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ATA DADEcMAPRME-RA REUNiAe QRDiNARIA Do CONS軋Ho FISCAL DA
AMAPAPREVID酬C-A-C°FiSPREVDOAN02016・
Aosvinteeumdiasdomesdenovembr。doanodedoismiIedezesseisinaSaiade
reuni6esdoConseIh°FiscaidaAmapaPrevidencia-AMPREViSituadoaRuaBinga
uchea,ndmerodez,Centro,Macapa-Amapa-aSqu-nZehorasequarentaeumm血tos・
teveinicio a Declma Primeira Reunia00rdinaria do Conselho Fiscaida Amapa
previdencia-COFISPREV,nadireeaOdoPresidente・MarIdciodeAimeidaSouzai°
qualcumpriment。uOSC。nSe-heiroseemseguidafezapresentacaodolT馴01da
pauta-EditaldecohVocaCaonumerO)ZeroldozededoismiIedezesseisi°quaI
convoca os conseIheiros para fazerem-Se PreSenteS neSta SeSSaoITEM O2-
ve珊cacaodequerum;f。ramChamadosnominaimenteosConseiheirosnaseguInte
ordem:MarldciodeAimeidaSouza,PreSentelGIaucioMacielBezerra,PreSente・Vera
de Nazare Ferreira Diniz,PreSente,AnataideJesus Pires de OIiveira・PreSentei
RaimundoJorge de A-cantara Penaiber・PreSentelJoseiito Santos Abrantes・
presentei-TEMO3-Jus帥cativadeausencia;naohouve・Apdsfoiregistradaa
preseneadoSr・RenatoMarlosdeFranCaMahel一rePreSentandoaAudit。riaInterna・O
conseIheiroGlauciopediuumaquestaodeordem・devidoapreseneadorepresentante
daAuditorialSugeriuainversaodesteitemdepautaparatratarPrlmeir。aordemdodia・
Todos concordaram・一丁帥 05 - Apreserlt印ao・apreciacao e aprovaca。do
relaterioIVoto da anaiise do BaIancete contabildo mes de Setembro de2016
(Relatores Conse-heiros Raimundo PenaibereAnataldeJesus);O Presidente
passou a palavraaos re-atores・OConselheiroAnataiiniciou aieiturado relaterio
explanand。Cadaitem・Destacaram que detectaram diferencas das contas nos
somat(緬OsdasdespesasereceitasversusosvaioresdeapuracaoderesuItadosdeR$
4.305.063.66(quatromiiheesltreZentOSeCinCOmiIsessentaetresreaisesessentae
seiscentavos),maSfoiapresentadovaioresdeanulaeaoqueJuStificamtaisdiferencas・O
conselheiroPenaiberdissequerecebeudacontabiiidadeumreiateriocontendonotas
exp一一CativassobreessasdifereneaSdevaIoresquevemsendoapontadasemtOdosos
reIateriosdesteconseih°.Continuandoaieituradoreiatdri。destacouでeaSSeguintes
reincidencias:-demoranaprestagaOdecontasdoseIVIdoI;auSenCiadebaixanaconta
AdiantamentodeSup而7entOdeFundo,nOmeSdesetemblOdote′Ceirot′jmest′edeR$
40.000,00,aCumuIados;-ConstatagaonogrupODemaisC′勧itose VaIo′eSaCu′わ
prazo-AIugueIaReceberpendentesdesdeoexe′℃(cioantehor′eferenteacontrato
02hO11,nOfinaldomesdesetemb′℃′OVa/OrdeR$1・492,55・queCareCeSeranalisado
eexゆdoodheitosedevido,queCa′eCemdesoIucao;一〇bsewaCaOnaCOntadeBanco
Investh77entO-FIPamc¢agaoCaixaIntegIagaOLogIstica,queCOntInuaapleSentando
saIdonegatIVOemSetembro,nOVaIordeR$20・463,15(aumentandqらIeCOmendam
analiseesoIugaoparaorefelidofato,pOrSerumaCOntadoativo′naO′etinadora,一
〇bservaramoIeIateIloeasnotaseXplicativasdacontabNidade,quantOaOSindicat′VOS
doslelatd110S anterioIeS do ConseIho Fiscalda AMPREV・O C。nSeiheiro Penaiber
°bservou que a Audit。ria deveria receber mensaImente reIaterios das apilca96es
manceiras.0SrRenat°dissequeaAuditorianaOreCebenenhumtip。dereiatbnodas
ai㌫㌫詫言蒜定吉。請㌫言言語・sewadooIelをtOrioeasnotaseXpIicativas
apilCaeOeSenemdacontab-Iidade Em
Seguintesapor庇
da contabMdade
AMPR
erecomendae6es:○
aosindicativos
deve ter ress
IatdhosantenoresdoConseIhoFiscaIda
em todos os segmentoS dalnStituicao
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48 envOIvidasnospn〕CeSSOS.PnhcPalmente,aquelesquede伯mOrigemassituag6esnao
49∴∴IeSOIvidasiEntendelamqueaSjustm(矧WaseexpIicag6essaoperth7enteSedemonstram
50 eSforgOepreOCuPagaOpaIaSOIucionarosfatos,maSIleiteramosqueseiamempregadcLS
51 tOdosedetodososesfbrgosemeiosnecessanos,COmVistaasanearosapontamentos
52 nOpleSenteIeIatbrlo;pOrtantO O SaneamentOIequere enVOIve esfbIPO e COIaboragaO
53 ccIyuntadetodosossetoItLSenVOMdosdahstitu¢ao,nabuscaInCeSSanteelatentede
54 soIug6es00mfbconesseo旬etivo・Assim,COnCIuiramqueascontasde伯Ceitaedespesa
55 reSSaIvando os apontamentosgualdam conわmidade com a previsao orgamentaIia e
56 SuStenfam asfomaIidadespIeVistasnas Leis弓叩0915n5e96005da entidade,bem
57 00mOaSrmaSIegaisepraticas∞刑はbeisqueatendem,emSeuSaSpeCtOSre/evantes,
58 a Situagao Fhanceira e PatlhnoniaIdaAMPREV em30de setembro de2016.PeIo
59 eXpOStO e diante do demonstrativo das contas distIjbuIdas aospares deste ConseN70
60∴HscaI一ccFISPREVIeCOmendarampeIasuaaplOVa鍾00cmIeSSaIvaesubmeteIama
61 apreCiagaodoConse/hoFiscaIdaAMPREVOConseiheiroPenaiberfalouquedesde0
62 exerciciopassadoesteConselhovemobservandoefazendoasmesmasre∞menda96es
●告蒜誓書嵩器黒謹書藍謹書嵩請書65 vez vem registrand°nOtaS eXP”cativas baseados nas re∞mendac es.A Conselheira
66 Vera registrou que a Aud撮ria巾tema vem pa蘭cipando desde a reuniaO PaSSada e
67 tomando conheclmento das s”ua96es,independente dos relatdrios ainda estarem n0
68 C°nSelho Estadual,aAud的ria podet°marPrOVidencias para que sejam sanadas as
69 rec°mendae6es.0Sr.Renatosolicitou oencaminhamentofomaimentedosreiat釦os.
70 Registrou-Se que O Conseiheiro Penaiber entregou os reiati両°S COntendo as notas
71 eXP”cativas da contab掴dade para o representante daAuditoria.Apbs=bicolecado em
72 votaeaoorelat(涌0.FicandbaDIOVadocomI℃SSalvas.eDorunanimidadedevofos.0
73∴′eJ血tG′宛)das ana庵es do BaIancete Contabil da AMPREV nefenente ao mes de
74 Setembro de2016.confbm7e fbl aJJreSenねdo oelos conselheiroS relatores.Em
75 Seguidaforamimpressosduasviasd°reIaterioeassinadospeios∞nSelheirosreiatores
76 Para que Seja aberto pro∞SSC adm面strativo e encaminhad°Pa旧 aPreCiaeao e
77 aprOVaeaodoConseIhoEstadualdePreNidencia・iTEMO6-Apresentacao,apreCiaGao
78 e aproVaeao do relatbrioNoto das analises dos Processos Administrativos no
霊言器器罵言謹書捲土謹書諾言誤諾謹言81 meSeSdejaneiroamaiode2016(Relator,cOnSeIheiroGlaucioMacielBezerra);0
82 Presidente passouapaIavraaoreIator・OConseiheir°GIaucio而omouque naoteve
83 cond頓O de ∞nCIuir seu reiaterio para apresentaeao nessa reuniao,maS Se
84 ∞mPrOmeteu em aPreSentar na PrG面ma e submeter a aprovaeao do cQlegiad0.0
85 Presidenteregistr°uqueaConselhe什aVeraeoConseIheiroJoseiitoseprontm(冶ramem
86 ajudarnasan訓sesdosprocessosjuntamente∞mOConseiheir°Giaucio.0ccnseIheirO
87 Giaucio expes que essa analise previa dos dem°nStratNos deinvestimentos nao e
88 atribu唾odeste Conselho,deveriaternaAMPREVum setorresponsavelpelaemissao
89 dosreIati面ospa旧SubsidiarasdecISeesdesteConseIh0.ApOsalgumasdiscuss6esfi∞ue・
90 decidido erminhar a Auq酷orialnfema os seouinfes oueSGonamenfos:De oua/
91 uni的adhlinisfraGvaehuautoricbdeseriaa愉oOnSab〟idadeoelaanaliseDreVia
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Demonsfrauvos deInvesGmerI‘os 用nanceinLS?Ou seriam aDenaS um atO de
condoIeilIteIno.e Dor eSSe mofivo.devem ser feifos aoes a mencionada
aDnoVaCaC・ITEMO4-ApreciaeaoeAprovacaodaAtadalOOReuniaoOrdin名画ade
2016,reaiizadahodia26IlOl16;OPresidente∞Iocouesteitememapreciacao,eaPes
aleituraecorreeOesortograficas,flcandoADrOMa的.oorunanimiGbdedevotos.aAfa
d510oReun鰭o Ordm2016・ITEM O7-comunicaeaO dos Conselheiros:O
ConselheiroAnataifaI°u que na medida em que°Strabaihos va°aVaneando e estao
°btendo respostasfomalizadas,queem outrO m°ment°oS SetOreS daAMPREV nao
encaminhavam,Sinaiqueostrabalh°SeStaobemrecepcionadosedegrandevaiiaparaa
ins航uieao,gradatNamente estao aicaneando o objetivo.0 ConseIheiro Penaiber
ressart°u a auSenCia do encaminhamento das respostas,fomaImente,SObre as
re∞mendae6esapontadasnosreiatt面os,aPenaSaContabilidadeestafaZendosuaparte
COm aS notaS eXP”cativas para que a Diret°ria Financeira tome as provIdenciaS Para
POder c°nCIuir certas etapas dessas pendencias.A ConseIheira Vera apontou que
meihora而a se houvesse um regimentointemo,tOdo drgao tem que ter n°rmaS e
ProCedimentos.iTEMO8-0queocorrer.Nesteitemfoisugeridaaarleraeaodadatada
reaIizacao da reunia°0rdin書面a do mes de dezembrc.Aoes flcou decidido oue a
reuniaoonJinarねaoenくねdaoaraodiaO6/12/2016seI蜜adiadaiDaraodia19/12/2016
同軸ra).Enadamaishavendoatratar,oSenhorPresidente,encerrOuareuniao
exatamenteasdezessetehorasetrintaequatrominutos,daquaieu,JosiIenedeS°uZa
Rod噂ues.Secret5両a.lavreiP Pre手刷e=ata,、que Sera aSSinada peios Senhores
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Ant∂nioVValdezGbesdaSilva
Governador
JoaoBoscoPapaleoPaes
Vice-Governador
MacapをAImPa ,
22deDezembrode2016-Qqinta一触m
CirculaCaO:26.12.2016as14:30
Timgem:250exemplarescom24paginaS
NO6344
測軸0範EstadodoAmapa
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DECRETOS
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°ceV隙MooRooesl.▲tI°tI°M▲p人ueandodaeBmbuゆea
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Macapa,22.12.2016 (PIARlooFiCIAD P約.15
AutarquiasEstadual
ATA DA DEclMA pRIM割RA R的Nilo
°RDMARIAoocoNSELHoFlscALDAAMAPApREViDBNclA-CoFiSpRgVDoANO2018.
AoeviltteOumdlaBdomeadenovembrodoano
dedelemlIedeZeeeeie,”BaiadereullIcesdo
CoheeIho 的caI da Amapa pr°Yidellcia -
AMPREV,8姐ado a Rqa BIllga Uchea,ndmorc
doz.cehtto,Macepa・AITtapa,aSquillZehomso
quaronta e umlhinuめき,teYOIltlclo a Declma
Pl’lmelra Reunlao ordinarla do Coll80lho FtBcal
daAlmpaprCVidencla-coFISPREV.nadIrecae
do Preeldente,MalIdclo de Aimoida soqza,O
quai cumprlmen一〇u ee coheoihelroe o em
cegu伽tozapmoomCaodo町削01dapa同一
とditaido coIlYoca9o nIITIero,Zero.dozo do
dob∴miI e dezo寄Cols.o qual cohVoca Os
conseIhBlros pa軸Iezerem・so plBeIllos heeta
eOesBlLITBMO2-VonmcaeaodeqlJeOIJm汗oraln
chamados nOmlnalrIlente oe coIts°melr°s ha
seOulnto Ordo… Ma融clo dB AiITto調e Souza,
preeentB,eIapcIoMacIoIBeZerrB.pmeebto,Vora
do Nazare Femlm Dhlz,pesOrIめ,AluIeI de
Jeeps PlrBC de olIvoIm.presOnle.Ralmurldo
JorOede Aicaのtara pchaltIer,ProCCMe,JoBCiltO
Santoe Abのmtes.prCConte.IltM O3 -
JLl8割i∞tlva de aueencia;naO houve.Apeel°I
rcgle-radaa prOeen鱒doSr.ReIlatoMarioede
Franca∴Martol,鳩lllCsentBlldo a Audlt°ria
lnlerna.o coIlseIhoIr° °略ucl° pedlLl∴∴uma
quoeuO do oIdem,dovIdo a preBe団e‥ do
repreeen-ante da Auditorla.euOerIu ainvortao
deBIeIleITldepalJlapamtratarprlmelroaordem
do dは・Todoa concOrdamITl・ITEM O5 -
Apreoentacae.aprecIacao e apnvva eo do
reIalerioNoto da all創ISe do Baianceb Celltabli
dolltee do SebmlIro de 2016(Reiatoree
ConeeIhelroe RdlTluhdo PohaIlIor e ArIataI de
Jeeua);o preeIdehte PasecU a paIavra aoe
reiatoree.o conBelheiro AllatellnIciou alemira
do miat〇両)○叩IahaMh cada 舶m.O
Co118eIhcll.o PeIlalber∴筒Iou qLle desde °
exeTC(cle pa88ado oote C°lleelho voITI
ObseNando e lazehdo as meemae
roc°m〇時 e re88aIv88,a admhietracao
devh tomar provIdenclaB pam eanear os
mesmeS.heIuslvo hめれnaI al鵜te conseiho
quaぬ ae mCllIdaC quo ee噌o tolTladal㍉∴a
eohtab間dadeporeuaVeさVemr8両tqmdorletae
expIlcatIvaS ba8oados∴n・aSiecomendBCtieB.A
CorlseIhoIm Vom regIBmou qqe a AIJdltoria
!博ma vom pa同町的 08的 a reunはo
paeeadH∴e lomahdo cohhcciIrlllnt。 dae
諏uaede8.回dependob同 dosleIaterlos alnda
estapPITIIlOcoOeelhoe8tadual,aALJdItcrhpodo
loITIupmYldenci00p”aqlJeeeIanganadae∴ae
mcomerldac688.° Sr.RoIlatC eolIcitou o
ellcamlnhamento fcmmalmeIlte dos relatellee.
Reoisl〇°lJでO qlle O cOneeilleIro∴Penalber
ent”ou os∴rolatdrlos∴∴coniendo aa∴∴Il°tBe
expIlcaOYaa da contabⅢdado para o
Ieple80mtanlo da AudItoda・ApesicIcoi°Cado
elT-VotacaOo relaterb.用00ndoaLがoYed〇〇°m
樹IYas.〇 °or una刷e de volos.e
roLetdHodes endIIses do eCIanoete con(蝕Mda
AMPREVmhrenのaomeedoSebmbIode2016.
coのIbmeIbI eP朋Onlロdo ooIoe consOIheIros
Phlo間.帥i sePuIdaloramlmpreCeob du88
Vlaedoleiat6両}oaeehado8PCIceColleelhoIroe
roIi競or∞llara quo eeJa aberto processo
admmlsradvoeerIcaml両adop8maprCciaeaOo
aprOVaeao do Coneelho ESadud∴∴de
IlrM(lehcm・ll’邑M O6 - ApreeeIltl汚さ0,
8prec博e apnovacao do reIa!帥oNoto dcs
an帖oe dos pn)cOe8os Ad回れ樹ratlY08 両
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如18i6110日8紬, 2日661.10調8肘 e
201的iilOO18cc,relerolleeaoeDemonBtr的VCB
doIbVeetllTlentOs da AMPREV dos mesee de
Jarielro alrlaI°くね2010(ReiatCl・,conselhelm
614日oMac剛Bozerm五°Pl・08調OnめpaSBeua
paIaYm Oo rOltOr O Consomeil・o cl鉦eIo
inbrmoLl ue舶obYecoIld樹odoconcIulre00
reIat個opamaplOsel.taCBom遁88rCIJnl叫mae
Be compromOtOU emiapreeelltarlta prOxIma e
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Va的pare alIletltulcao,9mdadvarrlerItC eBtao
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recomobdeeees a曲 nos rola‘eri00,
apehaeaCoIltablIldBdeeeti azondoeuaPaIte
C°mae hotas eXPIlcaqY”pamq…a Diretorb
FlnancoI調Iomc ae proVldem高嶋 pam pCtlcr
concluh cehae etaPaC deaaas pOIlderIclas・A
CorlBemolm Vem aport(Ou que mlllhorarla∴se
houveseeqmreOlmentoLntemo,todoer85°tem
qLletCrnormaBe ploCedlmelttoC・l’惟MO8-0
queocorrer.Ne8億ItemhiBlJgo州aaa的o
da daa da rlIaliZaeae dlileunlさo o細Inaria do
m的白めde29mbm A高僧un伯0 0両肌aI佃 aoondada oar9 ° dぬ
0α12々016se僧ed他db oaの o伽19/1分2016
俺eoundか剛闘).E nadamab hWOndoatrat的,o
Sonhor preBlderitC, ollcOrrou a reullはo
exatamehtCaadeZOasetCIlo闘sCt ” °quatro
IlliIlutee.da qlJd eu,Jol州eno de Souza
RodriOM叫Sec”rla.lavrclappBOnbata,qLP
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DECIsÅo I
ProccCeonoO14.02831612010.DETRA品AP.
DatadeeIIImda白さ10712016.
Ro恥mO do AssumtO;PRoCESSO DE
sUSll馴SA°Oo DIRElTo DE oIRIciR DO
coNDUToRJOEJ oE ALMEiDA SiLVEiRAJUNloR.
ReplahodecNHhoOOe08267001.
O pr∞ehto pmeeeeO Veoa sObm
procedimen!oadIT.lnistm-iYopamapura寧aco
impoeleBodopeltalidadoaoco関ubrSr.JoEL
DEALMEIDASIJVEIRAJUrlIOR,pOitadorlla
cNHho0905130261oRe9-strohO00008267001,
lIOrillmhOencia∴eO art・185do cddbc do
Tdnsito Brasiielrc,lnlmCao do rIatlJrtXZ連
graYb81m●iaqueIl,reVeId.lormaeSPCClnea,ll
ponaiidadodeeLlBP.nBaododIbltocIod…gIl.
DoinicIol ha q”e ee dlzer que o
preceseo Obodecou ao mo ordlllAdo eom†ulldamenI°na rBBoilleao de h0182J2005do
CoNTRAN e Poharla de n0 040I2010_
D馴RANIAP,30011lndoodiepoBtCnaaltorm櫛
iegals・prlncipaimentenoq”OtB・・8.両a調nua
doedlrelbeaoconIradIterloeaem帥dolcca.
cumpleCBCIa間cerque houYoeXitclia
no棚ca舗odocondutornoalIZQdaporrcmesea
poemi(調.12)
cohMlloS alJtQe(…3・VI que o Sr
JoEL DE∴ALMEIDA SiLVEIRAJUNioR rlao
apmeentou de(esa o8Chta dentllD do pazo
prevletollo art.11.1nclCoiV da Pordda
Il0040I2010・DETRArl/AP.
AntoaauBemCladede佃88docorIduIOr.
eprOceeeosOqqluapvolia.lJITlaVeZqLIorIao
houvelllcIdencia oeIlbBcdeao da Proぬneae
pun甑Va(ert.22da的Coiq由onCIB2I2005).
AesilTl sendo e conSldomndo quel}
剛ratornaOemInCldento,bemCOmoalIIiracBo
pmvIBtanoartlgo186docedIeedoTranBllo
Eirasiielroque diepdemu愉gmVlBBilm,YlBb
que dirigIu eob aln1両encla do aicooI o
COnBideraltdo alllda o erL258.I”e al1.23l
CapuLdo ced鴫OdoTrIItBitoBmsllolIo,art.
16.lIIC・IidaReeoiucBc182/200i・Co町RAN.e
qlJellaO houve neIlhulTla juBdne的Va quo
pudeBse OMIIrlI-lo de mBpODs〃blildedo do
paPomOhtOdasmUilas.
Desta聞出,pelBall約8elatlcaeJIJrldlca
das pmvas e mo間081ac ee cOnetanbsIの
preeOnte prcceeBo. acato o perOcer
nlI46712018IC°RREcED°RIAIDETRANIAP
conBtaIltoaed8.1381をYdosaut°000EciDo
pelaapiIcaeaodapcIlaiIdadodeeuBpen830do
dIrcIto de diriplr deJoEL oE ALM馴DA
SILV副RAJUNI°R.pelo poItodo do12(do乙○)
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rociciagelTl e aeuanar o pr雌o do8uepeh8回o
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FundamellmでeadlICIJ3°のeapreceltoe
da Poltaria ne04012010 - 021RANJAFI o da
ResoIucBcho182I2005-coN¶RAN.all・281e
alt.257,§10,20030,docediOodo TIBItSltc
BrasiIoir〇一
Encammhe一〇〇 oS autee a
ComgodoridDrrRAN・AP pam que not肌quo.
conbIITloprCVietoemloi.ocondut。rJoEJDE
ALMEIDA SiJVEIRA JUNIoR.pem tOma,
cIencla da decIsさo piele軸a,bolTltomo da
PO88lbllidadodelntorporrccumoouentregara
coheIra∴NacleIlai de llalIlIItacao rla
CorretIedorladestaAqtarqlJia.noprazoIegaI.a
cohtar do rccebImento daIlotmcacao de
penalidade.confollTIe dlepee o aIt.17 da
ReeoIueao18か200皐£録場裏AN・