Revisao Turbo - 2ª ed - Moovin

Revisao Turbo - 2ª ed.indb 1 Revisao Turbo - 2ª ed.indb 1 15/01/2021 09:5515/01/2021 09:55

COAUTORES

Arnaldo QuaresmaCaroline Müller Bitencourt

Cleize KohlsDouglas Azevedo

Felipe Dalenogare AlvesFranciele Letícia Kühl

Grace Kellen

Guilherme Pedrozo da SilvaJanriê Rodrigues Reck

Leonardo Rizzolo FetterLetícia Neves

Luiz Henrique DutraMaitê Damé Teixeira Lemos

Marcelo Hugo da Rocha

Mateus SilveiraMauro Sturmer

Nidal AhmadPatrícia StraussTatiane Kipper

Veridiana Maria Rehbein

DOUTRINA E QUESTÕES 2aedição


© Copyright – Todos os direitos reservados à

Av. Casa Verde, 455 – Casa VerdeCEP 02519-000 – São Paulo – SP

e-mail: [email protected]

Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, especialmente gráfico, fotográfico, fonográfico, videográfico, internet. Essas proibições aplicam-se também

às características de editoração da obra. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca

e apreensão e indenizações diversas (artigos 102, 103, parágrafo único, 104, 105, 106 e 107, incisos I, II e III, da Lei no 9.610, de 19/02/1998, Lei dos Direitos Autorais).

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Expediente Presidente e Editor Italo Amadio (in memoriam) Diretora Editorial Katia Amadio Editoras Janaína Batista Mayara Sobrane Editora Assistente Mônica Ibiapino ProjetoGráfico SergioA.Pereira Diagramação SheilaFahl/ProjetoeImagem

Índice para catálogo sistemático:1.OrdemdosAdvogadosdoBrasil:ExamesdeOrdem:Direito

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)Angélica Ilacqua CRB-8/7057

RevisãoturboOAB1ªfase:doutrinaequestões/ArnaldoQuares-ma...[etal.].–2.ed.–SãoPaulo:Rideel,2021.

ISBN 978-65-5738-171-7

1.Direito–Brasil 2.OrdemdosAdvogadosdoBrasil–Exames 3.Direito–Ética 4.Filosofiadodireito I.Quaresma,Arnaldo

21-0068 CDD 340.0981 CDU 347.965.8(81)(079)


V

ApresentaçãoPensado para permitir a melhor revisão antes da prova da 1a Fase do

Exame da OAB, o livro abrange todo o conteúdo dessa etapa do Exame em volume único, de maneira sistematizada e extremamente didática!

Escrito por professores especialistas na preparação de candidatos ao Exame de Ordem, doutrina objetiva e consistente, com questões para assimi-lar a teoria, além de quadros de “observações” dos pontos relevantes e mais cobrados nos exames, para que o examinando consiga pontuar melhor em cada disciplina e atinja os tão almejados 40 pontos.

Além de todo o conteúdo doutrinário e questões, a obra também traz um capítulo específico que aborda temas de grande relevância de maneira estratégica e racional para todos aqueles que buscam aprovação no Exame de Ordem, como o Provimento no 144 do CFOAB, que regula o certame, técnicas de preparação, métodos de estudo, planejamento e aspectos psicológicos de como trabalhar a motivação e a ansiedade etc.

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01-Turbo-iniciais.indd 501-Turbo-iniciais.indd 5 15/01/2021 16:1915/01/2021 16:19

VII

SumárioApresentação .................................................................................................... VComo se preparar para o Exame da OAB ............................................................ 1

1. Conhecendo o provimento e o edital do Exame de Ordem ............................................ 31.1 O Provimento no 144 do Conselho Federal da OAB ............................................... 31.2 Os editais da OAB ................................................................................................. 4

2. O início da preparação para a OAB ................................................................................. 62.1 Como começar ..................................................................................................... 62.2 O material especializado ...................................................................................... 8

3. As disciplinas para a 1a fase .............................................................................................. 83.1 Resolução do Conselho Nacional de Educação...................................................... 83.2 Mapa da prova ...................................................................................................... 93.3 Índice de aproveitamento ..................................................................................... 10

4. A preparação adequada e os seus dois lados essenciais ................................................. 114.1 Preparação adequada ........................................................................................... 114.2 Lado pedagógico .................................................................................................. 124.3 Lado psicológico ................................................................................................... 12

5. Os melhores métodos de estudos ................................................................................... 135.1 Panorama ............................................................................................................. 135.2 Resolução de questões .......................................................................................... 145.3 Preparação antecipada ......................................................................................... 15

6. Planejamento consistente ............................................................................................... 156.1 Quantas disciplinas estudar por dia ...................................................................... 156.2 Quantas horas estudar por dia .............................................................................. 17

7. Lado psicológico da preparação ...................................................................................... 187.1 As pressões .......................................................................................................... 197.2 A falta de concentração ........................................................................................ 207.3 O mal do século, a ansiedade ............................................................................... 207.4 Emoções à flor da pele ......................................................................................... 21

Referências bibliográficas ...................................................................................................... 21Ética Profissional ............................................................................................... 23

1. Considerações iniciais ...................................................................................................... 252. Legislação ......................................................................................................................... 253. Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil ................................................... 254. Órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil ................................................................... 255. EleiçãonaOrdemdosAdvogadosdoBrasil(arts. 63a67doEstatutoearts. 128a

137‑C do Regulamento Geral) .......................................................................................... 276. InscriçãonaOrdemdosAdvogadosdoBrasil(art. 8o do Estatuto) ............................... 27

6.1 Domicílio profissional (art. 10 do Estatuto) ........................................................... 28

7. Estagiário.......................................................................................................................... 298. Atividadesprivativasdoadvogado(arts. 1o a 5o do Estatuto) ........................................ 299. Advogadoempregado(arts. 18a21doEstatuto) ........................................................... 3010. Advogado estrangeiro ..................................................................................................... 3011. Sociedadedeadvogados(arts. 15a17doEstatuto) ....................................................... 3012. Honoráriosadvocatícios(arts. 22a26doEstatuto) ....................................................... 31


VIII

Revisão TURBO – OAB – 1a fase

12.1 Honorários convencionados/contratados .............................................................. 3112.2 Honorários arbitrados ........................................................................................... 3112.3 Honorários de sucumbência ................................................................................. 3212.4 Honorários assistenciais ....................................................................................... 3212.5 Honorários – Prescrição ....................................................................................... 3212.6 Advocacia pro bono ............................................................................................... 32

13. Procuração – mandato..................................................................................................... 3313.1 Renúncia – art. 5o, § 3o, do Estatuto em conjunto com o art. 16 do Código de

Ética ..................................................................................................................... 3313.2 Revogação ............................................................................................................ 3313.3 Substabelecimento ............................................................................................... 34

14. Licenciamentodainscrição–art. 12doEstatuto ........................................................... 3415. Cancelamentodainscrição–art. 11doEstatuto ............................................................ 3416. Incompatibilidadeeimpedimento(arts. 28a30doEstatuto) ...................................... 35

16.1 Incompatibilidade ................................................................................................ 3516.2 Impedimento........................................................................................................ 3516.3 Causas que geram a incompatibilidade – art. 28 do Estatuto ................................ 3516.4 Causas que geram o impedimento ....................................................................... 36

17. Publicidade(arts. 39a47doCódigodeÉticaeDisciplina)............................................. 3618. Direitoseprerrogativasdoadvogado(art. 7o do Estatuto) ............................................ 3719. Desagravo(arts. 18e19doRegulamentoGeral) ............................................................ 3920. Sigiloprofissional(arts. 35a38doCódigodeÉticaeDisciplina) .................................. 3921. Imunidade profissional – art. 7o,§ 2o do Estatuto .......................................................... 3922. Infraçõesdisciplinares(art. 34doEstatuto) ................................................................... 4023. Sançõesdisciplinares(arts. 35a43doEstatuto) ............................................................ 40

23.1 Censura (art. 36 do Estatuto) ................................................................................ 4023.2 Suspensão (art. 37 do Estatuto) ............................................................................ 4023.3 Exclusão (art. 38 do Estatuto) ............................................................................... 41

24. Processo disciplinar .......................................................................................................... 4125. Prescrição–art. 43doEstatuto ...................................................................................... 4226. Reabilitação(art. 41doEstatuto) .................................................................................... 42Questões ................................................................................................................................. 42Gabarito .................................................................................................................................. 44

Filosofia do Direito ............................................................................................ 451. Introdução–OqueéFilosofiadoDireito? ..................................................................... 472. Antiguidade Clássica – os socráticos .............................................................................. 48

2.1 Sócrates ................................................................................................................ 482.2 Platão ................................................................................................................... 492.3 Aristóteles ............................................................................................................ 50

3. Idade Média ...................................................................................................................... 523.1 Santo Agostinho ................................................................................................... 523.2 São Tomás de Aquino ........................................................................................... 52

4. Modernidade .................................................................................................................... 534.1 Nicolau Maquiavel ................................................................................................ 534.2 Os Contratualistas ................................................................................................ 544.3 Iluminismo ........................................................................................................... 55

5. Utilitarismo ...................................................................................................................... 575.1 Jeremy Bentham ................................................................................................... 575.2 John Stuart Mill ..................................................................................................... 57

6. Positivismo ....................................................................................................................... 58


IX

Sumário

6.1 Rudolf Von Ihering ................................................................................................ 586.2 Hans Kelsen ......................................................................................................... 586.3 Herbert Hart ......................................................................................................... 616.4 Norberto Bobbio ................................................................................................... 61

7. Demaisautoresabordados .............................................................................................. 637.1 Miguel Reale ......................................................................................................... 637.2 Ronald Dworkin ................................................................................................... 637.3 John Rawls ........................................................................................................... 647.4 Hannah Arendt ..................................................................................................... 657.5 Gustav Radbruch .................................................................................................. 66

Questões ................................................................................................................................. 66Gabarito .................................................................................................................................. 71Referências bibliográficas ...................................................................................................... 71

Direito Constitucional ....................................................................................... 731. Poder constituinte ........................................................................................................... 75

1.1 Conceito ............................................................................................................... 751.2 Titularidade .......................................................................................................... 751.3 Preâmbulo ............................................................................................................ 751.4 Divisões ................................................................................................................ 75

2. Estrutura da Constituição................................................................................................ 772.1 Preâmbulo ............................................................................................................ 772.2 Dos princípios fundamentais ................................................................................ 782.3 Eficácia das normas constitucionais ..................................................................... 79

3. Aspectos importantes sobre os direitos fundamentais ................................................. 803.1 Primeira dimensão de direitos fundamentais ....................................................... 803.2 Segunda dimensão dos direitos fundamentais ...................................................... 813.3 Terceira dimensão dos direitos fundamentais ....................................................... 813.4 Características dos direitos fundamentais ............................................................. 81

4. Eficácia irradiante (horizontal versus vertical) – sujeitos passivos de direitos funda‑mentais ............................................................................................................................. 824.1 Sujeitos ativos de direitos fundamentais ............................................................... 824.2 Distinção de direitos humanos e de fundamentais ............................................... 834.3 Relação dos direitos fundamentais com os tratados internacionais – parágrafos

do art. 5o .............................................................................................................. 834.4 Limites e restrições a direitos fundamentais ......................................................... 844.5 Proporcionalidade ................................................................................................ 854.6 Possibilidade de restrição a direitos fundamentais ................................................ 85

5. Direitosfundamentaisemespécie–art. 5o e seus incisos ............................................. 875.1 Direito à vida ........................................................................................................ 87

6. Igualdade: material versus formal ................................................................................... 896.1 Questão da distinção de idade, peso, altura para concursos públicos .................... 89

7. Aspectos gerais sobre a Lei no 12.990/2014 ..................................................................... 908. Liberdade de expressão ................................................................................................... 90

8.1 Direito de resposta: possibilidade de retrucar a ofensa veiculada à mídia – art. 5o, inc. V .................................................................................................................... 91

8.2 Liberdade de manifestação do pensamento.......................................................... 918.3 Direito de informar e ser informado ..................................................................... 918.4 Lei de acesso à informação – Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 – arts. 5o,

XXXIII, e 37, caput ............................................................................................... 928.5 Proteção à intimidade e à vida privada ................................................................. 958.6 Proteção do domicílio ........................................................................................... 96


X


8.7 Proteção ao sigilo das comunicações .................................................................... 96

9. Direitodepropriedade ..................................................................................................... 989.1 Formas de desapropriação ................................................................................... 989.2 Propriedade imaterial ........................................................................................... 1009.3 Restrição à propriedade na Constituição de 1988 ................................................. 1009.5 Princípio da estrita legalidade ............................................................................... 1019.6 Reserva legal ........................................................................................................ 1019.7 Garantias do devido processo real na Constituição ............................................... 101

10. Direitosdenacionalidade–art. 12daLeino 13.445/2017 ................................................ 10210.1 Brasileiro nato ...................................................................................................... 10310.2 Nacionalidade potestativa ..................................................................................... 10410.3 Lembretes importantes: aquisição de nacionalidade secundária ........................... 104

11. Direitospolíticos–arts.14ess........................................................................................ 10511.1 Capacidade eleitoral ativa ..................................................................................... 10611.2 Capacidade eleitoral passiva – condições de elegibilidade .................................... 10611.3 Inelegibilidades .................................................................................................... 10611.4 Vedação ao terceiro mandato consecutivo – independentemente da circunscri‑

ção a que irá concorrer ......................................................................................... 10711.5 Sobre a perda e a suspensão ................................................................................ 10811.6 Partidos políticos .................................................................................................. 10811.7 Da formação do Estado Federal Brasileiro............................................................. 11011.8 Fundamentos da federação na Constituição de 1988 ........................................... 11211.9 Nomenclatura da repartição de competência ....................................................... 11511.10 Competências exclusivas versus privativas ............................................................ 11511.11 Competências comuns versus competências concorrentes ................................... 11611.12 Competência plena versus competência suplementar ........................................... 11611.13 Esquema de repartição de competências.............................................................. 117

12. Intervenção federal .......................................................................................................... 11912.1 Definição .............................................................................................................. 11912.2 Quem poderá intervir? ......................................................................................... 11912.3 Espécies de intervenção ....................................................................................... 12012.4 Pontos de esclarecimento – análise de incisos específicos .................................... 121

13. Modalidades ..................................................................................................................... 12313.1 Modalidade padrão ex officio: chefe do Executivo (art. 36) ................................... 12313.2 Modalidade de solicitação (provocação) ................................................................ 123

14. Processo Legislativo ......................................................................................................... 12414.1 Tratando‑se de emendas constitucionais .............................................................. 12414.2 Quem pode propor ............................................................................................... 12414.3 Vedação a emenda ............................................................................................... 12414.4 Votação................................................................................................................. 12514.5 Cláusula pétrea ..................................................................................................... 125

15. Leis complementares e leis ordinárias ............................................................................ 12515.1 Regra geral para votação no processo legislativo .................................................. 12615.2 Prerrogativa do Presidente da República .............................................................. 12715.3 Regra da maioria simples ..................................................................................... 12815.4 Medidas provisórias .............................................................................................. 128

16. Poder Legislativo .............................................................................................................. 13116.1 No âmbito federal sistema bicameral ................................................................... 131

17. Senado Federal ................................................................................................................. 13118. Poder legislativo municipal ............................................................................................. 132


XI

Sumário

19. Regimento comum e regimentos internos ..................................................................... 13219.1 Exceção ................................................................................................................ 13319.2 Mesas da Câmara Federal e do Senado Federal .................................................... 13319.3 Mesa do Congresso Nacional ................................................................................ 13319.4 Comissões Parlamentares Permanentes ............................................................... 13319.5 Comissões Parlamentares Temporárias ................................................................. 13319.6 Comissões Parlamentares Temporárias Especiais – art. 34 do Regimento Interno

da Câmara dos Deputados .................................................................................... 13419.7 Comissões Parlamentares Mistas .......................................................................... 13419.8 Comissões Parlamentares de Inquérito ................................................................. 134

20. Sessão legislativa ............................................................................................................. 13420.1 Período legislativo ................................................................................................ 13520.2 Sessão legislativa extraordinária ........................................................................... 13520.3 Atribuições do Legislativo ..................................................................................... 13520.4 Atribuições fiscalizatórias ..................................................................................... 13520.5 Atribuições de julgamentos ................................................................................... 135

21. Sanção .............................................................................................................................. 13722. Imunidade parlamentar ................................................................................................... 137

22.1 Imunidade material ou inviolabilidade (freedom of speach: imunidade por opinião e palavras) ............................................................................................................ 137

23. Foro privilegiado .............................................................................................................. 13924. Chefe do Poder Executivo ................................................................................................ 139

24.1 Órgão monocrático ou unipessoal ........................................................................ 13924.2 Condições de elegibilidade ................................................................................... 13924.3 Duas hipóteses: cuidar o tempo ........................................................................... 140

25. Formação do Poder Executivo ......................................................................................... 14025.1 As principais funções do chefe do Executivo ........................................................ 14125.2 Órgãos estaduais .................................................................................................. 14125.3 Órgãos municipais ................................................................................................ 141

26. Crime de responsabilidade .............................................................................................. 14126.1 Natureza dos crimes de responsabilidade ............................................................. 14226.2 Crimes de responsabilidade e improbidade administrativa ................................... 14326.3 Fases do processo ................................................................................................. 144

27. Dec.‑Lei no 201/1967: o caso de impeachment de prefeitos municipais ......................... 14527.1 Responsabilidade (penal) do Presidente da República .......................................... 145

28. Foro privilegiado e improbidade administrativa............................................................. 14628.1 Poder Executivo estadual ...................................................................................... 14628.2 Prefeito municipal ................................................................................................ 146

29. Poder Judiciário ................................................................................................................ 14729.1 Estrutura .............................................................................................................. 14729.2 Repartição de competências ................................................................................. 14729.3 Em razão da matéria ............................................................................................ 14829.4 Em razão do lugar ................................................................................................ 14929.5 Competências originária e recursal ....................................................................... 14929.6 Justiça para questões de fato e de direito .............................................................. 14929.7 Justiça Eleitoral ..................................................................................................... 14929.8 Órgão Especial ..................................................................................................... 14929.9 Quinto constitucional ........................................................................................... 15029.10 Conselho Nacional de Justiça – EC no 45/2004 ..................................................... 150

30. Funções essenciais à justiça ............................................................................................. 15130.1 Ministério Público ................................................................................................. 151


XII


30.2 Advocacia Pública ................................................................................................. 152

31. Remédios constitucionais ................................................................................................ 15332. Habeas corpus ................................................................................................................... 153

32.1 Objeto do habeas corpus ....................................................................................... 15432.2 Espécies de habeas corpus .................................................................................... 154

33. Discussãodecompetência(arts.102,I,e105,I) ............................................................. 15633.1 Perda de objeto e prazo ........................................................................................ 156

34. Habeas data ...................................................................................................................... 15634.1 Lei no 9.507/1997 – regula o writ e disciplina seu rito processual ......................... 15734.2 Possibilidades: conhecimento e retificação ........................................................... 15734.3 E o segredo de Estado? ......................................................................................... 15734.4 Classificação – duração do sigilo .......................................................................... 15734.5 Legitimidade ativa ................................................................................................ 15734.6 Competência ........................................................................................................ 158

35. Mandado de injunção ...................................................................................................... 15835.1 Fundamento legal – Art. 1o da Lei no 13.300/2016 ................................................ 15835.2 Cabimento ............................................................................................................ 15935.3 Norma de eficácia limitada ................................................................................... 15935.4 Legitimados .......................................................................................................... 15935.5 Quanto ao mandado de injunção coletivo ............................................................. 15935.6 Limites da decisão do mandado coletivo .............................................................. 16035.7 Sujeito passivo ...................................................................................................... 16035.8 Da decisão que reconhece o mandado de injunção .............................................. 16135.9 Efeitos da decisão ................................................................................................. 16135.10 Regra geral: inter partes ........................................................................................ 16135.11 Edição normativa posterior à decisão do mandado de injunção ........................... 162

36. Mandado de segurança .................................................................................................... 16236.1 Líquido e certo ..................................................................................................... 16236.2 Objeto .................................................................................................................. 16336.3 Finalidade ............................................................................................................ 16336.4 Subsidiariedade .................................................................................................... 16436.5 Pressupostos ........................................................................................................ 16436.6 Cabimento ............................................................................................................ 16436.7 Legitimidade......................................................................................................... 164

37. Ação popular .................................................................................................................... 16537.1 Conceito de patrimônio público ............................................................................ 16637.2 Falta de legitimação .............................................................................................. 16637.3 Da procedência ou improcedência ....................................................................... 166

38. Ação civil pública ............................................................................................................. 16738.1 Requisitos ............................................................................................................. 16738.2 Legitimidade passiva ............................................................................................ 168

39. Controle de constitucionalidade ..................................................................................... 16839.1 Origem – controle difuso ...................................................................................... 16839.2 Controle concentrado/europeu/austríaco .............................................................. 16939.3 Fundamentos do controle de constitucionalidade ................................................. 16939.4 Momentos do controle .......................................................................................... 16939.5 Espécies de vício .................................................................................................. 17039.6 Dos efeitos da declaração ..................................................................................... 17139.7 Possibilidade de modulação temporal de efeitos – aspecto temporal, o art. 27 da

Lei no 9.868/1999 ................................................................................................. 17139.8 Efeitos .................................................................................................................. 17339.9 Processo de abstrativização .................................................................................. 173


XIII

Sumário

39.10 O papel recursal do Supremo Tribunal Federal...................................................... 173

40. Controle concentrado ...................................................................................................... 17440.1 Características ...................................................................................................... 17540.2 Peculiaridades ...................................................................................................... 17540.3 Legitimidade......................................................................................................... 17540.4 Efeitos dúplices ou ambivalentes .......................................................................... 177

41. Ação direta de inconstitucionalidade ............................................................................. 17741.1 Por omissão .......................................................................................................... 17841.2 No caso de omissão legislativa ............................................................................. 17841.3 No caso de omissão executiva .............................................................................. 178

42. Ação de representação de inconstitucionalidade no âmbito dos estados‑membros – ou ADI Estadual ............................................................................................................... 178

43. Ação declaratória de constitucionalidade ...................................................................... 17943.1 Presunção relativa de ato normativo questionado em presunção absoluta ............ 17943.2 Quanto à medida cautelar .................................................................................... 17943.3 Aplicações gerais (tanto da ação direta de inconstitucionalidade quanto da ação

declaratória) ......................................................................................................... 180

44. Arguição de descumprimento de preceito fundamental ............................................... 18044.1 Objeto de atuação da ADPF .................................................................................. 18144.2 Princípio da subsidiariedade ................................................................................. 182


Direito Internacional ......................................................................................... 1951. Considerações iniciais ...................................................................................................... 1972. Direito Internacional Privado .......................................................................................... 197

2.1 Da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec. no 4.657/1942) .......... 1982.2 Competências do judiciário brasileiro ................................................................... 2002.3 Da produção de provas no Brasil .......................................................................... 2002.4 Da homologação de decisão (sentença) estrangeira (arts. 15 da LINDB e 960 a

965 do CPC/2015) ................................................................................................ 200

3. Direito Internacional Público ........................................................................................... 2013.1 Conceitos importantes .......................................................................................... 2013.2 Personalidade jurídica de Direito Internacional ..................................................... 2023.3 Chefe de Estado versus chefe de governo ............................................................. 2023.4 Tratados internacionais......................................................................................... 2033.5 Missões diplomáticas ............................................................................................ 204

4. Domínio Público Internacional ........................................................................................ 2075. Nacionalidade .................................................................................................................. 209

5.1 Nacionalidade originária ou primária no Brasil ..................................................... 2095.2 Nacionalidade derivada ou secundária no Brasil ................................................... 210

6. As distinções constitucionais entre brasileiros natos e naturalizados .......................... 2137. Da retirada ou saída compulsória de estrangeiros ......................................................... 2138. Da entrada e da saída do território nacional .................................................................. 216Questões ................................................................................................................................. 216Gabarito .................................................................................................................................. 218Referências bibliográficas ...................................................................................................... 218

Direitos Humanos .............................................................................................. 2211. Conceito ........................................................................................................................... 2232. Categorias e gerações de Direitos Humanos .................................................................. 223


XIV


3. A tutela internacional da pessoa humana e seus três eixos de proteção ...................... 2234. O Direito Internacional Humanitário .............................................................................. 223

4.1 Princípios de Direito Internacional Humanitário ................................................... 2244.2 Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV) ..................................................... 224

5. O Direito Internacional dos Refugiados .......................................................................... 2245.1 Refúgio ................................................................................................................. 2255.2 Asilo político ......................................................................................................... 225

6. Os Direitos Humanos antes da Organização das Nações Unidas .................................. 2266.1 A Liga das Nações Unidas ..................................................................................... 226

7. A Organização Internacional do Trabalho ...................................................................... 2268. Sistema dos Direitos Humanos ....................................................................................... 227

8.1 Sistema global ou universal (sistema ONU) ........................................................... 2288.2 Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).............................................. 2308.3 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos .................................................. 2308.4 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ......................... 231

9. Sistema Americano de Direitos Humanos ...................................................................... 2329.1 Organização dos Estados Americanos (OEA) ........................................................ 2329.2 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica

– PSJCR) – 1969 ................................................................................................... 2329.3 Corte Interamericana de Direitos Humanos .......................................................... 2359.4 Tribunal Penal Internacional (TPI) ......................................................................... 236

10. Direitos Humanos na Constituição Federal .................................................................... 23710.1 Proteção de vulneráveis ........................................................................................ 23710.2 Proteção dos índios .............................................................................................. 23710.3 Proteção aos idosos .............................................................................................. 23810.4 Proteção das pessoas com deficiência .................................................................. 23810.5 Direitos da igualdade racial ................................................................................... 239


Direito Tributário ............................................................................................... 2451. Conceito de tributo .......................................................................................................... 2472. Competência tributária ................................................................................................... 2493. Limitações ao poder de tributar ...................................................................................... 251

3.1 Princípio da legalidade ......................................................................................... 2513.2 Princípio da anterioridade .................................................................................... 2533.3 Princípio da capacidade contributiva .................................................................... 2553.4 Princípio da isonomia ........................................................................................... 2553.5 Princípio da irretroatividade ................................................................................. 2553.6 Princípio da vedação ao efeito de confisco ........................................................... 2563.7 Princípio da liberdade de tráfego .......................................................................... 2563.8 Princípio da uniformidade geográfica ................................................................... 2573.9 Princípio da vedação da isenção heterônoma ....................................................... 2573.10 Imunidade tributária ............................................................................................. 258

4. Obrigação e crédito tributário ......................................................................................... 2604.1 Elisão fiscal........................................................................................................... 2614.2 Sujeitos ativo e passivo da relação tributária ......................................................... 2614.3 Convenções particulares e modificação do sujeito passivo .................................... 2624.4 Solidariedade........................................................................................................ 2624.5 Capacidade tributária ........................................................................................... 2624.6 Domicílio tributário .............................................................................................. 263


XV

Sumário

5. Constituição do crédito tributário .................................................................................. 2636. Legislação tributária ........................................................................................................ 2647. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário ........................................................... 265

7.1 Moratória .............................................................................................................. 2667.2 Depósito ............................................................................................................... 2677.3 Recurso administrativo/reclamação ...................................................................... 2687.4 Liminar e tutela provisória .................................................................................... 2687.5 Parcelamento ....................................................................................................... 268

8. Extinção do crédito tributário ......................................................................................... 2688.1 Pagamento ........................................................................................................... 2698.2 Compensação ....................................................................................................... 2708.3 Transação ............................................................................................................. 2708.4 Remissão .............................................................................................................. 2708.5 Decadência e prescrição ....................................................................................... 2708.6 Conversão do depósito em renda ......................................................................... 2738.7 Consignação em pagamento ................................................................................ 2738.8 Demais formas de extinção .................................................................................. 273

9. Exclusão do crédito tributário ......................................................................................... 2739.1 Isenção tributária ................................................................................................. 2749.2 Anistia .................................................................................................................. 275

10. Garantias e privilégios do crédito tributário ................................................................... 27511. Responsabilidade tributária ............................................................................................ 277

11.1 Responsabilidade do adquirente de bem imóvel e móvel ..................................... 27811.2 Responsabilidade dos sucessores ......................................................................... 27811.3 Responsabilidade nas operações societárias ......................................................... 27911.4 Responsabilidade do adquirente de estabelecimento comercial............................ 28011.5 Responsabilidade pessoal do sócio administrador ................................................ 28111.6 Denúncia espontânea ........................................................................................... 282

12. Administração tributária ................................................................................................. 28312.1 Livros, documentos e fiscalização tributária .......................................................... 28312.2 Atividade cooperada – fiscalização tributária ........................................................ 28512.3 Certidões .............................................................................................................. 285

13. Espécies tributárias – Impostos federais ......................................................................... 28614. Espécies tributárias – Impostos estaduais e distritais .................................................... 29115. Espécies tributárias – Impostos municipais .................................................................... 29516. Espécies tributárias – Taxas ............................................................................................. 29817. Espécies tributárias – Contribuição de melhoria ............................................................ 29918. Espécies tributárias – Contribuições especiais ............................................................... 30019. Espécies tributárias – Empréstimo compulsório ............................................................ 30320. Execução fiscal ................................................................................................................. 304

20.1 Aspectos procedimentais ...................................................................................... 30420.2 Aspectos processuais ............................................................................................ 306

Questões ................................................................................................................................. 309Gabarito .................................................................................................................................. 312

Direito Administrativo ....................................................................................... 3131. Conceito e fontes do Direito Administrativo .................................................................. 3152. Funções do Estado e organização da Administração Pública ........................................ 315

2.1 Função ................................................................................................................. 3152.2 Administração Pública .......................................................................................... 3162.3 Desconcentração e descentralização..................................................................... 316


XVI


2.4 Administração direta ............................................................................................ 3172.5 Administração indireta ......................................................................................... 3172.6 Agências reguladoras ............................................................................................ 3212.7 Agências executivas .............................................................................................. 3212.8 Entidades paraestatais .......................................................................................... 322

3. Princípios da Administração Pública ............................................................................... 3284. Agentes públicos .............................................................................................................. 330

4.1 Espécies de agentes públicos ................................................................................ 3304.2 Cargo público ....................................................................................................... 3314.3 Função pública ..................................................................................................... 3324.4 Emprego público .................................................................................................. 3324.5 Provimento ........................................................................................................... 3324.6 Disponibilidade, desinvestidura e vacância ........................................................... 3344.7 Acessibilidade aos cargos e empregos públicos..................................................... 3344.8 Formas de ingresso .............................................................................................. 3344.9 Estabilidade .......................................................................................................... 3354.10 Acumulação de cargos/empregos públicos ............................................................ 3354.11 Sistema remuneratório ......................................................................................... 3364.12 Teto constitucional................................................................................................ 3364.13 Regime previdenciário .......................................................................................... 337

5. Processo administrativo .................................................................................................. 3375.1 Princípios do processo administrativo .................................................................. 3375.2 Competência para os atos do processo ................................................................. 3385.3 Impedimentos e suspeições .................................................................................. 3395.4 Fases do processo administrativo ......................................................................... 3395.5 Da sindicância e do processo administrativo disciplinar em espécie..................... 3405.6 Sanções disciplinares ............................................................................................ 343

6. Responsabilidade civil do Estado .................................................................................... 3446.1 Responsabilidade subjetiva ................................................................................... 3446.2 Responsabilidade objetiva .................................................................................... 3456.3 Responsabilidade subsidiária do Estado ............................................................... 3476.4 Responsabilidade do Estado por atos lícitos .......................................................... 3476.5 Responsabilidade do Estado por atos legislativos .................................................. 3476.6 Responsabilidade do Estado por atos judiciais ...................................................... 3486.7 Prazo prescricional da ação de indenização contra o Estado ................................. 3486.8 Ação regressiva do Estado contra o agente público ............................................... 348

7. Poderes da Administração ............................................................................................... 3497.2 Abuso de poder .................................................................................................... 3497.3 Teoria dos motivos determinantes ........................................................................ 3507.4 Poder vinculado .................................................................................................... 3507.5 Poder discricionário .............................................................................................. 3507.6 Poder hierárquico ................................................................................................. 3507.7 Poder disciplinar ................................................................................................... 3517.8 Poder regulamentar .............................................................................................. 3517.9 Poder de polícia .................................................................................................... 351

8. Atos administrativos ....................................................................................................... 3528.1 Requisitos de validade ou elementos do ato administrativo .................................. 3528.2 Características ou atributos do ato administrativo ................................................ 3528.3 Classificação ......................................................................................................... 3538.4 Espécies de atos administrativos .......................................................................... 3548.5 Extinção de ato administrativo ............................................................................. 3548.6 Delegação, avocação, convalidação e conversão ................................................... 355


XVII

Sumário

9. Licitações e contratos ...................................................................................................... 3569.1 Licitação ............................................................................................................... 3569.2 Contratos administrativos ..................................................................................... 3659.3 Regime Diferenciado de Contratações (RDC) ........................................................ 3689.4 Convênios ............................................................................................................ 369

10. Serviços públicos .............................................................................................................. 36910.1 Definição .............................................................................................................. 36910.2 Formas de prestação ............................................................................................ 36910.3 Princípios dos serviços públicos ........................................................................... 36910.4 Classificação (modalidades) .................................................................................. 37010.5 Direitos dos usuários de serviços públicos ............................................................ 37010.6 Concessão e permissão de serviços públicos ........................................................ 37110.7 Parceria público‑privada ....................................................................................... 37210.8 Programa de parcerias de investimentos .............................................................. 374

11. Bens públicos ................................................................................................................... 37411.1 Espécies ............................................................................................................... 37411.2 Regime jurídico dos bens públicos ........................................................................ 37511.3 Aquisição de bens para o patrimônio público ....................................................... 37511.4 Alienação de bens públicos .................................................................................. 37511.5 Utilização especial de bens públicos por particulares ............................................ 376

12. Intervenção do Estado na propriedade ........................................................................... 37712.1 Modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada ........................... 37812.2 Servidão administrativa ........................................................................................ 37812.3 Requisição administrativa ..................................................................................... 37812.4 Ocupação temporária ........................................................................................... 37812.5 Limitações administrativas ................................................................................... 37912.6 Tombamento ........................................................................................................ 37912.7 Desapropriação .................................................................................................... 38012.8 Expropriação ........................................................................................................ 383

13. Intervenção do Estado no domínio econômico .............................................................. 38413.1 Principais modalidades de intervenção ................................................................ 38413.2 Principais formas de intervenção ......................................................................... 38413.3 Principais tipos de intervenção ............................................................................. 38413.4 Infrações da ordem econômica, penas e prescrição ............................................. 386

14. Controle da Administração Pública ................................................................................ 38714.1 Controle interno ................................................................................................... 38714.2 Controle externo .................................................................................................. 38714.3 Controle social ...................................................................................................... 38814.4 Controle judicial ................................................................................................... 388

15. Improbidade administrativa e práticas de compliance ................................................... 38915.1 Previsão normativa ............................................................................................... 38915.2 Modalidades de improbidade ............................................................................... 38915.3 Sanções por atos de improbidade ......................................................................... 38915.4 Sujeito passivo da conduta ................................................................................... 39015.5 Sujeito ativo da conduta ....................................................................................... 39115.6 Indisponibilidade de bens ..................................................................................... 39115.7 Legitimados à propositura .................................................................................... 39215.8 Prescrição ............................................................................................................. 39215.9 Procedimento administrativo................................................................................ 39215.10 Procedimento judicial ........................................................................................... 39315.11 Lei Anticorrupção e práticas de compliance ........................................................... 393

Questões ................................................................................................................................. 399


XVIII


Gabarito .................................................................................................................................. 407Referências bibliográficas ...................................................................................................... 407

Direito Ambiental .............................................................................................. 4091. Introdução ........................................................................................................................ 4112. DireitoAmbientalnaConstituiçãoFederal .................................................................... 412

2.1 Competências em matéria ambiental ................................................................... 415

3. LiberdadeeconômicaeDireitoAmbiental ..................................................................... 4204. Princípios ambientais ....................................................................................................... 4225. Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente ....................................................... 423

5.1 Prescrição nas ações de responsabilidade civil ..................................................... 425

6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (e a compensação ambiental) ............ 4267. Proteção do Bioma Mata Atlântica ................................................................................. 4298. Código Florestal (reserva legal e área de preservação permanente) ............................. 4309. Instrumentos da política de desenvolvimento urbano .................................................. 43310. Licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental ................................. 435

10.1 Estudo de impacto ambiental ............................................................................... 438

11. Sanções penais e administrativas .................................................................................... 43812. Saneamento básico .......................................................................................................... 44213. Agrotóxicos ...................................................................................................................... 44214. Política Nacional de Recursos Hídricos ........................................................................... 44315. Política Nacional de Resíduos Sólidos ............................................................................. 444Questões ................................................................................................................................. 445Gabarito .................................................................................................................................. 449Referências bibliográficas ...................................................................................................... 449

Direito Civil – Parte Geral .................................................................................. 4511. DivisãodaParteGeral ...................................................................................................... 4532. Pessoas naturais ............................................................................................................... 453

2.1 Personalidade/Aquisição da personalidade jurídica ............................................... 4532.2 Capacidade de fato e capacidade de direito .......................................................... 4532.3 Incapacidades ...................................................................................................... 4542.4 Cessação da incapacidade .................................................................................... 4562.5 Tutela e curatela ................................................................................................... 4562.6 Personalidade/Extinção da personalidade/Morte ................................................... 4612.7 Direitos da personalidade ..................................................................................... 462

3. Pessoas jurídicas ............................................................................................................... 4663.1 Surgimento da pessoa jurídica – início da personalidade ...................................... 4663.2 Extinção das pessoas jurídicas – fim da personalidade ......................................... 4673.3 Classificação ou categorias das pessoas jurídicas .................................................. 4673.4 Desconsideração da personalidade jurídica .......................................................... 470

4. Domicílio .......................................................................................................................... 4714.1 Espécies de domicílio ........................................................................................... 471

5. Bens jurídicos ................................................................................................................... 4725.1 Classificação dos bens jurídicos ............................................................................ 472

6. Fatos jurídicos .................................................................................................................. 4817. Negócio jurídico ............................................................................................................... 481

7.1 Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico ................................ 4827.2 Representação ...................................................................................................... 4877.3 Defeitos do negócio jurídico ................................................................................. 4897.4 Invalidade do negócio jurídico .............................................................................. 494


XIX

Sumário

7.5 Meios de prova previstos no Código Civil .............................................................. 497

8. Ato lícito ........................................................................................................................... 4989. Ato ilícito .......................................................................................................................... 49910. Prescrição e decadência ................................................................................................... 499

10.1 Prescrição ............................................................................................................. 50010.2 Decadência........................................................................................................... 504


Direito Civil – Direito das obrigações ................................................................. 5091. Notas introdutórias ......................................................................................................... 5112. Teoria geral das obrigações ............................................................................................. 511

2.1 Elementos subjetivos da obrigação ....................................................................... 5112.2 Elementos objetivos da obrigação ........................................................................ 5122.3 Responsabilidade patrimonial .............................................................................. 5122.4 Fontes das obrigações .......................................................................................... 5122.5 Obrigação natural ................................................................................................. 512

3. Classificação das obrigações ........................................................................................... 5133.1 Obrigação de dar .................................................................................................. 5133.2 Obrigação de fazer ............................................................................................... 5173.3 Obrigação de não fazer ........................................................................................ 5173.4 Obrigações alternativas ........................................................................................ 5183.5 Obrigações divisíveis e indivisíveis ....................................................................... 5193.6 Obrigações solidárias ........................................................................................... 521

4. Da extinção das obrigações ............................................................................................. 5234.1 Do pagamento em consignação ........................................................................... 5254.2 Do pagamento com sub‑rogação .......................................................................... 5264.3 Imputação do pagamento ..................................................................................... 5274.4 Dação em pagamento .......................................................................................... 527

5. Do inadimplemento obrigacional ................................................................................... 5295.1 Do inadimplemento relativo (mora) ...................................................................... 5305.2 Das perdas e danos .............................................................................................. 533

6. Cláusula penal e arras ...................................................................................................... 5337. Transmissão das obrigações ............................................................................................ 535Questões ................................................................................................................................. 536Gabarito .................................................................................................................................. 537Referências bibliográficas ...................................................................................................... 537

Direito Civil – Responsabilidade civil ................................................................. 5391. Notas introdutórias ......................................................................................................... 5412. Conceito ........................................................................................................................... 5413. Espécies de responsabilidade .......................................................................................... 5424. Pressupostos .................................................................................................................... 5425. Culpa (pressuposto da responsabilidade subjetiva) ....................................................... 5446. Responsabilidade objetiva ............................................................................................... 5447. Danos ............................................................................................................................... 545

7.1 Danos materiais ................................................................................................... 5467.2 Danos morais ....................................................................................................... 5477.3 Danos estéticos .................................................................................................... 5487.4 Teoria da perda de uma chance ............................................................................ 548


XX


8. Nexo de causalidade ........................................................................................................ 5509. Indenização ...................................................................................................................... 55310. Legitimidade ativa para o pedido de reparação .............................................................. 55311. Legitimidade passiva nas ações reparatórias .................................................................. 55412. Responsabilidade por fato de terceiro ............................................................................ 55413. Responsabilidade decorrente de guarda ou propriedade ............................................... 55514. Relação entre a responsabilidade civil e a criminal ........................................................ 556Questões ................................................................................................................................. 557Gabarito .................................................................................................................................. 560Referências bibliográficas ...................................................................................................... 560

Direito Civil – Direito contratual ........................................................................ 561I – Parte geral dos contratos .................................................................................................. 5631. Princípios .......................................................................................................................... 5632. Proibição de pacta corvina ............................................................................................... 5633. Formação dos contratos .................................................................................................. 5634. Estipulaçãoemfavordeterceiro–arts. 436a438doCC .............................................. 5645. Promessadefatodeterceiro–arts. 439e440doCC .................................................... 5656. Víciosredibitórios–arts. 441a446doCC ...................................................................... 5657. Evicção – arts. 447 a 457 do CC........................................................................................ 5658. Contrato preliminar – arts. 462 a 466 do CC .................................................................. 5669. Contratocompessoaadeclarar–arts. 467a471doCC ................................................ 56710. Extinçãodocontrato–arts. 472a480doCC ................................................................. 567II – Contratos em espécie ....................................................................................................... 5681. Dacompraevenda .......................................................................................................... 568

1.1 Retrovenda – arts. 505 a 508 do CC ..................................................................... 5701.2 Preempção ou preferência: arts. 513 a 520 do CC ................................................ 571

2. Troca ou permuta ............................................................................................................. 5713. Contrato estimatório ....................................................................................................... 5714. Contrato de doação ......................................................................................................... 5715. Dalocaçãodecoisas ........................................................................................................ 5736. Contrato de empréstimo ................................................................................................. 574

6.1 Contrato de comodato .......................................................................................... 5746.2 Contrato de mútuo ............................................................................................... 575

7. Contrato de prestação de serviços .................................................................................. 5768. Contrato de empreitada .................................................................................................. 5779. Contrato de depósito ....................................................................................................... 578

9.1 Voluntário: arts. 627 a 646 do CC ......................................................................... 5799.2 Necessário: arts. 647 a 652 do CC ........................................................................ 579

10. Contrato de mandato ...................................................................................................... 57911. Contrato de comissão ...................................................................................................... 58112. Contratos de agência e distribuição ................................................................................ 58113. Contrato de corretagem .................................................................................................. 58214. Contrato de transporte.................................................................................................... 58215. Contrato de seguro .......................................................................................................... 58416. Contrato de constituição de renda.................................................................................. 58617. Dojogoedaaposta ......................................................................................................... 587

17.1 Jogo ...................................................................................................................... 587


XXI

Sumário

17.2 Aposta .................................................................................................................. 587

18. Contrato de fiança ........................................................................................................... 58719. Transação ......................................................................................................................... 58820. Compromisso e arbitragem ............................................................................................. 589

Direito Civil – Direito das coisas ........................................................................ 5911. Direitosdascoisas:direitosreaiseposse........................................................................ 5932. Diferençaentreposseedetenção ................................................................................... 5933. Direitosreais .................................................................................................................... 5974. Propriedade ...................................................................................................................... 597

4.1 Aquisição pelo registro do título ............................................................................ 5984.2 Aquisição por acessão .......................................................................................... 599

5. Superfície .......................................................................................................................... 6086. Servidões .......................................................................................................................... 6087. Usufruto ........................................................................................................................... 6098. Uso .................................................................................................................................... 6099. Habitação ......................................................................................................................... 61010. Direitodopromitentecomprador................................................................................... 61011. Direitosreaisdegarantia:penhor,hipotecaeanticrese ................................................ 612Questões ................................................................................................................................. 616Gabarito .................................................................................................................................. 621Referências bibliográficas ...................................................................................................... 621

Direito Civil – Família ........................................................................................ 623I–Direitodasfamílias–visãoconstitucionalizada .............................................................. 625II–Direitomatrimonial .......................................................................................................... 6251. Espécies de casamento .................................................................................................... 6262. Capacidade para o casamento ........................................................................................ 6283. Habilitação para o casamento ......................................................................................... 6294. Celebração do casamento ............................................................................................... 6295. Provas do casamento ....................................................................................................... 6306. Impedimentos para o casamento.................................................................................... 6307. Causas suspensivas do casamento .................................................................................. 6308. Existência do casamento e casamento inexistente ........................................................ 6319. Casamento nulo ............................................................................................................... 63110. Casamento anulável ........................................................................................................ 63111. Consequências da nulidade ou da anulação do casamento ........................................... 632III – Regime de bens ................................................................................................................ 6321. Pacto antenupcial ............................................................................................................ 6332. Outorga conjugal – outorga uxória e outorga marital ................................................... 6333. Regime legal obrigatório ................................................................................................. 6334. Mutabilidade .................................................................................................................... 6345. Administração dos bens no casamento .......................................................................... 6356. Regime da comunhão parcial de bens ............................................................................. 635

6.1 Bens que não se comunicam ................................................................................ 6366.2 Bens que se comunicam ....................................................................................... 6376.3 Administração dos bens ....................................................................................... 6386.4 Dívidas ................................................................................................................. 639


XXII


7. Regime da comunhão universal de bens ......................................................................... 6397.1 Bens excluídos da comunhão universal ................................................................ 6397.2 Administração dos bens ....................................................................................... 6407.3 Dívidas ................................................................................................................. 640

8. Regime da participação final nos aquestos .................................................................... 6418.1 Administração dos bens ....................................................................................... 6418.2 Dívidas ................................................................................................................. 6418.3 Dissolução ............................................................................................................ 642

9. Regime de separação de bens .......................................................................................... 6429.1 Dívidas ................................................................................................................. 6439.2 Administração ...................................................................................................... 644

IV – União estável ................................................................................................................... 644V–Dissoluçãodovínculoconjugal ........................................................................................ 6451. Modelodualounão? ....................................................................................................... 6452. Separação de fato ............................................................................................................ 6453. Separação judicial ............................................................................................................ 646

3.1 Reconciliação – art. 1.577 .................................................................................... 646

4. Divórcio ............................................................................................................................ 6474.1 Partilha de bens no divórcio ................................................................................. 6474.2 Divórcio realizado no exterior ............................................................................... 6474.3 Cláusulas a serem estabelecidas no divórcio ......................................................... 6474.4 A possibilidade de julgamentos parciais no divórcio – art. 356 do CPC/2015 ........ 647

5. Separaçãoedivórcioextrajudiciais–art. 733doCPC/2015 ........................................... 648VI – Proteção da pessoa dos filhos – guarda ......................................................................... 6481. Guarda unilateral ............................................................................................................. 6482. Guarda compartilhada .................................................................................................... 6483. Direitodevisitas .............................................................................................................. 6494. Síndrome da alienação parental ...................................................................................... 649VII – Parentesco ...................................................................................................................... 650VIII – Filiação e reconhecimento dos filhos ........................................................................... 6511. Presunção legal de filiação .............................................................................................. 6512. Paternidade registral ....................................................................................................... 6523. Inseminação artificial ...................................................................................................... 6524. Prova da filiação ............................................................................................................... 6535. Reconhecimento de filho ................................................................................................. 653

5.1 Voluntário ............................................................................................................. 6535.2 Judicial ................................................................................................................. 6545.3 Oficioso ................................................................................................................ 654

6. Ações de investigação de paternidade ............................................................................ 655IX – Alimentos ........................................................................................................................ 6551. Obrigação de prestar alimentos ...................................................................................... 6552. Características da obrigação alimentar .......................................................................... 6563. Pressupostos de fixação................................................................................................... 6564. Sujeitos da obrigação alimentícia ................................................................................... 6575. Alimentos gravídicos ....................................................................................................... 6576. Majoração, minoração e exoneração .............................................................................. 6577. Ação de alimentos ........................................................................................................... 6588. Execução da obrigação alimentar ................................................................................... 658


XXIII

Sumário

9. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar ali-mentos – arts. 528 a 533 do CPC/2015 ............................................................................ 659

10. Execução – processo autônomo ...................................................................................... 659Questões ................................................................................................................................. 660Gabarito .................................................................................................................................. 662Referências bibliográficas ...................................................................................................... 662

Direito Civil – Sucessões .................................................................................... 663I – Sucessão em geral.............................................................................................................. 6651. Abertura da sucessão ...................................................................................................... 6652. Momento da transmissão da herança. Comoriência – (art. 8o do CC)........................... 6663. Transmissão da herança. Princípio da saisine .................................................................. 6674. Responsabilidade dos herdeiros ...................................................................................... 6675. Espécies de sucessão ........................................................................................................ 6686. Espécies de sucessores ..................................................................................................... 6687. Reserva de legítima .......................................................................................................... 6688. Abertura do inventário – art. 1.796 ................................................................................. 6699. Administração provisória da herança ............................................................................. 66910. Vocação hereditária. Capacidade para suceder – art. 1.787 ............................................ 66911. Aceitação da herança....................................................................................................... 67012. Renúncia da herança ........................................................................................................ 67113. Excluídos da sucessão – arts. 1.814 a 1.818 do CC ............................................................ 67214. Herança jacente e herança vacante – arts. 1.819 a 1.823 ................................................. 67315. Petição de herança – arts. 1.824 a 1.828 do CC ................................................................ 675II – Sucessão legítima ............................................................................................................. 6761. Ordem da vocação hereditária – arts. 1.829 a 1.850 ....................................................... 676III – Sucessão testamentária .................................................................................................. 6821. Capacidade para testar: art. 1.860 .................................................................................. 6822. Formas ordinárias de testamento ................................................................................... 6843. Formas especiais de testamento ..................................................................................... 6874. Disposições testamentárias em geral – arts. 1.897 a 1.911 .............................................. 6905. Rompimento do testamento ........................................................................................... 6916. Revogação do testamento ............................................................................................... 6927. Substituições testamentárias .......................................................................................... 6928. Redução das disposições testamentárias ....................................................................... 693IV – Inventário e partilha ........................................................................................................ 6931. Inventário ......................................................................................................................... 693Questões ................................................................................................................................. 700Gabarito .................................................................................................................................. 702Referências bibliográficas ...................................................................................................... 702

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ..................................................... 7031. Conhecimento introdutório ............................................................................................ 7052. Fundamentos constitucionais específicos ...................................................................... 7053. Disposições gerais: sistema de direitos e garantias ........................................................ 706

3.1 Criança e adolescente como sujeitos de direitos ................................................... 7063.2 Direito à prioridade absoluta ................................................................................ 707

4. Direito à vida e à saúde .................................................................................................... 7075. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade ................................................................ 709


XXIV


6. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer ....................................................... 7117. Direito à profissionalização e à proteção ao trabalho .................................................... 7138. Prevenção especial ........................................................................................................... 714

8.1 Da informação, da cultura, do lazer, dos esportes, da diversão e dos espetáculos . 7158.2 Produtos e serviços ............................................................................................... 7168.3 Autorização para viajar ......................................................................................... 718

9. Direito fundamental à convivência familiar e comunitária ........................................... 7199.1 Poder familiar ....................................................................................................... 7199.2 Espécies de família ............................................................................................... 7219.3 Família substituta ................................................................................................. 7229.4 Perda ou suspensão do poder familiar .................................................................. 728

10. Conselho tutelar .............................................................................................................. 72911. Políticas de atendimento ................................................................................................. 73012. Acesso à justiça ................................................................................................................ 73113. Medidas de proteção ....................................................................................................... 73314. Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis ............................................................... 73615. Ato infracional ................................................................................................................. 73616. Procedimentos para apuração de ato infracional ........................................................... 74117. Sistema recursal ............................................................................................................... 74518. Crimes praticados contra criança e adolescente ............................................................ 745Questões ................................................................................................................................. 748Gabarito .................................................................................................................................. 752

Direito Processual Civil – Procedimento comum ............................................... 7531. Considerações iniciais ...................................................................................................... 755

1.1 Jurisdição ............................................................................................................. 7551.2 Ação ..................................................................................................................... 7551.3 Rito ou procedimento ........................................................................................... 7561.4 Competência ........................................................................................................ 756

2. Princípios constitucionais e processuais ......................................................................... 7582.1 Princípio do devido processo legal ........................................................................ 7582.2 Princípio da isonomia ........................................................................................... 7582.3 Princípio do juiz natural ou da imparcialidade do juiz ........................................... 7582.4 Princípio do contraditório e da ampla defesa........................................................ 7582.5 Princípio da motivação das decisões judiciais ....................................................... 7602.6 Princípio da boa‑fé processual .............................................................................. 7602.7 Princípio da duração razoável do processo ........................................................... 7612.8 Princípio do duplo grau de jurisdição .................................................................... 7612.9 Princípio da proporcionalidade e razoabilidade .................................................... 7612.10 Princípio da publicidade dos atos processuais ...................................................... 762

3. Acesso à justiça ................................................................................................................ 7623.1 Custas e despesas processuais .............................................................................. 7623.2 Justiça gratuita ...................................................................................................... 7623.3 Honorários advocatícios de sucumbência ............................................................. 7633.4 Direitos do advogado – Acesso aos autos .............................................................. 7633.5 Suspeição e impedimento .................................................................................... 7643.6 Litisconsórcio ....................................................................................................... 7663.7 Intervenção de terceiros ....................................................................................... 766

4. Atos processuais .............................................................................................................. 7674.1 Intervenção do Ministério Público no processo civil.............................................. 7684.2 Nulidades dos atos processuais ............................................................................. 768


XXV

Sumário

4.3 Tempo dos atos processuais ................................................................................. 7694.4 Prazos dos atos processuais .................................................................................. 7694.5 Preclusão lógica .................................................................................................... 7704.6 Preclusão consumativa ......................................................................................... 7704.7 Possibilidade de alteração no procedimento ......................................................... 7714.8 Comunicação dos atos processuais ....................................................................... 7714.9 Suspensão do processo ......................................................................................... 773

5. Tutelas provisórias ........................................................................................................... 7746. Ação de conhecimento – Procedimento comum ............................................................ 774

6.1 Petição inicial ....................................................................................................... 7746.2 Emenda da petição inicial .................................................................................... 7756.3 Indeferimento da petição inicial ........................................................................... 7756.4 Improcedência liminar do pedido ......................................................................... 7756.5 Audiência de mediação ou conciliação – art. 334 ................................................. 7766.6 Contestação .......................................................................................................... 7766.7 Reconvenção ........................................................................................................ 7786.8 Revelia.................................................................................................................. 7796.9 Julgamento antecipado ......................................................................................... 7796.10 Decisão de organização e saneamento do processo .............................................. 7806.11 Audiência de instrução ......................................................................................... 7816.12 Teoria geral da prova ............................................................................................ 7826.13 Prova em espécie ................................................................................................. 7836.14 Sentença .............................................................................................................. 788

7. Ação de execução............................................................................................................. 7907.1 Requisitos do título executivo (judicial e extrajudicial) .......................................... 7917.2 Responsabilidade patrimonial .............................................................................. 7917.3 Princípio da disponibilidade da execução ............................................................. 7917.4 Legitimidade na execução .................................................................................... 7917.5 Penhora de bens ................................................................................................... 7937.6 Execução por quantia certa – Título executivo extrajudicial .................................. 7947.7 Embargos à execução ........................................................................................... 7977.8 Execução de título judicial – Cumprimento de sentença ....................................... 7987.9 Cumprimento de sentença de quantia certa ......................................................... 7997.10 Impugnação ao cumprimento de sentença ........................................................... 7997.11 Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública .............................................. 7997.12 Execução contra Fazenda Pública ......................................................................... 8007.13 Fraude a execução x fraude contra credores ......................................................... 8007.14 Protesto da decisão judicial .................................................................................. 8017.15 Possibilidade de negativação do nome do devedor ............................................... 8017.16 Suspensão da execução ........................................................................................ 8027.17 Extinção da execução ........................................................................................... 8037.18 Desistência da ação de execução versus embargos/impugnação ........................... 8037.19 Exceção de pré‑executividade ............................................................................... 804


Direito Processual Civil – Procedimentos especiais............................................ 8071. Consignação em pagamento ........................................................................................... 8092. Habilitação ....................................................................................................................... 8133. Ação monitória ................................................................................................................ 8144. Embargos de terceiro ....................................................................................................... 8175. Restauração de autos ...................................................................................................... 819


XXVI


6. Ação de exigir contas ....................................................................................................... 8227. Ação de oposição ............................................................................................................. 8258. Divórcioeseparaçãoconsensuais,extinçãoconsensualdeuniãoestávelealteração

do regime de bens do matrimônio .................................................................................. 827Questões ................................................................................................................................. 828Gabarito .................................................................................................................................. 830Referências bibliográficas ...................................................................................................... 830

Direito Processual Civil – Recursos .................................................................... 8311. Teoria geral dos recursos ................................................................................................. 8332. Apelação .......................................................................................................................... 8353. Agravo de instrumento .................................................................................................... 8394. Agravo interno ................................................................................................................. 8445. Embargos de declaração .................................................................................................. 8486. Recurso ordinário ............................................................................................................. 8507. Recursos especial e extraordinário .................................................................................. 8538. Agravo em recurso especial e extraordinário ................................................................. 8579. Embargos de divergência ................................................................................................. 859Questões ................................................................................................................................. 860Gabarito .................................................................................................................................. 864Referências bibliográficas ...................................................................................................... 864

Direito do Consumidor ...................................................................................... 8671. Breve contextualização e finalidade do direito do consumidor ..................................... 8692. Sujeitos e objetos da relação de consumo ...................................................................... 869

2.1 Conceito de consumidor ....................................................................................... 8702.2 Conceito de fornecedor ........................................................................................ 8732.3 Objeto da relação jurídica de consumo ................................................................. 876

3. Princípios da política nacional das relações de consumo ............................................... 8774. Direitosbásicosdoconsumidor:revisãocontratualeinversãodoônusdaprova ........ 878

4.1 Modificação e revisão das cláusulas contratuais .................................................... 8784.2 Inversão judicial do ônus da prova ........................................................................ 879

5. Responsabilidade civil nas relações de consumo: por vício e por fato ........................... 8805.1 Responsabilidade por fato do produto ou serviço ................................................. 8825.2 Responsabilidade por vício do produto ou serviço ................................................ 8855.3 Responsabilidade solidária ................................................................................... 886

6. Garantia, decadência e prescrição ................................................................................... 8897. Dadesconsideraçãodapersonalidadejurídica ............................................................... 8938. Daspráticascomerciais ................................................................................................... 893

8.1 Práticas abusivas .................................................................................................. 8968.2 Cobrança de dívidas ............................................................................................. 8998.3 Bancos de dados e cadastros de consumidores .................................................... 899

9. Proteção contratual ......................................................................................................... 90110. Infrações penais ............................................................................................................... 90511. Defesadoconsumidoremjuízo ...................................................................................... 90712. Convenção coletiva de consumo ..................................................................................... 908Questões ................................................................................................................................. 909Gabarito .................................................................................................................................. 914Referências bibliográficas ...................................................................................................... 914


XXVII

Sumário

Direito Empresarial ............................................................................................ 9171. Parte geral do Direito Empresarial .................................................................................. 921

1.1 Inscrição empresarial ........................................................................................... 9221.2 Capacidade para ser empresário .......................................................................... 9221.3 Impedidos de exercer atividade empresarial ........................................................ 9231.4 Tipos individuais empresariais ............................................................................. 9241.5 Nome empresarial ................................................................................................ 9291.6 Estabelecimento ................................................................................................... 929

2. Títulos de créditos............................................................................................................ 9302.1 Classificação dos títulos de crédito ....................................................................... 9312.2 Endosso................................................................................................................ 9312.3 Aval ...................................................................................................................... 9322.4 Apresentação ........................................................................................................ 9332.5 Aceite ................................................................................................................... 9332.6 Protesto ................................................................................................................ 9332.7 Ação cambial ........................................................................................................ 9332.8 Letra de câmbio – Decretos nos 2.044/1908 e 57.663/1966 – Lei Uniforme .......... 9342.9 Nota promissória – Decretos nos 2.044/1908 e 57.663/1966 – Lei Uniforme ........ 9342.10 Cheque – Lei no 7.357/1985 ................................................................................. 9352.11 Duplicata mercantil – Lei no 5.474/1968 ............................................................... 936

3. Direito societário ............................................................................................................. 9383.1 Espécies societárias .............................................................................................. 9393.2 Outras classificações societárias ........................................................................... 951

4. Desconsideração da personalidade jurídica .................................................................... 9525. Recuperação e falência de empresas ............................................................................... 953

5.1 Administrador judicial .......................................................................................... 9545.2 Comitê de credores .............................................................................................. 9555.3 Assembleia‑geral de credores ............................................................................... 9555.4 Recuperação judicial ............................................................................................. 9585.5 Falência ................................................................................................................ 967

6. Propriedade industrial ..................................................................................................... 9746.1 Invenção .............................................................................................................. 9746.2 Modelo de utilidade .............................................................................................. 9746.3 Desenho industrial ............................................................................................... 9756.4 Marca ................................................................................................................... 976

7. Contratos empresariais ................................................................................................... 9777.1 Compra e venda mercantil ................................................................................... 9777.2 Locação comercial ................................................................................................ 9777.3 Mandato mercantil ............................................................................................... 9787.4 Comissão mercantil .............................................................................................. 9787.5 Representação comercial autônoma ..................................................................... 9787.6 Concessão mercantil ............................................................................................ 9807.7 Arrendamento mercantil (leasing) ......................................................................... 9807.8 Contratos bancários .............................................................................................. 9817.9 Alienação fiduciária em garantia .......................................................................... 9817.10 Franquia (franchising) ........................................................................................... 9827.11 Faturização (factoring) ou fomento mercantil ........................................................ 982



XXVIII


Direito Penal – Parte geral ................................................................................. 9891. Princípios .......................................................................................................................... 991

1.1 Princípios em espécie ........................................................................................... 991

2. Teoria geral da norma ...................................................................................................... 9952.1 Lei penal no tempo ............................................................................................... 9952.2 Leis de vigência temporária e excepcional ............................................................ 9962.3 Hipóteses de conflito na lei penal no tempo ......................................................... 9972.4 Lei penal no espaço .............................................................................................. 9982.5 Pena cumprida no estrangeiro .............................................................................. 10002.6 Eficácia de sentença estrangeira ........................................................................... 10002.7 Tempo e lugar do crime ........................................................................................ 10002.8 Contagem de prazo .............................................................................................. 10012.9 Legislação especial ............................................................................................... 1001

3. Conflito aparente de normas .......................................................................................... 10013.1 Princípios para a solução de conflitos ................................................................... 10023.2 Observação especial: princípio da alternatividade ................................................ 1003

4. Delito consumado e tentado ........................................................................................... 10044.1 Tentativa ............................................................................................................... 10044.2 Delito consumado (consumação) .......................................................................... 10044.3 Delito exaurido (exaurimento) .............................................................................. 10054.4 Classificação de crimes quanto à necessidade de resultado naturalístico para fins

de consumação .................................................................................................... 1006

5. Desistência voluntária e arrependimento eficaz ............................................................ 10075.1 Desistência voluntária .......................................................................................... 10075.2 Arrependimento eficaz ......................................................................................... 10085.3 Natureza jurídica e considerações especiais .......................................................... 10095.4 Arrependimento posterior .................................................................................... 10095.5 Diferenças entre arrependimento posterior e eficaz ............................................. 10105.6 Requisitos do arrependimento posterior ............................................................... 10105.7 Arrependimento puro e simples ........................................................................... 1010

6. Crime impossível .............................................................................................................. 10116.1 Pressupostos para o crime ser impossível ............................................................. 10116.2 Crime impossível e provocação de flagrante ......................................................... 1012

7. Teoria do crime ................................................................................................................. 10127.1 Conceito de crime ................................................................................................ 10127.2 Fato típico e conduta ............................................................................................ 10137.3 Relação de causalidade ......................................................................................... 10177.4 Crimes doloso e culposo ....................................................................................... 10197.5 Ilicitude ................................................................................................................ 10217.6 Excesso ................................................................................................................ 10237.7 Culpabilidade ....................................................................................................... 10237.8 Teoria do erro ....................................................................................................... 10267.9 Erro de tipo essencial ........................................................................................... 1027

8. Concurso de pessoas ........................................................................................................ 10308.1 Introdução ............................................................................................................ 10308.2 Requisitos ............................................................................................................. 10318.3 Punibilidade e comunicabilidade das circunstâncias ............................................. 10328.4 Punibilidade do concurso de pessoas ................................................................... 10328.5 Comunicabilidade das elementares e circunstâncias do crime .............................. 1033

9. Teoria da pena .................................................................................................................. 10349.1 Princípios constitucionais relacionados às penas .................................................. 1034


XXIX

Sumário

9.2 Espécies de penas ................................................................................................ 10359.3 Penas privativas de liberdade: dosimetria da pena e regime prisional .................. 10369.4 Fixação do regime prisional – art. 59, III, do CP ................................................... 10379.5 Possibilidade de substituição de pena – Penas restritivas de direitos .................... 10389.6 Pena de multa ...................................................................................................... 10399.7 Sursis – Suspensão condicional da pena – art. 77 do CP ...................................... 1039

10. Medidas de segurança ..................................................................................................... 104011. Concurso de crimes .......................................................................................................... 1041

11.1 Concurso material ................................................................................................ 104111.2 Aplicação da pena ................................................................................................ 104111.3 Concurso formal ................................................................................................... 104111.4 Concurso formal perfeito ...................................................................................... 104111.5 Concurso formal imperfeito .................................................................................. 104211.6 Crime continuado ................................................................................................. 1042

12. Efeitos da condenação ..................................................................................................... 104412.1 Efeitos genéricos .................................................................................................. 104412.1 Efeitos específicos ................................................................................................ 1044

13. Extinção da punibilidade ................................................................................................. 104613.1 Efeitos da extinção da punibilidade ...................................................................... 104613.2 Morte de agente ................................................................................................... 104613.3 Anistia, graça e indulto ......................................................................................... 104613.4 Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso ................... 104713.5 Decadência e perempção ..................................................................................... 104713.6 Renúncia .............................................................................................................. 104813.7 Perdão do ofendido .............................................................................................. 104813.8 Perdão judicial nos casos previstos em lei ............................................................. 1049

14. Prescrição ......................................................................................................................... 104914.1 Espécies de prescrição .......................................................................................... 1049


Direito Processual Penal .................................................................................... 10671. Notas introdutórias ......................................................................................................... 1069

1.1 Positivação do sistema acusatório ......................................................................... 10691.2 Juiz das garantias .................................................................................................. 1070

2. Inquérito policial .............................................................................................................. 10722.1 Conceito ............................................................................................................... 10722.2 Características ...................................................................................................... 10722.3 Instauração do inquérito policial ........................................................................... 10752.4 Encerramento ....................................................................................................... 10772.5 Arquivamento ....................................................................................................... 10772.6 Acesso a dados cadastrais da vítima ou de suspeitos ............................................ 10782.7 Requisição às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e/ou tele‑

mática .................................................................................................................. 1078

3. Acordo de não persecução penal .................................................................................... 10794. Ação penal........................................................................................................................ 1081

4.1 Conceito ............................................................................................................... 10814.2 Ação penal pública ............................................................................................... 10814.3 Ação penal pública condicionada .......................................................................... 10824.4 Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.................... 10844.5 Ação penal privada ............................................................................................... 1084


XXX


4.6 Ação penal privada subsidiária da pública ............................................................ 1086

5. Ação civil ex delicto .......................................................................................................... 10875.1 Noções introdutórias ............................................................................................ 10875.2 Ação de execução ex delicto .................................................................................. 10875.3 Ação civil ex delicto ............................................................................................... 10875.4 Efeitos civis da sentença absolutória penal ........................................................... 1088

6. Competência .................................................................................................................... 10896.1 Noções gerais ....................................................................................................... 10896.2 Competências absoluta e relativa ......................................................................... 10906.3 Competência da Justiça Federal ............................................................................ 10916.4 Competência da Justiça Estadual .......................................................................... 10936.5 Competência territorial ......................................................................................... 10936.6 Causas modificadoras da competência (conexão ou continência) ......................... 10946.7 Competência por prerrogativa de função .............................................................. 1097

7. Questões prejudiciais ....................................................................................................... 11007.1 Noções gerais ....................................................................................................... 11007.2 Questão prejudicial obrigatória ............................................................................. 11007.3 Questão prejudicial facultativa .............................................................................. 1101

8. Medidas assecuratórias ................................................................................................... 11028.1 Noções gerais ....................................................................................................... 11028.2 Sequestro ............................................................................................................. 11028.3 Hipoteca legal ....................................................................................................... 11028.4 Arresto ................................................................................................................. 1103

9. Prova ................................................................................................................................. 11039.1 Noções gerais ....................................................................................................... 11039.2 Prova ilegal ........................................................................................................... 11059.3 Provas ilícitas por derivação e a teoria dos “frutos da árvore envenenada” ........... 11069.4 Provas em espécie ................................................................................................ 11069.5 Busca e apreensão ................................................................................................ 1111

10. Medidas cautelares diversas da prisão ............................................................................ 111211. Prisão cautelar, provisória ou processual ........................................................................ 1113

11.1 Noções gerais ....................................................................................................... 111311.2 Prisão em flagrante .............................................................................................. 111411.3 Prisão preventiva .................................................................................................. 112211.4 Prisão temporária ................................................................................................. 1128

12. Prisão domiciliar .............................................................................................................. 113013. Liberdade provisória ........................................................................................................ 1130

13.1 Noções gerais ....................................................................................................... 1130

14. Comunicação de atos processuais................................................................................... 113214.1 Citação por mandado ........................................................................................... 113214.2 Citação por carta precatória .................................................................................. 113314.3 Citação do militar ................................................................................................. 113314.4 Citação do funcionário público ............................................................................. 113314.5 Citação do preso ................................................................................................... 113414.6 Citação por edital ................................................................................................. 113414.7 Citação por hora certa .......................................................................................... 1135

15. Procedimentos processuais penais .................................................................................. 113615.1 Conceitos básicos ................................................................................................. 113615.2 Procedimento comum .......................................................................................... 113615.3 Procedimento comum ordinário ........................................................................... 113715.4 Procedimento comum sumário ............................................................................ 1141


XXXI

Sumário

15.5 Procedimento comum sumaríssimo ..................................................................... 114215.6 Procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida ...................................... 1145

16. Nulidades ......................................................................................................................... 114916.1 Noções gerais ....................................................................................................... 114916.2 Nulidades absolutas e relativas ............................................................................. 114916.3 Nulidade irrelevante ............................................................................................. 115016.4 Anulação dos atos decisórios – Art. 567 ............................................................... 115016.5 Convalidação do ato irregular: regras especiais ..................................................... 115016.6 Omissões da denúncia ou queixa ......................................................................... 115016.7 Vícios processuais arrolados no art. 564 do CPP................................................... 1150

17. Recursos em processo penal............................................................................................ 115317.1 Conceitos básicos ................................................................................................. 115317.2 Pressupostos recursais .......................................................................................... 115417.3 Recurso em sentido estrito (RESE) ........................................................................ 115517.4 Apelação .............................................................................................................. 116017.5 Vedação à reformatio in pejus ................................................................................ 116417.6 Embargos infringentes e de nulidade ................................................................... 116517.7 Embargos de declaração – Arts. 382 e 619 do CPP e 83 da Lei no 9.099/1995 ..... 116617.8 Carta testemunhável – Art. 639 do CPP ................................................................ 116717.9 Agravo em execução penal ................................................................................... 116717.10 Recurso ordinário constitucional em habeas corpus .............................................. 1168

18. Ações autônomas de impugnação .................................................................................. 116818.1 Habeas corpus ....................................................................................................... 116818.2 Revisão criminal ................................................................................................... 1170

19. Execução Penal (Lei no 7.210/1984) .................................................................................. 117219.1 Competência do juiz da Vara de Execução ............................................................ 117319.2 Individualização da pena na execução – arts. 5o a 9o da LEP ................................ 117319.3 Detração penal – Art. 42 do CP ............................................................................ 117419.4 Regimes prisionais na execução da pena .............................................................. 117419.5 Sistema progressivo: progressão de regime .......................................................... 117519.6 Regressão de regime ............................................................................................ 117719.7 Prisão domiciliar .................................................................................................. 117819.8 Remição de pena .................................................................................................. 117919.9 Autorizações de saída: permissão de saída e saída temporária ............................. 117919.10 Monitoramento eletrônico .................................................................................... 118019.11 Livramento condicional ........................................................................................ 118119.12 Graça e indulto ..................................................................................................... 118219.13 Recurso de agravo em execução ........................................................................... 1183


Direito do Trabalho ............................................................................................ 1195DireitoIndividualdoTrabalho ................................................................................................ 11971. Relação de trabalho e emprego ....................................................................................... 1197

1.1 Relação de empregado ......................................................................................... 11971.2 Tipos especiais de empregados ............................................................................ 11971.3 Relação de trabalho .............................................................................................. 12021.4 CTPS ..................................................................................................................... 1204

2. Empregador ...................................................................................................................... 12042.1 Conceito e grupo econômico ................................................................................ 12042.2 Poderes do empregador ........................................................................................ 12052.3 Sucessão de empresas e alteração do empregador ............................................... 1205


XXXII


3. Contrato de trabalho ....................................................................................................... 12063.1 Conceito e prazo do contrato de trabalho ............................................................. 12063.2 Contrato intermitente ........................................................................................... 12063.3 Livre estipulação do contrato de trabalho ............................................................. 12073.4 Do uniforme ......................................................................................................... 12073.5 Da alteração do contrato de trabalho .................................................................... 12073.6 Da cláusula de arbitragem .................................................................................... 12083.7 Da quitação anual do contrato de trabalho ........................................................... 12083.8 Do contrato de teletrabalho .................................................................................. 12083.9 Do dano extrapatrimonial .................................................................................... 12093.10 Da interrupção e suspensão do contrato de trabalho ............................................ 12113.11 Do acúmulo/desvio de função .............................................................................. 12123.12 Das invenções dos empregados ............................................................................ 12123.13 Dos contratos de subempreitada .......................................................................... 12123.14 Da terceirização e do trabalho temporário ............................................................ 1212

4. Duraçãodotrabalho ........................................................................................................ 12144.1 Jornada de trabalho .............................................................................................. 12144.2 Da jornada em regime de tempo parcial............................................................... 12154.3 Turno ininterrupto de revezamento ...................................................................... 12154.4 Jornada extraordinária .......................................................................................... 12164.5 Sobreaviso e prontidão ......................................................................................... 12174.6 Hora noturna ........................................................................................................ 12184.7 Intervalos ............................................................................................................. 1218

5. Remuneração e salário .................................................................................................... 12225.1 Conceito ............................................................................................................... 12225.2 Salário‑utilidade .................................................................................................... 12235.3 Equiparação salarial ............................................................................................. 12245.4 Descontos salariais ............................................................................................... 12245.5 Regras para pagamento ........................................................................................ 12255.6 Das comissões ...................................................................................................... 12255.7 Adicionais ............................................................................................................. 1226

6. Doavisoprévio ................................................................................................................. 12287. Formas de rescisão do contrato de trabalho .................................................................. 12298. Ato da rescisão do contrato de trabalho ........................................................................ 12329. Estabilidade ...................................................................................................................... 1234

9.1 Dirigente sindical ................................................................................................. 12349.2 Representante pessoal .......................................................................................... 12359.3 Membro da comissão interna de prevenção de acidentes ..................................... 12359.4 Empregada gestante ou adotante ......................................................................... 12369.5 Acidentado ........................................................................................................... 1236

10. Direitocoletivodotrabalho ............................................................................................ 123910.1 Direito Coletivo do Trabalho na CF/1988 .............................................................. 123910.2 Conceito de sindicato ........................................................................................... 124010.3 Contribuições ....................................................................................................... 124010.4 Acordo e convenção coletiva do trabalho .............................................................. 124110.5 Greve .................................................................................................................... 1244


Direito Processual do Trabalho .......................................................................... 12551. Organização e competência da Justiça do Trabalho ....................................................... 1257

1.1 Organização ......................................................................................................... 1257


XXXIII

Sumário

1.2 Competência material .......................................................................................... 12571.3 Competência territorial ......................................................................................... 1260

2. Princípios .......................................................................................................................... 12613. Fontes ............................................................................................................................... 12624. Formas extrajudiciais de solução de conflitos ................................................................ 1263

4.1 Comissão de Conciliação Prévia ........................................................................... 12634.2 Do processo de jurisdição voluntária – para homologação de acordo extrajudicial 1263

5. Das partes e dos procuradores ........................................................................................ 12646. Honorários ....................................................................................................................... 12667. Assistência judiciária gratuita/justiça gratuita ............................................................... 12678. Atos e prazos .................................................................................................................... 12689. Nulidades ......................................................................................................................... 127010. Procedimentos no processo do trabalho ........................................................................ 1271

10.1 Sumário (alçada) ................................................................................................... 127110.2 Sumaríssimo ........................................................................................................ 127110.3 Rito ordinário ....................................................................................................... 1273

11. Petição inicial – Reclamação trabalhista ........................................................................ 127311.1 Protocolo e notificação ......................................................................................... 127411.2 Reclamação plúrima ............................................................................................. 127411.3 Tutela provisória – Liminar ................................................................................... 127511.4 Alteração da petição inicial ................................................................................... 1275

12. Audiência.......................................................................................................................... 127512.1 Comparecimento das partes ................................................................................. 127512.2 Atraso ................................................................................................................... 1277

13. Resposta do réu................................................................................................................ 127713.1 Exceções .............................................................................................................. 127713.2 Incompetência relativa ou absoluta ...................................................................... 127813.3 Suspeição/impedimento ....................................................................................... 127813.4 Contestação .......................................................................................................... 1279

14. Das provas ........................................................................................................................ 128314.1 Das provas documentais, testemunhais e periciais ............................................... 1283

15. Julgamento liminar improcedente .................................................................................. 128616. Razões finais..................................................................................................................... 128617. Sentença ........................................................................................................................... 128718. Acordo .............................................................................................................................. 128719. Da responsabilidade por dano processual ...................................................................... 128720. Procedimentos especiais .................................................................................................. 1288

20.1 Inquérito para apuração de falta grave .................................................................. 128820.2 Ação rescisória ..................................................................................................... 128920.3 Mandado de segurança ......................................................................................... 129120.4 Ação de consignação em pagamento .................................................................... 1292

21. Recursos ........................................................................................................................... 129321.1 Características dos recursos trabalhistas ............................................................... 129321.2 Incidente de resolução de demandas repetitivas................................................... 1294

22. Recursos em espécie ........................................................................................................ 129423. Efeito ................................................................................................................................ 129524. Pressupostos de admissibilidade ..................................................................................... 1295

24.1 Quanto às custas .................................................................................................. 129624.2 Quanto ao depósito recursal ................................................................................. 1297

25. Contrarrazões .................................................................................................................. 1298


XXXIV


26. Recurso adesivo ............................................................................................................... 129827. Recurso ordinário ............................................................................................................. 129828. Embargos de declaração .................................................................................................. 129929. Recurso de revista ............................................................................................................ 130130.EmbargosaoTribunalSuperiorDoTrabalho ................................................................... 1306

30.1 Embargos de divergência ..................................................................................... 130630.2 Embargos de infringentes ..................................................................................... 1307

31. Agravo de instrumento .................................................................................................... 130732. Recurso extraordinário .................................................................................................... 130833. Liquidação de sentença.................................................................................................... 131034. Juros e correção monetária .............................................................................................. 131135. Execução trabalhista ....................................................................................................... 131236. Embargos à execução ...................................................................................................... 131437. Embargos de terceiros ..................................................................................................... 131538. Exceção de pré‑executividade ......................................................................................... 131539. Responsabilidade do sócio (desconsideração) ................................................................ 131640. Penhora ............................................................................................................................ 131641. Agravo de petição ............................................................................................................ 131742. Dissídiocoletivo ............................................................................................................... 1317Questões ................................................................................................................................. 1318Gabarito .................................................................................................................................. 1326Referências bibliográficas ...................................................................................................... 1326


Marcelo Hugo da RochaMestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Especialista em Direito Empresarial pela PUCRS. Pós‑graduado em Psicologia Positiva e Coaching pela Faculdade Unyleya. Graduando em Psicologia pela IMED. Escritor de mais de 60 títulos para OAB e concursos públicos. Professor na pós‑graduação na PUCRS e coach no curso CEISC. Professor na pós‑graduação de Coaching Jurídico na Faculdade Unyleya. Palestrante motivacional e editor do blogue Passe na OAB. Advogado. Leader Coach (IBC – Instituto Brasileiro de Coaching) e Mentor (FGV). Site: www.passenaoab.com.br. Instagram: @profmarcelohugo

Como se preparar para o Exame

da OAB


SUMÁRIO

1. Conhecendo o provimento e o edital do Exame de Ordem1.1 O Provimento no 144 do Conselho

Federal da OAB1.2 Os editais da OAB

2. O início da preparação para a OAB2.1 Como começar2.2 O material especializado

3. As disciplinas para a 1a fase3.1 Resolução do Conselho Nacional de

Educação3.2 Mapa da prova3.3 Índice de aproveitamento

4. A preparação adequada e os seus dois lados essenciais4.1 Preparação adequada

4.2 Lado pedagógico4.3 Lado psicológico

5. Os melhores métodos de estudos5.1 Panorama5.2 Resolução de questões5.3 Preparação antecipada

6. Planejamento consistente6.1 Quantas disciplinas estudar por dia6.2 Quantas horas estudar por dia

7. Lado psicológico da preparação7.1 As pressões7.2 A falta de concentração7.3 O mal do século, a ansiedade7.4 Emoções à flor da pele

Referências bibliográficas

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Marcelo Hugo da Rocha

3

Como se preparar para o Exame da OAB

1. CONHECENDO O PROVIMENTO E O EDITAL DO EXAME DE ORDEMQuando alguém adquire um produto novo, em especial jogos – eletrôni‑

cos ou eletrodomésticos –, é inevitável que se consulte um manual de instru‑ções ou de instalação. O mesmo deveria acontecer com quem presta exames e provas: conhecer as instruções do que irá enfrentar. Em razão disso, destaca‑mos os principais pontos dos instrumentos que deveriam ser consultados para o Exame de Ordem.

1.1 O PROVIMENTO No 144 DO CONSELHO FEDERAL DA OABO Provimento no 144/2011 do Conselho Federal da OAB (CFOAB), bem

como sua atualização, Provimento no 156/2013, dispõe sobre o Exame de Or‑dem. Todos os editais deverão respeitá‑lo, antes de tudo. Sendo assim, desta‑cam‑se, no seu texto, regras imutáveis até a formalização de outro provimento, como a realização de três Exames de Ordem por ano (art. 1o, § 2o) e a pres‑tação da prova pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso (art. 7o, § 3o).

Segundo ainda o referido provimento, o Exame de Ordem será compos‑to por duas provas: uma objetiva, sem consulta; e uma prático‑profissional, com consulta, ambas de caráter eliminatório (art. 11). De forma esquematiza‑da, sintetiza‑se quanto às provas:

1a fase

Prova objetiva conterá no máximo 80 (oitenta) questões de múltipla escolha;Sem consulta;Exige‑se o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de acertos para habilitação à 2a fase;O conteúdo contemplará as disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, podendo contemplar disciplinas do Eixo de Formação Fundamental;A prova objetiva conterá, no mínimo, 15% (quinze por cento) de questões versando sobre Estatuto da Advocacia e seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Filosofia do Direito e Direitos Humanos.

2a fase

Prova prático‑profissional composta de duas partes distintas: a) redação de peça profissional; b) questões práticas, sob a forma de situações‑problema;Consulta, exclusivamente, a legislação, súmulas, enunciados, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos sem qualquer anotação ou comentário;Será considerado aprovado o examinando que obtiver, na prova prático‑profissional, nota igual ou superior a 6 (seis) inteiros, vedado o arredondamento.

A formulação do que se convencionou “repescagem” também está pre‑vista no provimento. Segundo ele, “ao examinando que não lograr aprovação


Caroline Müller BitencourtDoutora em Direito. Pós‑Doutora pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Especialista em Direito Público. Professora do Mestrado e Doutorado em Direito e da Graduação na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Pesquisadora. Chefe de Departamento. Professora no Centro de Ensino Integrado Santa Cruz – CEISC, no preparatório da OAB em Direito Constitucional. [email protected]

Janriê Rodrigues ReckDoutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Professor do programa de Pós‑graduação, Mestrado e Doutorado na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Professor de Direito Constitucional no Centro de Ensino Integrado Santa Cruz – CEISC. Procurador Federal.

Direito Constitucional


SUMÁRIO

1. Poder constituinte2. Estrutura da Constituição3. Aspectos importantes sobre os direitos

fundamentais4. Eficácia irradiante (horizontal versus

vertical) – sujeitos passivos de direitos fundamentais

5. Direitos fundamentais em espécie – art. 5o e seus incisos

6. Igualdade: material versus formal7. Aspectos gerais sobre a Lei

no 12.990/20148. Liberdade de expressão9. Direito de propriedade10. Direitos de nacionalidade – art. 12 da Lei

no 13.445/201711. Direitos políticos – arts. 14 e ss.12. Intervenção federal13. Modalidades14. Processo Legislativo15. Leis complementares e leis ordinárias16. Poder Legislativo17. Senado Federal18. Poder legislativo municipal19. Regimento comum e regimentos internos20. Sessão legislativa21. Sanção22. Imunidade parlamentar23. Foro privilegiado24. Chefe do Poder Executivo

25. Formação do Poder Executivo

26. Crime de responsabilidade

27. Dec.‑Lei no 201/1967: o caso de impeachment de prefeitos municipais

28. Foro privilegiado e improbidade administrativa

29. Poder Judiciário

30. Funções essenciais à justiça

31. Remédios constitucionais

32. Habeas corpus

33. Discussão de competência (arts. 102, I, e 105, I)

34. Habeas data

35. Mandado de injunção

36. Mandado de segurança

37. Ação popular

38. Ação civil pública

39. Controle de constitucionalidade

40. Controle concentrado

41. Ação direta de inconstitucionalidade

42. Ação de representação de inconstitucionalidade no âmbito dos estados‑membros – ou ADI Estadual

43. Ação declaratória de constitucionalidade

44. Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Questões

Gabarito

Referências bibliográficas

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Direito ConstitucionalCaroline Müller Bitencourt e Janriê Rodrigues Reck

1. PODER CONSTITUINTE

1.1 CONCEITOPoder constituinte é a máxima expressão da soberania popular – ele‑

mento fundamental para a criação de um Estado. Obs: o poder constituinte só é exercitado em situações muito especiais.

Pode ser considerado como o poder de elaborar ou como o poder de atualizar a Constituição – mediante a criação ou o acréscimo, a supressão ou ainda a modificação de normas constitucionais.

1.2 TITULARIDADEParágrafo único do art. 1o da Constituição:

TÍTULO I – Dos Princípios Fundamentais:

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indis‑solúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui‑se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2o São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

1.3 PREÂMBULONós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional

Constituinte para instituir um Estado Democrático (...)

1.4 DIVISÕES

1.4.1 Poder constituinte ORIGINÁRIO:É também conhecido como poder inicial, inaugural, cuja função é CRIAR

UM ESTADO NOVO, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte que o precedeu.

1.4.1.1 Subdivisão

a) histórico: o verdadeiro poder constituinte originário, estruturado pela primeira vez;

b) revolucionário: seriam os posteriores ao histórico, rompendo por completo com a antiga ordem e instituindo uma nova.

Características:

• Inicial: inaugura uma nova ordem;• Autônomo: terá autonomia para a instituição de uma nova ordem;


76


• Ilimitado juridicamente: não tem que se preocupar com o direito anterior;

• Incondicionado e soberano: não tem que se submeter a qualquer forma prefixada de manifestação;

• Poder de fato e Poder Político: caracterizado como uma energia, uma força social, tem sua natureza como pré‑jurídica.

1.4.1.2 Poder constituinte originário:a) formal: é um ato de criação propriamente dito, e atribui roupagem

constitucional a um complexo normativo;b) material: é o lado substancial do poder constituinte, qualificado como

orientador da atividade formal. O material diz o que é constitucional, materializa e sedimenta o que é uma Constituição.

1.4.1.3 Formas de expressão:• Outorga: caracterizada pela expressão unilateral do agente revolucio‑

nário;• Assembleia nacional constituinte: nasce com a deliberação da repre‑

sentação popular.

1.4.2 Poder constituinte DERIVADO:• É denominado como instituído, constituído, secundário ou de segun‑

do grau;• O poder constituinte derivado é criado e instituído pelo poder cons‑

tituinte originário;• É um poder limitado;• Sua atuação é condicionada pelo Poder Constituinte originário.

1.4.2.1 Subdivisão:a) Poder constituinte derivado reformador:

• Tem em capacidade de modificar a Constituição, por meio de um procedimento específico;

• Tem natureza jurídica, delimitado juridicamente;• Suas manifestações aparecem em forma de emendas constitucionais

(arts. 59, I, e art. 60);• O poder de reforma por meio de emendas pode, em geral, se ma‑

nifestar a qualquer tempo, sofrendo limites materiais, circunstan‑ciais, formais e algumas vezes temporais. Esse poder consiste em alterar pontualmente uma determinada matéria constitucional, adi‑cionando, suprimindo, modificando alínea(s), inciso(s), artigo(s) da Constituição.

b) Poder constituinte derivado decorrente:

• Também é derivado do originário e por ele limitado, também é jurídi‑co e encontra seus parâmetros estabelecidos pelo originário;


Mateus SilveiraEspecialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela UFRGS. Mestrando em Direitos Humanos na Uniritter. Professor de Direito Constitucional e História Aplicada ao Direito na Faculdade Dom Alberto. Professor exclusivo do CEISC para exame da OAB e concursos. Professor Palestrante na FESDEP (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do RS) nas disciplinas de Direito Constitucional e Direitos Humanos. Advogado. Consultor jurídico de Direito Ambiental, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Instagram e Facebook: @professormateussilveira; Canal no You Tube: Professor Mateus Silveira.

Direito Internacional


SUMÁRIO

1. Considerações iniciais

2. Direito Internacional Privado2.1 Da Lei de Introdução às Normas do

Direito Brasileiro (Dec. no 4.657/1942)2.2 Competências do judiciário brasileiro2.3 Da produção de provas no Brasil2.4 Da homologação de decisão

(sentença) estrangeira (arts. 15 da LINDB e 960 a 965 do CPC/2015)

3. Direito Internacional Público3.1 Conceitos importantes3.2 Personalidade jurídica de Direito

Internacional3.3 Chefe de Estado versus chefe de

governo3.4 Tratados internacionais

3.5 Missões diplomáticas4. Domínio Público Internacional5. Nacionalidade

5.1 Nacionalidade originária ou primária no Brasil

5.2 Nacionalidade derivada ou secundária no Brasil

6. As distinções constitucionais entre brasileiros natos e naturalizados

7. Da retirada ou saída compulsória de estrangeiros

8. Da entrada e da saída do território nacional

QuestõesGabaritoReferências bibliográficas

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Mateus Silveira

197

Direito Internacional

1. CONSIDERAÇÕES INICIAISA disciplina de Direito Internacional, na 1a fase do Exame de Ordem,

em regra, aparece com duas questões na prova, as quais abordam ou direito internacional privado ou direito internacional público.

Direito Internacional Privado: regula a relação entre os particulares e os seus interesses de ordem privada com características internacionais.

Direito Internacional Público: é o conjunto de princípios e normas, positivas e costumeiras, representativas dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional.

2. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOEm suma, é o conjunto de princípios e regras sobre qual direito será

aplicável à solução de relações jurídicas com características internacionais pri‑vadas, quando, numa relação jurídica privada, tivermos mais de uma legisla‑ção estrangeira envolvida na relação e com possibilidades de regular a relação jurídica estabelecida.

Na verdade, esse direito é um sobredireito, pois indica o direito aplicá‑vel e não soluciona o litígio (traz normas conflituais e indiretas).

O Direito Internacional Privado busca encontrar elementos de conexão, que são regras determinadas pelo Direito Internacional Privado que apontam o direito aplicável a uma ou várias situações jurídicas unidas a mais de um sistema legal.

São exemplos, entre outros, de elementos de conexão: nacionalidade, domicílio e residência habitual da pessoa física, lex rei sitae (lei do local da situação da coisa), lex loci delicti commissi (lei do lugar onde foi cometido o ato ilícito), lex fori (lugar do foro) e lex loci actus (lei do lugar da ação ou obrigação).

Portanto, o Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica que regula as regras e os princípios aplicáveis nos casos de conflitos de lei no espaço.

NORMAS E ARTIGOS IMPORTANTES NA PROVA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

CPCLimites da Jurisdição

Nacional e da Cooperação Internacional(Arts. 21 a 25)

LINDB(Arts. 7 a 10)

CÓDIGO CIVIL(Arts. 76 a 78)


198


2.1 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (DEC. No 4.657/1942)

2.1.1 A Lei de Introdução às Normas do direito brasileiro e a personalidade da pessoa natural

LEI E

M Q

UE

É D

OM

ICIA

LIZA

DA

A

PESS

OA

REG

ULA

(Art

. 7o )

Começo e fim da personalidade

Nome

Capacidade civil

Direitos de família

2.1.2 A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as normas relativas ao casamento (art. 7o, §§ 1o a 7o)

De acordo com o art. 7o da LINDB, aplica‑se a lei brasileira para os casa‑mentos realizados no Brasil quanto aos impedimentos dirimentes e às forma‑lidades da celebração.

O casamento de estrangeiros poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes, mas atenção: esse dispositivo só se aplica quando os nubentes tiverem a mesma nacionalidade.

Quanto à invalidade do matrimônio, a lei que regerá essa situação será a do domicílio dos nubentes. Tendo eles domicílio diverso, valerá a lei do pri‑meiro domicílio conjugal. Do mesmo modo, é regulado o regime legal de bens, que será fixado o do domicílio dos nubentes, que, se antes do casamento for diverso, valerá o primeiro domicílio conjugal.

2.1.3 Regras para determinação de domicílio de modo subsidiário na lei de introdução às normas do direito brasileiro

O domicílio do chefe da família estende‑se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, salvo em caso de abandono. O mesmo acontece quanto ao domicílio do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. E, quando a pes‑soa não tiver domicílio, considerar‑se‑á domiciliada no lugar de sua residência ou no local em que se encontre.


Mateus SilveiraEspecialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela UFRGS. Mestrando em Direitos Humanos na Uniritter. Professor de Direito Constitucional e História Aplicada ao Direito na Faculdade Dom Alberto. Professor exclusivo do CEISC para exame da OAB e concursos. Professor Palestrante na FESDEP (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do RS) nas disciplinas de Direito Constitucional e Direitos Humanos. Advogado. Consultor jurídico de Direito Ambiental, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Instagram e Facebook: @professormateussilveira; Canal no You Tube: Professor Mateus Silveira.

Direitos Humanos


SUMÁRIO

1. Conceito

2. Categorias e gerações de Direitos Humanos

3. A tutela internacional da pessoa humana e seus três eixos de proteção

4. O Direito Internacional Humanitário4.1 Princípios de Direito Internacional

Humanitário4.2 Comitê Internacional da Cruz

Vermelha (CICV)

5. O Direito Internacional dos Refugiados5.1 Refúgio5.2 Asilo político

6. Os Direitos Humanos antes da Organização das Nações Unidas6.1 A Liga das Nações Unidas

7. A Organização Internacional do Trabalho

8. Sistema dos Direitos Humanos8.1 Sistema global ou universal (sistema

ONU)8.2 Declaração Universal dos Direitos

Humanos (1948)

8.3 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

8.4 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

9. Sistema Americano de Direitos Humanos9.1 Organização dos Estados Americanos

(OEA)9.2 Convenção Americana sobre Direitos

Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – PSJCR) – 1969

9.3 Corte Interamericana de Direitos Humanos

9.4 Tribunal Penal Internacional (TPI)10. Direitos Humanos na Constituição

Federal10.1 Proteção de vulneráveis10.2 Proteção dos índios10.3 Proteção aos idosos10.4 Proteção das pessoas com deficiência10.5 Direitos da igualdade racial

QuestõesGabaritoReferências bibliográficas

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Mateus Silveira

223

Direitos Humanos

1. CONCEITOConceituarmos direitos humanos é algo provocador, pois podemos apre‑

sentar diversos conceitos que se complementam, tais como o conjunto de direitos e garantias assegurados nas declarações e nos tratados internacionais de direitos humanos e o conjunto de direitos considerados indispensáveis para a vida humana pautada em liberdade, igualdade e fraternidade.

Um dos grandes elementos conceituais dos direitos humanos é o reco‑nhecimento que essa disciplina estabelece as liberdades públicas individuais, ou seja, aquelas prerrogativas que têm o indivíduo em face do Estado.

2. CATEGORIAS E GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

1a Geração ou DimensãoDireito das LiberdadesDireitos Civis e PolíticosDireitos de Defesa ou Negativos

Vida, Liberdades (religiosa, de locomoção, de manifestação etc.), Propriedade, Direitos Políticos etc.

2a Geração ou DimensãoDireito das IgualdadesDireitos Sociais e EconômicosDireitos Positivos e/ou Prestacionais

Educação, Saúde, Trabalho, Previdência Social, Assistência Social etc.

3a Geração ou DimensãoDireito da FraternidadeDireitos de Solidariedade e ColetivosDireitos Transindividuais e/ou Difusos

Meio Ambiente, Paz, Proteção de Coletividades Vulneráveis etc.

3. A TUTELA INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA E SEUS TRÊS EIXOS DE PROTEÇÃODIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: proteção do ser

humano em todos os aspectos, englobando direitos civis e políticos, direitos sociais, econômicos, culturais e os direitos transindividuais.

DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS: age na proteção do re‑fugiado, desde a saída do seu local de residência, concessão do refúgio até seu eventual término.

DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO: foca na proteção do ser humano na situação específica dos conflitos armados (internacionais ou não internacionais – guerras civis).

4. O DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIOÉ também conhecido como o direito internacional da guerra, pois prece‑

de a própria formação do direito internacional dos direitos humanos. Surge a partir da iniciativa do suíço Henri Dunant, que, após presenciar o massacre e a desumana situação de feridos na Batalha de Solferino (1859), ocorrida em solo


Mateus Silveira

243

Direitos Humanos

GABARITO

1. D; 2. D; 3. D; 4. C; 5. B.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASCANÇADO TRINDADE, Antônio Augusto. A proteção internacional dos direitos

humanos e o Brasil (1948‑1997): as primeiras cinco décadas. 2. ed. Brasília: Editora UnB, 2000.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

GODINHO, Fabiane de Oliveira. A proteção internacional dos Direitos Humanos. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2017.

PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e direito constitucional internacional. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.

PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva,

2014.


Guilherme Pedrozo da SilvaEspecialista em Direito Tributário e MBA em Gestão de Tributos. Mestrando em Direito das Empresas e dos Negócios na Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos. Professor no Centro de Ensino Integrado de Santa Cruz do Sul – CEISC. Advogado Consultivo e Contencioso em Direito Tributário. Perito Técnico do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. Coordenador do Comitê Tributário Municipal de Santa Cruz do Sul – RS. Coordenador da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santa Cruz do Sul – RS.

Direito Tributário


SUMÁRIO

1. Conceito de tributo2. Competência tributária3. Limitações ao poder de tributar

3.1 Princípio da legalidade3.2 Princípio da anterioridade3.3 Princípio da capacidade contributiva3.4 Princípio da isonomia3.5 Princípio da irretroatividade3.6 Princípio da vedação ao efeito de

confisco3.7 Princípio da liberdade de tráfego3.8 Princípio da uniformidade geográfica3.9 Princípio da vedação da isenção

heterônoma3.10 Imunidade tributária

4. Obrigação e crédito tributário4.1 Elisão fiscal4.2 Sujeitos ativo e passivo da relação

tributária4.3 Convenções particulares e

modificação do sujeito passivo4.4 Solidariedade4.5 Capacidade tributária4.6 Domicílio tributário

5. Constituição do crédito tributário6. Legislação tributária7. Suspensão da exigibilidade do crédito

tributário7.1 Moratória7.2 Depósito7.3 Recurso administrativo/reclamação7.4 Liminar e tutela provisória7.5 Parcelamento

8. Extinção do crédito tributário8.1 Pagamento8.2 Compensação8.3 Transação8.4 Remissão8.5 Decadência e prescrição8.6 Conversão do depósito em renda8.7 Consignação em pagamento

8.8 Demais formas de extinção9. Exclusão do crédito tributário

9.1 Isenção tributária9.2 Anistia

10. Garantias e privilégios do crédito tributário

11. Responsabilidade tributária11.1 Responsabilidade do adquirente de

bem imóvel e móvel11.2 Responsabilidade dos sucessores11.3 Responsabilidade nas operações

societárias11.4 Responsabilidade do adquirente de

estabelecimento comercial11.5 Responsabilidade pessoal do sócio

administrador11.6 Denúncia espontânea

12. Administração tributária12.1 Livros, documentos e fiscalização

tributária12.2 Atividade cooperada – fiscalização

tributária12.3 Certidões

13. Espécies tributárias – Impostos federais14. Espécies tributárias – Impostos estaduais

e distritais15. Espécies tributárias – Impostos

municipais16. Espécies tributárias – Taxas17. Espécies tributárias – Contribuição de

melhoria18. Espécies tributárias – Contribuições

especiais19. Espécies tributárias – Empréstimo

compulsório20. Execução fiscal

20.1 Aspectos procedimentais20.2 Aspectos processuais

QuestõesGabarito

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Guilherme Pedrozo da Silva

247

Direito Tributário

1. CONCEITO DE TRIBUTOAo iniciarmos o estudo do direito tributário, compreende‑se necessário

estudar o conceito de tributo e suas repercussões em face da matéria que será objeto de análise na presente obra. Leciona o art. 3o do CTN que tributo é: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se pos‑sa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Logo, compreende‑se que tributo é toda prestação pecuniária compul‑sória, ou seja, obrigação disposta em norma (taxatividade/hipótese de inci‑dência) que, uma vez criada pelo respectivo ente competente e ocorrendo o fato gerador – inobstante excepcionalmente existir dispensa prevista na Constituição Federal (imunidades) ou em norma infraconstitucional (isenções, convênios, benefícios) –, terá que ser paga obrigatoriamente. Diante disso, o pagamento de tributo é obrigatório, compulsório.

Outrossim, o pagamento do referido tributo previsto em norma deverá ser realizado, normalmente, em dinheiro (pecúnia). Entretanto, excepcional‑mente, o próprio Código Tributário Nacional faculta a possibilidade de paga‑mento de tributo mediante a dação em pagamento de bem imóvel, desde que exista lei específica do respectivo ente competente para tanto. Assim, não esqueça que dação em pagamento de bem imóvel não será opção do con‑tribuinte, bem como somente poderá ser realizada, observados os seguintes requisitos:

Ainda, além do ponto anteriormente exposto, pergunta‑se: poderão os entes competentes criar norma infraconstitucional que estabeleça novas for‑mas de extinção do crédito tributário, por exemplo, dação em pagamento de bem móvel? Mediante análise legalista e constitucionalista, compreende‑se que não, visto que a CF, no seu art. 146, é bastante clara ao afirmar que as normas gerais de direito tributário somente poderão ser realizadas pela União mediante lei complementar.

Entretanto, cabe ressaltar que o STF já compreendeu, mais precisamen‑te mediante a ADI no 2.405‑MC, que os entes competentes poderão criar no‑vas formas de extinção desde que observados os preceitos constitucionais. Igualmente diante deste contexto fático, compreendeu o mesmo Tribunal Su‑perior (ADI no 1.917‑5/DF) que não poderão os entes públicos criar extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bem móvel, visto que


248


se estaria realizando fraude ao sistema licitatório, infringindo assim o art. 37, XXI, da CF.

Leciona ainda o art. 3o do CTN que nenhum tributo poderá ter cará‑ter sancionatório, ou seja, ousar na roupagem de punição a qualquer pessoa (não pode ser sanção política). Por essa razão, compreende‑se que, se alguém vende drogas, pratica o jogo do bicho ou realiza crime ambiental, para este jamais poderá ser criado um tributo como espécie de sanção ou punição pelo ato realizado. Entretanto, inobstante não ser possível a tributação da atividade ilícita, os frutos decorrentes dessa atividade poderão ser tributados por meio do famigerado princípio da pecúnia non olet.

Por fim, vale ressaltar que nenhum tributo será pago, sem lei anterior que o estabeleça, atendendo ao princípio máximo da legalidade estrita, na forma do art. 150, I, da CF, bem como o administrador público deverá analisar objetivamente o contido na norma (vinculação total) para tributar o contri‑buinte, não podendo, assim, realizar nenhum ato discricionário para a sua cobrança.

Depois de compreendermos o que é tributo, resta ainda afirmar quais são as espécies de tributo que os entes competentes poderão criar. Logo, dian‑te desta análise, devemos compreender que tributo é um gênero em que se apresentam cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de me‑lhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Tudo isto na for‑ma dos arts. 145, 148 e 149 da CF.

Não poderei cobrar tributo como forma de sanção de ato ilícito: como forma de punição.

Agora: os frutos da atividade ilícita serão tributados.

Atividade Vinculada na Norma.

competente.

em pagamento de bem móvel é fraude ao sistema licitatório.

2 - não tiver direito adquirido.

Em geral

O que é tributo?

Prestação pecuniária

Exceção Pagamento: Dação Pagamento Bem Imóvel, mas somente se:


312


d) É possível o oferecimento de seguro‑garantia para garantir a execução fis‑cal, porém, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judi‑cial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.

9. (OAB – FGV – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO)Devidoàcrisequevematingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais recla‑mações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitosdeIPVAiguaisouinferioresaR$ 300,00(trezentosreais)naépocada publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para paga‑mento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, as‑sinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.a) Remissão e isenção.

b) Moratória e anistia.

c) Remissão e moratória.

d) Isenção e moratória.

10. (OAB – FGV – XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO) João, no final de ja‑neiro de 2016, foi citado em execução fiscal, proposta no início do mesmo mês, para pagamento de valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente aos anos de 2009 e 2010. Sabe‑se que o IPTU em referência aos dois exercícios foi lançado e notificado ao sujeito passivo, respectivamente, em janeiro de 2009 e em janeiro de 2010. Após a ciência dos lançamentos, João não tomou qualquer providência em relação aos débitos. O município não adotou qualquer medida judicial entre a no‑tificação dos lançamentos ao sujeito passivo e o ajuizamento da execução fiscal. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica o ar‑gumento apto a afastar a exigência fiscal.a) O crédito tributário está extinto em virtude de decadência.

b) O crédito tributário está extinto em virtude de parcelamento.

c) A exigibilidade do crédito tributário está suspensa em virtude de compen‑sação.

d) O crédito tributário está extinto em virtude de prescrição.

GABARITO

1. D; 2. D; 3. D; 4. D; 5. D; 6. D; 7. D; 8. D; 9. C; 10. D


Felipe Dalenogare AlvesDoutorando e Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Professor na Pós‑Graduação, OAB 1a e 2a Fases e Concursos do Centro de Ensino Integrado Santa Cruz – CEISC. Professor em Cursos de Pós‑Graduação em Instituições de Ensino Superior brasileiras. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes – UCAM; em Direito Administrativo pela Faculdade Dom Alberto; em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria – UFSM; em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG; e em Direito Militar pela Faculdade Futura. MBA Executivo em Coaching.

Franciele Letícia KühlMestre em Direito na linha de Políticas Públicas pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Especialista em Direito Processual Civil. Professora no curso de Direito da Faculdade Dom Alberto e nos cursos preparatórios para OAB e Concursos Públicos no CEISC. Pesquisadora e consultora em políticas públicas. Escritora e palestrante.

Direito Administrativo


SUMÁRIO

1. Conceito e fontes do Direito Administrativo

2. Funções do Estado e organização da Administração Pública

3. Princípios da Administração Pública4. Agentes públicos5. Processo administrativo6. Responsabilidade civil do Estado7. Poderes da Administração8. Atos administrativos9. Licitações e contratos

10. Serviços públicos11. Bens públicos12. Intervenção do Estado na propriedade13. Intervenção do Estado no domínio

econômico14. Controle da Administração Pública15. Improbidade administrativa e práticas de

complianceQuestõesGabaritoReferências bibliográficas


315

Direito AdministrativoFelipe Dalenogare Alves e Franciele Letícia Kühl

1. CONCEITO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVOPode‑se conceituar o Direito Administrativo como o ramo do direito pú‑

blico que abrange as normas (regras e princípios) que regulam o exercício da função administrativa (seja típica, seja atípica), abarcando as entidades, os órgãos, os agentes e as atividades desenvolvidas pela Administração Pública na busca do interesse público.

No direito administrativo, há uma influência muito grande das fontes informais (aquelas produzidas fora do ambiente formal, oriundas da produção social e administrativa), não apenas restringindo‑se às formais (aquelas pro‑duzidas pelo Estado, por intermédio dos processos formais de produção do direito). Desse modo, é possível incluir entre as fontes do direito administrati‑vo a norma, a jurisprudência, a doutrina, os costumes e a práxis administrativa.

Práxis administrativa

Norma

Jurisprudência

Costumes Doutrina

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

2. FUNÇÕES DO ESTADO E ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2.1 FUNÇÃOÉ quando alguém exerce uma atividade representando interesses de ter‑

ceiros. Assim, a divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas a distribuição de três funções estatais precípuas, podendo se dividir em: a) típica: função para a qual o poder foi criado; b) atípica: função estranha àquela para a qual o poder foi criado. Assim, teremos:

PODER FUNÇÃO TÍPICA: para qual foi criado

FUNÇÃO ATÍPICA: função estranha àquela

para que foi criado

Poder Executivo Função administrativa, conversão da lei em ato concreto.

Quando o Presidente da República adota medidas provisórias ou quando o Executivo julga defesas e recursos administrativos.


Veridiana Maria RehbeinMestre em Direito. Professora na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC e no Centro de Ensino Integrado Santa Cruz – CEISC. Advogada.

Direito Ambiental


SUMÁRIO

1. Introdução

2. Direito Ambiental na Constituição Federal2.1 Competências em matéria ambiental

3. Liberdade econômica e Direito Ambiental

4. Princípios ambientais

5. Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente5.1 Prescrição nas ações de

responsabilidade civil

6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (e a compensação ambiental)

7. Proteção do Bioma Mata Atlântica

8. Código Florestal (reserva legal e área de preservação permanente)

9. Instrumentos da política de desenvolvimento urbano

10. Licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental10.1 Estudo de impacto ambiental

11. Sanções penais e administrativas12. Saneamento básico13. Agrotóxicos14. Política Nacional de Recursos Hídricos15. Política Nacional de Resíduos SólidosQuestõesGabaritoReferências bibliográficas


Veridiana Maria Rehbein

411

Direito Ambiental

1. INTRODUÇÃOO despertar para a proteção ambiental teve o seu ápice no século XX,

especialmente nos anos 1970, a partir da constatação de que diversos e graves problemas ambientais estavam sendo causados pelo desenvolvimento das ati‑vidades econômicas. Diferentemente do que se investiga e se defende científi‑ca e juridicamente hoje, a preocupação inicial foi exclusivamente antropocên‑trica. Preocupou‑se o homem com a impossibilidade de continuar extraindo riquezas do meio natural.

Somente em 1981, no Brasil, o meio ambiente foi reconhecido como bem jurídico autônomo pelo art. 3o, I, da Lei no 6.938/1981, que o definiu como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem físi‑ca, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Conforme o conceito legal, o meio ambiente é mais do que os ele‑mentos corpóreos que o integram, pois compreende também as relações e interações entre todos eles.

A partir desse conceito, supera‑se a proteção utilitarista até então vi‑gente e refletida em diversas normas ambientais esparsas, anteriores à Lei no 6.939/1981, em que a proteção jurídica incidia sobre específicos elementos naturais, tais com a fauna, a flora e os recursos minerais (MARQUESAN, STEI‑GLEDER E CAPPELLI, 2007, p. 16).

A Lei no 6.938/1981 também ressaltou, em seu art. 2o, I, a natureza coletiva do meio ambiente e instituiu, como princípio da Política Nacional do Meio Ambiente, “a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológi‑co, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser neces‑sariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo”.

O denominado “uso coletivo” foi mais bem caracterizado em 1990, com a promulgação da Lei no 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Desde então, os chamados direitos coletivos lato sensu se sub‑dividem em difusos, coletivos e individuais homogêneos, conforme o art. 81: I – os interesses ou direitos difusos são os indivisíveis, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato; II – interesses ou direitos coletivos também são indivisíveis, mas seus titulares são ligados por uma relação jurídica base; III – interesses ou direitos individuais homogêneos são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum (divisíveis, pois individuais).

Atualmente, o Direito Ambiental também regula a proteção dos ambien‑tes artificiais ou construídos, como o meio ambiente urbano, o meio ambiente do trabalho e o meio ambiente cultural. Por essa razão, os editais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o Exame de Ordem determinam que na prova objetiva devem constar questões sobre Direito Am‑biental em sentido amplo, o que abrange também a legislação tipicamente


412


urbanística, como o Estatuto da Cidade e as leis sobre saneamento básico e resíduos sólidos (entre outras).

Certamente, a natureza é parte importante do meio ambiente, talvez a mais importante delas. Mas o meio ambiente não é só natureza. Meio ambiente é natureza mais atividade antrópica, mais modificação produzida pelo Ser Humano sobre o meio físico de onde retira o seu sustento (ANTUNES, 2020).

O direito fundamental ao meio ambiente trata‑se, na realidade, da carac‑terização dos direitos de solidariedade, de titularidade coletiva, como direito de terceira dimensão, pelo fato de se “desprenderem, em princípio, da figura do homem‑indivíduo como seu titular e caracterizando‑se como direitos de titularidade coletiva” (SARLET, 2010).

2. DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERALEmbora a proteção ambiental tenha um capítulo próprio na Constitui‑

ção Federal de 1988, também está presente em inúmeros outros regramentos inseridos ao longo do texto, nos mais diversos títulos e capítulos. Entre eles, cabe destacar o art. 170, que, em seu inc. VI, determina que a ordem econômi‑ca brasileira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre‑iniciativa, tem entre os seus princípios a defesa do meio ambiente.

A Constituição Federal disciplina o meio ambiente no Título VIII, Capítu‑lo VI, determinando em seu art. 225 que:

todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo‑se ao Poder Público e à coletividade o dever de defen‑dê‑lo e preservá‑lo para as presentes e futuras gerações.

Ao proclamar o meio ambiente como “bem de uso comum do povo” foi reconhecida a sua natureza de “direito público sub‑jetivo”, vale dizer, exigível e exercitável em face do próprio Es‑tado, que tem também a missão de protegê‑lo (MILARÉ, 2011, p. 176).

A parte final da citação supra é muito importante para a preparação para o Exame de Ordem. Muitas vezes a banca elabora questões sobre a responsa‑bilidade do próprio Estado por danos causados ao meio ambiente.

Note‑se também que, ao afirmar que a Constituição Federal é um bem de uso comum do povo e que todos têm o direito de usá‑lo, resta claro estar‑se diante de um bem que não é público, muito menos particular, eis que não se refere a uma pessoa (física ou jurídica, de direito privado ou público) indivi‑dualmente considerada, mas sim a uma coletividade de pessoas. Importa não confundir, portanto, com o conceito de bem público de uso comum.


Leonardo Rizzolo FetterMestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas. Especialista em Direito Processual. Advogado. Professor no Centro de Ensino Integrado de Santa Cruz do Sul – CEISC.

Direito Processual Civil – Procedimento

comum

19-Turbo-Proc Civil-Comum.indd 75319-Turbo-Proc Civil-Comum.indd 753 15/01/2021 16:4115/01/2021 16:41

SUMÁRIO

1. Considerações iniciais1.1 Jurisdição1.2 Ação1.3 Rito ou procedimento1.4 Competência

2. Princípios constitucionais e processuais2.1 Princípio do devido processo legal2.2 Princípio da isonomia2.3 Princípio do juiz natural ou da

imparcialidade do juiz2.4 Princípio do contraditório e da ampla

defesa2.5 Princípio da motivação das decisões

judiciais2.6 Princípio da boa‑fé processual2.7 Princípio da duração razoável do

processo2.8 Princípio do duplo grau de jurisdição2.9 Princípio da proporcionalidade e

razoabilidade2.10 Princípio da publicidade dos atos

processuais3. Acesso à justiça

3.1 Custas e despesas processuais3.2 Justiça gratuita3.3 Honorários advocatícios de

sucumbência3.4 Direitos do advogado – Acesso aos

autos3.5 Suspeição e impedimento3.6 Litisconsórcio3.7 Intervenção de terceiros

4. Atos processuais4.1 Intervenção do Ministério Público no

processo civil4.2 Nulidades dos atos processuais4.3 Tempo dos atos processuais4.4 Prazos dos atos processuais4.5 Preclusão lógica4.6 Preclusão consumativa4.7 Possibilidade de alteração no

procedimento4.8 Comunicação dos atos processuais4.9 Suspensão do processo

5. Tutelas provisórias6. Ação de conhecimento – Procedimento

comum

6.1 Petição inicial6.2 Emenda da petição inicial6.3 Indeferimento da petição inicial6.4 Improcedência liminar do pedido6.5 Audiência de mediação ou conciliação

– art. 3346.6 Contestação6.7 Reconvenção6.8 Revelia6.9 Julgamento antecipado6.10 Decisão de organização e saneamento

do processo6.11 Audiência de instrução6.12 Teoria geral da prova6.13 Prova em espécie6.14 Sentença

7. Ação de execução7.1 Requisitos do título executivo (judicial

e extrajudicial)7.2 Responsabilidade patrimonial7.3 Princípio da disponibilidade da

execução7.4 Legitimidade na execução7.5 Penhora de bens7.6 Execução por quantia certa – Título

executivo extrajudicial7.7 Embargos à execução7.8 Execução de título judicial –

Cumprimento de sentença7.9 Cumprimento de sentença de quantia

certa7.10 Impugnação ao cumprimento de

sentença7.11 Cumprimento de sentença contra

Fazenda Pública7.12 Execução contra Fazenda Pública7.13 Fraude a execução x fraude contra

credores7.14 Protesto da decisão judicial7.15 Possibilidade de negativação do nome

do devedor7.16 Suspensão da execução7.17 Extinção da execução7.18 Desistência da ação de execução

versus embargos/impugnação7.19 Exceção de pré‑executividade

QuestõesGabarito


Leonardo Rizzolo Fetter

755

Direito Processual Civil – Procedimento comum

1. CONSIDERAÇÕES INICIAISO Direito Processual Civil emerge, no mundo jurídico, com uma função

bem específica – regular as formas, os meios e as maneiras do cidadão buscar seu direito material perante o Poder Judiciário.

Aparece, então, como forma de igualdade (já que fixa as mesmas nor‑mas para todos os cidadãos, indistintamente) e instrumental (instrumento para busca do reconhecimento do direito material pretendido).

Dessa forma e com esse objetivo, existem alguns conceitos básicos que devem ser entendidos e fixados.

1.1 JURISDIÇÃOObjetivamente, é o poder‑dever do Estado de compor/solucionar litígios,

conflitos de interesse.Diante das regras inerentes ao Estado Democrático de Direito, necessá‑

rio identificar quem tem esse poder, essa responsabilidade (não se pode deixar que os cidadãos, pelas próprias mãos, busquem soluções para seus conflitos).

Então, como forma de organização, essa função jurisdicional delegada pelo Estado ao Poder Judiciário (e esse Poder não pode transferir para nin‑guém mais), é indelegável.

Diz‑se, então, que o Poder Judiciário é investido em jurisdição.O exercício da jurisdição (esse poder/dever de compor litígios) é inerte,

ou seja, para ser exercido, existe a necessidade de provocação (o juiz não tem autonomia para agir por conta própria, isto é, de ofício, deve necessariamente ser provocado pela parte interessada, conforme o art. 2o do CPC).

É o chamado princípio da ação ou da demanda, ou princípio da inicia‑tiva da parte.

Nesse sentido, surge um segundo conceito de suma importância.

1.2 AÇÃOO cidadão, para tirar o Poder Judiciário da sua inércia, para provocar tal

poder, tem uma forma específica: a ação judicial.Ou seja, a ação é a forma de provocar o Poder Judiciário, de tirá‑lo da sua

inércia para que ele exerça o poder ao qual foi investido (a jurisdição – poder/dever de solucionar/compor litígios).

O chamado direito de ação é abstrato (e não concreto), ou seja, para entrar com uma ação, o autor não precisa ter o direito material garantido (perfeitamente possível, dessa forma, que uma ação seja julgada improceden‑te – pensar diferente se chegaria ao absurdo de dizer que o autor somente poderia entrar com a ação se fosse ganhar – ou seja, o direito de ação, para ser exercido, deveria ser concreto).

O sistema processual brasileiro definiu dois tipos de ação:

a) ação de conhecimento; e


Arnaldo QuaresmaEspecialista em Direito Público. Mestrando em Direito Penal, Direitos Humanos e Segurança Pública na Universidade de Salamanca (ESP). Professor de Direito Penal e Processo Penal no Centro de Ensino Integrado Santa Cruz – CEISC, nos cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Concursos Públicos. Professor de Direito Penal e Processo Penal na Faculdade Dom Alberto. Professor da Fundação Escola da Defensoria Pública. Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. Ex‑Delegado de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Ex‑técnico da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ex‑técnico administrativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Ex‑técnico de suporte em Direito da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Nidal AhmadMestre e Especialista em Direito. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Professor de Direito Penal e Processo Penal da Graduação e Pós‑Graduação na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC e no Curso Preparatório do Centro de Ensino Integrado Santa Cruz – CEISC.

Direito Penal – Parte geral

24-Turbo-Penal-Geral.indd 98924-Turbo-Penal-Geral.indd 989 15/01/2021 16:3615/01/2021 16:36

SUMÁRIO

1. Princípios1.1 Princípios em espécie

2. Teoria geral da norma2.1 Lei penal no tempo2.2 Leis de vigência temporária e

excepcional2.3 Hipóteses de conflito na lei penal no

tempo2.4 Lei penal no espaço2.5 Pena cumprida no estrangeiro2.6 Eficácia de sentença estrangeira2.7 Tempo e lugar do crime2.8 Contagem de prazo2.9 Legislação especial

3. Conflito aparente de normas3.1 Princípios para a solução de conflitos3.2 Observação especial: princípio da

alternatividade4. Delito consumado e tentado

4.1 Tentativa4.2 Delito consumado (consumação)4.3 Delito exaurido (exaurimento)4.4 Classificação de crimes quanto à

necessidade de resultado naturalístico para fins de consumação

5. Desistência voluntária e arrependimento eficaz5.1 Desistência voluntária5.2 Arrependimento eficaz5.3 Natureza jurídica e considerações

especiais5.4 Arrependimento posterior5.5 Diferenças entre arrependimento

posterior e eficaz5.6 Requisitos do arrependimento

posterior5.7 Arrependimento puro e simples

6. Crime impossível6.1 Pressupostos para o crime ser

impossível6.2 Crime impossível e provocação de

flagrante7. Teoria do crime

7.1 Conceito de crime7.2 Fato típico e conduta7.3 Relação de causalidade7.4 Crimes doloso e culposo7.5 Ilicitude7.6 Excesso7.7 Culpabilidade

7.8 Teoria do erro7.9 Erro de tipo essencial

8. Concurso de pessoas8.1 Introdução8.2 Requisitos8.3 Punibilidade e comunicabilidade das

circunstâncias8.4 Punibilidade do concurso de pessoas8.5 Comunicabilidade das elementares e

circunstâncias do crime9. Teoria da pena

9.1 Princípios constitucionais relacionados às penas

9.2 Espécies de penas9.3 Penas privativas de liberdade:

dosimetria da pena e regime prisional9.4 Fixação do regime prisional – art. 59,

III, do CP9.5 Possibilidade de substituição de pena

– Penas restritivas de direitos9.6 Pena de multa9.7 Sursis – Suspensão condicional da

pena – art. 77 do CP10. Medidas de segurança11. Concurso de crimes

11.1 Concurso material11.2 Aplicação da pena11.3 Concurso formal11.4 Concurso formal perfeito11.5 Concurso formal imperfeito11.6 Crime continuado

12. Efeitos da condenação12.1 Efeitos genéricos12.1 Efeitos específicos

13. Extinção da punibilidade13.1 Efeitos da extinção da punibilidade13.2 Morte de agente13.3 Anistia, graça e indulto13.4 Retroatividade de lei que não mais

considera o fato como criminoso13.5 Decadência e perempção13.6 Renúncia13.7 Perdão do ofendido13.8 Perdão judicial nos casos previstos em

lei14. Prescrição

14.1 Espécies de prescriçãoQuestõesGabaritoReferências bibliográficas


991

Direito Penal – Parte geralArnaldo Quaresma e Nidal Ahmad

1. PRINCÍPIOSOs princípios são fontes formais mediatas do Direito Penal. O principal

objetivo dessa fonte é limitar o poder punitivo estatal, razão pela qual os prin‑cípios penais são verdadeiros instrumentos do Estado Democrático de Direito, uma vez que restringem o arbítrio estatal, em especial a utilização de seu jus puniendi.

Na concepção de Cezar Roberto Bitencourt:

Poderíamos chamar de princípios reguladores do controle penal princípios constitucionais fundamentais de garantia do cidadão, ou simplesmente de princípios fundamentais de Direito Penal de um Estado Social e Democrático de Direito.

Todos esses princípios são de garantias do cidadão perante o po‑der punitivo estatal e estão amparados pelo novo texto constitu‑cional de 1988 (art. 5o). (BITENCOURT, 2011, p. 40)

Conforme Luiz Regis Prado, “servem de fundamento e de limite à res‑ponsabilidade penal” (PRADO, 2013, p. 156).

Podemos afirmar que os princípios possuem força cogente, servindo, inclusive, como parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, por exemplo, o princípio da individualização da pena, o qual foi utilizado para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 2o, § 1o (redação original) da Lei no 8.072/1990, por ocasião do julgamento do HC no 82959/SP pelo STF.

1.1 PRINCÍPIOS EM ESPÉCIE

Os princípios em matéria penal podem ser expressos, os quais encontram positivação na Constituição da República Federativa

do Brasil ou na legislação infraconstitucional, ou implícitos

Princípio da legalidadeArt. 5o, XXXIX, da CF

→ Determina que “não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Trata‑se da fórmula latina nullum crimen sine lege, que impossibilita a punição por fato não previsto em lei. O Código Penal tem idêntica previsão no art. 1o: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. O princípio da legalidade atua como verdadeiro limite formal ao poder de punir do Estado, uma vez que se o ente estatal considerar uma conduta reprovável o suficiente para ser considerada como crime deve instituir uma lei prévia, estrita e escrita.Observações:1. Como só há crime quando presente a perfeita correspondência entre o fato e a descrição legal, torna‑se impossível sua existência sem lei que o descreva. Conclui‑se que só há crime nas hipóteses taxativamente previstas em lei.


992


Os princípios em matéria penal podem ser expressos, os quais encontram positivação na Constituição da República Federativa

do Brasil ou na legislação infraconstitucional, ou implícitos2. As medidas de segurança não são penas, possuindo caráter essencialmente preventivo; no entanto, resta‑lhes certo caráter aflitivo, uma vez que também restringem a liberdade do agente, razão pela qual também se sujeitam ao princípio legalidade.

Princípio da reserva legalinerente ao princípio da legalidade

→ Somente a lei, em seu sentido estrito, pode definir crimes e cominar penalidades, ou seja, somente uma lei em sentido formal oriunda do Poder Legislativo da União pode instituir crimes e cominar penas. Como exemplo, podemos elencar o art. 62, § 1o, I, b, de nossa Carta Magna, o qual proíbe a edição de medidas provisórias em caráter penal.

Princípio da anterioridadeinerente ao princípio da legalidade

→ O jurisdicionado, por razões inerentes à segurança jurídica e para evitar uma surpresa desagradável, tem o direito de saber que aquela conduta cometida por ele em determinado momento não constitui crime e, se por acaso vier a ser incriminada em legislação posterior, não será alcançado pela nova lei incriminadora. Cabe, portanto, à lei a tarefa de definir e não proibir o crime, propiciando ao agente prévio e integral conhecimento das consequências penais da prática delituosa e evitando, assim, qualquer invasão arbitrária em seu direito de liberdade.Desta feita, podemos concluir que, para que haja crime e seja imposta uma pena, é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor.

Princípio da taxatividadeinerente ao princípio da legalidade

→ Dispõe que o rol incriminador é taxativo, não se admitindo a incriminação por meio da analogia e dos costumes.

Princípio da determinaçãoinerente ao princípio da legalidade

→ A lei penal deve ser precisa e determinada, não se admitindo a edição de tipos penais abstratos e genéricos.

Princípio da individualização da penaArt. 5o, XLVI, da CF

→ Tal princípio será abordado no tópico inerente à teoria da pena.

Princípio da alteri‑dade ou da trans‑cendentalidade

→ Por este princípio, que decorre do princípio da lesividade ou da ofensividade, para que uma conduta seja considerada crime deve transcender a esfera individual do agente, ou seja, ser capaz de atingir interesse jurídico alheio. Desta feita, podemos concluir que a conduta puramente interna, ou seja, que não sai da esfera do agente, não tem lesividade, não devendo ser objeto do Direito Penal. Como efeito prático desse princípio, os atos de cogitação e de preparação, assim como a própria autolesão, não são puníveis.


Luiz Henrique DutraMestre em Direito Constitucional. Especialista em Direito Constitucional. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. MBA – Identidade Empresarial. Professor na Faculdade Antonio Meneghetti (AMF). Professor na Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Professor no CEISC. Advogado.

Direito do Trabalho


SUMÁRIO

Direito Individual do Trabalho1. Relação de trabalho e emprego

1.1 Relação de empregado1.2 Tipos especiais de empregados1.3 Relação de trabalho1.4 CTPS

2. Empregador2.1 Conceito e grupo econômico2.2 Poderes do empregador2.3 Sucessão de empresas e alteração do

empregador3. Contrato de trabalho

3.1 Conceito e prazo do contrato de trabalho

3.2 Contrato intermitente3.3 Livre estipulação do contrato de

trabalho3.4 Do uniforme3.5 Da alteração do contrato de trabalho3.6 Da cláusula de arbitragem3.7 Da quitação anual do contrato de

trabalho3.8 Do contrato de teletrabalho3.9 Do dano extrapatrimonial3.10 Da interrupção e suspensão do

contrato de trabalho3.11 Do acúmulo/desvio de função3.12 Das invenções dos empregados3.13 Dos contratos de subempreitada3.14 Da terceirização e do trabalho

temporário4. Duração do trabalho

4.1 Jornada de trabalho4.2 Da jornada em regime de tempo

parcial

4.3 Turno ininterrupto de revezamento4.4 Jornada extraordinária4.5 Sobreaviso e prontidão4.6 Hora noturna4.7 Intervalos

5. Remuneração e salário5.1 Conceito5.2 Salário‑utilidade5.3 Equiparação salarial5.4 Descontos salariais5.5 Regras para pagamento5.6 Das comissões5.7 Adicionais

6. Do aviso prévio7. Formas de rescisão do contrato de

trabalho8. Ato da rescisão do contrato de trabalho9. Estabilidade

9.1 Dirigente sindical9.2 Representante pessoal9.3 Membro da comissão interna de

prevenção de acidentes9.4 Empregada gestante ou adotante9.5 Acidentado

10. Direito coletivo do trabalho10.1 Direito Coletivo do Trabalho na

CF/198810.2 Conceito de sindicato10.3 Contribuições10.4 Acordo e convenção coletiva do

trabalho10.5 Greve

QuestõesGabarito


Luiz Henrique Dutra

1197

Direito do Trabalho

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

1. RELAÇÃO DE TRABALHO E EMPREGO

1.1 RELAÇÃO DE EMPREGADOPara verificar a existência de vínculo de emprego entre um trabalhador

e um empregador, devem ser observados os seguintes requisitos do art. 3o da CLT:

a) Pessoa Física. Pessoa Jurídica não poderá ser empregada.b) Pessoalidade. A pessoa é contratada para prestar o serviço e não

pode se fazer substituir, salvo prévia autorização do empregador.c) Não eventual. As partes têm conhecimento dos dias em que haverá

a prestação do serviço.d) Onerosidade. A simples promessa de pagamento já configura o re‑

quisito da onerosidade.e) Subordinação. Deve estar presente a subordinação jurídica entre as

partes, ou seja, o empregador deve determinar a forma da prestação de serviço.

Existindo todos os requisitos, há o vínculo empregatício entre as partes, independentemente de outros fatores, como o fato de o empregado trabalhar em casa e não no estabelecimento (art. 6o da CLT) ou de o trabalhador tam‑bém ser policial militar (Súm. no 386 do TST).

1.2 TIPOS ESPECIAIS DE EMPREGADOSA) APRENDIZ

É aquele empregado com uma formação técnico‑profissional, que terá de 14 a 24 anos de idade, conforme determina o disposto no art. 428 da CLT, e, tratando‑se de aprendiz portador de deficiência, a idade máxima não é apli‑cada (§ 5o do art. 428 da CLT).

Para ser considerado válido o contrato de aprendizagem, deve o menor estar inscrito em um programa de aprendizagem com sua devida anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como matriculado e frequentando a escola, ou, se já concluído o Ensino Médio, em entidade quali‑ficada em formação técnico‑profissional (§ 1o do art. 428 da CLT).

Tendo em vista a jornada de o aprendiz ser de até 6 horas diárias (art. 432 da CLT), é importante destacar que ele tem direito ao salário míni‑mo por hora, ou seja, tem direito a receber, no mínimo, o salário mínimo de maneira proporcional à sua jornada (§ 2o do art. 428 da CLT).

O contrato do aprendiz é de, no máximo, dois anos, porém esse prazo máximo não é aplicado ao aprendiz portador de deficiência, conforme dispos‑to no § 3o do art. 428 da CLT.


1198


O contrato de aprendizagem extinguir‑se‑á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5o do art. 428 desta Consolidação, ou, ainda, antecipadamente nas seguintes hipóteses (art. 433 da CLT):

I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;

II – falta disciplinar grave;

III – ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;

IV – a pedido do aprendiz.No que ser refere à alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

(FGTS) para o aprendiz, ao contrário dos demais empregados, é de 2% sobre a sua remuneração, conforme disposto no § 7o do art. 15 da Lei no 8.036/1990.

B) EMPREGADO MENOR

É considerado empregado menor o trabalhador de 16 a 18 anos de idade, sendo‑lhe vedado o trabalho noturno, insalubre e perigoso, conforme disposto no art. 7o, XXXIII, da CF/1988.

Ao menor também são proibidas as atividades elencadas no art. 405 da CLT, conforme segue:

Art. 405 da CLT. Ao menor não será permitido o trabalho:

I – nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para esse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departa‑mento de Segurança e Higiene do Trabalho;

II – em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.

§ 1o (Revogado pela Lei no 10.097, de 2000).

§ 2o O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

§ 3o Considera‑se prejudicial à moralidade do menor o trabalho:

a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos;

b) em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, im‑pressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, ima‑


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