AULA02 Contabilidade Portal Contab Public Questoes Gabaritadas

www.portalcontabilidadepublica.com.br Márcio Martinho

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CURSO ONLINE AULA 02 30 QUESTÕES DE AFO.......................................................................................... 30 QUESTÕES DE CASP 20 QUESTÕES DE LRF SIMULADO COM 20 QUESTÕES INÉDITAS

2010

Márcio Martinho www.portalcontabilidadepublica.com.br

13/09/2010


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AFO QUESTÕES 1 a 30

1) (ESAF ANA 2009) Assinale a opção verdadeira a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio. a) É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo dessa forma a disposição da lei orçamentária anual. b) O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital. c) Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa. d) É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado.


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e) É o princípio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. 2) (FGV SENADO 2008) A lei 4320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da especificação assinale a afirmativa correta. a) As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação. b) O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores. c) A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação. d) O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários. e) As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social. 3) (TRE-AM FCC 2010) De acordo com a Lei no 4.320/64, as receitas correntes são constituídas, entre outras, pelas Receitas de Contribuições. Um item classificado como Receita de Contribuição é aquele oriundo de a) contribuição de melhoria. b) multas e juros de mora da contribuição do salário-educação. c) contribuição social para o financiamento da seguridades social - COFINS. d) fundo de participação dos municípios - FPM. e) restituições de convênios.


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4) (TJ-PI 2009 FCC) O recebimento de depósitos ou cauções de terceiros pelo ente público constitui uma receita a) corrente. b) de capital. c) extra-orçamentária. d) por mutação patrimonial. e) patrimonial. (TCU CESPE 2009) Com base em conceitos e na legislação pertinente a programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros, julgue os dois itens a seguir. 5) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais do TCU serão entregues em duodécimos de igual valor, até o dia 20 de cada mês. 6) Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe o governo para cumprir a programação aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da receita orçamentária. 7) (TRE-AM FCC 2010) Uma despesa de capital relacionada à dívida fundada é aquela oriunda a) dos juros sobre a dívida por contrato. b) dos deságios da dívida mobiliária. c) dos encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita. d) da devolução dos depósitos caução. e) da correção monetária da dívida contratual resgatada.


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8) (TRT 3ª REGIÃO FCC 2009) O ressarcimento de valores recebidos indevidamente de contribuintes quando o despacho de autorização ocorrer no exercício financeiro seguinte ao recolhimento representa uma a) receita orçamentária. b) operação de antecipação da receita orçamentária. c) despesa extraorçamentária. d) receita extraorçamentária. e) despesa orçamentária. 9) (TRT 3ª REGIÃO FCC 2009 Adaptada) O ordenador de despesa poderá conceder suprimento de fundos a servidor para atender despesas em viagens ou serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie. 10) (TRT 3ª REGIÃO FCC 2009 Adaptada) O suprimento de fundos não poderá ser concedido a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor responsável. 11) (TRT 3ª REGIÃO FCC 2009 Adaptada) O suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e, portanto, os estágios de empenho e liquidação da despesa não são aplicáveis. 12) (TRT 3ª REGIÃO FCC 2009 Adaptada) O servidor que receber suprimentos de fundos deve prestar contas de sua aplicação no prazo determinado pelo ordenador da despesa. (SECONT ES 2009 CESPE) A respeito de créditos adicionais, julgue os dois itens que se seguem. 13) Os créditos adicionais especiais independem da existência prévia de recursos disponíveis e destinam-se a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica.


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14) A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser utilizada para autorizar o Poder Executivo a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até determinado montante, o que garantirá certo grau de flexibilidade à execução orçamentária. 15) (ESAF ANA 2009) Considerados mecanismos retificadores do orçamento, os créditos adicionais obedecem a regras específicas, sendo correto afirmar o que segue: a) todos os créditos adicionais necessitam de autorização legislativa prévia. b) sua utilização também é requerida nos casos de retificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual. c) os créditos suplementares cujo ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses do exercício podem ser reabertos nos limites dos seus saldos e viger até o final do exercício subsequente. d) os créditos especiais acompanham a vigência do orçamento, extinguindo-se ao final do exercício financeiro. e) a abertura de créditos extraordinários faz-se, necessariamente, mediante a adoção de medida provisória. (AGU 2010 CESPE) Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo orçamentário, julgue os quatro itens a seguir. 16) A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao decreto de programação orçamentária e financeira. 17) O processo racional de planejamento deve pressupor a avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária. 18) No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal. 19) Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem despesas com programas de recuperação de regiões afetadas por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa medida deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.


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20) (CESPE SEFAZ-ES 2010) Quanto ao orçamento público, julgue o próximo item Ao examinar o projeto de lei relativo ao orçamento anual da União, os deputados federais podem apresentar emendas modificando os recursos destinados de dotações para pessoal e serviço da dívida. Já os senadores podem aprovar emendas modificando a dotação orçamentária referente às transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal. (SEFAZ-ES 2010 CESPE) Julgue os dois próximos itens, que dizem respeito à contabilização da execução orçamentária e financeira descentralizada. 21) As dotações descentralizadas são empregadas obrigatoriamente e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática. 22) As empresas públicas federais que não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, ainda que executem as atividades de agente financeiro governamental, não podem receber créditos em descentralização para viabilizar a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária. 23) (ESAF SEFAZ TI 2010) A gestão do Plano Plurianual 2008-2011 observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade. Com relação aos programas do PPA, não é correto afirmar que sua gestão compreenderá: a) a implementação. b) a revisão. c) a avaliação. d) o monitoramento. e) a revisão de programas destinados exclusivamente a operações especiais. (TRE-BA CESPE 2010) Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os três itens subsequentes. 24) O processo orçamentário é autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e aprovação de leis independentes umas das outras. 25) No período do regime autoritário (1964-1984), o processo orçamentário brasileiro foi completamente reorganizado com o fortalecimento do Poder Legislativo e a recuperação do orçamento fiscal, que expressava a totalidade das receitas e das despesas públicas.


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26) O TRE/BA recebe dotações de recursos unicamente do orçamento fiscal, não podendo executar despesas que são do orçamento da seguridade social, pois não é órgão ou entidade das áreas de saúde, previdência social nem de assistência social. (TRE-BA CESPE 2010) Um dos objetivos estratégicos do TRE/BA consiste em aprimorar a comunicação com o público externo. Para tanto, o plano de atuação institucional do Tribunal estabeleceu como objetivo: “Aprimorar a comunicação com o público externo, com linguagem clara e acessível, disponibilizando, com transparência, informações sobre o papel, as ações e as iniciativas do TRE/BA, o andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados orçamentários e de desempenho operacional”. Internet: <www.tre-ba.gov.br> (com adaptações) Tendo como referência o texto acima, julgue os dois itens seguintes acerca de planejamento e transparência de informações orçamentárias. 27) Os instrumentos de transparência, relativos a planejamento, execução e controle da gestão fiscal incluem o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. Além disso, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos deve haver incentivo à participação popular e realização de audiências públicas. 28) O orçamento-programa permite a alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas, além da estrutura do orçamento ser direcionada para os aspectos administrativos e de planejamento, o que vai ao encontro do planejamento e da gestão estratégica do TRE/BA. 29) (SAD-PE CESPE 2010) No que diz respeito ao plano plurianual da União ( PPA ), assinale a opção correta. a) Sua vigência coincide com a do mandato do chefe do Poder Executivo. b) O cumprimento de suas metas é objeto de avaliação pelo sistema de controle interno. c) Nenhum investimento deve ser iniciado sem prévia inclusão no PPA. d) O PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional no mesmo prazo da lei de diretrizes orçamentárias.


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e) O PPA não prevê o estabelecimento de parcerias com os estados e com a iniciativa privada. 30) (SAD-PE CESPE 2010) Com relação à elaboração, ao acompanhamento e à aprovação da lei orçamentária anual ( LOA ) na administração pública federal, assinale a opção correta. a) Cabe ao chefe do Poder Legislativo a iniciativa de elaboração das leis que envolvam matéria orçamentária. b) Na União, a apreciação de leis orçamentárias será feita conjuntamente pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, com exceção dos projetos relativos aos créditos adicionais. c) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual têm de indicar os recursos necessários provenientes da anulação de despesas correntes. d) Cabe à comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização a incumbência da redação final do projeto de lei orçamentária anual. e) O projeto de lei orçamentária será integrado pelo sumário geral da receita por funções e da despesa por fontes.

LRF

QUESTÕES 31 a 50 31) (FURNAS 2009 FUNRIO) A dívida pública representada por títulos emitidos pela União e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, são, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, respectivamente definidos como: a) Dívida pública mobiliária e concessão de garantia. b) Concessão de garantia e operação de crédito. c) Dívida imobiliária e operação de crédito. d) Concessão de garantia e dívida fundada. e) Dívida pública mobiliária e dívida ativa. 32) (FCC TCE-GO 2009) Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei n° 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito a) nos últimos dois meses de cada exercício. b) nos últimos dois trimestres do seu mandato.


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c) nos últimos dois bimestres do seu mandato. d) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato. e) no último quadrimestre do seu mandato 33) (TJ-PA FCC 2009) No final do exercício de X1 o contador da Prefeitura Tudo Certo percebeu que existia um montante disponível em caixa de R$ 1.000.000,00, despesas liquidadas e pagas de 2.000.000,00, despesas liquidadas e não pagas de R$ 600.000,00 e despesas empenhadas e não liquidadas de 500.000,00. Considerando que é o último ano do mandato do prefeito e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor máximo a ser inscrito em Restos a Pagar, em reais, é de a) 500.000,00. b) 600.000,00. c) 1.100.000,00. d) 1.000.000,00. e) 900.000,00. (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009) Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os três itens subsequentes. 34) Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde. 35) A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares. 36) Se determinado ente da Federação vender um imóvel mediante cláusula que preveja a entrega do bem 12 meses depois de efetuada a venda, e receber 50% do valor do imóvel no ato da venda, estando previsto o pagamento do restante do valor contra a entrega do imóvel, a parcela recebida antecipadamente deverá ser contabilizada como operação de crédito. 37) (FUNAI 2009 FUNRIO) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido de execução orçamentária será publicado até trinta dias após o


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encerramento de cada bimestre, devendo ser acompanhado, dentre outros, dos seguintes demonstrativos: a) De Receitas e despesas previdenciárias e do comparativo de despesas totais com pessoal. b) Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e do resultado nominal. c) De execução das receitas e do comparativo dos limites da dívida consolidada. d) Do resultado nominal e primário e de apuração da receita corrente líquida. e) De receitas e despesas previdenciárias e do comparativo dos limites da concessão de garantias. 38) (ANATEL 2009 CESPE) As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes. (CESPE TJ-CE 2008) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n.º 101/2000 -, julgue os próximos três itens. 39) Caso a receita corrente líquida de determinado estado da Federação seja de R$ 25 bilhões, nessa situação, as despesas com pessoal do tribunal de justiça desse estado não poderão exceder a R$ 900 milhões. 40) Os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público têm precedência sobre novos projetos na lei orçamentária e suas alterações. Por isso, o Poder Executivo deve informar ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se os projetos em andamento estão adequadamente atendidos e se foram contempladas as necessidades de conservação do patrimônio público. 41) No âmbito do Poder Judiciário estadual, o relatório de gestão fiscal será elaborado pelo tribunal de justiça e assinado pelo presidente desse órgão e demais membros de conselho de administração ou órgão decisório equivalente, conforme respectivo regimento interno.


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42) (FCC MPE-RS) Considerando os dispositivos da Lei Complementar no 101/2000 que tratam da Lei Orçamentária Anual, está correto o que se afirma em: a) a reserva de contingência será definida com base no superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial. b) o projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas de investimentos. c) a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. d) a reserva de contingência será definida com base na receita bruta. e) a lei orçamentária conterá Anexo de Metas Fiscais, demonstrando sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias. 43) (CESPE FUNDAC-PB 2008) A Lei Complementar n.º 101/2000 busca normatizar os procedimentos contábeis vinculados à esfera pública. Assinale a opção correta acerca da escrituração e consolidação das contas. a) A despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência. b) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo do conjunto as empresas estatais dependentes. c) A disponibilidade de caixa constará de registro conjunto dos órgãos, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem englobados e identificados por um único número. d) As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. (CESPE TJ-DFT 2008) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período


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superior a dois exercícios. Relativamente ao aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, julgue os dois itens subseqüentes. 44) A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa. 45) Os atos que criarem ou aumentarem as despesas obrigatórias de caráter continuado deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. (AUDITOR VILA VELHA ES 2008 CESPE) Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os três itens a seguir 46) As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente. 47) Na hipótese de a prefeitura conceder crédito a pessoa jurídica não-controlada, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, se inferiores ao custo de captação, dependerão de autorização em lei específica. 48) Em 2008, o município só poderá efetuar operação de crédito por antecipação de receita até o final do primeiro quadrimestre, e deverá ser liquidada até o dia 10 de dezembro. (TCE-PE 2004 CESPE) A Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - determina a elaboração do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal. Quanto a esses relatórios, julgue os dois seguintes itens. 49) Nos estados, o demonstrativo da receita corrente líquida, que acompanha o relatório resumido da execução orçamentária, deve apresentar as receitas tributárias detalhadas em ICMS, IPVA e outras receitas tributárias de competência dos estados. 50) No demonstrativo da despesa com pessoal, que acompanha o relatório de gestão fiscal, devem ser evidenciados como outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização os valores liquidados referentes aos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.


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CASP

QUESTÕES 51 a 80 51) (SEGER-ES CESPE 2009) Julgue: O resultado patrimonial do exercício, apurado na demonstração das variações patrimoniais, corresponde à diferença entre as variações orçamentárias ativas e passivas. 52) (TRE-AM FCC 2010) Quando uma prefeitura apura o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e emite o documento para pagamento pelo contribuinte ocorre o estágio de a) lançamento de uma receita extraorçamentária. b) lançamento de uma receita tributária. c) arrecadação de uma receita tributária. d) lançamento de uma receita patrimonial. e) previsão de uma receita tributária. 53) (TJ-PI FCC 2009) Trata-se de Variação Patrimonial Passiva Independente da Execução Orçamentária a) a cobrança da dívida ativa. b) o repasse concedido. c) a alienação de bens imóveis. d) a perda de bens por obsolescência. e) os juros e encargos sobre a dívida. 54) (TJ-PI FCC 2009) É uma variação passiva independente de execução orçamentária: a) amortização da dívida externa. b) anistia de multa e juros de mora da dívida ativa. c) quotas concedidas. d) cobrança da dívida ativa. e) alienação de bens imóveis. (CESPE PM RIO BRANCO 2007 / SEGER-ES CESPE 2009) Julgue os quatro próximos itens.


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55) O ativo real do balanço patrimonial corresponderá à soma do ativo financeiro, permanente e compensado. 56) No balanço financeiro, os restos a pagar do exercício não serão registrados, tendo em vista não se traduzirem em desembolsos financeiros. 57) Se, quando se calcular a diferença entre receitas totais e despesas totais - deduzida dos juros e amortizações da dívida pública, e excluídas outras despesas financeiras e as receitas financeiras -, o resultado for positivo, ter-se-á o chamado superávit primário. 58) Para efeito de avaliação patrimonial, os créditos e débitos em moeda estrangeira serão convertidos à taxa média de câmbio no exercício financeiro correspondente. 59) (CESGRANRIO FUNASA 2009 Adaptada) As contas são estruturadas em níveis, dentre os quais estão classe, grupo e subgrupo. 60) (CESGRANRIO FUNASA 2009 Adaptada) A conta Ativo Compensado é um subgrupo. 61) (CESGRANRIO FUNASA 2009 Adaptada) As classes representam o 1o nível e são compostas em número de 6. 62) (CESGRANRIO FUNASA 2009 Adaptada) O passivo é um grupo identificado pelo dígito 4. 63) (FCC MPE-SE 2009 Adaptada) O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis que dependam de autorização orçamentária e os valores numerários. 64) (FCC MPE-SE 2009 Adaptada) Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que possam vir a afetar o patrimônio. 65) (FCC MPE-SE 2009 Adaptada) O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.


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(CEHAP-PB CESPE 2009 Adaptada) Julgue os quatro itens subsequentes, relativos à estrutura do plano de contas da administração pública federal. 66) O plano de contas da administração pública federal apresenta seis classes de contas, sendo duas patrimoniais: ativo e passivo; e quatro de resultado: despesa, receita, resultado diminutivo do exercício e resultado aumentativo do exercício. 67) As contas do ativo estão dispostas no plano de contas em ordem crescente do grau de liquidez, e as contas do passivo em ordem crescente do grau de exigibilidade. 68) Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional o gerenciamento do plano de contas da administração pública federal. 69) A classificação das contas de despesa e da receita é definida pelo Conselho Federal de Contabilidade, guardando os fundamentos da doutrina contábil. 70) (TRT 3ª REGIÃO 2009) No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, com base na Lei Orçamentária Anual - LOA, a previsão de receita foi de R$ 3.000.000,00 e a fixação de despesa corrente e despesa de capital no valor de R$ 2.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, respectivamente. Durante o primeiro semestre, ocorreram os seguintes eventos contábeis: Recebimento, em doação, de um imóvel no valor de R$ 500.000,00. Arrecadação de impostos municipais no valor de R$ 1.200.000,00. Arrecadação de taxas de serviços no valor de R$ 300.000,00. Recebimento de venda de produtos industrializados no valor de R$ 200.000,00. Recebimento de venda por leilão de veículos no valor de R$ 250.000,00, pelo valor de custo. Captação de empréstimo para suprimento de insuficiência de caixa no exercício financeiro no valor de R$ 500.000,00. Recebimento de caução por conta de contrato de construção de edificações no valor de R$ 1.000.000,00.


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De acordo com os fatos descritos, após os lançamentos dos eventos contábeis, as receitas correntes e as receitas de capital arrecadadas foram, respectivamente, em reais, a) R$ 1.500.000,00 e R$ 450.000,00 b) R$ 1.500.000,00 e R$ 950.000,00 c) R$ 1.700.000,00 e R$ 200.000,00 d) R$ 1.700.000,00 e R$ 250.000,00 e) R$ 1.700.000,00 e R$ 750.000,00 71) (TJ-PI FCC 2009) A inscrição de um débito tributário na dívida ativa, no sistema patrimonial, será efetuada a a) débito do Ativo Financeiro e a crédito de Variação Ativa Dependente de Execução Orçamentária. b) débito do Ativo Financeiro e a crédito de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária. c) crédito do Passivo Financeiro e a débito de Variação Passiva Independente de Execução Orçamentária. d) débito do Ativo Permanente e a crédito de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária. e) débito do Ativo Permanente e a crédito de Variação Ativa Dependente de Execução Orçamentária. (TCU 2007 CESPE) Considerando que determinada entidade governamental tenha adquirido, à vista, um veículo para uso em suas atividades operacionais, julgue os dois itens a seguir, com relação ao registro contábil a ser efetuado e respectivo reflexo nos sistemas de contas 72) Como se trata de um fato permutativo, a compra do veículo será contabilizada no próprio patrimônio, sem passar pelo resultado do exercício e sem ser evidenciada na demonstração das variações patrimoniais. 73) O lançamento da depreciação do veículo representa um decréscimo patrimonial e será efetuado no sistema patrimonial, tendo a débito uma conta de variação passiva e a crédito a conta de depreciação acumulada.


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(TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009) Com relação à aplicação prática de conceitos de contabilidade pública, julgue os quatro itens a seguir. 74) Os indicadores são parte integrante do plano de contas, por meio dos quais é possível fazer que os eventos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) resultem em registros contábeis de partida dobrada. 75) Os eventos da classe 51 são usados quando o pagamento da despesa liquidada pelo evento precisar ser retido até o implemento de condições posteriores, como, por exemplo, o recolhimento da contribuição previdenciária ou do imposto de renda, cujo registro é feito por meio dos eventos da classe 52. 76) No SIAFI, quando a conformidade contábil é certificada sem o registro anterior da conformidade de suporte documental, a certificação é dada com restrições. 77) No balanço orçamentário, os restos a pagar são computados como despesa orçamentária, mas, no balanço financeiro, são incluídos como receita extraorçamentária. (SEGER-ES CESPE 2009) A principal função das demonstrações é a exposição ordenada e sistematizada de dados para os gestores, de modo que estes possam utilizá-los nas tomadas de decisões. Outra função, não menos importante, é a transparência da gestão dos recursos públicos pelas unidades governamentais. Leonardo Nascimento e Bernardo Cherman. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Ferreira, p. 331. No que concerne às demonstrações contábeis do setor público e de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, julgue os dois itens subsequentes. 78) No balanço orçamentário, através da comparação do relacionamento entre receitas e despesas correntes e receitas e despesas de capital, pode-se identificar a tendência para capitalização ou descapitalização. 79) O passivo permanente do balanço patrimonial compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.


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80) (Cespe ANATEL 2009) Julgue: Se, em 31 de dezembro, uma autarquia tiver indicações de que determinado serviço, contratado durante o exercício, já tenha sido prestado, mas o direito adquirido pelo credor ainda esteja em fase de verificação pelos órgãos técnicos, a despesa deverá ser considerada não liquidada, passível de inscrição em restos a pagar.


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GABARITOS

1 E 26 E 51 E 76 E 2 A 27 C 52 B 77 C 3 C 28 C 53 D 78 C 4 C 29 B 54 B 79 C 5 E 30 D 55 E 80 C 6 E 31 A 56 E 7 E 32 D 57 C 8 E 33 D 58 E 9 C 34 C 59 C

10 C 35 E 60 E 11 E 36 C 61 C 12 C 37 D 62 E 13 E 38 E 63 E 14 C 39 E 64 C 15 E 40 C 65 C 16 E 41 C 66 C 17 C 42 C 67 E 18 C 43 D 68 C 19 C 44 E 69 E 20 E 45 C 70 D 21 C 46 C 71 D 22 E 47 C 72 E 23 E 48 E 73 C 24 E 49 C 74 C 25 E 50 C 75 C


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AGORA VEJA OS COMENTÁRIOS

AFO QUESTÕES 1 a 30

1) (ESAF ANA 2009) Assinale a opção verdadeira a respeito do princípio orçamentário do equilíbrio. a) É o princípio pelo qual as despesas fixadas e as receitas estimadas são executadas no exercício, cumprindo dessa forma a disposição da lei orçamentária anual. b) O princípio do equilíbrio orçamentário se verifica pela suficiência das receitas correntes para cobrir as necessidades correntes e de capital. c) Constitui equilíbrio orçamentário a coincidência dos valores estimados com os realizados da receita pública e os valores fixados e realizados da despesa. d) É a visão pela qual o orçamento de investimento não ultrapassa as receitas de capital dentro do exercício considerado. e) É o princípio pelo qual o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período. a) o princípio do equilíbrio não se relaciona com a execução, e sim com elaboração da proposta orçamentária. b) o princípio do equilíbrio se verifica quando o total das receitas está igual ao total das despesas. c) novamente o erro do item está em afirmar que o princípio do equilíbrio se relaciona com a execução. d) o princípio não é para apenas uma parte das despesas (investimento) e uma parte das receitas (capital), mas, para todas as receitas e despesas. GABARITO LETRA E 2) (FGV SENADO 2008) A lei 4320/64 consagra princípios orçamentários que cuidam de aspectos substanciais a serem observados na elaboração do orçamento. Em relação ao princípio da especificação assinale a afirmativa correta.


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a) As receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos, bem como a sua aplicação. b) O orçamento deve ser elaborado de maneira a conter todas as receitas e despesas públicas, sem quaisquer deduções ou compensações entre devedores e credores. c) A lei orçamentária anual deverá conter apenas matéria pertinente ao orçamento público, excluindo-se quaisquer dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, ressalvados os casos previstos na legislação. d) O orçamento compreende uma unidade que abrange as receitas e despesas de todos os Poderes e Órgãos da Administração Pública pelos seus totais, observada a discriminação quanto aos aspectos fiscais, sociais e previdenciários. e) As receitas não poderão ter vinculação com quaisquer despesas, órgãos ou fundos, ressalvada a vinculação prevista para as despesas com educação, saúde e assistência social. b) trata-se dos princípios da universalidade e do orçamento bruto. c) trata-se do princípio da exclusividade. d) trata-se do princípio da universalidade. e) trata-se do princípio da não-afetação. GABARITO LETRA A 3) (TRE-AM FCC 2010) De acordo com a Lei no 4.320/64, as receitas correntes são constituídas, entre outras, pelas Receitas de Contribuições. Um item classificado como Receita de Contribuição é aquele oriundo de a) contribuição de melhoria. b) multas e juros de mora da contribuição do salário-educação. c) contribuição social para o financiamento da seguridades social - COFINS. d) fundo de participação dos municípios - FPM. e) restituições de convênios. a) está dentro das receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhoria) b) multas e juros é “outras receitas correntes” d) são transferências correntes e) outras receitas correntes GABARITO LETRA C


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4) (TJ-PI 2009 FCC) O recebimento de depósitos ou cauções de terceiros pelo ente público constitui uma receita a) corrente. b) de capital. c) extra-orçamentária. d) por mutação patrimonial. e) patrimonial. Depósitos e cauções são exemplos de receitas extra orçamentária, ou seja, valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos. GABARITO LETRA C (TCU CESPE 2009) Com base em conceitos e na legislação pertinente a programação, execução e controle de recursos orçamentários e financeiros, julgue os dois itens a seguir. 5) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais do TCU serão entregues em duodécimos de igual valor, até o dia 20 de cada mês. Art. 168 CF/88. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) O erro está em afirmar que o duodécimo é de igual valor. A CF/88 não fala nada sobre isso, conforme se nota da leitura do artigo 168. GABARITO ERRADO 6) Constatando-se, após a aprovação e publicação do orçamento, a impossibilidade de arrecadação da receita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe o governo


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para cumprir a programação aprovada é a obtenção de empréstimos a título de antecipação da receita orçamentária. Antecipação da receita orçamentária (ARO), apesar de ser uma operação de crédito, não se presta ao relatado pelo item (aumento da receita). Na verdade, a ARO é uma operação para antecipar as receitas previstas, por uma insuficiência de caixa. GABARITO ERRADO. 7) (TRE-AM FCC 2010) Uma despesa de capital relacionada à dívida fundada é aquela oriunda a) dos juros sobre a dívida por contrato. b) dos deságios da dívida mobiliária. c) dos encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita. d) da devolução dos depósitos caução. e) da correção monetária da dívida contratual resgatada. a) juros é despesa corrente b) é extra-orçamentária c) é extra-orçamentária d) é extra-orçamentária e) correção monetária está relacionada com amortização de dívida, que é uma despesa de capital. GABARITO LETRA E 8) (TRT 3ª REGIÃO FCC 2009) O ressarcimento de valores recebidos indevidamente de contribuintes quando o despacho de autorização ocorrer no exercício financeiro seguinte ao recolhimento representa uma a) receita orçamentária. b) operação de antecipação da receita orçamentária. c) despesa extraorçamentária. d) receita extraorçamentária. e) despesa orçamentária. Art. 37 Lei 4.320/64. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição


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interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente (no caso, despesa para ressarcir um recebimento indevido) poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento (consignado no orçamento corrente, ou seja, será uma despesa orçamentária do exercício em vigor), discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. GABARITO LETRA E 9) (TRT 3ª REGIÃO FCC 2009 Adaptada) O ordenador de despesa poderá conceder suprimento de fundos a servidor para atender despesas em viagens ou serviços especiais que exijam pronto pagamento em espécie. Art. 45. Decreto 93.872/86 (Trata das hipóteses para concessão de suprimento de fundos) I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento. GABARITO CERTO 10) (TRT 3ª REGIÃO FCC 2009 Adaptada) O suprimento de fundos não poderá ser concedido a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor responsável. Art. 45. Decreto 93.872/86 § 3º Não se concederá suprimento de fundos: b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor; GABARITO CERTO 11) (TRT 3ª REGIÃO FCC 2009 Adaptada) O suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação e, portanto, os estágios de empenho e liquidação da despesa não são aplicáveis. Art. 45. Decreto 93.872/86 - Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos GABARITO ERRADO


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12) (TRT 3ª REGIÃO FCC 2009 Adaptada) O servidor que receber suprimentos de fundos deve prestar contas de sua aplicação no prazo determinado pelo ordenador da despesa. Art. 45. Decreto 93.872/86 § 2º O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveis. GABARITO CERTO (SECONT ES 2009 CESPE) A respeito de créditos adicionais, julgue os dois itens que se seguem. 13) Os créditos adicionais especiais independem da existência prévia de recursos disponíveis e destinam-se a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica. Art. 43 Lei 4.320/64. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. GABARITO ERRADO 14) A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá ser utilizada para autorizar o Poder Executivo a abrir, durante o exercício financeiro, créditos adicionais suplementares até determinado montante, o que garantirá certo grau de flexibilidade à execução orçamentária. Art. 7 Lei 4.320/65 A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância GABARITO CERTO 15) (ESAF ANA 2009) Considerados mecanismos retificadores do orçamento, os créditos adicionais obedecem a regras específicas, sendo correto afirmar o que segue: a) todos os créditos adicionais necessitam de autorização legislativa prévia.


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b) sua utilização também é requerida nos casos de retificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual. c) os créditos suplementares cujo ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses do exercício podem ser reabertos nos limites dos seus saldos e viger até o final do exercício subsequente. d) os créditos especiais acompanham a vigência do orçamento, extinguindo-se ao final do exercício financeiro. e) a abertura de créditos extraordinários faz-se, necessariamente, mediante a adoção de medida provisória. a) crédito extraordinário não necessita de prévia autorização b) somente para retificação da LOA c) crédito suplementar não pode ser reaberto. Somente especial e extraordinário d) crédito especial pode ser reaberto GABARITO LETRA E (AGU 2010 CESPE) Em relação aos conceitos básicos de orçamento e processo orçamentário, julgue os quatro itens a seguir. 16) A fixação dos limites aplicáveis às propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades orçamentárias deve obedecer ao decreto de programação orçamentária e financeira. A fixação dos limites para as propostas orçamentárias faz parte do PLANEJAMENTO, e são fixadas no PPA e LDO. A programação financeira (materializada pelo Decreto de Contingenciamento), que o Poder Executivo deve divulgar 30 dias após a publicação dos orçamentos, faz parte da fase de EXECUÇÃO, onde os gastos serão executados se as receitas forem efetivamente arrecadadas. São fases diferentes. GABARITO ERRADO 17) O processo racional de planejamento deve pressupor a avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária. O Planejamento é realizado dentro de uma visão estratégica com a identificação dos problemas que se deseja enfrentar. Diante disso, são estabelecidas metas no sentido de


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reduzir os problemas detectados, sendo que, ao final, são feitas avaliações dos resultados obtidos com a execução do orçamento. GABARITO CERTO. 18) No âmbito das normas aplicáveis ao processo orçamentário, se lei federal dispuser diferentemente do que já disponha lei estadual, o estado-membro onde esta tiver sido aprovada deverá observar as regras da lei federal. Art. 24 CF/88. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] II - orçamento; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. GABARITO CERTO 19) Se o governo federal instituir uma dedução do imposto de renda de pessoa física para os contribuintes que realizarem despesas com programas de recuperação de regiões afetadas por calamidades públicas, então o efeito regionalizado dessa medida deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária. Art. 165, CF/88 [...] § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. GABARITO CERTO 20) (CESPE SEFAZ-ES 2010) Quanto ao orçamento público, julgue o próximo item


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Ao examinar o projeto de lei relativo ao orçamento anual da União, os deputados federais podem apresentar emendas modificando os recursos destinados de dotações para pessoal e serviço da dívida. Já os senadores podem aprovar emendas modificando a dotação orçamentária referente às transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal. Art.166 CF/88 § 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; GABARITO ERRADO (SEFAZ-ES 2010 CESPE) Julgue os dois próximos itens, que dizem respeito à contabilização da execução orçamentária e financeira descentralizada. 21) As dotações descentralizadas são empregadas obrigatoriamente e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática. DECRETO 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece normas para a programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal e da seguridade social, aprova quadro de cotas trimestrais de despesa para o Poder Executivo e dá outras providências. Art. 3° As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática. GABARITO CERTO 22) As empresas públicas federais que não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, ainda que executem as atividades de agente financeiro governamental, não podem receber créditos em descentralização para viabilizar a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária. DECRETO 825, DE 28 DE MAIO DE 1993.


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Art. 4° As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental, poderão receber créditos em descentralização, para viabilizar a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária. GABARITO ERRADO 23) (ESAF SEFAZ TI 2010) A gestão do Plano Plurianual 2008-2011 observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade. Com relação aos programas do PPA, não é correto afirmar que sua gestão compreenderá: a) a implementação. b) a revisão. c) a avaliação. d) o monitoramento. e) a revisão de programas destinados exclusivamente a operações especiais. A gestão do Plano Plurianual - PPA observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas. A diferença entre a Letra B e a Letra E é que esta última restringe a revisão de certos programas. Na verdade, a revisão é para todo o PPA. GABARITO LETRA E (TRE-BA CESPE 2010) Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os três itens subsequentes. 24) O processo orçamentário é autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e aprovação de leis independentes umas das outras. As leis (PPA, LDO, LOA) não são independentes umas das outras. Aliás, uma interliga-se com a outra. GABARITO ERRADO 25) No período do regime autoritário (1964-1984), o processo orçamentário brasileiro foi completamente reorganizado com o fortalecimento do Poder Legislativo e a recuperação do orçamento fiscal, que expressava a totalidade das receitas e das despesas públicas.


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Houve o fortalecimento do Executivo, pois é este poder que detém a prerrogativa de enviar ao Legislativo todas as leis de matéria orçamentária, inclusive de enviar a proposta orçamentária dos outros poderes. Outro erro é referir-se ao orçamento fiscal como detentor de todas as receitas e despesas. Sabemos que existem outros orçamentos dentro da LOA, como o de seguridade social e o de investimentos. É a LOA como um todo que expressa a totalidade das receitas e despesas. GABARITO ERRADO 26) O TRE/BA recebe dotações de recursos unicamente do orçamento fiscal, não podendo executar despesas que são do orçamento da seguridade social, pois não é órgão ou entidade das áreas de saúde, previdência social nem de assistência social. O TRE/BA também faz parte do orçamento da seguridade social, pois executa programas na área de saúde (ex: de seus servidores), previdência (de seus servidores) e assistência (de seus servidores). GABARITO ERRADO (TRE-BA CESPE 2010) Um dos objetivos estratégicos do TRE/BA consiste em aprimorar a comunicação com o público externo. Para tanto, o plano de atuação institucional do Tribunal estabeleceu como objetivo: “Aprimorar a comunicação com o público externo, com linguagem clara e acessível, disponibilizando, com transparência, informações sobre o papel, as ações e as iniciativas do TRE/BA, o andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados orçamentários e de desempenho operacional”. Internet: <www.tre-ba.gov.br> (com adaptações) Tendo como referência o texto acima, julgue os dois itens seguintes acerca de planejamento e transparência de informações orçamentárias. 27) Os instrumentos de transparência, relativos a planejamento, execução e controle da gestão fiscal incluem o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. Além disso, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos deve haver incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.


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RREO e RGF são instrumentos de transparência. Também é correto haver incentivo à participação popular no processo de elaboração e discussão dos orçamentos. GABARITO CERTO 28) O orçamento-programa permite a alocação de recursos visando à consecução de objetivos e metas, além da estrutura do orçamento ser direcionada para os aspectos administrativos e de planejamento, o que vai ao encontro do planejamento e da gestão estratégica do TRE/BA. A expressão ”vai ao encontro” deixa o item correto, pois é justamente isso que determina um planejamento estratégico, pois, para se eliminar um problema, gera-se um programa, com objetivos e metas, que será alocado no orçamento. GABARITO CERTO 29) (SAD-PE CESPE 2010) No que diz respeito ao plano plurianual da União ( PPA ), assinale a opção correta. a) Sua vigência coincide com a do mandato do chefe do Poder Executivo. b) O cumprimento de suas metas é objeto de avaliação pelo sistema de controle interno. c) Nenhum investimento deve ser iniciado sem prévia inclusão no PPA. d) O PPA deve ser encaminhado ao Congresso Nacional no mesmo prazo da lei de diretrizes orçamentárias. e) O PPA não prevê o estabelecimento de parcerias com os estados e com a iniciativa privada. a) vigência do PPA não coincide com a do chefe do Executivo c) nenhum investimento que ultrapasse um exercício financeiro d) prazos são diferentes e) prevê parcerias para eliminação dos problemas GABARITO LETRA B 30) (SAD-PE CESPE 2010) Com relação à elaboração, ao acompanhamento e à aprovação da lei orçamentária anual ( LOA ) na administração pública federal, assinale a opção correta.


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a) Cabe ao chefe do Poder Legislativo a iniciativa de elaboração das leis que envolvam matéria orçamentária. b) Na União, a apreciação de leis orçamentárias será feita conjuntamente pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, com exceção dos projetos relativos aos créditos adicionais. c) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual têm de indicar os recursos necessários provenientes da anulação de despesas correntes. d) Cabe à comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização a incumbência da redação final do projeto de lei orçamentária anual. e) O projeto de lei orçamentária será integrado pelo sumário geral da receita por funções e da despesa por fontes. a) cabe ao chefe do Executivo b) não há exceção. Inclusive ao créditos adicionais são apreciados de forma conjunta c) despesa corrente ou capital, com três exceções: as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; e) contrário – receita por fonte e despesa por funções (Lei 4.320/64) GABARITO LETRA D

LRF QUESTÕES 31 a 50

31) (FURNAS 2009 FUNRIO) A dívida pública representada por títulos emitidos pela União e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação, são, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, respectivamente definidos como: a) Dívida pública mobiliária e concessão de garantia. b) Concessão de garantia e operação de crédito. c) Dívida imobiliária e operação de crédito. d) Concessão de garantia e dívida fundada. e) Dívida pública mobiliária e dívida ativa. SEGUNDO ARTIGO 29 DA LRF Dívida pública mobiliária = dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;


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Concessão de garantia = compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; GABARITO LETRA A 32) (FCC TCE-GO 2009) Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei n° 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito a) nos últimos dois meses de cada exercício. b) nos últimos dois trimestres do seu mandato. c) nos últimos dois bimestres do seu mandato. d) nos últimos dois quadrimestres do seu mandato. e) no último quadrimestre do seu mandato Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. GABARITO LETRA D 33) (TJ-PA FCC 2009) No final do exercício de X1 o contador da Prefeitura Tudo Certo percebeu que existia um montante disponível em caixa de R$ 1.000.000,00, despesas liquidadas e pagas de 2.000.000,00, despesas liquidadas e não pagas de R$ 600.000,00 e despesas empenhadas e não liquidadas de 500.000,00. Considerando que é o último ano do mandato do prefeito e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o valor máximo a ser inscrito em Restos a Pagar, em reais, é de a) 500.000,00. b) 600.000,00. c) 1.100.000,00. d) 1.000.000,00. e) 900.000,00. Valor máximo a ser inscrito em restos a pagar, corresponde ao valor das disponibilidades de caixa, já que, segundo art. 42 da LRF, nos últimos dois quadrimestres de mandato, só podem ser realizadas despesas que forem pagas dentro


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do exercício ou que as parcelas pagas no exercício seguinte tenham suficiente disponibilidade de caixa. O VALOR MÁXIMO ENTÃO É DE $ 1.000.000,00 GABARITO LETRA D (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009) Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os três itens subsequentes. 34) Ainda que a despesa com pessoal de determinado município ultrapasse o limite previsto em lei e a este não retorne no prazo de dois quadrimestres, a União poderá transferir-lhe recursos para o financiamento de ações públicas na área de saúde. Art. 22. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: […] IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; GABARITO CERTO 35) A LRF não permite que o produto da reestimativa da receita orçamentária, feita no âmbito do Poder Legislativo, seja utilizado como fonte de recursos para a aprovação de emendas parlamentares. A LRF não faz nenhuma vedação nesse sentido. A única determinação neste sentido é que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica o legal. (também citada na CF/88) GABARITO ERRADO 36) Se determinado ente da Federação vender um imóvel mediante cláusula que preveja a entrega do bem 12 meses depois de efetuada a venda, e receber 50% do valor do imóvel no ato da venda, estando previsto o pagamento do restante do valor contra a entrega do imóvel, a parcela recebida antecipadamente deverá ser contabilizada como operação de crédito.


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ARTIGO 29 III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros; GABARITO CERTO 37) (FUNAI 2009 FUNRIO) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório resumido de execução orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, devendo ser acompanhado, dentre outros, dos seguintes demonstrativos: a) De Receitas e despesas previdenciárias e do comparativo de despesas totais com pessoal. b) Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e do resultado nominal. c) De execução das receitas e do comparativo dos limites da dívida consolidada. d) Do resultado nominal e primário e de apuração da receita corrente líquida. e) De receitas e despesas previdenciárias e do comparativo dos limites da concessão de garantias. Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; II - receitas e despesas previdenciárias a que se refere o inciso IV do art. 50; III - resultados nominal e primário; IV - despesas com juros, na forma do inciso II do art. 4o; V - Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão referido no art. 20, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar. GABARITO LETRA D


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38) (ANATEL 2009 CESPE) As despesas com pessoal, pagas à conta de despesas de exercícios anteriores, decorrentes de decisão administrativa ou judicial e relativas aos cinco exercícios anteriores, serão normalmente computadas para efeito de cálculo dos limites fixados para cada ente e cada um dos Poderes. Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". GABARITO ERRADO (CESPE TJ-CE 2008) Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC n.º 101/2000 -, julgue os próximos três itens. 39) Caso a receita corrente líquida de determinado estado da Federação seja de R$ 25 bilhões, nessa situação, as despesas com pessoal do tribunal de justiça desse estado não poderão exceder a R$ 900 milhões. Na esfera estadual: 6% (seis por cento) para o Judiciário; 6% DE 25BILHÕES = 1BILHÃO E 500 MILHÕES GABARITO ERRADO 40) Os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio público têm precedência sobre novos projetos na lei orçamentária e suas alterações. Por isso, o Poder Executivo deve informar ao Poder Legislativo, até a data de envio do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, se os projetos em andamento estão adequadamente atendidos e se foram contempladas as necessidades de conservação do patrimônio público.


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Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação. GABARITO CERTO 41) No âmbito do Poder Judiciário estadual, o relatório de gestão fiscal será elaborado pelo tribunal de justiça e assinado pelo presidente desse órgão e demais membros de conselho de administração ou órgão decisório equivalente, conforme respectivo regimento interno. Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo: III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; GABARITO CERTO 42) (FCC MPE-RS) Considerando os dispositivos da Lei Complementar no 101/2000 que tratam da Lei Orçamentária Anual, está correto o que se afirma em: a) a reserva de contingência será definida com base no superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial. b) o projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas de investimentos. c) a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. d) a reserva de contingência será definida com base na receita bruta.


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e) a lei orçamentária conterá Anexo de Metas Fiscais, demonstrando sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias. a) reserva de contingência tem sua utilização e montante definidos com base na receita corrente líquida, e será estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias b) II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; c) art.5º § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição. d) definida com base na RCL e) LDO que conterá o Anexo de Metas Fiscais GABARITO LETRA C 43) (CESPE FUNDAC-PB 2008) A Lei Complementar n.º 101/2000 busca normatizar os procedimentos contábeis vinculados à esfera pública. Assinale a opção correta acerca da escrituração e consolidação das contas. a) A despesa e a assunção de compromissos serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência. b) As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo do conjunto as empresas estatais dependentes. c) A disponibilidade de caixa constará de registro conjunto dos órgãos, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem englobados e identificados por um único número. d) As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos. a) art.50 II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;


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b) III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente; c) I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; d) IV - as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos; GABARITO LETRA D (CESPE TJ-DFT 2008) Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Relativamente ao aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, julgue os dois itens subseqüentes. 44) A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa. Art.17 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. GABARITO ERRADO 45) Os atos que criarem ou aumentarem as despesas obrigatórias de caráter continuado deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Art.17 § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. GABARITO CERTO (AUDITOR VILA VELHA ES 2008 CESPE) Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e a seus desdobramentos, julgue os três itens a seguir


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46) As contas prestadas pelo prefeito devem incluir as da Câmara Municipal e receber parecer prévio, separadamente, do Tribunal de Contas, em princípio, no prazo de 60 dias de seu recebimento, pois a lei orgânica municipal pode fixar prazo diferente. Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. GABARITO CERTO 47) Na hipótese de a prefeitura conceder crédito a pessoa jurídica não-controlada, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres, se inferiores ao custo de captação, dependerão de autorização em lei específica. Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação. Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária. GABARITO CERTO 48) Em 2008, o município só poderá efetuar operação de crédito por antecipação de receita até o final do primeiro quadrimestre, e deverá ser liquidada até o dia 10 de dezembro. Como 2008 foi ano eleitoral no município, a operação de ARO é proibida Art. 38 IV - estará proibida: b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. GABARITO ERRADO


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(TCE-PE 2004 CESPE) A Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - determina a elaboração do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal. Quanto a esses relatórios, julgue os dois seguintes itens. 49) Nos estados, o demonstrativo da receita corrente líquida, que acompanha o relatório resumido da execução orçamentária, deve apresentar as receitas tributárias detalhadas em ICMS, IPVA e outras receitas tributárias de competência dos estados. Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a: I - apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício; Art 2º IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9o do art. 201 da Constituição. GABARITO CERTO 50) No demonstrativo da despesa com pessoal, que acompanha o relatório de gestão fiscal, devem ser evidenciados como outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização os valores liquidados referentes aos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. Art. 55. O relatório conterá: I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,


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militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". GABARITO CERTO

CASP QUESTÕES 51 a 80

51) (SEGER-ES CESPE 2009) Julgue: O resultado patrimonial do exercício, apurado na demonstração das variações patrimoniais, corresponde à diferença entre as variações orçamentárias ativas e passivas. Corresponde à diferença entre as variações orçamentárias e extraorçamentárias ativas e passivas. GABARITO ERRADO 52) (TRE-AM FCC 2010) Quando uma prefeitura apura o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano e emite o documento para pagamento pelo contribuinte ocorre o estágio de a) lançamento de uma receita extraorçamentária. b) lançamento de uma receita tributária. c) arrecadação de uma receita tributária. d) lançamento de uma receita patrimonial. e) previsão de uma receita tributária. Quando há a emissão do documento para o pagamento é o estágio de lançamento. Quando o contribuinte pagar é o estágio da arrecadação. E quando esse recurso vai


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para a conta única, há o recolhimento. Sendo o IPTU um imposto, esse é um lançamento de uma receita tributária (impostos, taxas e contribuição de melhoria). Segundo a Lei 4.320/64 - Art. 53. O lançamento da receita, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. GABARITO LETRA B 53) (TJ-PI FCC 2009) Trata-se de Variação Patrimonial Passiva Independente da Execução Orçamentária a) a cobrança da dívida ativa. b) o repasse concedido. c) a alienação de bens imóveis. d) a perda de bens por obsolescência. e) os juros e encargos sobre a dívida. A perda de bens é um evento que ocorre independente da execução do orçamento, isto é, não há previsão na proposta orçamentária que o ente irá perder um bem durante o exercício financeiro. Quando há a perda, há uma diminuição do patrimônio público, com isso trata-se de uma Variação Patrimonial Passiva Independente da Execução Orçamentária. a) variação ativa b) interferência passiva c) variação ativa – receita de capital que gera mutação passiva e) variação passiva – despesa corrente GABARITO LETRA D 54) (TJ-PI FCC 2009) É uma variação passiva independente de execução orçamentária: a) amortização da dívida externa. b) anistia de multa e juros de mora da dívida ativa. c) quotas concedidas. d) cobrança da dívida ativa. e) alienação de bens imóveis.


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Da mesma forma que a questão anterior, as anistias de multas e juros da dívida ativa ocorrem independente da execução do orçamento. E diminuem o direito a receber do Estado, portanto, são variações passivas. a) despesa de capital c) interferência passiva d) variação ativa e) receita de capital GABARITO LETRA B (CESPE PM RIO BRANCO 2007 / SEGER-ES CESPE 2009) Julgue os quatro próximos itens. 55) O ativo real do balanço patrimonial corresponderá à soma do ativo financeiro, permanente e compensado. Ativo real = ativo financeiro + permanente Ativo real + Ativo compensado = ativo total GABARITO ERRADO 56) No balanço financeiro, os restos a pagar do exercício não serão registrados, tendo em vista não se traduzirem em desembolsos financeiros. Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária. GABARITO ERRADO 57) Se, quando se calcular a diferença entre receitas totais e despesas totais - deduzida dos juros e amortizações da dívida pública, e excluídas outras despesas financeiras e as receitas financeiras -, o resultado for positivo, ter-se-á o chamado superávit primário. Superávit Primário = Receitas não financeiras – Despesas não financeiras Receitas não-financeiras (Primárias) = (+) Receitas arrecadadas no exercício (-) Receitas de operações de crédito (-) Receitas de privatização


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(-) Receitas de aplicações financeiras. Despesas não-financeiras (Primárias) = (+) Total de despesas (-) Despesas com juros e amortização da dívida (-) Despesas de concessão de empréstimos com retorno garantido GABARITO CERTO 58) Para efeito de avaliação patrimonial, os créditos e débitos em moeda estrangeira serão convertidos à taxa média de câmbio no exercício financeiro correspondente. Art.106 Lei 4.320/64 I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço; Não é taxa média do exercício financeiro, e sim a taxa vigente na data do balanço. GABARITO ERRADO 59) (CESGRANRIO FUNASA 2009 Adaptada) As contas são estruturadas em níveis, dentre os quais estão classe, grupo e subgrupo. Sete Níveis de Desdobramento 1. CLASSE X 2. GRUPO X 3. SUBGRUPO X 4. ELEMENTO X 5. SUBELEMENTO X 6. ITEM XX SUBITEM XX GABARITO CERTO 60) (CESGRANRIO FUNASA 2009 Adaptada) A conta Ativo Compensado é um subgrupo. Ativo Compensado = 1.9 Está dentro da classe do ativo (classe 1), do grupo compensado (grupo 9) GABARITO ERRADO


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61) (CESGRANRIO FUNASA 2009 Adaptada) As classes representam o 1o nível e são compostas em número de 6. 1) Ativo 2) Passivo 3) Despesa 4) Receita 5) Resultado Diminutivo do Exercício 6) Resultado Aumentativo do Exercício GABARITO CERTO 62) (CESGRANRIO FUNASA 2009 Adaptada) O passivo é um grupo identificado pelo dígito 4. Passivo é dígito 2 GABARITO ERRADO 63) (FCC MPE-SE 2009 Adaptada) O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis que dependam de autorização orçamentária e os valores numerários. Art 105 § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários. GABARITO ERRADO 64) (FCC MPE-SE 2009 Adaptada) Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que possam vir a afetar o patrimônio. Art 105 § 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio. GABARITO CERTO


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65) (FCC MPE-SE 2009 Adaptada) O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. Art 105 § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. GABARITO CERTO (CEHAP-PB CESPE 2009 Adaptada) Julgue os quatro itens subsequentes, relativos à estrutura do plano de contas da administração pública federal. 66) O plano de contas da administração pública federal apresenta seis classes de contas, sendo duas patrimoniais: ativo e passivo; e quatro de resultado: despesa, receita, resultado diminutivo do exercício e resultado aumentativo do exercício. 1) Ativo 2) Passivo 3) Despesa 4) Receita 5) Resultado Diminutivo do Exercício 6) Resultado Aumentativo do Exercício Exatamente como diz a questão – ativo e passivo são patrimoniais – o restante é de resultado GABARITO CERTO 67) As contas do ativo estão dispostas no plano de contas em ordem crescente do grau de liquidez, e as contas do passivo em ordem crescente do grau de exigibilidade. Conforme a contabilidade privada, as contas do ativo estão dispostas em ordem decrescente de liquidez. As do passivo em ordem decrescente de exigibilidade GABARITO ERRADO 68) Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional o gerenciamento do plano de contas da administração pública federal. Como órgão central de contabilidade a STN gerencia o plano de contas GABARITO CERTO


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69) A classificação das contas de despesa e da receita é definida pelo Conselho Federal de Contabilidade, guardando os fundamentos da doutrina contábil. A classificação é definida pela SOF e STN GABARITO ERRADO 70) (TRT 3ª REGIÃO 2009) No primeiro exercício financeiro da Prefeitura Municipal de Nova Ponte, com base na Lei Orçamentária Anual - LOA, a previsão de receita foi de R$ 3.000.000,00 e a fixação de despesa corrente e despesa de capital no valor de R$ 2.000.000,00 e R$ 1.000.000,00, respectivamente. Durante o primeiro semestre, ocorreram os seguintes eventos contábeis: Recebimento, em doação, de um imóvel no valor de R$ 500.000,00. (extra-orç) Arrecadação de impostos municipais no valor de R$ 1.200.000,00. (rec.corrente) Arrecadação de taxas de serviços no valor de R$ 300.000,00. (rec.corrente) Recebimento de venda de produtos industrializados no valor de R$ 200.000,00. (rec.corrente) Recebimento de venda por leilão de veículos no valor de R$ 250.000,00, pelo valor de custo. (rec.capital) Captação de empréstimo para suprimento de insuficiência de caixa no exercício financeiro no valor de R$ 500.000,00. (extra-orç = ARO) Recebimento de caução por conta de contrato de construção de edificações no valor de R$ 1.000.000,00. (extra-orç) De acordo com os fatos descritos, após os lançamentos dos eventos contábeis, as receitas correntes e as receitas de capital arrecadadas foram, respectivamente, em reais, a) R$ 1.500.000,00 e R$ 450.000,00 b) R$ 1.500.000,00 e R$ 950.000,00 c) R$ 1.700.000,00 e R$ 200.000,00 d) R$ 1.700.000,00 e R$ 250.000,00 e) R$ 1.700.000,00 e R$ 750.000,00 corrente = 1.200.000 + 300.000 + 200.000 = 1.700.000,00 capital = 250.000,00 GABARITO LETRA D


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71) (TJ-PI FCC 2009) A inscrição de um débito tributário na dívida ativa, no sistema patrimonial, será efetuada a a) débito do Ativo Financeiro e a crédito de Variação Ativa Dependente de Execução Orçamentária. b) débito do Ativo Financeiro e a crédito de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária. c) crédito do Passivo Financeiro e a débito de Variação Passiva Independente de Execução Orçamentária. d) débito do Ativo Permanente e a crédito de Variação Ativa Independente de Execução Orçamentária. e) débito do Ativo Permanente e a crédito de Variação Ativa Dependente de Execução Orçamentária. Sistema Patrimonial D Ativo Permanente C Acréscimo Patrimonial – Dívida Ativa – Independente da Execução do Orçamento Claro que ainda existe lançamento no sistema de compensação, mas a questão pediu apenas o sistema patrimonial. GABARITO LETRA D (TCU 2007 CESPE) Considerando que determinada entidade governamental tenha adquirido, à vista, um veículo para uso em suas atividades operacionais, julgue os dois itens a seguir, com relação ao registro contábil a ser efetuado e respectivo reflexo nos sistemas de contas 72) Como se trata de um fato permutativo, a compra do veículo será contabilizada no próprio patrimônio, sem passar pelo resultado do exercício e sem ser evidenciada na demonstração das variações patrimoniais. Aquisição de Bens passa pela DVP – Despesa de Capital Investimento – Gera uma mutação ativa. GABARITO ERRADO


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73) O lançamento da depreciação do veículo representa um decréscimo patrimonial e será efetuado no sistema patrimonial, tendo a débito uma conta de variação passiva e a crédito a conta de depreciação acumulada. Sistema Patrimonial D Decréscimo Patrimonial – Depreciação – Variação Passiva C Depreciação Acumulada GABARITO CERTO (TRT 17ª REGIÃO CESPE 2009) Com relação à aplicação prática de conceitos de contabilidade pública, julgue os quatro itens a seguir. 74) Os indicadores são parte integrante do plano de contas, por meio dos quais é possível fazer que os eventos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) resultem em registros contábeis de partida dobrada.

O plano de contas é formado pelo os seguintes componentes: -elenco de contas -tabela de eventos -indicadores contábeis Indicadores contábeis = representam um mecanismo cuja utilização define o uso das contas pela a unidade gestora de acordo com as restrições legais, físicas e normativas pertinentes, conforme codificação própria.

GABARITO CERTO 75) Os eventos da classe 51 são usados quando o pagamento da despesa liquidada pelo evento precisar ser retido até o implemento de condições posteriores, como, por exemplo, o recolhimento da contribuição previdenciária ou do imposto de renda, cujo registro é feito por meio dos eventos da classe 52. 51.0.000 - APROPRIAÇÕES DE DESPESAS. 52.0.000 - RETENÇÕES DE OBRIGAÇÕES.


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Classe 51 - registra a apropriação da despesa (reconhece a despesa orçamentária; as contas de controle, ativo e passivo compensado, geralmente são cadastradas nesta classe de evento). Classe 52 - é a contrapartida da classe 51. Registra as obrigações decorrentes da execução da despesa orçamentária. Temos por exemplo as retenções, consignações, fornecedores e credores a pagar etc. GABARITO CERTO 76) No SIAFI, quando a conformidade contábil é certificada sem o registro anterior da conformidade de suporte documental, a certificação é dada com restrições.

IN nº 06/2007 da STN/MF, Art. 5º A Conformidade Contábil poderá ser registrada da seguinte forma: § 1º SEM RESTRIÇÃO – quando observadas as seguintes situações, cumulativamente: I – as Demonstrações Contábeis não apresentarem inconsistências ou desequilíbrios; II – as Demonstrações Contábeis espelharem as atividades fins do órgão: III – os dados da UG não apresentarem inconsistências na transação CONCONTIR e CONINCONS; e IV – a UG tenha registrado a Conformidade de Registros de Gestão de todos os dias em que ocorreram registros contábeis. § 2º COM RESTRICAO – quando observada qualquer uma das seguintes situações: I – falta do registro, pela UG, da Conformidade de Registros de Gestão; II – quando houver inconsistências ou desequilíbrios nas Demonstrações Contábeis; III – quando as Demonstrações Contábeis não espelharem as atividades fins do Órgão; IV – quando a UG possuir inconsistências apresentadas na transação CONCONTIR ou CONINCONS; e V – quando houver quaisquer inconsistências que comprometam a qualidade das informações contábeis, observados os esclarecimentos constantes de manuais e análise disponibilizados no Manual SIAFI.

GABARITO ERRADO


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77) No balanço orçamentário, os restos a pagar são computados como despesa orçamentária, mas, no balanço financeiro, são incluídos como receita extraorçamentária.

Por imposição legal, os RP são considerados despesas, por que a lei 4.320/64 considera que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas A segunda parte da alternativa está de acordo com o Art. 103, § único: Os RP do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

GABARITO CERTO (SEGER-ES CESPE 2009) A principal função das demonstrações é a exposição ordenada e sistematizada de dados para os gestores, de modo que estes possam utilizá-los nas tomadas de decisões. Outra função, não menos importante, é a transparência da gestão dos recursos públicos pelas unidades governamentais. Leonardo Nascimento e Bernardo Cherman. Contabilidade pública. Rio de Janeiro: Ferreira, p. 331. No que concerne às demonstrações contábeis do setor público e de acordo com a Lei n.o 4.320/1964, julgue os dois itens subsequentes. 78) No balanço orçamentário, através da comparação do relacionamento entre receitas e despesas correntes e receitas e despesas de capital, pode-se identificar a tendência para capitalização ou descapitalização. Se houver superávit de capital, ou seja, rec.capital > desp.capital, haverá descapitalização Se houver superávit corrente, ou seja, rec.corrente > desp.corrente, haverá capitalização GABARITO CERTO 79) O passivo permanente do balanço patrimonial compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.


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Art 105 § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate. GABARITO CERTO 80) (Cespe ANATEL 2009) Julgue: Se, em 31 de dezembro, uma autarquia tiver indicações de que determinado serviço, contratado durante o exercício, já tenha sido prestado, mas o direito adquirido pelo credor ainda esteja em fase de verificação pelos órgãos técnicos, a despesa deverá ser considerada não liquidada, passível de inscrição em restos a pagar. Conforme Decreto 93.872/86 Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando: I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida; II - vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em cursos a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor; III - se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; IV - corresponder a compromissos assumido no exterior. GABARITO CERTO


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INFORMAÇÕES 20 QUESTÕES INÉDITAS ORIENTAÇÕES: 1) RESPONDA AS QUESTÕES 2) ACESSE O SITE DO FÓRUM (www.portalcontabilidadepublica.com.br) 3) DEIXE AS SUAS RESPOSTAS NA ÁREA INDICADA

(Dentro de Curso Online Gratuito há uma divisão para incluir as respostas ao simulado)

4) PRAZO PARA RESPOSTA É QUARTA-FEIRA (15/09/10) (Conforme definido nas regras do curso, deixar de responder a dois simulados seguidos ou cinco intercalados acarreta exclusão da turma, por falta de participação)

GABARITO COMENTADO SERÁ LIBERADO ATÉ SEXTA FEIRA (17/09/10)

BOA SORTE !!!


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1) A LRF, trazendo inovações para a LDO, determina que esta disporá sobre equilíbrio entre as receitas de capital e as despesas de capital, evitando assim, a descapitalização dos recursos públicos. 2) A LRF define transferência voluntária como sendo a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados à Segurança Pública. 3) Salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. 4) Supondo que um Estado da Federação, após verificação no primeiro quadrimestre do ano, ultrapasse em $ 500.000 o seu limite de sua dívida consolidada, deverá, no quadrimestre subsequente, reduzir este excedente em pelo menos $ 300.000. 5) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

6) As variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público, mesmo em caráter compensatório, afetando o seu resultado 7) A entidade do setor público deve manter procedimentos uniformes de registros contábeis, por meio de processo manual, mecanizado ou eletrônico, em rigorosa ordem cronológica, como suporte às informações. 8) Segundo o CFC, as transações do setor público em moeda estrangeira devem ser registrados em moeda de origem (moeda estrangeira) e convertida em moeda nacional, aplicando a taxa de câmbio vigente na data do balanço 9) Os atos da administração com potencial de modificar o patrimônio da entidade devem ser registrados nas contas financeiras. 10) O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade 11) Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais,


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prevalecendo nos conflitos entre elas a essência sobre a forma 12) O superávit financeiro, fonte para abertura de créditos adicionais, deve ser calculado no balanço financeiro do exercício anterior. 13) O Ativo Real Líquido é o resultado do excesso do Ativo Real sobre o Passivo Real do Balanço Patrimonial e será demonstrado do lado do Ativo desse demonstrativo, cuja soma com o Ativo Compensado dará o total de Ativo da entidade. 14) A LOA, também chamada de orçamento fiscal, compreende a programação das ações a serem executadas, visando atingir as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no PPA. 15) Se uma Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista está inserida no orçamento de investimentos é porque é uma empresa estatal INDEPENDENTE. 16) Provisão é a descentralização de recursos dentro de uma mesma estrutura administrativa, ou seja, descentralização interna. 17) A partir da aprovação da LOA no Congresso Nacional, o processo legislativo segue o mesmo caminho das leis ordinárias, ou seja, sanção ou veto do presidente e publicação da lei. 18) Abrir um Crédito adicional é o procedimento correto para reforçar uma dotação orçamentária.

19) Receita, pelo enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas orçamentárias e operações que, mesmo não havendo ingresso de recursos, financiam despesas orçamentárias 20) Projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais não resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.


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Deixe suas dúvidas para discussão no fórum do grupo, conforme caminho abaixo: www.portalcontabilidadepublica.com.br – Curso Online – Dúvidas (Aula) – Aula 1 Qualquer erro, falha ou inconsistência nos comentários das questões, entre em contato enviando mensagem para [email protected] Site Parceiro: http://blogoficialdoconcurseiro.blogspot.com/ Acabo de terminar a edição de um livro em que comento a Lei 4.320/64, adaptando-a as novidades da STN, SOF, CFC, com esquemas que facilitam a memorização do conteúdo.

O livro pode ser encontrado no seguinte link: http://clubedeautores.com.br/book/29138--LEI_43264

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