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Constituio Federal - Art.5, XXIX
Lei da Propriedade Industrial -9.279, de 14 de Maio de 1996.
Regula direitos e obrigaesRelativos propriedade industrial.
Instituto Nacional de Propriedade
Industrial -INPI
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O QUE MARCA ?
Qualquer figura, nome ou smbolo quepossa ser identificado visualmente.
Sinal distintivo que identifica produtose/ou servios.
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QUAL A IMPORTNCIA DA MARCA?
Identifica e distingue diferentes tipos
de produtos e servios existentes.
Protege da concorrncia desleal e
estabelece e fixa parcela de mercado.
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QUANTO AS FORMAS DAS MARCAS- Nominativas (composta por palavras);
- Figurativas (smbolos, emblemas oufiguras);
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Mistas (palavras e figuras).
Marcas Tridimensionais.
http://www.bayard.com.br/default.asphttp://www.bayard.com.br/default.asphttp://www.micnet.com.br/bancos/images/itau.gifhttp://www.bayard.com.br/default.asphttp://www.bayard.com.br/default.asphttp://www.bayard.com.br/default.asp7/31/2019 Marcas Patentes
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Exemplos de Marcas que so confundidas
com os produtos. A marca passa ser maisimportante que o produto.
http://www.bombril.com.br/index.shtmlhttp://www.xerox.com/go/xrx/template/013.jsp?Xcntry=BRA&Xlang=pt_BR&Xseg=home7/31/2019 Marcas Patentes
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QUANTO AO USO DAS MARCAS
- Marcas de Produtos ou de Servios;
Ex.: FORUM Roupas; EMBRATUR;
- Marcas Coletivas e de Certificao;
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PROTEO DA MARCA
A proteo no geral, mas limitada aclasses, dentro das atividades efetivasdos requerentes, em todo o territrionacional.
Exceo: marca notria e marca de altorenome.
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MARCA NOTRIA
Marca notoriamente reconhecida em seuramo de atividade, uma marca famosa,que pode ter ou no registro, goza deproteo especial, sendo protegida,
mesmo assim, dentro da sua classe.
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MARCA DE ALTO RENOME
Marca de alto renome uma marcafamosa que tem registro, goza deproteo especial, sendo ento protegida
em todas os ramos de atividades.
http://images.google.com/imgres?imgurl=www.bestofpc.com/wallpapers/coca%2520cola.jpg&imgrefurl=http://www.bestofpc.com/wallpapers.htm&h=768&w=1024&prev=/images%3Fq%3Dcoca%2Bcola%26svnum%3D10%26hl%3Dpt%26lr%3D%26ie%3DUTF-8%26oe%3DUTF-8%26sa%3DG7/31/2019 Marcas Patentes
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PRAZO DE VALIDADE: 10 anos, prorrogvel por
perodos iguais e sucessivos.
O QUE REGISTRVEL: Sinal visualmenteperceptvel, distinta das demais.
OBRIGAO DO TITULAR: iniciar o uso em at 5anos da concesso do registro.
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O QUE PATENTE ?
1.Ttulo de propriedade temporrio,concedido pelo Estado;
2. Recompensa pelo esforo usado noprocesso de criao ouaperfeioamento de produtos ou
processos j existentes.
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TIPOS DE PATENTES
1. Patente de Inveno (PI);
2. Modelo de Utilidade (MU).
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PATENTE DE INVENO (PI)
A inveno consiste na criao de coisa
nova, fruto da criatividade humana,
suscetvel de aplicao industrial.
Ex.: - novo tipo de: lubrificante; aparelhoeconomizador de gasolina;
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REQUISITOS
DA PATENTE DE INVENO (PI):1. Novidade;
2. Atividade Inventiva;
3. Aplicao Industrial.
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VIGNCIA
DA PATENTE DE INVENO (PI):20 anos - a partir da data do depsitoda patente,
OU
10 anos a partir da concesso dapatente.
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MODELO DE UTILIDADE (MU)
Considera-se MU a modificao de formaou disposio de objeto de uso prtico jexistente, ou parte deste, de que resulte
uma melhoria funcional no seu uso ou emsua fabricao.
Ex.: novo tipo de: cadeira, giratria, reclinvel;colher;
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REQUISITOS
DO MODELO DE UTILIDADE (MU):1. Novidade de forma, de disposio
ou de fabricao;
2. Atividade Inventiva;
3. Aplicao Industrial.
http://images.google.com.br/imgres?imgurl=http://www.belvana.pt/ProdImages/cadeiras-raio-duna-estiradorg.jpg&imgrefurl=http://www.belvana.pt/Scripts/prodView.asp%3Fidproduct%3D121&h=538&w=300&sz=29&hl=pt-BR&start=4&tbnid=maLFU1ZZysDBaM:&tbnh=132&tbnw=74&prev=/images%3Fq%3Dcadeiras%26gbv%3D2%26hl%3Dpt-BR%26sa%3DG7/31/2019 Marcas Patentes
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VIGNCIA
DA PATENTE DE MU:15 anos - a partir da data do depsitoda patente,
OU
7 anos a partir da concesso dapatente.
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NO SE CONSIDERA INVENO OUMODELO DE UTILIDADE:
- Descobertas, teorias cientficas e mtodosmatemticos;
- Esquemas, planos, mtodos comerciais,
contbeis, financeiros e publicitrios,sorteios;
- Obras literrias, arquitetnicas, artsticas ecientficas ou qualquer criao esttica;
- Regras de jogo, Programas de computador...
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O PEDIDO DE PATENTE
DEVER CONTER:- Requerimento;
- Relatrio Descritivo;
- Reivindicaes;- Desenhos, se for o caso;
- Resumo;
- Comprovante de Pagamento / Depsito.
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Requisitos para a Proteo de DI:
Novidade;
Originalidade;
Servir de Tipo de Fabricao
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A natureza de Registro de Desenho Industrialprotege a forma externa do objeto, e no suafuno prtica.
http://www.kids4.com.br/imagens/BebeConfort/3220663020420.gifhttp://images.americanas.com.br/produtos/item/43/8/43818p.gif7/31/2019 Marcas Patentes
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DESENHO INDUSTRIAL
Considera-se Desenho Industrial a configuraoornamental externa de produto industrial, ou umpadro ornamental aplicado a um produto.
DI de Produto DI Grfico
http://images.google.com/imgres?imgurl=w3.gwis.com/~mks/3d.gif&imgrefurl=http://w3.gwis.com/~mks/&h=643&w=600&prev=/images%3Fq%3D3D%26start%3D40%26svnum%3D10%26hl%3Dpt%26lr%3D%26ie%3DUTF-8%26oe%3DUTF-8%26sa%3DN7/31/2019 Marcas Patentes
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Vantagens
- No h examequanto novidade;
- Poder ser
concedido emmenos 6 meses;
- As exignciastcnicas saem ,a
ntegra, na RPI.
Desvantagens
- Possibilidade de perdado registro no cinco anosa partir da concesso do
mesmo;- Grande nmero de
nulidades;
- Impossibilidade demudana de natureza de
proteo.
DESENHO INDUSTRIAL
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CONCEITODesenho industrial
a forma plsticaornamental de um
objeto, proporcionandoresultado visual novo e
original na suaconfigurao externa e
que possa servir detipo de fabricao
industrial.
Direito de Autoras criaes do
esprito, expressas porqualquer meio ou
fixadas em qualquersuporte, tangvel ou
intangvel, conhecidoou que se invente no
futuro...
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Pode ser protegido, legalmente, por duas naturezas jurdicas:
1. Registro de Desenho Industrial
O desenho industrial protege a forma nova e original de uma jia passvel defabricao industrial desde que no seja uma obra de carter puramente artstico.
Os desenhos industriais so registrados no Instituto Nacional da Propriedade
IndustrialINPI. (www.inpi.gov.br)
2. Registro de Direito de Autor
O direito autoral protege a forma de expresso artstica original contida na jia,
no sendo necessrio o requisito de fabricao industrial.
Embora seja recomendado, a proteo autoral independe de registro.
O registro de Direito de Autor facultativo, podendo ser feito na Escola de
Belas Artes da Universidade Federal do Rio de JaneiroEBA/UFRJ.
(www eba ufrj br)
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