MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ · de março de 2020 ao abrigo da alinea b) do n.º 1 do artigo...

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ordm~EfgrJr~tz t_ j MUNICIacutePIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ

CONCURSO PUacuteBLICO

EMPREITADA DE REQUALIFICACcedilAtildeO DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL -

CONSTRUCcedilAtildeO DO RELVADO SINTEacuteTICO E ILUMINACcedilAtildeO

PROC ordm 02 EOP-CPNAOP-20

REGUENGS DE MONSARAZ

DIVISAtildeO DE GESTAtildeO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONOacuteMICO SUBUNIDADE ORGAcircNICA ADMINISTRATIVA DE OBRAS E PROJETOS

PROGRAMA DE CONCURSO

IacuteNDICE

SECCcedilAtildeO 1 - DISPOSICcedilOtildeES GERAIS

Artigo 1 ordm middot Identificaccedilatildeo do Concurso 4

4

4

4

5

5

6

6

6

6

Artigo 2deg Identificaccedilatildeo e Endereccedilo da Entidade Adjudicante

Artigo 3deg Oacutergatildeo que Tomou a Decisatildeo de Contratar

Artigo 4ordf Fundamento da Escolha do Concurso Puacuteblico

Artigo 5ordm Interessados

Artigo 6deg Consulta e Disponibilizaccedilatildeo dos Documentos

Artigo 7ordm Concorrentes

Artigo 8ordm Agrupamentos

Artigo 9ordm oacutergatildeo competente para Prestar Esclarecimentos

Artigo 10ordm Esclarecimentos Retificaccedilatildeo e Alteraccedilatildeo Peccedilas Procedimentais

SECCcedilAtildeO li-PROPOSTAS

Artigo 11 ordm Forma da Proposta 8 9

10

11

11

11

11

12

SECCcedilAtildeO 111

Artigo 19ordm

Artigo 20ordm

Artigo 21ordm

Artigo 22ordm

Artigo 23ordm

Artigo 24ordm

Artigo 25ordm

Artigo 26ordm

Artigo 12deg Documentos da Proposta

Artigo 13ordm Idioma dos Documentos da Proposta

Artigo 14ordm lndicaccedil~o do Preccedilo

Artigo 15ordm Apresentaccedilatildeo de Propostas Variantes

Artigo 16ordm Prazo de Apresentaccedilatildeo das Propostas

Artigo 17ordm Abertura de Propostas

Artigo 18deg Prazo da Obrigaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo das Propostas

- ANAacuteLISE DAS PROPOSTAS E ADJUDICACcedilAtildeO

Anaacutelise das Propostas 12

Noccedilatildeo de Adjudicaccedilatildeo 13

Criteacuterio de Adjudicaccedilatildeo das Propostas 13

Criteacuterio de Desempate 21

Exclusatildeo das Propostas 21

Causas de Natildeo Adjudicaccedilatildeo 21

Revogaccedilatildeo da Decisatildeo de Contratar 22

Possibilidade de Ajuste Direto 22

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilatildeo do Campo de Futebol Municipal - Construccedilfio do Relvado Sinteacutetico e lluminaccedilfio Paacutegina 2de 33

REGUENGregS DE MONSARAZ



SECCcedilAtildeO IV - DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO

Artigo 27ordm Documentos de Habilitaccedilatildeo 23

24

24

25

26 26

Artigo 28ordm Prazo para Apresentaccedilatildeo dos Documentos de Habilitaccedilatildeo

Artigo 29ordm Idioma dos Documentos de Habilitaccedilatildeo

Artigo 30ordm Modo de Apresentaccedilatildeo dos Documentos de Habilitaccedilatildeo

Artigo 31ordm Relevaccedilatildeo dos Impedimentos

Artigo 32ordm Natildeo Apresentaccedilatildeo dos Documentos de Habilitaccedilatildeo

SECCcedilAtildeO V - CAUCcedilAtildeO

Artigo 33ordm Funccedilatildeo da Cauccedilatildeo 27

SECCcedilAtildeO VI - CONTRATO

Artigo 34ordm Valor da Cauccedilatildeo 27

Artigo 35ordm Modo de Prestaccedilatildeo da Cauccedilatildeo 28

Artigo 36ordm Natildeo Prestaccedilatildeo da Cauccedilatildeo 28

Artigo 37ordm Ajustamentos ao Conteuacutedo do Contrato a Celebrar 28

29

29

29

30

30

31

Artigo 38ordm Notificaccedilatildeo da Minuta do Contrato

Artigo 39ordm Aceitaccedilatildeo da Minuta do Contrato

Artigo 40ordm Reclamaccedilatildeo da Minuta do Contrato

Artigo 41deg Notificaccedilatildeo dos Ajustamentos ao Contrato

Artigo 42ordm Outorga do Contrato

Artigo 43ordm Natildeo Outorga do Contrato

Artigo 44deg Notificaccedilotildees 32

Artigo 45deg Comunicaccedilotildees 32

Artigo 46ordm 33

Artigo 48ordm

Anexo A

Artigo 47deg Prazos

- DISPOSICcedilOtildeES FINAIS

Data da Notificaccedilatildeo e da Comunicaccedilatildeo

SECCcedilAtildeO VII

32

Legislaccedilatildeo Aplicaacutevel 33

Modelo da Proposta 34

PROGRAMA DE CONCURSO) Empreitada de Requalificaccedilatildeo do Campo de Futebol Municipal - Construccedilatildeo do Relvado Sinteacutetico e Iluminaccedilatildeo Paacutegina 3de 33





ARTIGO 1ordm

IDENTIFICACcedilAtildeO DO CONCURSO

1 O processo de concurso puacuteblico tem por objeto principal a empreitada de

Requalificaccedilatildeo do Campo de Futebol Municipal - Construccedilatildeo do Relvado Sinteacutetico e

Iluminaccedilatildeo encontra-se patente na subunidade orgacircnica Administrativa de Obras e

Projetos do Municiacutepio de Reguengos de Monsaraz onde pode ser examinado durante as

horas de expediente desde a data do respetivo anuacutencio ateacute ao dia e hora do ato puacuteblico

do concurso

2 O processo do concurso eacute constituiacutedo pelo programa de concurso caderno de encargos e

peccedilas escritas e desenhadas

ARTIGO 2ordm

IDENTIFICACcedilAtildeO E ENDERECcedilO DA ENTIDADE ADJUDlCANTE

A entidade adjudicante eacute o Municiacutepio de Reguengos de Monsaraz pessoa coletiva n 0 507040589 sito na Praccedila da Liberdade 7201-970 Reguengos de Moacutensaraz com os seguintes contactos Tel 266 508 054 fax 266 508 059 mail aopobrascm-reguengos-

monsarazpt

ARTIGO 3deg

OacuteRGAtildeO QUE TOMOU A DECISAtildeO DE CONTRATAR

A decisatildeo de contratar foi tomada por deliberaccedilatildeo de reuniatildeo da Cacircmara Municipal de 11 de marccedilo de 2020 ao abrigo da alinea b) do nordm 1 do artigo 18ordm do Decreto-Lei 19799 de 8 de junho em articulaccedilatildeo com o estabelecido no n ordm 1 do artigo 36 ordm do Coacutedigo dos

Contratos Puacuteblicos

ARTIGO 4deg

FUNDAMENTO DA ESCOLHA DO CONCURSO PUacuteBLICO

A escolha do procedimento para a formaccedilatildeo do presente concurso puacuteblico baseia-se estritamente em criteacuterios de valor nomeadamente em funccedilatildeo do valor base estimado o

qual eacute de euro 27901420 (duzentos e setenta e nove mil catorze euros e vinte cecircntimos)

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requafificaccedilllo do Campo de Futebol Munfcipaf - Construccedilllo do Relvado Sinteacutetico e lluminaccedilllo Paacutegina 4de 33

REGUENGes DE MONSARAZ



acrescido de IVA agrave taxa legal em vigor Pelo estipulado na alinea a) do artigo 19ordm do Coacutedigo

dos Contratos Puacuteblicos o concurso puacuteblico permite a celebraccedilatildeo de contratos de qualquer

valor exceto quando os respetivos anuacutencios natildeo sejam publicados no Jornal Oficial da

Uniatildeo Europeia caso que soacute permite a celebraccedilatildeo de contratos de valor inferior ao

referido no artigo 8 ordm da Diretiva n ordm 201423UE do artigo 4 ordm da Diretiva 201424UE e

no artigo 15ordmda Diretiva n ordm 201425UE todas do Parlamento Europeu e do Conselho

ARTIGO 5deg INTERESSADOS

laquoInteressadosraquo - todos os que manifestem interesse no procedimento com a inscriccedilatildeo no

mesmo atraveacutes da plataforma eletroacutenica wwwsaphetycom utilizada pelo Municiacutepio de

Reguengos de Monsaraz

ARTIGO 6deg

CONSULTA E DISPONIBILIZACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS

1 - As entidades adjudicantesmiddot disponibilizam na respetiva plataforma eletroacutenica de

contrataccedilatildeo puacuteblica de forma livre completa e gratuita as peccedilas do procedimento a partir da data da publicaccedilatildeo do respetivo anuacutencio

2 - Quando hajam peccedilas procedimentais que natildeo possam total ou parcialmente ser

disponibilizadas sem restriccedilotildees de acesso designadamente por motivos de seguranccedila satildeo

disponibilizadas por outros meios adequados que devem ser indicados aos interessados

3 - Quando por qualquer motivo as peccedilas do procedimento natildeo tiverem sido disponibilizadas nos termos do disposto no n ordm 1 desde o dia da publicaccedilatildeo do anuacutencio o prazo fixado para a apresentaccedilatildeo das propostas deve ser prorrogado oficiosamente ou a

pedido dos interessados no miacutenimo pelo periacuteodo equivalente ao do atraso verificado

4 - A decisatildeo de prorrogaccedilatildeo prevista no nuacutemero anterior cabe ao oacutergatildeo competente para a

decisatildeo de contratar e deve ser junta agraves peccedilas do procedimento e notificada a todos os

interessados que as tenham adquirido publicando-se imediatamente aviso daquela

decisatildeo nos mesmos termos em que foi publicitado o anuacutencio do procedimento

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requaificaccedilaacuteo do Campo de Futebol Municipal- Constniccedillo do Relvado Sinteacutetico e lluminaccedillo Paacutegina 5 de 33


bull middot P-lT q



ARTIGO 7deg

CONCORRENTES

1 - laquoConcorrentesraquo satildeo todos os interessados que apresentam propostas

2 - Podem apresentar propostas entidades pessoas singulares ou coletivas que natildeo se

encontrem em nenhuma das situaccedilotildees referidas no artigo 55 ordm do Coacutedigo dos Contratos

Puacuteblicos

ARTIGO 8deg

AGRUPAMENTOS

middot 1 - Podem ser candidatos ou concorrentes agrupamentos ~e pessoas singulares ou

coletivas qualquer que seja a atividade por elas exercida sem que entre as mesmas exista

qualquer modalidade jUridica de associaccedilatildeo

2 - Os membros de um agrupamento candidato ou de um agrupamento concorrente natildeo

podem ser candidatos ou concorrentes no mesmo procedimento nos termos do disposto

nos artigos anteriores nem integrar outro agrupamento candidato ou outro agrupamento concorrente

3 - Todos os membros de um agrupamento concorrente satildeo solidariamente responsaacuteveis

perante a entidade adjudicante pela manutenccedilatildeo da proposta

4 - Em caso de adjudicaccedilatildeo todos os membros do agrupamento concorrente e apenas

estes devem associar-se antes da celebraccedilatildeo do contrato na modalidade juriacutedica prevista no programa do procedimento

ARTIGO 9deg OacuteRGAtildeO COMPETENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS

O oacutergatildeo competente para prestar esclarecimentos eacute o juacuteri do procedimento

ARTIGO 10ordm

ESCLARECIMENTOS RETIFICACcedilAtildeO E ALTERACcedilAtildeO DAS PECcedilAS PROCEDIMENTAIS

1 - No primeiro terccedilo do prazo fixado para a apresentaccedilatildeo das propostas os interessados

podem solicitar os esclarecimentos necessaacuterios agrave boa compreensatildeo e interpretaccedilatildeo das

e= ~ PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilatildeo do Campo de Futebol Municipal- Construccedilatildeo do Relvado Sinteacutetico e Iluminaccedilatildeo

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peccedilas do procedimento e no mesmo prazo devem apresentar uma lista na qual

identifiquem expressa e inequivocamente os erros e as omissotildees das peccedilas do

procedimento por si detetados

2 - Para efeitos do presente Coacutedigo consideram-se erros e omissotildees das peccedilas do

procedimento os que digam respeito a

a) Aspetos ou dados que se revelem desconformes com a realidade

b) Espeacutecie ou quantidade de prestaccedilotildees estritamente necessaacuterias agrave integral execuccedilatildeo do

objeto do contrato a celebrar

c) Condiccedilotildees teacutecnicas de execuccedilatildeo do objeto do contrato a celebrar que o interessado natildeo

considere exequiacuteveis

d) Erros e omissotildees do projeto de execuccedilatildeo que natildeo se incluam nas aliacuteneas anteriores

3 - A lista a apresentar ao oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar deve identificar

expressa e inequivocamente os erros ou omissotildees do caderno de encargos detetados co~ exceccedilatildeo dos referidos na aliacutenea d) do nuacutemero anterior e daqueles que por eles apenas

pudessem ser detetados na fase de execuccedilatildeo do contrato atuando com a diligecircncia

objetivamente exigiacutevel em face das circunstacircncias concretas

4 - Ateacute ao termo do segundo terccedilo do prazo fixado para a apresentaccedilatildeo das propostas ou

ateacute ao prazo fixado no programa de concurso

a) O oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar~ ou o oacutergatildeo para o efeito indicado nas peccedilas do procedimento deve prestar os esclarecimentos solicitados

b) O oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar pronuncia-se sobre os erros e as

omissotildees identificados pelos interessados considerando-se rejeitados todos os que ateacute ao

final daquele prazo natildeo sejam por ele expressamente aceites

5 - O oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar deve identificar os termos do

suprimento de cada um dos erros ou das omissotildees aceites nos termos do disposto na aliacutenea

b) do nuacutemero anterior

6 - Independentemente do disposto nos nuacutemeros anteriores o oacutergatildeo competente para a

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalifica~o do Campo de Futebol Municipal- Construccedililo do Relvado Sinteacutetico e Iluminaccedilatildeo Paacutegina 7de 33

REGUENG0S DE MONSARAZ



decisatildeo de contratar pode oficiosamente proceder agrave retificaccedilatildeo de erros ou omissotildees das

peccedilas do procedimento bem como prestar esclarecimentos no mesmo prazo referido no

n ordm 4 ou ateacute ao final do prazo de entrega de candidaturas ou propostas devendo neste caso atender-se ao disposto no artigo 64 ordm

7 - Os esclarecimentos as retificaccedilotildees e as listas com a identificaccedilatildeo dos erros e omissotildees

detetados pelos interessados devem ser disponibilizados na plataforma eletroacutenica utilizada

pela entidade adjudicante e juntos agraves peccedilas do procedimento que se encontrem patentes

para consulta devendo todos os interessados que as tenham obtido ser imediatamente

notificados desse facto

8 - Os esclarecimentos e as retificaccedilotildees fazem parte integrante das peccedilas do procedimento

a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergecircncia


ARTIGO 11ordm FORMA DA PROPOSTA

1 A proposta de preccedilo eacute a declaraccedilatildeo pela qual o concorrente manifesta agrave entidade

adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispotildee a fazecirc-lo e eacute elaborada em conformidade com o modelo do Anexo A do Programa de Concurso e em

duplicado seraacute redigida em lingua portuguesa

2 - Para efeitos do presente Coacutedigo entende-se por atributo da proposta qualquer

elemento ou caracteriacutestica da mesma que diga respeito a um aspeto da execuccedilatildeo do contrato submetido agrave concorrecircncia pelo caderno de encargos

3 A proposta e todos os documentos submetidos na plataforma eletroacutenicq devem ser

assinados com recurso a certificados qualificado de assinatura eletroacutenica proacuteprios ou dos seus representantes legais conforme o estipulado no artigo 54 ordm da Lei n ordm 962015 de 17

de agosto

Nos documentos eletroacutenicos com ficheiros compactados em formato ZIP ou equivalente

a aposiccedilatildeo de uma assinatura eletroacutenica qualificada deve ocorrer em cada um dos

documentos eletroacutenicos que os constitui assegurando-lhes nos termos da lei a forccedila




probatoacuteria de documento particular assinado sob pena de exclusatildeo da proposta nos termos

do disposto no artigo 146ordm do CCP Sempre que a proposta seja assinada por um

procurador juntar-se-aacute procuraccedilatildeo que confira a este uacuteltimo poderes para o efeito ou

puacuteblica-forma da mesma devidamente legalizada

4 Os preccedilos na proposta satildeo indicados em algarismos e por extenso e natildeo incluem o

Imposto sobre o Valor Acrescentado

5 A proposta de preccedilo deveraacute ser sempre acompanhada pela lista de preccedilos unitaacuterios que

lhe serviu de base

ARTIGO 12ordm

DOCUMENTOS DA PROPOSTA

1 A proposta eacute instruiacuteda com os seguintes documentos

a) Declaraccedilatildeo do concorrente de aceitaccedilatildeo do conteuacutedo do caderno de encargos elaborada

em conformidade com o modelo constante do Anexo 1 do Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos e

assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar

b) Proposta de acordo com Anexo A do Programa de Concurso

c) Nota Justificativa do preccedilo proposto

d) Lista de preccedilos unitaacuterios com o ordenamento dos mapas resumo de guantidades de

trabalho

e) Programa trabalhos induindo plano de matildeo-de-obra e plano de equipamentos

f) Plano de pagamentos

g) Memoacuteria justificativa e descritiva do modo de execuccedilatildeo da obra

h) Declaraccedilatildeo do concorrente que mencione os trabalhos a efetuar em cada uma das

subcategorias e o respetivo valor e se for o caso declaraccedilotildees de compromisso subscritas

pelo concorrente e por cada um dos subempreiteiros

i) Quaisquer outros documentos que o concorrente considere indispensaacuteveis para efeitos do

disposto na aliacutenea b) do n ordm 1 do artigo 57ordm do Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos

e=~ ~ PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedililo do Campo de Futebol Municipal- Construccedililo do Relvado Sinteacutetico e lluminaccedililo

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2 Os documentos referidos na aliacutenea e) do n ordm 1 s~ratildeo elaborados de acordo com artigo 15ordm

do Programa de concurso (K21) e nos seguintes moldes

- plano de trabalhos graacutefico com a distribuiccedilatildeo das diferentes fases da intervenccedilatildeo

- plano de matildeo-de-obra mapa ou graacutefico contendo a distribuiccedilatildeo numeacuterica e profissional

dos trabalhos a empregar nas diferentes fases da obra

- plano de equipamentos mapa ou graacutefico contendo as maacutequinas e equipamentos a utilizar

nas diferentes fases da obra

3 No documento a que se refere a aliacutenea g) do n ordm 1 em articulaccedilatildeo com o artigo 15ordm do

Programa de concurso (K22) o concorrente especificaraacute os aspetos teacutecnicos do programa

de trabalhos expressando inequivocamente os que considera essenciais agrave validade da sua

proposta e cuja rejeiccedilatildeo implica a sua ineficaacutecia

4 Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente a declaraccedilatildeo

referida na aliacutenea a) do n ordm 1 deve ser assinada pelo representante comum dos membros

que o integram caso em que devem ser juntos agrave declaraccedilatildeo os instrumentos de mandato

emitidos por cada um dos seus membros ou natildeo existindo representante comum deve ser

assinada por todos os seus membros ou respetivos representantes

ARTIGO 13deg IDIOMA DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA

1 ds documentos que constituem a proposta satildeo obrigatoriamente redigidos na liacutengua portuguesa e seratildeo apresentados no original ou em coacutepia simples Poreacutem quando pela sua

proacutepria natureza ou origem estiverem redigidos noutra liacutengua deve o concorrente fazecirc-los

acompanhar de um dos seguintes documentos

a) Traduccedilatildeo devidamente legalizada

b) Traduccedilatildeo natildeo legalizada mas acompanhada de declaraccedilatildeo do concorrente nos termos da

qual este declare aceitar a prevalecircncia dessa traduccedilatildeo natildeo legalizada para todos e

quaisquer efeitos sobre os respetivos originais

2 Sem prejuiacutezo da obrigatoacuteria receccedilatildeo das coacutepias a que se refere o nuacutemero anterior

quando haja duacutevidas fundadas acerca do seu conteuacutedo ou autenticida~e tser t3 PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalifica~o do Campo de Futebol Municipal - Construccedillo do Relvado Sinteacutetico e llumiacutenaccedillo

middot Paacutegina 10 de 33


DIVISAtildeO DE GESTAtildeO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONOacuteMICO SUBUNlDADE ORGAcircNICA ADMINISTRATIVA DE OBRAS E PROJETOS


exibiccedilatildeo de original ou documento autenticado para conferecircncia devendo para o efeito ser

fixado um prazo razoaacutevel natildeo inferior a cinco dias uacuteteis

middotARTIGO 14ordm INDICACcedilAtildeO DO PRECcedilO

1 - Os preccedilos constantes da proposta satildeo indicados em algarismos e natildeo incluem o IVA

2 - Quando os preccedilos constantes da proposta forem tambeacutem indicados por extenso em

caso de divergecircncia estes prevalecem para todos os efeitos sobre os indicados em

algarismos

3 - Sempre que na proposta sejam indicados vaacuterios preccedilos em caso de qualquer

divergecircncia entre eles prevalecem sempre para todos os efeitos os preccedilos parciais

unitaacuterios ou natildeo mais decompostos~

ARTIGO 15deg

APRESENTACcedilAtildeO DE PROPOSTAS VARIANTES

Natildeo eacute admitida a apresentaccedilatildeo pelos concorrentes de variantes agrave proposta

ARTIGO 16ordm PRAZO DE APRESENTACcedilAtildeO DAS PROPOSTAS

1 Os documentos que constituem a proposta seratildeo apresentados obrigatoriamente na

plataforma eletroacutenica de contrataccedilatildeo puacuteblica em wwwsaphetycom 7 utilizada pela

entidade adjudicante ateacute ao 30 ordm dia a contar da data de envio do anuacutencio para

publicaccedilatildeo no Diaacuterio da Repuacuteblica

ARTIGO 17deg

ABERTURA DE PROPOSTAS

A abertura de propostas teraacute lugar no primeiro (1deg) dia uacutetil imediato agrave data limite para a

entrega das propostas procedendo o Juacuteri agrave publicitaccedilatildeo da lista dos concorrentes na

plataforma eletroacutenica

PROGRAMA OE CONCURSO Empreitada de Requallficaccedil80 do Campo de Futebol Municipal - Construccedilio do Relvado Sinteacutetico e lluminaccedilio Pacircgina 11 de 33




ARTIGO 18ordm

PRAZO DA OBRIGACcedilAtildeO DE MANUTENCcedilAtildeO DAS PROPOSTAS

Os concorrentes ficam obrigados a manter as respetivas propostas durante um periacuteodo de

66 (sessenta e seis) dias contados da data do termo fixado para apresentaccedilatildeo das propostas

SECCcedilAtildeO Ili - ANAacuteLISE DAS PROPOSTAS E ADJUDICACcedilAtildeO

ARTIGO 19ordm

ANAacuteLISE DAS PROPOSTAS

- As propostas satildeo analisadas em todos os seus atributos representados pelos fatores e

subfatores que densificam o criteacuterio de adjudicaccedilatildeo e termos ou condiccedilotildees

2 - Satildeo excluiacutedas as propostas cuja anaacutelise revele

a) Que natildeo apresentam algum dos atributos ou algum dos termos ou condiccedilotildees nos termos

respetivamente do disposto nas aliacuteneas b) e c) do nordm 1 do artigo 57ordm do CCP

b) Que apresentam atributos que violem os paracircmetros base fixadoacutes no caderno de

encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condiccedilotildees que violem aspetos da execuccedilatildeo do contrato a celebrar por aquele natildeo submetidos agrave concorrecircncia sem prejuiacutezo do disposto nos n ordms 4 a 6 e 8 a 11 do artigo 49 ordmdo CCP

c) A impossibilidade de avaliaccedilatildeo das mesmas em virtude da forma de apresentaccedilatildeo de

algum dos respetivos atributos

d) Que o preccedilo contratual seja superior ao preccedilo base

e) Um preccedilo ou custo anormalmente baixo cujos esclarecimentos justificativos natildeo tenham sido apresentados ou natildeo tenham sido considerados nos termos do disposto no

artigo 71 ordm do CCP

f) Que o contrato a celebrar implicaria a violaccedilatildeo de quaisquer vinculaccedilotildees legais ou

regulamentares aplicaacuteveis

g) A existecircncia de fortes indiacutecios de atos acordos praacuteticas ou informaccedilotildees suscetiacuteveis de

falsear as regras de concorrecircncia

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilao do Campo de Futebol Municipal - Construccedilao do Relvado Sinteacutetico e llumlnaccediloo Paacutegina 12 de 33

REGUENGGS DE MONSARAZ



3 - A exclusatildeo de quaisquer propostas com fundamento no disposto na aliacutenea e) do nuacutemero

anterior bem como a existecircncia de indiacutecios de praacuteticas restritivas do comeacutercio ainda quecirc

natildeo tenham dado origem agrave exclusatildeo da proposta devem ser comunicadas ao Instituto dos

Mercados Puacuteblicos do Imobiliaacuterio e da Construccedilatildeo 1 P

4 - A exclusatildeo de quaisquer propostagraves com fundamento no disposto na aliacutenea g) do n ordm 2

bem como a existecircncia de indiacutecios de praacuteticas restritivas da concorrecircncia ainda que natildeo

tenham dado origem agrave exclusatildeo da proposta devem ser comunicadas ao Instituto dos


5 - A exclusatildeo de quaisquer propostas com fundamento no disposto na aliacutenea e) do nordm 2

devido ao facto do operador econoacutemico ter obtido um auxiacutelio estatal e natildeo poder provar

que o mesmo eacute compatiacutevel corn o mercado interno na aceccedilatildeo do artigo 107ordm do Tratado

sobre o Funcionamento da Uniatildeo Europeia deve ser comunicada ao Instituto dos Mercados

Puacuteblicos do Imobiliaacuterio e da Construccedilatildeo 1 P e quando o anuacutencio do respetivo

procedimento tenha sido publicado no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia tambeacutem agrave Comissatildeo Europeia

ARTIGO 20ordm

NOCcedilAtildeO DE ADJUDICACcedilAtildeO

A adjudicaccedilatildeo eacute o ato pelo qual o oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar aceita a

uacutenica proposta apresentada ou escolhe uma de entre as propostas apresentadas

ARTIGO 21ordm CRITEacuteRIO DE ADJUDICACcedilAtildeO DAS PROPOSTAS

A adjudicaccedilatildeo seraacute feita agrave proposta economicamente mais vantajosa determinando-se

esta pela apreciaccedilatildeo dos fatores submetidos agrave concorrecircncia e que a seguir satildeo indicados devidamente hierarquizados segundo a sua incidecircncia na ponderaccedilatildeo

bull K1 - Preccedilo - 60

bull K2 - Valia teacutecnica - 40

A proposta economicamente mais vantajosa resultaraacute da aplicaccedilatildeo da ponderaccedilatildeo dos

fatores conforme expressatildeo matemaacutetica que a seguir se explicita

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilatildeo do Campo de Futebol Municipal - Construccedilatildeo do Relvado Sinteacutetico e lluminaccedilaomiddot Paacuteccedilira 13 de 33




bull K = o 60 X K 1 + o40 X K2

Resulta desta expressatildeo matemaacutetica um valor entre Oe 100 sendo considerada a proposta

economicamente mais vantajosa aquela cuja pontuaccedilatildeo se encontrar mais perto do valor

maacuteximo (100)

K 1 - Densificaccedilatildeo do fator Preccedilo e respetivas pontuaccedilotildees parciais

O fator preccedilo seraacute o resultado de 2 subfatores K1 1-Preccedilo Global e K1 2 - Nota

Justificativa do Preccedilo Proposto com a ponderaccedilatildeo a seguir indicada

K1 - Preccedilo (60)

K1 1 - Preccedilo Global (90)

K1 2 - Nota Justificativa do Preccedilo Proposto (10)

Os fatores e subfatores aqui referidos seratildeo ponderados tendo em conta a decomposiccedilatildeo

nos descritores abaixo definidos sendo atribuiacuteda a cada proposta uma pontuaccedilatildeo em

funccedilatildeo da apreciaccedilatildeo dos aspetos integrantes de cada um deles e conforme expressatildeo

matemaacutetica que a seguir se indica

bull K 1 = o90 X K 1 1 + o 10 X K 1 2

Resultando um valor entre Oe 60

K1 1 - Preccedilo Global

A pontuaccedilatildeo deste fator resulta da aplicaccedilatildeo da seguinte expressatildeo matemaacutetica com uma

aproximaccedilatildeo de duas casas decimais

Nc = 100 - X 100[ ~~] Em que

Nc - Nota do valor da proposta em anaacutelise

Pa - Valor da proposta em anaacutelise

Pb - Preccedilo Base

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedillo do Campo de Futebol Municipal- Construccedillo do Relvado Sinteacutetico e lluminaccedillo Paacutegina 14 de 33




Com uma ponderaccedilatildeo de 90 na avaliaccedilatildeo do fator Preccedilo tendo em conta a seguinte foacutermula

K1 1 = O 90 x NC

Resulta desta expressatildeo matemaacutetica um valor ateacute 90

K 1 2 - Nota Justificativa do Preccedilo Proposto

A Nota Justificativa do Preccedilo Proposto eacute uma peccedila importante na apreciaccedilatildeo da proposta

onde satildeo justificados os preccedilos apresentados na proposta

Para a pontuaccedilatildeo deste subfator seraacute atribuiacutedo um valor miacutenimo de 25 e um maacuteximo de

100 de acordo com a seguinte foacutermula

a X 100K12 = 4

com uma ponderaccedilatildeo de 10 na avaliaccedilatildeo do fator Preccedilo tendo em conta a seguinte

foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1

Resultando num valor entre 25 e 10

A pontuaccedilatildeo deste subfator seraacute feita com base nos descritores abaixo designados (1 2 3 ou 4)

Justificativa do Preccedilo Proposto

Demonstra de uma forma geneacuterica o preccedilo apresentado 1

Demonstra o preccedilo apresentado justificando o custo do material 2 Demonstra o preccedilo apresentado justificando o custo de material matildeo-de-obra e equipamento 3

Demonstra o preccedilo apresentado justificando o custo de material matildeo-de-obra equipamento fazendo referecircncia ao custo de estaleiro bem como aos encargos e margem de lucro de acordo com o estabelecido em caderno de encargos

4

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de RequalificaccedilJo do Campo de Futebol Municipal - _ _---Construccedillio do Relvado Sinteacutetico e ll~maccedil==---~b~15de33




K2 - Densificaccedilatildeo do fator Valia Teacutecnica da Propostas e respetivas pontuaccedilotildees Parciais

A valia teacutecnica da proposta seraacute o resultado de 3 subfatores K2 1 - Programa de Trabalhos

K22 - Memoacuteria Descritiva e Justificativa e K23 - Plano de Pagamentos

O subf ator Programa de Trabalhos divide-se em 3 designadamente K2 1 1 - Plano de

Trabalhos K212 - Plano de matildeo de obra e K213 - Plano de Equipamento com a

ponderaccedilatildeo a seguir indicada

K2 - Valia Teacutecnica - (40)

K21 - Programa de Trabalhos (50)

K2 11 - Plano de Trabalhos (50)

K212 - Plano de matildeo-de-obra (25)

K213 - Plano de Equipamento (25)

K22 - Memoacuteria Descritiva e Justificativa (40)

K23 - Plano de Pagamentos (10)

Os fatores e subf atores aqui referidos seratildeo ponderados tendo em conta a decomposiccedilatildeo

nos descritos abaixo definidos sendo atribuiacuteda a cada proposta uma pontuaccedilatildeo em funccedilatildeo

da apreciaccedilatildeo dos aspetos integrantes de cada um deles e conforme expressatildeo matemaacutetica

que a seguir se indica

K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04

Resultando um valor entre 75 e 40

K2 1 - Programa de trabalhos

Para a avaliaccedilatildeo do subfator Programa de trabalhos seratildeo analisadas as metodologias

propostas para a execuccedilatildeo da obra quer na sua vertente de Plano de Trabalhos onde se

teraacute em conta os aspetos relevantes para o correto planeamento da empreitada quer na

sua vertente de Plano de matildeo de obra e de Plano de equipamentos

A pontuaccedilatildeo variaraacute entre um valor miacutenimo 25 e um maacuteximo de 100 de acordo com a

seguinte foacutermula

c-~tgt~-~PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilaacuteo do Campo de Futebol Municipal - Construccedilaacuteo do Relvado Sinteacutetico e llumiacutenaccedilaacuteo Paacutegina 16 de 33


DIVISAtildeO DE GESTAtildeO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONOacuteMICO middotSUBUNIDADE ORGAcircNICA ADMINISTRATIVA DE OBRAS E PROJETOS


K21 = a 4

X 100

Com uma ponderaccedilatildeo de 50 na avaliaccedilatildeo da valia teacutecnica distribuiacutedos em funccedilatildeo da

apreciaccedilatildeo das metodologias propostas para a execuccedilatildeo da obra expliacutecitas nos subfactores

K211 - Plano de trabalhos (50) K212 - Plano de matildeo-de-obra (25) e K213 - Plano de

equipamento (25) com a seguinte expressatildeo matemaacutetica

K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4

resultando num valor entre 125 e 50

A pontuaccedilatildeo deste subfator seraacute feita com base nos descritores abaixo designados (1 2 3

ou 4)

K2 1 1 Plano de trabalhos

Considera a maioria das atividades indicando a duraccedilatildeo das mesmas 1

Considera a maioria das atividades indica a duraccedilatildeo das mesmas as respetivas quantidades e as relaccedilotildees de precedecircncia Seratildeo penalizadas as situaccedilotildees ou soluccedilotildees apresentadas pelo concorrente que se traduzam na violaccedilatildeo das regras da boa arte ou que apresentam erros manifestos

2

Considera a maioria das atividades incluindo as mais relevantes indica a duraccedilatildeo das mesmas as respetivas quantidades e as relaccedilotildees de precedecircncia identificando claramente o caminho criacutetico tendo em atenccedilatildeo as diferentes frentes e simultaneidade dos equipamentos e matildeo-de-obra Seratildeo penalizadas as situaccedilotildees ou soluccedilotildees apresentadas pelo concorrente que se traduzam na violaccedilatildeo das regras da boa arte ou que apresentam erros manifestos

3

Considera a maioria das atividades incluindo as mais relevantes indica a duraccedilatildeo das mesmas as respetivas quantidades e as relaccedilotildees de precedecircncia identificando claramente o caminho criacutetico tendo em atenccedilatildeo as diferentes frentes e simultaneidade dos equipamentos e matildeo-de-obra Considera ainda um escalonamento de atividades que minimiza de forma evidente o condicionamento da obra Seratildeo penalizadas as situaccedilotildees ou soluccedilotildees apresentadas pelo concorrente que se traduzam middot na violaccedilatildeo das regras da boa arte ou que apresentam erros manifestos

4


bull



K2 1 2 Plano de matildeo-de-obra

Identifica a carga mensal de homens Identifica a carga mensal de homens por tipo situaccedilotildees evidentes de mau dimensionamento dess

de profissatildeo Seratildeo penalizadas as equipas

1

2 Identifica carga mensal de homens por tipo de profissatildeo equipas afetas a cada atividade da empreitada evidentes de mau dimensionamento dessas equipas

Identifica ainda as Seratildeo penalizadas situaccedilotildees 3

Identifica carga mensal de homens por tipo de equipas afetas a cada atividade da empreitada o seu preocupaccedilatildeo de nivelamento de equipas Seratildeo pemau dimensionamento dessas equipas

profissatildeo Identifica ainda as rendimento evidenciando

nalizadas situaccedilotildees evidentes de 4

K2 1 3 Plano de equipamento

Identifica carga de equipamento mensal por tipo de equipamento 1

Identifica carga de equipamento mensal por tipo do equipamento afeto a cada atividade do plano situaccedilotildees evidentes de mau dimensionamento do e

e equipamento Identifica ainda de trabalhos Seratildeo penalizadas quipamento considerado

2

Identifica carga de equipamento mensal por tipo do equipamento afeto a cada atividade considetrabalho e explicitando os respetivos rendimentos do equipamento a mobilizar assim como a sua situaccedilotildees de mau dimensionamento do equipament

e equipamento Identifica ainda rando as diferentes frentes de

Indica o estado de conservaccedilatildeo propriedade Seratildeo penalizadas o considerado

3

Identifica carga de equipamento mensal por tipo do equipamento afeto a cada atividade da empreitfrentes de trabalho explicitando os respetivos rendimentos conservaccedilatildeo do equipamento a mobilizar assim copreocupaccedilatildeo de nivelamento de equipamento tipevidentes de mau dimensionamento do equipamen

e equipamento Identifica ainda ada considerando as diferentes

Indica o estado de mo a sua propriedade Evidencia o Seratildeo penalizadas situaccedilotildees to considerado

4

K 22 - Memoacuteria descritiva e justificativa

A Memoacuteria Descritiva e Justificativa e eacute uma peccedila importante na apreciaccedilatildeo da proposta

onde satildeo desenvolvidos os aspetos de execuccedilatildeo natildeo expostos na parte graacutefica (K2 1) de

acordo com os descritores abaixo indicados

O concorrente deveraacute especificar os aspetos

expressando inequivocamente os que considera e

cuja rejeiccedilatildeo implica a sua ineficaacutecia

teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e


~-shy PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requafificaccedililo do Campo de Futebol Municipal- Construccedilllo do Relvado Sinteacutetico e luminaccedilgt=oo---t8--middotPaacutegina 18 de 33




100 com a foacutermula que seguidamente se indica atendendo aos descritores abaixo

designados (1 2 3 ou 4)

K22 = _fuuml X 100 4

K22 - Memoacuteria descritiva e justificativa (a1)

Apresenta escalonamento da maioria das atividades justificando as relaccedilotildees de precedecircncia apenas com generalidades 1

Apresenta escalonamento e calendarizaccedilatildeo da maioria das atividades incluindo as mais relevantes justificando as relaccedilotildees de precedecircncia Tendo por base o referido identifica claramente o caminho criacutetico e desenvolve justificaccedilatildeo do modo de execuccedilatildeo da obra para o cumprimento do objetivo prazo Seratildeo penalizadas as situaccedilotildees ou soluccedilotildees apresentadas pelo concorrente que se traduzam na violaccedilatildeo das regras da boa arte ou que apresentam erros manifestos

2

Apresenta escalonamento e calendarizaccedilatildeo da maioria das atividades incluindo as mais relevantes justificando as relaccedilotildees de precedecircncia Tendo por base o referido identifica claramente o caminho criacutetico e desenvolve justificaccedilatildeo do modo de execuccedilatildeo da obra para o cumprimento do objetivo prazo justificando o dimensionamento das equipas e os rendimentos considerados Seratildeo penalizadas as situaccedilotildees ou soluccedilotildees apresentadas pelo concorrente que se traduzam na violaccedilatildeo das regras da boa arte ou que apresentam erros manifestos

3

Apresenta escalonamento e calendarizaccedilatildeo da maioria das atividades incluindo as mais relevantes justificando as relaccedilotildees de precedecircncia Tendo por base o referido identifica claramente o caminho criacuteticcedilo e desenvolve justificaccedilatildeo do modo de execuccedilatildeo da obra para o cumprimento do objetivo prazo justificando o dimensionamento das equipas e os rendimentos considerados Descreve de forma clara as medidas que se propotildee implementar para a minimizaccedilatildeo do condicionamento da rede viaacuteria onde a obra estaacute inserida Identifica ainda os riscos de desvio ao objetivo prazo assim como as medidas que considera implementar para fazer face aos mesmos Seratildeo penalizadas as situaccedilotildees ou soluccedilotildees apresentadas peloacute concorrente que se traduzam na violaccedilatildeo das regras da boa arte ou que apresentam erros manifestos

4

Com uma ponderaccedilatildeo de 40 na avaliaccedilatildeo da memoacuteria descritiva e justificativa da sua

proposta cuja foacutermula resultante eacute a seguinte

K22 = ~1 X 100 JX 04

Originando um valor entre 10 e 40

s---+f-~middot--[2PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilatildeo do Campo de Futebol Munlcipal- Construccedilatildeo do Relvado Sinteacutetico e Iluminaccedilatildeo _

ina 19 de 33


tgt] t



K2 3 - Plano de Pagamentos

Procura-se avaliar neste paracircmetro o detalhe com que o plano foi desenvolvido atraveacutes da

verificaccedilatildeo da correspondecircncia efetiva entre o Plano de Pagamentos e o esclarecimento

das atividades no programa de trabalhos


100 com a seguinte expressatildeo matemaacutetica atendendo aos descritores abaixo designados

(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4

K2 3 - Plano de Pagamentos (a2)

Apresenta faturaccedilatildeo mensal e acumulada Tem fraca correspondecircncia desenvolvimento das atividades expressas no plano de trabalhos

com o 1

Apresenta faturaccedilatildeo mensal e acumulada Tem correspondecircncia com o plano de trabalhos embora c9m muitos desajustamentos 2

Apresenta faturaccedilatildeo mensal e acumulada Tem correspondecircncia com o plano de trabalhos embora com pequenos desajustamentos 3

Apresenta faturaccedilatildeo mensal e acumulada acompanhada do escalonamento da faturaccedilatildeo por atividade considerada no plano de trabalhos Tem correspondecircncia efetiva com o plano de trabalhos

4

Com uma ponderaccedilatildeo de 10 na avaliaccedilatildeo da valia teacutecnica da proposta CJja foacutermula

resultante eacute a seguinte

K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm

CRITEacuteRIO DE DESEMPATE

Nos termos do disposto nos n 05 4 e 5 do artigo 74 ordm do Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos

estabelece-se como criteacuterio de desempate o da proposta que tiver sido apresentada por

empresas sociais ou por pequenas e meacutedias empresas por ordem crescente da categoria

C03PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilllo do Campo de Futebol Municipal- Construccedilllo do Relvado Sinteacutetico e uminaccedilt10bull Paacutegina 20 de 33




das empresas e se ainda subsistir o empate seraacute por sorteio

ARTIGO 23deg

EXCLUSAtildeO DAS PROPOSTAS

1 Satildeo excluiacutedas as propostas cuja anaacutelise revele

a) Que natildeo apresentem algum dos documentos mencionados no nordm 1 do artigo 12ordm

b) Que apresentam atributos que violem os paracircmetros base fixados no caderno de

encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condiccedilotildees que violem aspetos da

execuccedilatildeo do contrato a celebrar por aquele natildeo submetidos agrave concorrecircncia




e) Que o contrato a celebrar implicaria a violaccedilatildeo de quaisquer vinculaccedilotildees legais ou


f) A existecircncia de fortes indiacutecios de atos acordos praacuteticas ou informaccedilotildees suscetiacuteveis de

falsear as regras da concorrecircncia

ARTIGO 24ordm CAUSAS DE NAtildeO ADJUDICACcedilAtildeO

1 - Natildeo haacute lugar a adjudicaccedilatildeo extinguindo-se o procedimento quando

a) Nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado

proposta

b) Todas as candidaturas ou todas as propostas tenham sido excluiacutedas

c) Por circunstacircncias imprevistas seja necessaacuterio alterar aspetos fundamentais das peccedila~

do procedimento

d) Circunstacircncias supervenientes relativas aos pressupostos da decisatildeo de contratar o

justifiquem

e) Nos casos a que se refere o n ordm 5 do artigo 47 ordm a entidade adjudicante considere

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requafificaccedilllo do Campo de Futebol Municipal- Construccedilllo do Relvado Sinteacutetico e ffu~-~llocirc==--=-fgtn--1)---~~middot de 33




fundamentadamente que todos os preccedilos apresentados satildeo inaceitaacuteveis

f) No procedimento de diaacutelogo concorrencial nenhuma das soluccedilotildees apresentadas satisfaccedila

as nece~sidades e as exigecircncias da entidade adjudicante

g) No procedimento para a celebraccedilatildeo de acordo-quadro com vaacuterias entidades o nuacutemero de

candidaturas 9u propostas apresentadas ou admitidas seja inferior ao nuacutemero miacutenimo

previsto no programa de concurso

2 - A decisatildeo de natildeo adjudicaccedilatildeo bem como os respetivos fundamentos deve ser

notificada a todos os concorrentes

3 - No caso da aliacutenea c) do n ordm 1 eacute obrigatoacuterio dar iniacutecio a um novo procedimento no prazo

maacuteximo de seis meses a contar da data da notificaccedilatildeo da decisatildeo de natildeo adjudicaccedilatildeo

4 - Quando o oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar decida natildeo adjudicar com

fundamento no disposto nas aliacuteneas c) e d) do n ordm 1 a entidade adjudicante deve

indemnizar os concorrentes cujas propostas natildeo tenham sido excluiacutedas pelos encargos em

que comprovadamente incorreram com a elaboraccedilatildeo das respetivas propostas

ARTIGO 25deg

REVOGACcedilAtildeO DA DECISAtildeO DE CONTRATAR

A decisatildeo de natildeo adjudicaccedilatildeo prevista no artigo anterior determina a revogaccedilatildeo da decisatildeo

de contratar

ARTIGO 26ordm POSSIBILIDADE DE AJUSTE DIRETO

Encontra-se prevista a possibilidade de ajuste direto de acordo com os artigos 24ordm e 25ordm do

Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos


ARTIGO 27deg DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO

De acordo com o disposto no artigo 81 ordm do Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos o adjudicataacuterio

deve apresentar os seguintes documentos de habilitaccedilatildeo

PROGRAMA [)E CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilio do Campo de Futebol Municipal- Construccedilio do Relvado Sinteacutetico e Iluminaccedilatildeoordm Paacutegina 22 de 33




1 Declaraccedilatildeo emitida conforme modelo constante do anexo li ao Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos

2 Documentos comprovativos de que natildeo se encontra nas situaccedilotildees previstas nas alineas b) d) e) eh) do nordm 1 do artigo 55ordm do Coacutedigodos Contratos Puacuteblicos

3 Alvaraacute emitido pelo IMPIC - Instituto dos Mercados Puacuteblicos do Imobiliaacuterio e da Construccedilatildeo contendo as seguintes habilitaccedilotildees

- 1 Oordf subcategoria da 2ordf Categoria e da classe correspondente ao valor da proposta

- 1 ordf subcategoria da 4ordf Categoria da classe correspondente

4 Para efeitos da verificaccedilatildeo das habilitaccedilotildees referidas no nuacutemero anterior o adjudicataacuterio pode apresentar alvaraacutes ou tiacutetulos de registo da titularidade de subcontratados desde que acompanhados de declaraccedilatildeo atraveacutes da qual estes se comprometam incondicionalmente a executar os trabalhos correspondentes agraves habilitaccedilotildees deles constantes

5 O adjudicataacuterio ou um subcontratado referido no n ordm 4 nacional de Estado signataacuterio do Acordo sobre o Espaccedilo Econoacutemico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Puacuteblicos da Organizaccedilatildeo Mundial de Comeacutercio que natildeo seja titular do alvaraacute ou do titulo de registo referidos nos nordms 3 ou 4 consoante o caso ou do certificado referido no nuacutemero anterior deve apresentar em substituiccedilatildeo desses documentos

a) No caso de se tratar de um procedimento de formaccedilatildeo de um contrato de empreitada ou de concessatildeo de obras puacuteblicas ~ma declaraccedilatildeo emitida pelo IMPIC - Instituto dos Mercados Puacuteblicos do Imobiliaacuterio e da Construccedilatildeo comprovativa de que pode executar a prestaccedilatildeo objeto do contrato a celebrar por middotpreencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvaraacute ou de um titulo de registo contendo as habilitaccedilotildees adequadas agrave execuccedilatildeo da obra a realizar

6 O oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar pode sempre solicitar ao adjudicataacuterio ainda que tal natildeo conste do programa do procedimento a apresentaccedilatildeo de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitaccedilotildees legalmente exigidas para a execuccedilatildeo das prestaccedilotildees objeto do contrato a celebrar fixando-lhe prazo para o efeito

PROGRAMA DE CONCURSO Empreffada de Requalificaccedilatildeo do Campo de Futebol Municipal- Construccedilatildeo do Relvado Sinteacutetico e fluminaccedilio Paacutegina 23 de 33




ARTIGO 28deg

PRAZO PARA APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO

O adjudicataacuterio deveraacute apresentar os documentos de habilitaccedilatildeo 10 dias apoacutes a notificaccedilatildeo

de adjudicaccedilatildeo de acordo com o estabelecido no artigo 77ordm do Coacutedigo dos Contratos

Puacuteblicos e um prazo suplementar de 2 dias para supressatildeo de irregularidades detetadas

nos documentos de habilitaccedilatildeo apresentados que possa levar agrave caducidade da adjudicaccedilatildeo

nos termos do artigo 86 ordm do Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos

ARTIGO 29ordm

IDIOMA DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO

- Todos os documentos de habilitaccedilatildeo do adjudicataacuterio devem ser redigidos em liacutengua

portuguesa

2 - Quando pela sua proacutepria natureza ou origem os documentos de habilitaccedilatildeo estiverem

redigidos em lingua estrangeira deve o adjudicataacuterio fazecirc-los acompanhar de traduccedilatildeo

devidamente legalizada

ARTIGO 30deg

MODO DE APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO

1 - O adjudicataacuterio deve apresentar reproduccedilatildeo dos documentos de habilitaccedilatildeo referidos

no artigo 24 ordm atraveacutes da plataforma eletroacutenica utilizada pela entidade adjudicante

2 - Quando os documentos comprovativos de que natildeo se encontra nas situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas b) d) e) e h) do artigo 55ordm se encontrem disponiacuteveis na Internet o adjudicataacuterio pode em substituiccedilatildeo da apresentaccedilatildeo da sua reproduccedilatildeo indicar agrave

entidade adjudicante o endereccedilo do sitio onde aqueles podem ser consultados bem como

a informaccedilatildeo necessaacuteria a essa consulta desde que os referidos sitio e documentos dele

constantes estejam redigidos em lingua portuguesa

3 - Quando o adjudicataacuterio tenha prestado consentimento nos termos da lei para que a

entidade adjudicante consulte a informaccedilatildeo relativa a quaisquer documentos comprovativos de que natildeo se encontra nas situaccedilotildees previstas nas aliacuteneas b) d) e) e i) do

artigo 55 ordm eacute dispensada a sua apresentaccedilatildeo nos termos do n ordm 1 ou a indicaccedilatildeo prevista no

PROGRAMA OE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilaacuteo do Campo de Futebol Municlpal - Construccedilatildeo do Relvado Sinteacutetico e uminaccedilsecto Paacutegina 24 de 33




nuacutemero anterior

4 - O oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar pode sempre exigir ao adjudicataacuterio em prazo que fixar para o efeito a apresentaccedilatildeo dos originais de quaisquer documentos

cuja reproduccedilatildeo tenha sido apresentada nos termos do disposto no n ordm 1 em caso de r

duacutevida fundada sobre o conteuacutedo ou a autenticidade destes sendo aplicaacutevel com as

necessaacuterias adaptaccedilotildees o disposto no artigo 86 ordm do Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos

5 - As entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o adjudicataacuterio natildeo se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos nas aliacuteneas a) b) e i) do artigo

55 ordm a apresentaccedilatildeo de um certificado de registo criminal ou na sua falta de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos

6 - As entidades adjudicantes devem aceitar como prova bastante de que o adjudicataacuterio natildeo se encontra abrangido por nenhum dos casos referidos nas aliacuteneas d) e e) do artigo 55 ordm um certificado emitido pela entidade competente

7 - No caso de natildeo emissatildeo dos documentos ou certificados referidos nos nuacutemeros anteriores ou se estes natildeo se referirem a todos casos referidos nas aliacuteneas a) b) e i) do artigo 55 ordm podem os mesmos ser substituiacutedos por uma declaraccedilatildeo solene sob compromisso de honra feita pelo interessado perante a autoridade judicial ou administrativa competente um notaacuterio ou um organismo profissional qualificado

ARTIGO 31deg RELEVACcedilAtildeO DOS IMPEDIMENTOS

- O disposto nas aliacuteneas d) e e) do n ordm 1 do artigo 55 ordm do CCP aplica-se sem prejuiacutezo dos regimes de regularizaccedilatildeo de dividas fiscais e diacutevidas agrave Seguranccedila Social em vigor

2 - O concorrente que se encontre numa das situaccedilotildees referidas nas aliacuteneas b) c) g) h) ou l) do n ordm 1 do artigo 55 ordm do CCP pode demonstrar que as medidas por si tomadas satildeo suficientes para demonstrar a sua idoneidade para a execuccedilatildeo do contrato e a natildeo

afetaccedilatildeo dos interesses que justificam aqueles impedimentos natildeo obstante a existecircncia

abstrata de causa de exclusatildeo nomeadamente atraveacutes de

PROGRAMA QE CONC~RSOI Empreitada de RequalificaccedilSo do Campo de Futebol Municipal- Construccedilatildeo do Relvado Sinteacutetico e uminaccedilsomiddot Paacutegina 25 de 33


DIVISAtildeO DE GESTAtildeO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONOacuteMICO SUBUNIDADE ORGAcircNICAADMINISTRATIVA DE OBRAS E PROJETOS


a) Demonstraccedilatildeo de que ressarciu ou tomou medidas para ressarcir eventuais danos

causados pela infraccedilatildeo penal ou falta grave

b) Esclarecimento integral dos factos e circunstacircncias por meio de colaboraccedilatildeo ativa com

as autoridades competentes

c) Adoccedilatildeo de medidas teacutecnicas organizativas e demiddot pessoal suficientemente concretas e

adequadas para evitar outras infraccedilotildees penais ou faltas graves

3 - Tendo por base os elementos referidos no nuacutemero anterior bem como a gravidade e as

circunstacircncias especiacuteficas da infraccedilatildeo ou fa~ta cometida a entidade adjudicante pode

tomar a decisatildeo de natildeo relevar o impedimento

4 - As sanccedilotildees de proibiccedilatildeo de participaccedilatildeo em procedimentos de formaccedilatildeo de contratos

puacuteblicos que tenham sido aplicadas ou consideradas vaacutelidas mediante decisatildeo transitada

em julgado natildeo satildeo passiacuteveis de relevaccedilatildeo nos termos dos nuacutemeros anteriores

ARTIGO 32ordm

NAtildeO APRESENTACcedilAtildeO DOS DOCUMENTOS DE HABILITACcedilAtildeO

1 - A adjudicaccedilatildeo caduca se por facto que lhe seja imputaacutevel o adjudicataacuterio natildeo

apresentar os documentos de habilitaccedilatildeo

a) No prazo fixado no programa do procedimento

b) No prazo fixado pelo oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar no caso previsto no n ordm 8 do artigo 81 ordmdo Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos

2 - Quando as situaccedilotildees previstas no nuacutemero anterior se verifiquem por facto que natildeo seja imputaacutevel ao adjudicataacuterio o oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar deve conceder-lhe em funccedilatildeo das razotildees invocadas um prazo adicional para a apresentaccedilatildeo

dos ~ocumentos em falta sob pena de caducidade da adjudicaccedilatildeo

3 - Nos casos previstos nos nuacutemeros anteriores o oacutergatildeo competente para a decisatildeo de

contratar deve adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedililo do Campo de Futebol Municipal- Construccedililo do Relvado Sinteacutetico e lluminaccedililo Paacutegina 26 de 33





ARTIGO 33deg

FUNCcedilAtildeO DA CAUCcedilAtildeO

1 A prestaccedilatildeo da cauccedilatildeo destina-se a garantir a celebraccedilatildeo do contrato bem como o

exato e pontual cumprimento de todas as obrigaccedilotildees legais e contratuais que o

adjudicataacuterio assume com essa celebraccedilatildeo

2 A cauccedilatildeo responderaacute pelo cumprimento das obrigaccedilotildees que o adjudicataacuterio assume sem

prejuiacutezo das indemnizaccedilotildees legais a que o Municiacutepio venha a ter direito pelos prejuiacutezos que

daiacute advenham e soacute seraacute libertada depois de ter sido lavrado e assinado o auto de receccedilatildeo

definitivo da empreitada nos termos contratuais

ARTIGO 34ordm

VA~OR DA CAUCcedilAtildeO

1 De acordo com o disposto no n ordm 1 do artigo 88 ordm seraacute exigida a prestaccedilatildeo de uma

cauccedilatildeo por qualquer das modalidades previstas no n ordm 2 do artigo 90 ordm destinada a garantir a celebraccedilatildeo do respetivo contrato bem como o exato e pontual cumprimento de

todas as obrigaccedilotildees legais e contratuais

2 O valor da cauccedilatildeo eacute de 5 do preccedilo contratual nos termos do disposto no n ordm 1 do artigo

89ordm

3 Para reforccedilo da cauccedilatildeo prestada com vista a garantir o exato e pontual cumprimento das obrigaccedilotildees contratuais ao empreiteiIacuteo adjudicataacuterio seraacute deduzido o montante

correspondente a 5 de todos os pagamentos conforme estipulado no art ordm 353 ordm do CCP por qualquer das modalidades previstas no n ordm 2 do mesmo artigo

ARTIGO 35 ordm MODO DE PRESTACcedilAtildeO DA CAUCcedilAtildeO

1 O apjudicataacuterio deve prestar a cauccedilatildeo no prazo de 10 dias a contar da notificaccedilatildeo da

adjudicaccedilatildeo de acordo com o previsto no n ordm 2 do artigo 77ordm do Coacutedigo dos Contratos

Puacuteblicos devendo comprovar essa prestaccedilatildeo junto do Municiacutepio no dia imediatamente

subsequente

e-PROGRAMA DE CONCURSOI Empreitada de Requalificaccedilllo do Campo de Futebol Municipal- Construccedilllo do Relvado Sinteacutetico e ttuminaccedilllo Paacutegina 27 de 33




2 A cauccedilatildeo eacute prestada por depoacutesito em dinheiro ou em tiacutetulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancaacuteria ou seguro-cauccedilatildeo nos termos do artigo 90 ordm do Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos

3 Todas as despesas relativas agrave prestaccedilatildeo da cauccedilatildeo satildeo da responsabilidade do adjudicataacuterio

ARTIGO 36ordm NAtildeO PRESTACcedilAtildeO DA CAUCcedilAtildeO

A adjudicaccedilatildeo caduca se por facto que lhe seja imputaacutevel o adjudicataacuterio natildeo prestar em tempo enos termos estabelecidos no artigo anterior a cauccedilatildeo que lhe seja exigida

SECCcedilAtildeO VI - CONTRAT0

ARTIGO 37deg

AJUSTAMENTOS AO CONTEUacuteDO DO CONTRATO A CELEBRAR

1 - O oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar pode propor ajustamentos ao conteuacutedo do contrato a celebrar desde que estes resultem de exigecircncias de interesse puacuteblico e tratando-se de procedimento em que se tenha analisado e avaliado mais de uma proposta seja objetivamente demonstraacutevel que a respetiva ordenaccedilatildeo natildeo seria alterada se os ajustamentos propostos tivessem sido refletidos em qualquer das propostas

2 - Os ajustamentos referidos no nuacutemero anterior natildeo podem implicar em caso algum

a) A violaccedilatildeo dos paracircmetros base fixados no caderno de encargos nem a dos aspetos da execuccedilatildeo do contrato a celebrar por aquele natildeo submetidos agrave concorrecircncia

b) A inclusatildeo de soluccedilotildees contidas em proposta apresentada por outro concorrente

ARTIGO 38ordm NOTIFICACcedilAtildeO DA MINUTA DO CONTRATO

Depois de aprovada a minuta do contrato a celebrar o oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar notifica-a ao adjudicataacuterio assinalando expressamente os eventuais ajustamentos propostos nos termos do disposto no artigo anterior

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedillo do Campo de Futebol Municipal- Construccedilllo do Relvado Sinteacutetico e lluminaccedilllo Paacutegina 28 de 33




ARTIGO 39ordm

ACEITACcedilAtildeO DA MINUTA DO CONTRATO

A minuta do contrato a celebrar e os eventuais ajustamentos propostos consideram-se aceites pelo adjudicataacuterio quando haja aceitaccedilatildeo expressa ou quando natildeo haja reclamaccedilatildeo nos dnco dias subsequentes agrave respetiva notificaccedilatildeo

ARTIGO 40ordm

RECLAMACcedilAtildeO DA MINUTA DO CONTRATO

1 - As reclamaccedilotildees da minuta do contrato a celebrar soacute podem ter por fundamento a previsatildeo de obrigaccedilotildees que contrariem ou que natildeo constem dos documentos que integram o contrato nos termos do disposto nos n ordm(s) 2 e 5 do artigo 96 ordm do Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos ou ainda a recusa dos ajustamentos propostos

2 - No prazo de 1 O dias a contar da receccedilatildeo da reclamaccedilatildeo o oacutergatildeo que aprovou a minuta do contrato notifica o adjudicataacuterio da sua decisatildeo equivalendo o silecircncio agrave rejeiccedilatildeo da reclamaccedilatildeo

3 - No caso de ajustamentos propostos e que tenham sido recusados pelo adjudicataacuterio estes natildeo fazem parte integrante do contrato

ARTIGO 41ordm

NOTIFICACcedilAtildeO DOS AJUSTAMENTOS AO CONTRATO

No caso de ajustamentos ao contrato que sejam aceites pelo adjudicataacuterio estes devem ser notificados a todos os concorrentes cujas propostas natildeo tenham sido excluiacutedas

ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO

1 - A outorga do contrato deve ter lugar no prazo de 30 dias contados da data da aceitaccedilatildeo da minuta ou da decisatildeo sobre a reclamaccedilatildeo mas nunca antes de

a) Decorridos 1 O dias contados da data da notificaccedilatildeo da decisatildeo de adjudicaccedilatildeo

b) Apresentados todos os documentos de habilitaccedilatildeo exigidos

c) Comprovada a prestaccedilatildeo da cauccedilatildeo

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilatildeo do Campo de Futebol Municipal- Construccedilatildeo do Relvado Sinteacutetico e Iluminaccedilatildeo Paacutegina 29 de 33




d) Confirmados os compromissos assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou

a termos ou condiccedilotildees da proposta adjudicada

2 - O prazo de 1 Odias previsto na aliacutenea a) do nuacutemero anterior natildeo eacute aplicaacutevel quando

a) O contrato tenha sido celebrado ao abrigo de um procedimento de ajuste direto ou de

consulta preacutevia ou nos demais procedimentos quando o an_uacutencio natildeo tenha sido publicado

no Jornal Oficial da Uniatildeo Europeia

b) Se trate da celebraccedilatildeo de contrato ao abrigo de acordo-quadro cujos termos abranjam

todos os seus aspetos ou que tenha sido celebrado apenas com uma entidade

c) Soacute tenha sido apresentada uma proposta

3 - Sem prejuiacutezo do disposto nos nuacutemeros anteriores o oacutergatildeo competente para a decisatildeo

de contratar comunica ao adjudicataacuterio o seguinte

a) No caso de assinatura presencial do contrato a data a hora e o local em que ocorreraacute a

respetiva outorga com a antecedecircncia miacutenima de cinco dias

b) No caso de assinatura por meios eletroacutenicos o prazo para a outorga e remessa do contrato natildeo podendo em caso algum esse prazo ser inferior a trecircs dias

ARTIGO 43 0

NAtildeO OUTORGA DO CONTRATO

1 - A adjudicaccedilatildeo caduca se por facto que lhe seja imputaacutevel o adjudicataacuterio natildeo comparecer no dia hora e local fixados para a outorga do contrato bem como no caso de o adjudicataacuterio ser um agrupamento se os seus membros natildeo se tiverem associado nos termos previstos no n ordm 4 do artigo 54 ordmdo Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos

2 - Nos casos previstos no nuacutemero anterior o adjudicataacuterio perde a cauccedilatildeo prestada a

favor da entidade adjudicante devendo o oacutergatildeo competente para a decisatildeo de contratar

adjudicar a proposta ordenada em lugar subsequente

3 - Se por facto que lhe seja imputaacutevel a entidade adjudicante natildeo outorgar o contrato no prazo previsto no n ordm 1 do artigo anterior o adjudicataacuterio pode desvincular-se da proposta devendo aquela liberar a cauccedilatildeo que este haja prestado sem prejuiacutezo do direito

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilatildeo do Campo de Futebol Municipal - Construccedilatildeo do Relvado Sinteacutetico e Iluminaccedilatildeo

Pagina 30 de 33




a ser indemnizado por todas as despesas e demais encargos em que comprovadamente

incorreu com a elaboraccedilatildeo da proposta e com a prestaccedilatildeo da cauccedilatildeo

4 - No caso previsto no nuacutemero anterior o adjudicataacuterio pode em alternativa exigir

judicialmente a celebraccedilatildeo do contrato

5 - Sem prejuiacutezo de outras causas de caducidade previstas no CCP ou resultantes de outra

legislaccedilatildeo aplicaacutevel determina ainda a caducidade da adjudicaccedilatildeo a ocorrecircncia

superveniente de circunstacircncias que inviabilizem a celebraccedilatildeo do contrato

designadamente por impossibilidade natural ou juriacutedica extinccedilatildeo da entidade adjudicante

ou do adjudicataacuterio ou por insolvecircncia deste

6 - Quando as causas de caducidade da adjudicaccedilatildeo referidas no nuacutemero anterior

respeitem ao adjudicataacuterio a entidade adjudicante deve adjudicar a proposta ordenada

em lugar subsequente

7 - O adjudicataacuterio deve indemnizar a entidade adjudicante nos termos gerais pelos

prejuiacutezos que culposamente tenha causado

SECCcedilAtildeO VII - DISPOSICcedilOtildeES FINAIS

ARTIGO 44ordm

NOTIFICACcedilOtildeES

As notificaccedilotildees previstas no presente Coacutedigo devem ser efetuadas atraveacutes de correio

eletroacutenico ou de outro meio de transmissatildeo escrita e eletroacutenica de dados

ARTIGO 45 0

COMUNICACcedilOtildeES

1 - Todas as comunicaccedilotildees entre a entidade adjudicante ou o juacuteri do procedimento e os

interessados os candidatos os concorrentes ou o adjudicataacuterio relativas agrave fase de

formaccedilatildeo do contrato devem ser escritas e redigidas em portuguecircs e efetuadas atraveacutes de

transmissatildeo escrita e eletroacutenica de dados

2 - As comunicaccedilotildees trocas e arquivo de dados e informaccedilotildees previstos no presente procedimento e de acordo com o Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos processam-se atraveacutes da

Plataforma eletroacutenica www3saphetycom em obediecircncia aos princiacutepios e regras definidos (

~ -~--PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedililo do Campo de Futebol Municipal- Construccedilllo do Relvado Sinteacutetico e uminaccedililo

Paacutegina 31 de 33




na Lei nordm962015 de 17 de agosto

ARTIGO 46 0

DATA DA NOTIFICACcedilAtildeO E DA COMUNICACcedilAtildeO

1 - As notificaccedilotildees e as comunicaccedilotildees consideram-se feitas

a) Na data da respetiva expediccedilatildeo quando efetuadas atraveacutes de correio eletroacutenico ou de outro meio de transmissatildeo eseacuterita e eletroacutenica de dados salvo o disposto no nuacutemero seguinte

b) Na data constante do relatoacuterio de transmissatildeo bem sucedido quando efetuado atraveacutes de telecoacutepia salvo o disposto no nuacutemero seguinte

2 - As notificaccedilotildees e as comunicaccedilotildees que tenham como destinataacuterio a entidade adjudicante ou o contraente puacuteblico e que sejam efetuadas atraveacutes de correio eletroacutenico telecoacutepia ou outro meio de transmissatildeo escrita e eletroacutenica de dados apoacutes as 17 horas do local de receccedilatildeo ou em dia natildeo uacutetil nesse mesmo local presumem-se feitas agraves 1 Ohoras do dia uacutetil seguinte

ARTIGO 47 0

PRAZOS

Os prazos referidos no acircmbito do presente programa de procedimento contam-se nos termos do disposto no artigo 470 ordmdo Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos

ARTIGO 48deg LEGISLACcedilAtildeO APLICAacuteVEL

Em tudo o omisso no presente programa de concurso observar-se-aacute o disposto no Coacutedigo dos Contratos Puacuteblicos e restante legislaccedilatildeo aplicaacutevel

Reguengos de Monsaraz marccedilo de 2020

~aBrielE7=

Presidente da Cacircmara Municipal

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de RequalificaccedilSo do Campo de Futebol Municipal- ConstruccedilSo do Relvado Sinteacutetico e lluminaccedilSo Paacutegina 32 de 33


~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA

F (indicar nome estado profissatildeo e morada ou firma e sede) titular do Alvaraacute (indicar

o nuacutemero) contendo as autorizaccedilotildees (indicar natureza e classe) depois de ter tomado

conhecimento do objeto da empreitada de (designaccedilatildeo da obra) a que se refere o

Anuacutencio datado de obriga-se a executar a referida empreitada de harmonia com o

caderno de encargos pela quantia de (por extenso e por algarismos) que natildeo inclui o

imposto sobre o valor acrescentado conforme a lista de preccedilos unitaacuterios apensa a esta proposta e que dela faz parte integrante Aacute quantia supra acresceraacute o imposto sobre o valor acrescentado agrave taxa legal em vigor

Mais declara que renuncia a foro especial e se submete em tudo o que respeitar agrave execuccedilatildeo o seu contrato ao que se achar prescrito na legislaccedilatildeo portuguesa em vigor

Data (Assinatura)

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilllo do Campo de Futebol Municipal- Construccedilllo do Relvado Sinteacutetico e lluminaccedilllo




IacuteNDICE


Artigo 1 ordm middot Identificaccedilatildeo do Concurso 4

4

4

4

5

5

6

6

6

6

Artigo 2deg Identificaccedilatildeo e Endereccedilo da Entidade Adjudicante

Artigo 3deg Oacutergatildeo que Tomou a Decisatildeo de Contratar

Artigo 4ordf Fundamento da Escolha do Concurso Puacuteblico

Artigo 5ordm Interessados

Artigo 6deg Consulta e Disponibilizaccedilatildeo dos Documentos

Artigo 7ordm Concorrentes

Artigo 8ordm Agrupamentos

Artigo 9ordm oacutergatildeo competente para Prestar Esclarecimentos

Artigo 10ordm Esclarecimentos Retificaccedilatildeo e Alteraccedilatildeo Peccedilas Procedimentais


Artigo 11 ordm Forma da Proposta 8 9

10

11

11

11

11

12

SECCcedilAtildeO 111

Artigo 19ordm

Artigo 20ordm

Artigo 21ordm

Artigo 22ordm

Artigo 23ordm

Artigo 24ordm

Artigo 25ordm

Artigo 26ordm

Artigo 12deg Documentos da Proposta

Artigo 13ordm Idioma dos Documentos da Proposta

Artigo 14ordm lndicaccedil~o do Preccedilo

Artigo 15ordm Apresentaccedilatildeo de Propostas Variantes

Artigo 16ordm Prazo de Apresentaccedilatildeo das Propostas

Artigo 17ordm Abertura de Propostas

Artigo 18deg Prazo da Obrigaccedilatildeo de Manutenccedilatildeo das Propostas

- ANAacuteLISE DAS PROPOSTAS E ADJUDICACcedilAtildeO

Anaacutelise das Propostas 12

Noccedilatildeo de Adjudicaccedilatildeo 13

Criteacuterio de Adjudicaccedilatildeo das Propostas 13

Criteacuterio de Desempate 21

Exclusatildeo das Propostas 21

Causas de Natildeo Adjudicaccedilatildeo 21

Revogaccedilatildeo da Decisatildeo de Contratar 22

Possibilidade de Ajuste Direto 22

PROGRAMA DE CONCURSO Empreitada de Requalificaccedilatildeo do Campo de Futebol Municipal - Construccedilfio do Relvado Sinteacutetico e lluminaccedilfio Paacutegina 2de 33






24

24

25

26 26













29

29

29

30

30

31









Artigo 46ordm 33

Artigo 48ordm

Anexo A

Artigo 47deg Prazos




32








ARTIGO 1ordm







do concurso



ARTIGO 2ordm



monsarazpt

ARTIGO 3deg




ARTIGO 4deg


















ARTIGO 6deg















bull middot P-lT q



ARTIGO 7deg

CONCORRENTES




Puacuteblicos

ARTIGO 8deg

AGRUPAMENTOS













ARTIGO 10ordm





Paacutegina 6de 33




















































de agosto














lhe serviu de base

ARTIGO 12ordm









trabalho










Pagina 9de 33








































algarismos




ARTIGO 15deg








ARTIGO 17deg









ARTIGO 18ordm





ARTIGO 19ordm




































ARTIGO 20ordm















bull K = o 60 X K 1 + o40 X K2



maacuteximo (100)











bull K 1 = o90 X K 1 1 + o 10 X K 1 2





Nc = 100 - X 100[ ~~] Em que









K1 1 = O 90 x NC







a X 100K12 = 4


foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1







4






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)







24

24

25

26 26













29

29

29

30

30

31









Artigo 46ordm 33

Artigo 48ordm

Anexo A

Artigo 47deg Prazos




32








ARTIGO 1ordm







do concurso



ARTIGO 2ordm



monsarazpt

ARTIGO 3deg




ARTIGO 4deg


















ARTIGO 6deg















bull middot P-lT q



ARTIGO 7deg

CONCORRENTES




Puacuteblicos

ARTIGO 8deg

AGRUPAMENTOS













ARTIGO 10ordm





Paacutegina 6de 33




















































de agosto














lhe serviu de base

ARTIGO 12ordm









trabalho










Pagina 9de 33








































algarismos




ARTIGO 15deg








ARTIGO 17deg









ARTIGO 18ordm





ARTIGO 19ordm




































ARTIGO 20ordm















bull K = o 60 X K 1 + o40 X K2



maacuteximo (100)











bull K 1 = o90 X K 1 1 + o 10 X K 1 2





Nc = 100 - X 100[ ~~] Em que









K1 1 = O 90 x NC







a X 100K12 = 4


foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1







4






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)






ARTIGO 1ordm







do concurso



ARTIGO 2ordm



monsarazpt

ARTIGO 3deg




ARTIGO 4deg


















ARTIGO 6deg















bull middot P-lT q



ARTIGO 7deg

CONCORRENTES




Puacuteblicos

ARTIGO 8deg

AGRUPAMENTOS













ARTIGO 10ordm





Paacutegina 6de 33




















































de agosto














lhe serviu de base

ARTIGO 12ordm









trabalho










Pagina 9de 33








































algarismos




ARTIGO 15deg








ARTIGO 17deg









ARTIGO 18ordm





ARTIGO 19ordm




































ARTIGO 20ordm















bull K = o 60 X K 1 + o40 X K2



maacuteximo (100)











bull K 1 = o90 X K 1 1 + o 10 X K 1 2





Nc = 100 - X 100[ ~~] Em que









K1 1 = O 90 x NC







a X 100K12 = 4


foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1







4






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








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ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)















ARTIGO 6deg















bull middot P-lT q



ARTIGO 7deg

CONCORRENTES




Puacuteblicos

ARTIGO 8deg

AGRUPAMENTOS













ARTIGO 10ordm





Paacutegina 6de 33




















































de agosto














lhe serviu de base

ARTIGO 12ordm









trabalho










Pagina 9de 33








































algarismos




ARTIGO 15deg








ARTIGO 17deg









ARTIGO 18ordm





ARTIGO 19ordm




































ARTIGO 20ordm















bull K = o 60 X K 1 + o40 X K2



maacuteximo (100)











bull K 1 = o90 X K 1 1 + o 10 X K 1 2





Nc = 100 - X 100[ ~~] Em que









K1 1 = O 90 x NC







a X 100K12 = 4


foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1







4






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)



bull middot P-lT q



ARTIGO 7deg

CONCORRENTES




Puacuteblicos

ARTIGO 8deg

AGRUPAMENTOS













ARTIGO 10ordm





Paacutegina 6de 33




















































de agosto














lhe serviu de base

ARTIGO 12ordm









trabalho










Pagina 9de 33








































algarismos




ARTIGO 15deg








ARTIGO 17deg









ARTIGO 18ordm





ARTIGO 19ordm




































ARTIGO 20ordm















bull K = o 60 X K 1 + o40 X K2



maacuteximo (100)











bull K 1 = o90 X K 1 1 + o 10 X K 1 2





Nc = 100 - X 100[ ~~] Em que









K1 1 = O 90 x NC







a X 100K12 = 4


foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1







4






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)





















































de agosto














lhe serviu de base

ARTIGO 12ordm









trabalho










Pagina 9de 33








































algarismos




ARTIGO 15deg








ARTIGO 17deg









ARTIGO 18ordm





ARTIGO 19ordm




































ARTIGO 20ordm















bull K = o 60 X K 1 + o40 X K2



maacuteximo (100)











bull K 1 = o90 X K 1 1 + o 10 X K 1 2





Nc = 100 - X 100[ ~~] Em que









K1 1 = O 90 x NC







a X 100K12 = 4


foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1







4






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)












lhe serviu de base

ARTIGO 12ordm









trabalho










Pagina 9de 33








































algarismos




ARTIGO 15deg








ARTIGO 17deg









ARTIGO 18ordm





ARTIGO 19ordm




































ARTIGO 20ordm















bull K = o 60 X K 1 + o40 X K2



maacuteximo (100)











bull K 1 = o90 X K 1 1 + o 10 X K 1 2





Nc = 100 - X 100[ ~~] Em que









K1 1 = O 90 x NC







a X 100K12 = 4


foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1







4






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)









































algarismos




ARTIGO 15deg








ARTIGO 17deg









ARTIGO 18ordm





ARTIGO 19ordm




































ARTIGO 20ordm















bull K = o 60 X K 1 + o40 X K2



maacuteximo (100)











bull K 1 = o90 X K 1 1 + o 10 X K 1 2





Nc = 100 - X 100[ ~~] Em que









K1 1 = O 90 x NC







a X 100K12 = 4


foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1







4






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)





ARTIGO 18ordm





ARTIGO 19ordm




































ARTIGO 20ordm















bull K = o 60 X K 1 + o40 X K2



maacuteximo (100)











bull K 1 = o90 X K 1 1 + o 10 X K 1 2





Nc = 100 - X 100[ ~~] Em que









K1 1 = O 90 x NC







a X 100K12 = 4


foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1







4






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)



















ARTIGO 20ordm















bull K = o 60 X K 1 + o40 X K2



maacuteximo (100)











bull K 1 = o90 X K 1 1 + o 10 X K 1 2





Nc = 100 - X 100[ ~~] Em que









K1 1 = O 90 x NC







a X 100K12 = 4


foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1







4






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)





bull K = o 60 X K 1 + o40 X K2



maacuteximo (100)











bull K 1 = o90 X K 1 1 + o 10 X K 1 2





Nc = 100 - X 100[ ~~] Em que









K1 1 = O 90 x NC







a X 100K12 = 4


foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1







4






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)






K1 1 = O 90 x NC







a X 100K12 = 4


foacutermula

100JK12 = [ X X 0 1







4






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)






















K2= (050 X K21 + 040 X K22+o10 X K23) X 04













K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)





K21 = a 4

X 100





K21 = b50 X K211 + 025 X K212 + 025 X K213 X 100Jx 05 [ 4 4 4



ou 4)




2


3


4


bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)



bull






1










2




3




4








teacutecnicos

ssenciais

do

agrave va

programa

lidade da

de

sua

trabalhos

proposta e








K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)







K22 = _fuuml X 100 4




2


3


4



K22 = ~1 X 100 JX 04



ina 19 de 33


tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)



tgt] t









(1 2 3 ou 4)

K23 = -ordfI X 100 4



com o 1




4



K23 ~2 X100] X010


ARTIGO 22ordm










ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)






ARTIGO 23deg

















proposta



do procedimento


justifiquem




















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)



















ARTIGO 25deg



de contratar

























ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)


















ARTIGO 28deg







ARTIGO 29ordm



portuguesa




ARTIGO 30deg













































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)



































ARTIGO 32ordm















ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








Pagina 30 de 33



















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)






ARTIGO 33deg









ARTIGO 34ordm






89ordm







subsequente










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








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ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)










ARTIGO 37deg












ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








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ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)





ARTIGO 39ordm



ARTIGO 40ordm





ARTIGO 41ordm



ARTIGO 42ordm

OUTORGA DO CONTRATO























ARTIGO 43 0








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ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)



















ARTIGO 43 0








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ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)




















ARTIGO 44ordm




ARTIGO 45 0














ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)






ARTIGO 46 0






ARTIGO 47 0

PRAZOS





~aBrielE7=




~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)



~ 1 bull bull i-



ANEXO A

MODELO DA PROPOSTA








Data (Assinatura)


MUNICÍPIO DE REGUENGOS DE MONSARAZ · de março de 2020 ao abrigo da alinea b) do n.º 1 do artigo...

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