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MARCO LEGAL

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O QUE É O CAR?

Lei 12.651/2012 – “Novo” Código Florestal

Cadastro Ambiental Rural – CAR:

Âmbito Nacional

Natureza declaratória

Obrigatório para todas as propriedades e posses

Base de dados para:

- Controle e monitoramento

- Planejamento ambiental e econômico

- Apoio ao combate ao desmatamento

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Identificação do proprietário/possuidor da terra

Informações sobre a propriedade/posse, incluindo a geo-

localização de:

- Perímetro do imóvel rural;

- Áreas com vegetação nativa remanescente;

- Áreas de preservação permanente e Reserva legal;

- Áreas consolidadas

Pequenos proprietários/possuidores:

- Apoio governamental e condições especiais

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O QUE É O CAR?

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Prazo: 05 de maio de 2016

PRAZO

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Após 2017: Não haverá disponibilidade de crédito bancário para produção agrícola, sem o registro no CAR

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• Comprovar o cumprimento do Código Florestal

• Suspensão de sanções e acesso a programas de regularização ambiental - PRA

• Certificação de ativos florestais

• Acesso a programas envolvendo pagamento por serviços ambientais

• Diferenciação de desmatamento legal e ilegal

• Monitoramento e combate ao desmatamento

• Apoio ao licenciamento

• Formulação de políticas públicas

• Melhoria da gestão ambiental

PRODUTORES AGÊNCIAS AMBIENTAIS

BENEFÍCIOS

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EMPRESAS E CONSUMIDORES •Escolha de produtos e serviços oriundos de imóveis rurais que cumprem o Código Florestal

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Módulo de Inscrição

Planta do imóvel rural

A inscrição no CAR exige a identificação do imóvel rural por meio de

planta georreferenciada, indicando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas consolidadas, das Áreas de Preservação

Permanente, e das áreas de Reserva Legal.

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EXTRATO - GERAL

ÁREA PASSÍVEL DE CADASTRO

(em hectares)

ÁREA TOTAL CADASTRADA

(em hectares)

ÁREA CADASTRADA

(em %)

397.562.970 233.146.571 58,64 %

Número de Imóveis Cadastrados: 1.737.072

1. A área passível de cadastro é estimada com base no Censo Agropecuário IBGE 2006, e nas atualizações do Distrito Federal e

dos estados do Amapá, Amazonas, Pará e Mato Grosso

2. A área total cadastrada corresponde à soma das áreas cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) e

nos sistemas estaduais do Pará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rondônia e São Paulo, além das áreas cadastradas dos

projetos de assentamentos do Incra

3. Percentual calculado com base na Área Passível de Cadastro

Incremento

Trimestral

(área)

17,6%

Incremento Trimestral

34.914.906 hectares

360.556 imóveis

Solicitações

de adesão

ao PRA

46,3%

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EXTRATO - GERAL

Perfil dos Imóveis Rurais Cadastrados¹

Tamanho dos Imóveis

Em Hectares

Tamanho dos Imóveis

Em Módulos Fiscais (MF)

Tamanho do Imóvel (ha)

Imóveis Cadastrados

Percentual Tamanho

do Imóvel (MF) Imóveis

Cadastrados Percentual

0 a 100 ha 879.274 85,62% 0 a 4 MF 916.964 89,29%

100 a 500 ha 105.071 10,23% 4 e 15 MF 77.596 7,56%

500 a 1.000 ha 19.148 1,86% superior a 15MF 32.444 3,16%

superior a 1.000 ha 23.511 2,29%

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EXTRATO - GERAL

Informações Declaradas¹

Área Total dos

Imóveis Cadastrados

Remanescentes

de Vegetação

Nativa

Reserva

Legal²

Reserva Legal

com Vegetação

Nativa³

APP⁴

APP com

Vegetação

Nativa⁵

142.916.267 ha 49.514.671 ha 28.072.400 ha 13.602.306 ha 6.345.655 ha 1.666.990 ha

100% 35% 19,64% 48% 4% 26%

¹ O extrato considera apenas os dados incluídos na base do SICAR, não considerando os dados de assentamentos do INCRA em fase de envio, e os dados dos estados do Pará, Mato Grosso do Sul e Espírito Santo.

² Os dados não consideram o estado de São Paulo e Paraná

³ Os dados não consideram os estados de São Paulo, Bahia, Mato Grosso e Paraná ⁴ Os dados não consideram os estados de Tocantins ⁵ Os dados não consideram os estados de Minas Gerais, Bahia, Mato Grosso e São Paulo

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EXTRATO – REGIÕES - BRASIL

Região

Área Passível de

Cadastro¹

em hectares

Área Cadastrada²

em hectares

Imóveis

Cadastrados

Percentual de

Área Cadastrada⁵

Geral Brasil

Norte 94.881.237 73.625.880 241.221 77,60%

Nordeste 76.074.156 18.859.469 46.655 24,79%

Centro-Oeste 129.889.570 72.135.430 129.494 55,54%

Sudeste 54.937.380 28.780.422 433.153 52,39%

Sul 41.780.627 9.253.316 350.435 22,15%

Total SICAR 397.562.970 202.654.517 1.200.958 50,97%

Assentamentos 1³ 15.630.829,00 268.355

Assentamentos 2⁴ 14.861.225,00 267.759

Total Geral 397.562.970 233.146.571 1.737.072 58,64%

¹Área estimada com base no Censo Agropecuário 2006 (IBGE) e nas atualizações dos estados Amapá, Amazonas, Pará e Mato Grosso e do Distrito Federal ²Para os estados com sistema próprio de cadastro não integrados ao SICAR ou em fase de integração, a área cadastrada será atualizada conforme os dados oficiais fornecidos por aqueles estados ³Projetos de Assentamentos do INCRA em cadastramento no SICAR

⁴Projetos de Assentamentos do INCRA aguardando envio de dados (Sistemas Estaduais) para o SICAR

⁵Percentual calculado com base na área passível de cadastro

os dados oficiais fornecidos por aqueles estados

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RESULTADOS - BRASIL

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RESULTADOS - BRASIL

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MÓDULO DE ANÁLISE

Ferramentas e especificidades - Gestão e acompanhamento de processos - Registro e monitoramento do tempo de duração da análise - Perfis: Gerente Operacional / Técnico / Administrador - Análises individuais ou por equipe - Fórum de discussão entre Técnicos – geral e específico - Ordenação de consultas - Filtros automáticos + agrupamento: verde, amarelo e vermelho - Acervo de inconsistências e recomendações de regularização

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MÓDULO DE ANÁLISE

Ferramentas e especificidades - Acervo de suporte à análise: mosaicos, classificação de uso do solo, PRODES e temas complementares - Indicação georreferenciada de inconsistências - Acompanhamento de itens verificados e progressão da análise - Solicitação, aprovação e realização de vistorias técnicas - Elaboração automática de Parecer Técnico e Notificação - Gestão de entrega e atendimento das notificações - Interface com a Central de Comunicação

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MÓDULO DE ANÁLISE

Análise de sobreposições entre imóveis rurais •Análise do somatório de sobreposição do imóvel analisado •Análise dos imóveis rurais sobrepostos

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MÓDULO DE ANÁLISE

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MÓDULO DE ANÁLISE

Análise da Cobertura do Solo •Análise dos dados declarados em comparação ao mapeamento de uso e cobertura do solo elaborado com base nas imagens RapidEye e LandSat ano referência 2008 e 2011/12.

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MÓDULO DE ANÁLISE

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MÓDULO DE ANÁLISE

Regularidade do Imóvel •Áreas em Reserva Legal, APP e Uso Restrito a recompor •Balanço do passivo ou excedente de Reserva Legal

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MÓDULO DE ANÁLISE

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Cadastro Ambiental Rural

Inventário Florestal Nacional

Carbono e biomassa estocados em imóvel rural

O cruzamento dos dados e informações do Cadastro Ambiental Rural e do

Inventário Florestal Nacional permitirá a estimativa dos estoques de Carbono e Biomassa existentes nos imóveis rurais.

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• Uso e cobertura do solo • Estoque de Biomassa e Carbono acima e abaixo do solo • Espécies comerciais • Espécies protegidas e ameaçadas • Dados socioambientais

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Obrigado!

Pedro de Almeida Salles Analista Ambiental

Serviço Florestal Brasileiro – SFB