8/7/2019 IGUALDADE COMO TAREFA FUNDAMENTAL DO ESTADO

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IGUALDADE COMO TAREFA FUNDAMENTAL DO ESTADO

(Interveno do deputado Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia, na

reunio da Comisso Eventual para a Reviso Constitucional de

12 de Janeiro de 2011, sobre a alterao do artigo 9. da CRP)

() Apenas um pedido de esclarecimento em relao discusso que

estamos a ter em torno desta proposta do CDS-PP, dirigido ao deputado

Telmo Correia. Mas, curiosamente, este pedido de esclarecimento

suscitou-se no meu esprito depois da interveno do deputado JosManuel Pureza (Bloco de Esquerda), em relao qual fiquei um pouco

preocupado, ao referir-se ao facto de o Estado Portugus, no artigo 2. da

Constituio da Repblica Portuguesa (CRP), garantir a democracia

econmica, social e cultural, interpretando esta proposta do CDS-PP de

retirar a expresso igualdade real como pondo em causa essa mesma

democracia econmica, social e cultural. Ora, como o CDS-PP no faz

nenhuma proposta de eliminao dessa clusula de democracia

econmica, social e cultural que consta do artigo 2. CRP, fiqueirealmente sem saber se a sua proposta poderia ter esse alcance oculto de

tambm poder pr em causa essa clusula.

Em relao a esta expresso e mudana que proposta pelo CDS-PP,

acho que preciso um certo cuidado na interpretao deste artigo e,

sobretudo, no ficar com a ideia, talvez epidrmica, de que, quando ns

olhamos para a expresso igualdade real, estamos a impor a igualdade

entre todos os portugueses, uma igualdade biolgica ou em todos os

pormenores ou em todos os sentidos. No disso que se trata, a meu ver.Mas evidente que a igualdade uma coisa mais complexa do que

parece, porque ns, hoje, trabalhamos com muitos conceitos de

igualdade: igualdade formal, igualdade material, igualda de na Lei,

igualdade atravs da Lei, igualdade de partida, igualdade de chegada,

igualdade nos resultados. Igualdade nos vrios mbitos da vida. Agora

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evidente que este preceito deve sempre manter-se do ponto de vista de

incutir no Estado um dever de prestao de direitos e no sentido de o

Estado levar a cabo, uma prtica que possa, enfim, concretizar um

objectivo de igualdade, no um objectivo de igualitarismo, atravs de uma

democracia econmica e social.

Mas, portanto, o meu ponto este e dirijo-o ao deputado Telmo

Correia: saber por que razo, sendo verdadeira a acusao feita pelo

deputado Jos Manuel Pureza, no propem uma alterao no artigo 2.

da Constituio, em matria de democracia econmica, social e

cultural? ()