Educação inclusiva: aspectos históricos, políticos e ideológicos … · 2018. 7. 19. ·...
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Educaccedilatildeo inclusiva aspectos histoacutericos poliacuteticos e ideoloacutegicos da sua constituiccedilatildeo no cenaacuterio internacional
Educacioacuten inclusiva aspectos histoacutericos poliacuteticos e ideoloacutegicos de su constitucioacuten en el escenario internacional
Inclusive education historical political and ideological aspects of its constitution in the international scenario
Volumen 18 Nuacutemero 2 Mayo-Agosto
pp 1-20
Este nuacutemero se publica el 1 de mayo de 2018 DOI httpsdoiorg1015517aiev18i233213
Daniella de Souza Barbosa Lia Machado Fiuza Fialho
Charliton Joseacute dos Santos Machado
Revista indizada en REDALYC SCIELO
Revista distribuida en las bases de datos
LATINDEX DOAJ REDIB IRESIE CLASE DIALNET SHERPAROMEO QUALIS-CAPES MIAR
Revista registrada en los directorios
ULRICHrsquoS REDIE RINACE OEI MAESTROTECA PREAL CLACSO
Revista Electroacutenica ldquoActualidades Investigativas en Educacioacutenrdquo
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Educaccedilatildeo inclusiva aspectos histoacutericos poliacuteticos e ideoloacutegicos da sua constituiccedilatildeo no cenaacuterio internacional
Educacioacuten inclusiva aspectos histoacutericos poliacuteticos e ideoloacutegicos de su constitucioacuten en el escenario internacional
Inclusive education historical political and ideological aspects of its constitution in the international scenario
Daniella de Souza Barbosa1 Lia Machado Fiuza Fialho2
Charliton Joseacute dos Santos Machado3
Resumo O imperativo eacutetico de garantia de direitos humanos e igualdade agraves pessoas com deficiecircncia por intermeacutedio da Educaccedilatildeo Inclusiva eacute paradigma relativamente recente no cenaacuterio brasileiro e sua efetivaccedilatildeo eacute complexa Objetiva-se desenvolver uma pesquisa histoacuterica do tipo documental a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil Conclui-se que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais e que a partir do seacuteculo XX impulsionadas por documentos internacionais emergem as classes especiais superadas pela ideologia atual de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas que possibilita natildeo apenas a inclusatildeo na escola regular mas mecanismos de luta para igualdade de condiccedilotildees As reflexotildees ensejam que acordos internacionais impulsionam o Brasil a alinhar sua poliacutetica interna em direccedilatildeo agrave garantia de direitos humanos e igualdade agraves pessoas com deficiecircncia Palavras-chave educaccedilatildeo inclusiva pessoas com deficiecircncia educaccedilatildeo especial Resumen El imperativo eacutetico que permite garantizar derechos humanos e igualdad a las personas con discapacidad por intermedio de la Educacioacuten Inclusiva es un paradigma relativamente reciente en el escenario brasilentildeo y su efectividad es compleja Se pretende desarrollar una investigacioacuten histoacuterica del tipo documental respecto a las poliacuteticas puacuteblicas internacionales de Educacioacuten Especial con eacutenfasis en los cambios paradigmaacuteticos emergentes cronoloacutegicamente en Brasil Se concluye que los siglos XVIII y XIX fueron marcados por la segregacioacuten homogeneizante de las personas con discapacidad en escuelas especiales y que a partir del siglo XX impulsadas por documentos internacionales emergieron las clases especiales superadas por la ideologiacutea actual de igualdad e inclusioacuten social con respecto a las diferencias que posibilita no solo la inclusioacuten en la escuela regular sino mecanismos de lucha para la igualdad de condiciones Las reflexiones plantean que acuerdos internacionales impulsan el Brasil a alinear su poliacutetica interna hacia la garantiacutea de derechos humanos y de igualdad a las personas con discapacidad Palabras clave educacioacuten inclusiva personas con discapacidad educacioacuten especial
1 Professora doutora da Faculdade Mauriacutecio de Nassau Brasil no Curso de Graduaccedilatildeo em Fisioterapia e professora adjunta da Faculdade de Ciecircncias Meacutedicas da Paraiacuteba Professora visitante do Curso de Especializaccedilatildeo em Atendimento Educacional Especializado da Faculdade Integrada de Patos (FIP) entre 2015 e 2016 Endereccedilo eletrocircnico daniellafcmhotmailcom 2 Professora doutora do Centro de Educaccedilatildeo e do Programa de Poacutes-Graduaccedilatildeo em Educaccedilatildeo da Universidade Estadual do Cearaacute (UECE) Brasil Endereccedilo eletrocircnico lia_fialhoyahoocombr 3 Professor doutor associado IV e professor permanente dos Programas de Poacutes-Graduaccedilatildeo em Educaccedilatildeo (PPGE) e em Sociologia (PPGS) ambos da Universidade Federal da Paraiacuteba (UFPB) Brasil Endereccedilo eletrocircnico charlitonlarayahoocombr Ensayo recibido 10 de noviembre 2017 Enviado a correccioacuten 13 de marzo 2018 Aprobado 9 de abril 2018
Revista Electroacutenica ldquoActualidades Investigativas en Educacioacutenrdquo
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Abstract The ethical imperative that guarantees human rights and equality for people with disabilities through Inclusive Education is a relatively recent paradigm in Brazilian scenario and its implementation is complex The objective is to develop a historical documentary-type research a path on international public policies of Special Education with emphasis on paradigmatic changes emerging chronologically in Brazil It is concluded that the eighteenth and nineteenth centuries were marked by the homogenizing segregation of people with disabilities in special schools and that from the twentieth century onwards special classes emerged driven by international documents Such classes were overcome the current ideology of equality and social inclusion towards the differences that make possible not only the inclusion in the regular school but some mechanisms to fight for equality of conditions The reflections show that the international discussions and agreements impel Brazil to align its internal policy towards the guarantee of human rights and equality for people with disabilities Keywords inclusive education people with disabilities special education
1 Introduccedilatildeo
A compreensatildeo dos aspectos histoacutericos poliacuteticos e ideoloacutegicos da Educaccedilatildeo Inclusiva
como modelo transversal de ensino que dialoga e compartilha os mesmos princiacutepios e
praacuteticas da Educaccedilatildeo geral eacute recente no cenaacuterio brasileiro e exige de seus sujeitos
escolares uma reflexatildeo sobre a complexidade desse novo imperativo eacutetico o qual busca
garantir os direitos humanos de populaccedilotildees historicamente excluiacutedas dos espaccedilos sociais
como a escola Igualmente recentes satildeo os estudos sobre as mudanccedilas de paradigmas
provocadas por essa accedilatildeo afirmativa ao longo dos tempos nas poliacuteticas puacuteblicas
educacionais no Brasil
Questionam-se como as poliacuteticas puacuteblicas veiculadas em documentos oficiais de
organismos internacionais - Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos (OEA) Fundo das Naccedilotildees Unidas para a Infacircncia (Unicef) e Banco Mundial
(BM) - influiacuteram para mudanccedila de compreensatildeo acerca do paradigma segregativo na
Educaccedilatildeo Inclusiva brasileira Para compreender como foi se constituindo a compreensatildeo de
Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos influenciada pelos organismos internacionais que
lanccedilaram bases ideoloacutegicas nos documentos legais brasileiros desenvolveu-se uma
pesquisa no campo da Histoacuteria da Educaccedilatildeo com objetivo de desenvolver um histoacuterico a
respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com ecircnfase nas
mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Metodologicamente realizou-se no primeiro semestre do ano de 2017 uma pesquisa
de abordagem qualitativa de cunho histoacuterico do tipo documental com base em textos
internacionais produzidos no seio dos debates sobre a Educaccedilatildeo Inclusiva em especial
sobre os direitos da pessoa com deficiecircncia tais como 1) Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de
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Deficiecircncia 2) Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 3) A Unesco e a Educaccedilatildeo na
Ameacuterica Latina e Caribe 4) Educaccedilatildeo para Todos o compromisso de Dakar 5) A Unesco no
Brasil consolidando compromissos 6) Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas
Especiais Acesso e Qualidade
Salienta-se que a Educaccedilatildeo Especial eacute uma aacuterea do conhecimento relativamente nova
no campo da Educaccedilatildeo brasileira tendo em vista que foi incluiacuteda no curriacuteculo dos cursos de
Pedagogia somente a partir do seacuteculo XIX como resposta da academia agraves demandas das
instituiccedilotildees assistenciais filantroacutepicas privadas que mesmo situadas agrave margem dos
sistemas de ensino jaacute prestavam atendimento educacional agraves pessoas ldquoexcepcionaisrdquo desde
o seacuteculo XVIII isto eacute agravequelas com deficiecircncias sensoriais como a surdez e a cegueira por
exemplo
Nesse sentido a Educaccedilatildeo Especial nasceu sob o paradigma segregacionista de
Educaccedilatildeo que tentava produzir uma reparaccedilatildeo histoacuterica frente aos processos de exclusatildeo
escolar sofridos pelas pessoas que apresentavam singularidades sensoriais e em seguida
por aquelas ditas ldquoidiotasrdquo ou ldquoimbecisrdquo (atualmente denominadas de pessoas com
deficiecircncia intelectual)
Na condiccedilatildeo de temaacutetica emergente nos debates internacionais a Educaccedilatildeo Especial
vem galgando novos contornos que problematizam a visatildeo essencialmente homogeneizante
e segregacionista proporcionando o rompimento de paradigmas histoacutericos e o fomento de
uma ideologia pautada na inclusatildeo Defende-se pois a tese de que os debates
internacionais registrados em documentos oficiais impulsionam mudanccedilas de concepccedilotildees e
consecutivamente de poliacuteticas impulsionando o Brasil a alinhar sua poliacutetica interna em
direccedilatildeo agrave garantia de direitos humanos e igualdade agraves pessoas com deficiecircncia
Importa portanto historicizar a respeito das poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial
no cenaacuterio internacional com ecircnfase nos avanccedilos emergentes de debates universais nos
seacuteculos XX e XXI a fim de clarificar compreensotildees sobre ideologias propostas de inclusatildeo e
accedilotildees em desenvolvimento com vistas agrave inclusatildeo da pessoa com deficiecircncia nos espaccedilos e
tempos da escola regular no Brasil
2 Histoacuteria da Educaccedilatildeo Especial o contexto brasileiro
A base filosoacutefico-ideoloacutegica que persistiu no cenaacuterio internacional entre os seacuteculos
XVIII e XIX foi a do modelo escolar segregacionista baseado na homogeneizaccedilatildeo das
pessoas de acordo com suas caracteriacutesticas bioloacutegicas ndash concepccedilatildeo organicista Esse
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paradigma preconizava como resposta educacional agraves necessidades de escolarizaccedilatildeo das
crianccedilas ldquoexcepcionaisrdquo a sua institucionalizaccedilatildeo em ldquoescolas especiaisrdquo pressupondo a
deficiecircncia como um fenocircmeno hereditaacuterio com evidecircncias de degenerescecircncia da espeacutecie
humana (Mendes 1995) Assim a segregaccedilatildeo era considerada a melhor forma de se
combater a ameaccedila representada por essa populaccedilatildeo agrave sociedade (Dechichi 2001)
Em suma os alunos eram rotulados como ldquoexcepcionaisrdquo ou seja havia uma visatildeo
patoloacutegica da deficiecircncia o que contribuiacutea para a marginalizaccedilatildeo do aluno no sistema regular
de ensino no Brasil e sua consequente institucionalizaccedilatildeo em espaccedilos escolares de caraacuteter
assistencial tendo em vista que a deficiecircncia era vista como causa e consequecircncia do baixo
rendimento escolar dessas pessoas o que justificava teoricamente sua segregaccedilatildeo em
espaccedilos escolares entendidos como capazes de ldquocurarrdquo ou ldquoeliminarrdquo a deficiecircncia por meio
da Educaccedilatildeo (Voivodic 2004)
A partir do final do seacuteculo XIX e iniacutecio do seacuteculo XX foi percebido que o atendimento
educacional das pessoas com deficiecircncia era tambeacutem um problema do Estado e da rede
regular de ensino sendo necessaacuteria a organizaccedilatildeo de um modelo de escola puacuteblica capaz
de acolher os alunos ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo surgindo assim as ldquoescolas
especiaisrdquo puacuteblicas ou a instalaccedilatildeo de ldquoclasses especiaisrdquo nas jaacute existentes que visavam
oferecer agrave pessoa ldquodeficienterdquo uma Educaccedilatildeo agrave parte Emerge nesse cenaacuterio brasileiro o
paradigma da integraccedilatildeo instrucional no qual os discentes com deficiecircncia ndash seja fiacutesica
sensorial ou intelectual ndash poderiam se matricular em salas de aula comuns se possuiacutessem
condiccedilotildees de acompanhar e desenvolver no mesmo ritmo dos estudantes ditos ldquonormaisrdquo
as atividades curriculares programadas para o ensino comum No entanto aqueles que
possuiacutessem rendimento escolar abaixo da meacutedia estipulada pelo sistema de ensino
continuavam segredados da rede regular e sua matriacutecula se limitava agraves ldquoescolas especiaisrdquo
Nesse periacuteodo histoacuterico a normalizaccedilatildeo das condutas de participaccedilatildeo e aprendizagem
dos educandos ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo foi definida como o princiacutepio que
representava a base filosoacutefico-ideoloacutegica do modelo de integraccedilatildeo instrucional Vale frisar
que nesse caso natildeo se tratava de ldquonormalizarrdquo esses alunos mas sim o contexto em que se
desenvolviam em outras palavras tinha-se como intuito oferecer aos aprendizes com
deficiecircncia condiccedilotildees de vida diaacuteria o mais semelhante possiacutevel agraves formas e condiccedilotildees de
vida do restante da sociedade
A Educaccedilatildeo Especial no cenaacuterio mundial passou de uma concepccedilatildeo organicista para
uma abordagem funcional A primeira concebia a deficiecircncia como consequecircncia de
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caracteriacutesticas bioloacutegicas e utilizava-se da estrateacutegia de segregaccedilatildeo dos ldquoexcepcionaisrdquo em
instituiccedilotildees assistenciais filantroacutepicas da rede privada de ensino A segunda por sua vez
definia a deficiecircncia em funccedilatildeo das capacidades e habilidades funcionais residuais e
empregava a estrateacutegia da integraccedilatildeo das pessoas ldquoportadoras de necessidades especiaisrdquo
em ldquoescolas especiaisrdquo ou em ldquoclasses especiaisrdquo da rede puacuteblica de ensino a fim de
estabelecer interaccedilotildees sociais entre esses educandos e os alunos ditos ldquonormaisrdquo (Rioux e
Valentine 2006)
Mesmo com essa evoluccedilatildeo filosoacutefico-ideoloacutegica em torno dos objetivos e qualidade dos
serviccedilos educacionais especiais a Educaccedilatildeo Especial no Brasil continuava negligenciada
pelos sistemas regulares de ensino tendo em vista que essa modalidade de ensino ainda
era tida como substitutiva do processo de escolarizaccedilatildeo das pessoas historicamente
marginalizadas da escola comum Seja pela homogeneizaccedilatildeo ndash processo de exclusatildeo fora
da escola ndash seja pela normalizaccedilatildeo ndash procedimento de exclusatildeo dentro da escola ndash a era da
exclusatildeo dessa populaccedilatildeo persistia no cenaacuterio das reformas educacionais gerais desde o
seacuteculo XVIII ateacute meados do seacuteculo XX pois natildeo havia a preocupaccedilatildeo poliacutetico-pedagoacutegica de
incluir a pauta da Educaccedilatildeo Especial no desenvolvimento dos sistemas regulares de ensino
brasileiro (Saacutenchez 2005)
Ainda que sob formas distintas a exclusatildeo tem sido caracteriacutestica recorrente na
Educaccedilatildeo fomentada no Brasil No paradigma segregacionista as pessoas com deficiecircncia
estatildeo inseridas em escolas especiais e as pessoas sem deficiecircncia no ensino regular No
acircmbito da integraccedilatildeo escolar as pessoas com deficiecircncia estatildeo na mesma instituiccedilatildeo de
ensino que as pessoas sem deficiecircncia mas em grupos separados por ldquoclasses especiaisrdquo o
que pressupotildee a Educaccedilatildeo Especial como modalidade de ensino substitutiva do processo de
escolarizaccedilatildeo desses alunos cujo resultado foi a naturalizaccedilatildeo do fracasso escolar
(Saacutenchez 2005)
A partir da segunda metade do seacuteculo XX emergiu com maior ecircnfase no cenaacuterio
mundial a defesa do paradigma da inclusatildeo como uma accedilatildeo poliacutetica cultural social e
pedagoacutegica desencadeada em defesa dos direitos de todos os estudantes de estarem
aprendendo e participando juntos sem nenhum tipo de discriminaccedilatildeo Essa concepccedilatildeo
fundamentava-se na base filosoacutefico-ideoloacutegica que defendia a garantia dos direitos humanos
e ao mesmo tempo ldquo[] conjuga[va] igualdade e diferenccedila como valores indissociaacuteveis e
que avanccedila[va] em relaccedilatildeo agrave ideacuteia [sic] de equumlidade [sic] formal ao contextualizar as
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circunstacircncias histoacutericas da produccedilatildeo da exclusatildeo dentro e fora da escolardquo (Ministeacuterio da
Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil 2008 p 5)
No decorrer do periacuteodo da era da inclusatildeo no Brasil fortaleceu-se a criacutetica agraves praacuteticas
de conceituaccedilatildeo identificaccedilatildeo e categorizaccedilatildeo dos discentes encaminhados para ambientes
escolares ldquoespeciaisrdquo sob o signo da abordagem da deficiecircncia como uma patologia
individual capaz de determinar o fracasso escolar de seus ldquoportadoresrdquo Aleacutem disso criticava-
se o cunho assistencialista dessa poliacutetica em que a instituiccedilatildeo privada com fins filantroacutepicos
tinha caraacuteter de internato e as pessoas com deficiecircncia eram retiradas do conviacutevio familiar e
social para viverem em instituiccedilotildees asilares Dentro de uma visatildeo biomeacutedica entendia-se
que a responsabilidade social da Educaccedilatildeo Especial era a de curar ou eliminar a deficiecircncia
de seus alunos por meio da Educaccedilatildeo
O movimento mundial pela inclusatildeo escolar conduziu o debate sobre a Educaccedilatildeo
Especial ao questionamento dos modelos de normalizaccedilatildeo de ensino e de aprendizagem
geradores de exclusatildeo nos espaccedilos escolares regulares sob o siacutembolo da integraccedilatildeo
instrucional que instituiacutea ldquoclasses especiaisrdquo na rede regular de ensino notadamente no
sistema puacuteblico Nesse modelo a Educaccedilatildeo de ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo
deveria no que fosse possiacutevel enquadrar-se ao sistema geral de educaccedilatildeo a fim de integraacute-
los agrave comunidade Desse modo em vez de a escola ter que se adequar agraves necessidades
fiacutesicas sensoriais intelectuais sociais e culturais do discente este eacute que deveria se adequar
agrave escola em termos de estrutura fiacutesica pedagoacutegica e administrativa
Portanto os tempos espaccedilos praacuteticas e saberes escolares na aacuterea de conhecimento
da Educaccedilatildeo Especial no Brasil historicamente se caracterizaram pela visatildeo da Educaccedilatildeo
que entendia a escolarizaccedilatildeo como um privileacutegio de um grupo dito ldquonormalrdquo e a exclusatildeo ndash
dentro e fora da escola ndash como estrateacutegia para o tratamento das pessoas ditas ldquodeficientesrdquo
Esse entendimento foi legitimado nas poliacuteticas e praacuteticas educacionais ldquoespeciaisrdquo
reprodutoras das relaccedilotildees sociais e de poder que classificavam os grupos humanos de
maneira subalterna uns aos outros transformando as naturais diferenccedilas humanas em
desigualdades e injusticcedilas sociais (Sassaki 2005)
3 Marcos legal e poliacuteticos internacionais de Educaccedilatildeo Inclusiva e a
repercussatildeo no Brasil
A anaacutelise documental dos seis textos legais - 1)Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de
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Deficiecircncia 2)Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 3)A Unesco e a Educaccedilatildeo na
Ameacuterica Latina e Caribe 4)Educaccedilatildeo para Todos o compromisso de Dakar 5)A Unesco no
Brasil consolidando compromissos 6)Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas
Especiais Acesso e Qualidade ndash permitiu inferir que sob a era da inclusatildeo no paradigma
veiculado pelos documentos oficiais internacionais a deficiecircncia passa a ser tratada
internacionalmente na perspectiva da abordagem dos direitos humanos ou seja como uma
patologia social produzida em consequecircncia da organizaccedilatildeo social e da relaccedilatildeo entre o
indiviacuteduo e a sociedade cuja responsabilidade sobre essas pessoas singulares seria por
meio da reconstruccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial entendidas como accedilotildees
afirmativas em defesa da diferenccedila e da diversidade humana visando agrave superaccedilatildeo dessas
mesmas desigualdades e injusticcedilas atraveacutes da eliminaccedilatildeo de praacuteticas pedagoacutegicas
discriminatoacuterias e excludentes (Sassaki 2005) Nessa vertente prima-se pela oferta de um
atendimento educacional especializado de modo complementar ou suplementar ao processo
de escolarizaccedilatildeo desses alunos sendo ambos os serviccedilos disponibilizados no espaccedilo
comum da escola regular
Logo a partir da deacutecada de 1990 o movimento educacional internacional pela
inclusatildeo que preconizava que todas as pessoas deveriam estar inseridas nos mesmos
espaccedilos e tempos escolares passou a integrar a pauta obrigatoacuteria na escola no Brasil
enfatizando-se especialmente o tema sobre as mais eficientes formas de atendimento
educacional especializado e sobre a escolarizaccedilatildeo dos alunos puacuteblico-alvo da Educaccedilatildeo
Especial no sistema regular de ensino Com efeito passa-se a discutir a garantia do direito agrave
Educaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia transtorno global do desenvolvimento e com altas
habilidadessuperdotaccedilatildeo segundo os marcos legais poliacuteticos e pedagoacutegicos promulgados
por organismos internacionais como a ONU
Dentro desse processo de evoluccedilatildeo histoacuterica das poliacuteticas puacuteblicas no cenaacuterio
brasileiro a modalidade de ensino da Educaccedilatildeo Especial passou sob o verniz eacutetico-poliacutetico
da Educaccedilatildeo Inclusiva a garantir o acesso a permanecircncia a participaccedilatildeo e o
desenvolvimento acadecircmico e social dos estudantes puacuteblico-alvo do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) na escola comum a partir da tentativa de eliminaccedilatildeo das
barreiras pedagoacutegicas arquitetocircnicas comunicacionais e atitudinais Afinal os documentos
internacionais defendem que natildeo eacute o limite individual que determina a deficiecircncia mas sim
as barreiras existentes nos espaccedilos no meio fiacutesico no transporte na informaccedilatildeo na
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comunicaccedilatildeo e nos serviccedilos A escola nessa vertente deve tornar-se um espaccedilo acolhedor
das diferenccedilas
A elaboraccedilatildeo dos direitos que asseguram a participaccedilatildeo de todos e a efetivaccedilatildeo de
uma sociedade inclusiva fica patente a partir de 10 de dezembro de 1948 quando da
elaboraccedilatildeo da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das
Naccedilotildees Unidas que se fundamenta no reconhecimento da dignidade de todas as pessoas e
na universalidade e indivisibilidade desses direitos e portanto no valor da diversidade
humana que se impotildee como condiccedilatildeo para o alcance de tal reconhecimento ao explicitar a
pessoa como sujeito de direito respeitado em suas peculiaridades e particularidades Como
garantia do direito agrave Educaccedilatildeo a citada declaraccedilatildeo internacional normatiza
Art 26 1 Todo ser humano tem direito agrave instruccedilatildeo A instruccedilatildeo seraacute gratuita pelo
menos nos graus elementares e fundamentais A instruccedilatildeo elementar seraacute obrigatoacuteria
A instruccedilatildeo teacutecnico-profissional seraacute acessiacutevel a todos bem como a instruccedilatildeo superior
estaacute baseada no meacuterito 2 A instruccedilatildeo seraacute orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais A instruccedilatildeo promoveraacute a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e grupos raciais ou
religiosos e coadjuvaraacute as atividades das Naccedilotildees Unidas em prol da manutenccedilatildeo da
paz 3 Os pais tecircm prioridade de direito na escolha do gecircnero de instruccedilatildeo que seraacute
ministrada a seus filhos (ONU 1948 p 5)
Tal declaraccedilatildeo parece natildeo gerar mudanccedilas significativas na forma de oferta e
compreensatildeo acerca da educaccedilatildeo inclusiva Quase 30 anos depois dessa primeira
publicaccedilatildeo em 9 de dezembro de 1975 a ONU (1975 p 2) abordou especificamente a
temaacutetica da inclusatildeo ao lanccedilar a Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas Deficientes4 que
assevera
As pessoas deficientes tecircm direito a tratamento meacutedico psicoloacutegico e funcional
incluindo-se aiacute aparelhos proteacuteticos e ortoacuteticos agrave reabilitaccedilatildeo meacutedica e social
educaccedilatildeo treinamento vocacional e reabilitaccedilatildeo assistecircncia aconselhamento
serviccedilos de colocaccedilatildeo e outros serviccedilos que lhes possibilitem o maacuteximo
4 ldquoO termo lsquopessoas deficientesrsquo refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma total ou parcialmente as necessidades de uma vida individual ou social normal em decorrecircncia de uma deficiecircncia congecircnita ou natildeo em suas capacidades fiacutesicas ou mentaisrdquo (ONU 1975 p 1)
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desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua
integraccedilatildeo social
A partir da deacutecada de 1980 o Brasil paiacutes signataacuterio impulsionado por debates
internacionais buscou afirmaccedilatildeo do direito agrave Educaccedilatildeo das pessoas puacuteblico-alvo da
Educaccedilatildeo Especial por meio da realizaccedilatildeo de conferecircncias sobre o tema da inclusatildeo escolar
constituiacutedas por organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos
Ademais ratificaram-se algumas declaraccedilotildees sobre as demandas especiacuteficas dessa aacuterea de
conhecimento que precisavam ser legitimadas democraticamente mediante instrumentos
juriacutedicos locais e de princiacutepios aplicaacuteveis a cada paiacutes-membro
No ano de 1981 por exemplo foram promulgados dois documentos relevantes para a
Educaccedilatildeo Especial a saber a Declaraccedilatildeo de Cuenca sobre novas tendecircncias na Educaccedilatildeo
Especial (UnescoOrealc ndash Cuenca Equador) que recomendava a eliminaccedilatildeo de barreiras
fiacutesicas e a participaccedilatildeo de pessoas ldquodeficientesrdquo na tomada de decisotildees a seu respeito e a
Declaraccedilatildeo de Sunderberg como resultado da Conferecircncia Mundial sobre as Accedilotildees e
Estrateacutegias para a Educaccedilatildeo Prevenccedilatildeo e Integraccedilatildeo dos Impedidos (Unesco ndash
Torremolinos Espanha) cujo tema principal era a equiparaccedilatildeo de oportunidades das
pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo formaccedilatildeo cultura e informaccedilatildeo (Carvalho 2002)
A deacutecada de 1980 marcou o Brasil pois deu iniacutecio ao debate mais acirrado para
estimular o cumprimento dos direitos das pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo agrave sauacutede e ao
trabalho Em 1981 comemorou-se em todo o mundo o Ano Internacional das Pessoas
Deficientes proclamado pela Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas5 cujo lema foi
participaccedilatildeo plena e igualdade em que a ONU oficializou o embriatildeo do conceito de
sociedade inclusiva Partindo da ideia de que as pessoas ldquodeficientesrdquo formam parte da
sociedade e natildeo satildeo uma sociedade agrave parte o Ministeacuterio da Educaccedilatildeo e Cultura (MEC) do
Brasil em consonacircncia com a citada resoluccedilatildeo da ONU traccedilou as seguintes accedilotildees a curto
meacutedio e longo prazo para a oferta do AEE em territoacuterio nacional
I ndash Curto Prazo 1) Estabelecer modelos para serviccedilos de atendimento educacional
2) Organizar seminaacuterios e congressos a niacutevel nacional sobre Educaccedilatildeo Especial
3) Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos em Educaccedilatildeo Especial a niacutevel
de 2ordm Grau 4) Sensibilizar os Conselhos de Educaccedilatildeo ordm(Estaduais e Federal) para os
5 ldquoEm sua trigeacutesima sessatildeo de 16 de dezembro de 1976 a Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas pela Resoluccedilatildeo nordm 31123 proclamou oficialmente o ano de 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Deficientesrdquo (ONU 1981 p 6)
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problemas da Educaccedilatildeo Especial 5) Assessorar a Secom sobre a publicaccedilatildeo de
material informativo sobre multiplicidade de accedilotildees impliacutecitas na Educaccedilatildeo Especial
6) Promover o levantamento de todo o material bibliograacutefico sobre Educaccedilatildeo Especial
7) Ampliar e reestruturar o atendimento preacute-escolar do Instituto Nacional de Educaccedilatildeo
de Surdos ndash Ines ndash e do Instituto Benjamin Constant ndash IBC ndash visando transformaacute-los
em serviccedilos-modelo 8) Aperfeiccediloar e ampliar programa de bolsa de trabalho para
educandos deficientes 9) Publicar documentos relativos agrave Educaccedilatildeo Especial
elaborados pelo Cenesp 10) Aperfeiccediloar e ampliar o projeto de Assistecircncia Teacutecnica agraves
Secretarias Estaduais de Educaccedilatildeo II ndash Meacutedio Prazo 1) Estimular a formaccedilatildeo de
teacutecnicos especializados a niacutevel de 3ordm Grau 2) Elaborar o II Plano Nacional de
Educaccedilatildeo Especial 3) Normalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Fiacutesica para deficientes 4) Efetuar
estudos sobre estatiacutestica da Educaccedilatildeo Especial 5) Implementar a modernizaccedilatildeo da
Imprensa Braille III ndash Longo Prazo 1) Estimular nos Estados e Municiacutepios a criaccedilatildeo
de serviccedilos de atendimento educacional que objetivem a integraccedilatildeo e a normalizaccedilatildeo
2) Criar centros de produccedilatildeo de material psicopedagoacutegico 3) Elaborar o I Plano
Nacional Integrado de Assistecircncia ao Excepcional e 4) Estimular a Educaccedilatildeo Especial
de deficientes adultos (ONU 1981 pp 14-15)
Uma importante consequecircncia do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) foi
a aprovaccedilatildeo do Programa Mundial de Accedilatildeo relativo agraves Pessoas com Deficiecircncia pela
Assembleia Geral da ONU por meio da Resoluccedilatildeo nordm 3752 de 3 de dezembro de 1982
Prontamente o Ano Internacional e o Programa Mundial de Accedilatildeo contribuiacuteram para um forte
desenvolvimento nesse domiacutenio por intermeacutedio da criaccedilatildeo da Deacutecada das Naccedilotildees Unidas
para as Pessoas com Deficiecircncia (1983-1992) que visava garantir agraves pessoas com
deficiecircncia o exerciacutecio dos seus direitos fundamentais e a sua participaccedilatildeo plena na
sociedade (ONU 1993) Ambos salientavam o direito das pessoas ldquodeficientesrdquo agraves mesmas
oportunidades de que gozavam os demais cidadatildeos visando a todos melhores condiccedilotildees de
vida resultantes do desenvolvimento econocircmico e social de suas comunidades (Unesco
1990)
Aspirando a enfrentar esse desafio mundial e a construir projetos capazes de superar
os processos histoacutericos de exclusatildeo escolar dessas pessoas com base na responsabilidade
comum e universal de todos os povos a Unesco estabeleceu a Conferecircncia Mundial de
Educaccedilatildeo para Todos realizada em Jomtien na Tailacircndia no periacuteodo de 5 a 9 de marccedilo de
1990 Esse evento implicou a solidariedade internacional dos organismos e instituiccedilotildees
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intergovernamentais a fim de satisfazer as necessidades baacutesicas de aprendizagem de seus
cidadatildeos haja vista os altos iacutendices de crianccedilas adolescentes e jovens sem escolarizaccedilatildeo
Somente assim seria possiacutevel promover as transformaccedilotildees nos sistemas de ensino para
assegurar o acesso e a permanecircncia de todos na escola (Unesco 1990)
Os principais referenciais da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)6 publicados no ano
seguinte pelo Unicef enfatizavam a urgecircncia de uma Educaccedilatildeo de qualidade para todos ao
constituiacuterem a agenda de discussatildeo das poliacuteticas educacionais reforccedilando a necessidade
de elaboraccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de accedilotildees voltadas para a universalizaccedilatildeo do acesso agrave
escola a promoccedilatildeo da equidade no acircmbito do ensino fundamental meacutedio e superior a
oferta da Educaccedilatildeo Infantil nas redes puacuteblicas de ensino a estruturaccedilatildeo do atendimento agraves
demandas de alfabetizaccedilatildeo e da modalidade de Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos e a
construccedilatildeo da gestatildeo democraacutetica da escola Sob a perspectiva inclusiva a referida
declaraccedilatildeo nos itens 4 e 5 do artigo 3ordm instituiu que
4 Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser
assumido Os grupos excluiacutedos ndash os pobres os meninos e meninas de rua ou
trabalhadores as populaccedilotildees das periferias urbanas e zonas rurais os nocircmades e os
trabalhadores migrantes os povos indiacutegenas as minorias eacutetnicas raciais e linguumliacutesticas
[sic] os refugiados os deslocados pela guerra e os povos submetidos a um regime de
ocupaccedilatildeo ndash natildeo devem sofrer qualquer tipo de discriminaccedilatildeo no acesso agraves
oportunidades educacionais 5 As necessidades baacutesicas de aprendizagem das
pessoas portadoras de deficiecircncias requerem atenccedilatildeo especial Eacute preciso tomar
medidas que garantam a igualdade de acesso agrave educaccedilatildeo aos portadores de todo e
qualquer tipo de deficiecircncia como parte integrante do sistema educativo (Unesco
1990 p 4)
Vale lembrar que as diversas declaraccedilotildees da ONU culminaram em 1993 na publicaccedilatildeo
das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades7 para as Pessoas com Deficiecircncia por meio
de resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas adotada pela Assembleia Geral no dia 20 de dezembro de
1993 As normas exortavam os Estados dentre eles o Brasil a assumirem um compromisso
eacutetico e poliacutetico com vistas a operacionalizar dentre outros direitos o acesso ao sistema
6 No Brasil o MEC divulgou o Plano Decenal de Educaccedilatildeo para Todos para o periacuteodo de 1993 a 2003 elaborado em cumprimento agraves resoluccedilotildees da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)
7 ldquoO termo lsquoigualdade de oportunidadesrsquo significa o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e o meio envolvente tais como serviccedilos atividades informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo se [sic] tornam acessiacuteveis a todos e em especial agraves pessoas com deficiecircnciardquo (ONU 1993 p 16)
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
4 Referecircncias
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Conferecircncia Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Declaraccedilatildeo Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Plano de Accedilatildeo para Satisfazer as Necessidades Baacutesicas de Aprendizagem Brasiacutelia Unicef
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1994)
Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e Qualidade Declaraccedilatildeo de Salamanca sobre os Princiacutepios a Poliacutetica e as Praacuteticas na Aacuterea das Necessidades Educativas Especiais Salamanca Unesco
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A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997) Chile Unesco
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Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2001) Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar Brasiacutelia Consed
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2004)
A Unesco no Brasil consolidando compromissos Brasiacutelia Unesco Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) (1999) Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Guatemala OEA
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Educaccedilatildeo inclusiva aspectos histoacutericos poliacuteticos e ideoloacutegicos da sua constituiccedilatildeo no cenaacuterio internacional
Educacioacuten inclusiva aspectos histoacutericos poliacuteticos e ideoloacutegicos de su constitucioacuten en el escenario internacional
Inclusive education historical political and ideological aspects of its constitution in the international scenario
Daniella de Souza Barbosa1 Lia Machado Fiuza Fialho2
Charliton Joseacute dos Santos Machado3
Resumo O imperativo eacutetico de garantia de direitos humanos e igualdade agraves pessoas com deficiecircncia por intermeacutedio da Educaccedilatildeo Inclusiva eacute paradigma relativamente recente no cenaacuterio brasileiro e sua efetivaccedilatildeo eacute complexa Objetiva-se desenvolver uma pesquisa histoacuterica do tipo documental a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil Conclui-se que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais e que a partir do seacuteculo XX impulsionadas por documentos internacionais emergem as classes especiais superadas pela ideologia atual de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas que possibilita natildeo apenas a inclusatildeo na escola regular mas mecanismos de luta para igualdade de condiccedilotildees As reflexotildees ensejam que acordos internacionais impulsionam o Brasil a alinhar sua poliacutetica interna em direccedilatildeo agrave garantia de direitos humanos e igualdade agraves pessoas com deficiecircncia Palavras-chave educaccedilatildeo inclusiva pessoas com deficiecircncia educaccedilatildeo especial Resumen El imperativo eacutetico que permite garantizar derechos humanos e igualdad a las personas con discapacidad por intermedio de la Educacioacuten Inclusiva es un paradigma relativamente reciente en el escenario brasilentildeo y su efectividad es compleja Se pretende desarrollar una investigacioacuten histoacuterica del tipo documental respecto a las poliacuteticas puacuteblicas internacionales de Educacioacuten Especial con eacutenfasis en los cambios paradigmaacuteticos emergentes cronoloacutegicamente en Brasil Se concluye que los siglos XVIII y XIX fueron marcados por la segregacioacuten homogeneizante de las personas con discapacidad en escuelas especiales y que a partir del siglo XX impulsadas por documentos internacionales emergieron las clases especiales superadas por la ideologiacutea actual de igualdad e inclusioacuten social con respecto a las diferencias que posibilita no solo la inclusioacuten en la escuela regular sino mecanismos de lucha para la igualdad de condiciones Las reflexiones plantean que acuerdos internacionales impulsan el Brasil a alinear su poliacutetica interna hacia la garantiacutea de derechos humanos y de igualdad a las personas con discapacidad Palabras clave educacioacuten inclusiva personas con discapacidad educacioacuten especial
1 Professora doutora da Faculdade Mauriacutecio de Nassau Brasil no Curso de Graduaccedilatildeo em Fisioterapia e professora adjunta da Faculdade de Ciecircncias Meacutedicas da Paraiacuteba Professora visitante do Curso de Especializaccedilatildeo em Atendimento Educacional Especializado da Faculdade Integrada de Patos (FIP) entre 2015 e 2016 Endereccedilo eletrocircnico daniellafcmhotmailcom 2 Professora doutora do Centro de Educaccedilatildeo e do Programa de Poacutes-Graduaccedilatildeo em Educaccedilatildeo da Universidade Estadual do Cearaacute (UECE) Brasil Endereccedilo eletrocircnico lia_fialhoyahoocombr 3 Professor doutor associado IV e professor permanente dos Programas de Poacutes-Graduaccedilatildeo em Educaccedilatildeo (PPGE) e em Sociologia (PPGS) ambos da Universidade Federal da Paraiacuteba (UFPB) Brasil Endereccedilo eletrocircnico charlitonlarayahoocombr Ensayo recibido 10 de noviembre 2017 Enviado a correccioacuten 13 de marzo 2018 Aprobado 9 de abril 2018
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Abstract The ethical imperative that guarantees human rights and equality for people with disabilities through Inclusive Education is a relatively recent paradigm in Brazilian scenario and its implementation is complex The objective is to develop a historical documentary-type research a path on international public policies of Special Education with emphasis on paradigmatic changes emerging chronologically in Brazil It is concluded that the eighteenth and nineteenth centuries were marked by the homogenizing segregation of people with disabilities in special schools and that from the twentieth century onwards special classes emerged driven by international documents Such classes were overcome the current ideology of equality and social inclusion towards the differences that make possible not only the inclusion in the regular school but some mechanisms to fight for equality of conditions The reflections show that the international discussions and agreements impel Brazil to align its internal policy towards the guarantee of human rights and equality for people with disabilities Keywords inclusive education people with disabilities special education
1 Introduccedilatildeo
A compreensatildeo dos aspectos histoacutericos poliacuteticos e ideoloacutegicos da Educaccedilatildeo Inclusiva
como modelo transversal de ensino que dialoga e compartilha os mesmos princiacutepios e
praacuteticas da Educaccedilatildeo geral eacute recente no cenaacuterio brasileiro e exige de seus sujeitos
escolares uma reflexatildeo sobre a complexidade desse novo imperativo eacutetico o qual busca
garantir os direitos humanos de populaccedilotildees historicamente excluiacutedas dos espaccedilos sociais
como a escola Igualmente recentes satildeo os estudos sobre as mudanccedilas de paradigmas
provocadas por essa accedilatildeo afirmativa ao longo dos tempos nas poliacuteticas puacuteblicas
educacionais no Brasil
Questionam-se como as poliacuteticas puacuteblicas veiculadas em documentos oficiais de
organismos internacionais - Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos (OEA) Fundo das Naccedilotildees Unidas para a Infacircncia (Unicef) e Banco Mundial
(BM) - influiacuteram para mudanccedila de compreensatildeo acerca do paradigma segregativo na
Educaccedilatildeo Inclusiva brasileira Para compreender como foi se constituindo a compreensatildeo de
Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos influenciada pelos organismos internacionais que
lanccedilaram bases ideoloacutegicas nos documentos legais brasileiros desenvolveu-se uma
pesquisa no campo da Histoacuteria da Educaccedilatildeo com objetivo de desenvolver um histoacuterico a
respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com ecircnfase nas
mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Metodologicamente realizou-se no primeiro semestre do ano de 2017 uma pesquisa
de abordagem qualitativa de cunho histoacuterico do tipo documental com base em textos
internacionais produzidos no seio dos debates sobre a Educaccedilatildeo Inclusiva em especial
sobre os direitos da pessoa com deficiecircncia tais como 1) Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de
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Deficiecircncia 2) Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 3) A Unesco e a Educaccedilatildeo na
Ameacuterica Latina e Caribe 4) Educaccedilatildeo para Todos o compromisso de Dakar 5) A Unesco no
Brasil consolidando compromissos 6) Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas
Especiais Acesso e Qualidade
Salienta-se que a Educaccedilatildeo Especial eacute uma aacuterea do conhecimento relativamente nova
no campo da Educaccedilatildeo brasileira tendo em vista que foi incluiacuteda no curriacuteculo dos cursos de
Pedagogia somente a partir do seacuteculo XIX como resposta da academia agraves demandas das
instituiccedilotildees assistenciais filantroacutepicas privadas que mesmo situadas agrave margem dos
sistemas de ensino jaacute prestavam atendimento educacional agraves pessoas ldquoexcepcionaisrdquo desde
o seacuteculo XVIII isto eacute agravequelas com deficiecircncias sensoriais como a surdez e a cegueira por
exemplo
Nesse sentido a Educaccedilatildeo Especial nasceu sob o paradigma segregacionista de
Educaccedilatildeo que tentava produzir uma reparaccedilatildeo histoacuterica frente aos processos de exclusatildeo
escolar sofridos pelas pessoas que apresentavam singularidades sensoriais e em seguida
por aquelas ditas ldquoidiotasrdquo ou ldquoimbecisrdquo (atualmente denominadas de pessoas com
deficiecircncia intelectual)
Na condiccedilatildeo de temaacutetica emergente nos debates internacionais a Educaccedilatildeo Especial
vem galgando novos contornos que problematizam a visatildeo essencialmente homogeneizante
e segregacionista proporcionando o rompimento de paradigmas histoacutericos e o fomento de
uma ideologia pautada na inclusatildeo Defende-se pois a tese de que os debates
internacionais registrados em documentos oficiais impulsionam mudanccedilas de concepccedilotildees e
consecutivamente de poliacuteticas impulsionando o Brasil a alinhar sua poliacutetica interna em
direccedilatildeo agrave garantia de direitos humanos e igualdade agraves pessoas com deficiecircncia
Importa portanto historicizar a respeito das poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial
no cenaacuterio internacional com ecircnfase nos avanccedilos emergentes de debates universais nos
seacuteculos XX e XXI a fim de clarificar compreensotildees sobre ideologias propostas de inclusatildeo e
accedilotildees em desenvolvimento com vistas agrave inclusatildeo da pessoa com deficiecircncia nos espaccedilos e
tempos da escola regular no Brasil
2 Histoacuteria da Educaccedilatildeo Especial o contexto brasileiro
A base filosoacutefico-ideoloacutegica que persistiu no cenaacuterio internacional entre os seacuteculos
XVIII e XIX foi a do modelo escolar segregacionista baseado na homogeneizaccedilatildeo das
pessoas de acordo com suas caracteriacutesticas bioloacutegicas ndash concepccedilatildeo organicista Esse
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paradigma preconizava como resposta educacional agraves necessidades de escolarizaccedilatildeo das
crianccedilas ldquoexcepcionaisrdquo a sua institucionalizaccedilatildeo em ldquoescolas especiaisrdquo pressupondo a
deficiecircncia como um fenocircmeno hereditaacuterio com evidecircncias de degenerescecircncia da espeacutecie
humana (Mendes 1995) Assim a segregaccedilatildeo era considerada a melhor forma de se
combater a ameaccedila representada por essa populaccedilatildeo agrave sociedade (Dechichi 2001)
Em suma os alunos eram rotulados como ldquoexcepcionaisrdquo ou seja havia uma visatildeo
patoloacutegica da deficiecircncia o que contribuiacutea para a marginalizaccedilatildeo do aluno no sistema regular
de ensino no Brasil e sua consequente institucionalizaccedilatildeo em espaccedilos escolares de caraacuteter
assistencial tendo em vista que a deficiecircncia era vista como causa e consequecircncia do baixo
rendimento escolar dessas pessoas o que justificava teoricamente sua segregaccedilatildeo em
espaccedilos escolares entendidos como capazes de ldquocurarrdquo ou ldquoeliminarrdquo a deficiecircncia por meio
da Educaccedilatildeo (Voivodic 2004)
A partir do final do seacuteculo XIX e iniacutecio do seacuteculo XX foi percebido que o atendimento
educacional das pessoas com deficiecircncia era tambeacutem um problema do Estado e da rede
regular de ensino sendo necessaacuteria a organizaccedilatildeo de um modelo de escola puacuteblica capaz
de acolher os alunos ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo surgindo assim as ldquoescolas
especiaisrdquo puacuteblicas ou a instalaccedilatildeo de ldquoclasses especiaisrdquo nas jaacute existentes que visavam
oferecer agrave pessoa ldquodeficienterdquo uma Educaccedilatildeo agrave parte Emerge nesse cenaacuterio brasileiro o
paradigma da integraccedilatildeo instrucional no qual os discentes com deficiecircncia ndash seja fiacutesica
sensorial ou intelectual ndash poderiam se matricular em salas de aula comuns se possuiacutessem
condiccedilotildees de acompanhar e desenvolver no mesmo ritmo dos estudantes ditos ldquonormaisrdquo
as atividades curriculares programadas para o ensino comum No entanto aqueles que
possuiacutessem rendimento escolar abaixo da meacutedia estipulada pelo sistema de ensino
continuavam segredados da rede regular e sua matriacutecula se limitava agraves ldquoescolas especiaisrdquo
Nesse periacuteodo histoacuterico a normalizaccedilatildeo das condutas de participaccedilatildeo e aprendizagem
dos educandos ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo foi definida como o princiacutepio que
representava a base filosoacutefico-ideoloacutegica do modelo de integraccedilatildeo instrucional Vale frisar
que nesse caso natildeo se tratava de ldquonormalizarrdquo esses alunos mas sim o contexto em que se
desenvolviam em outras palavras tinha-se como intuito oferecer aos aprendizes com
deficiecircncia condiccedilotildees de vida diaacuteria o mais semelhante possiacutevel agraves formas e condiccedilotildees de
vida do restante da sociedade
A Educaccedilatildeo Especial no cenaacuterio mundial passou de uma concepccedilatildeo organicista para
uma abordagem funcional A primeira concebia a deficiecircncia como consequecircncia de
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caracteriacutesticas bioloacutegicas e utilizava-se da estrateacutegia de segregaccedilatildeo dos ldquoexcepcionaisrdquo em
instituiccedilotildees assistenciais filantroacutepicas da rede privada de ensino A segunda por sua vez
definia a deficiecircncia em funccedilatildeo das capacidades e habilidades funcionais residuais e
empregava a estrateacutegia da integraccedilatildeo das pessoas ldquoportadoras de necessidades especiaisrdquo
em ldquoescolas especiaisrdquo ou em ldquoclasses especiaisrdquo da rede puacuteblica de ensino a fim de
estabelecer interaccedilotildees sociais entre esses educandos e os alunos ditos ldquonormaisrdquo (Rioux e
Valentine 2006)
Mesmo com essa evoluccedilatildeo filosoacutefico-ideoloacutegica em torno dos objetivos e qualidade dos
serviccedilos educacionais especiais a Educaccedilatildeo Especial no Brasil continuava negligenciada
pelos sistemas regulares de ensino tendo em vista que essa modalidade de ensino ainda
era tida como substitutiva do processo de escolarizaccedilatildeo das pessoas historicamente
marginalizadas da escola comum Seja pela homogeneizaccedilatildeo ndash processo de exclusatildeo fora
da escola ndash seja pela normalizaccedilatildeo ndash procedimento de exclusatildeo dentro da escola ndash a era da
exclusatildeo dessa populaccedilatildeo persistia no cenaacuterio das reformas educacionais gerais desde o
seacuteculo XVIII ateacute meados do seacuteculo XX pois natildeo havia a preocupaccedilatildeo poliacutetico-pedagoacutegica de
incluir a pauta da Educaccedilatildeo Especial no desenvolvimento dos sistemas regulares de ensino
brasileiro (Saacutenchez 2005)
Ainda que sob formas distintas a exclusatildeo tem sido caracteriacutestica recorrente na
Educaccedilatildeo fomentada no Brasil No paradigma segregacionista as pessoas com deficiecircncia
estatildeo inseridas em escolas especiais e as pessoas sem deficiecircncia no ensino regular No
acircmbito da integraccedilatildeo escolar as pessoas com deficiecircncia estatildeo na mesma instituiccedilatildeo de
ensino que as pessoas sem deficiecircncia mas em grupos separados por ldquoclasses especiaisrdquo o
que pressupotildee a Educaccedilatildeo Especial como modalidade de ensino substitutiva do processo de
escolarizaccedilatildeo desses alunos cujo resultado foi a naturalizaccedilatildeo do fracasso escolar
(Saacutenchez 2005)
A partir da segunda metade do seacuteculo XX emergiu com maior ecircnfase no cenaacuterio
mundial a defesa do paradigma da inclusatildeo como uma accedilatildeo poliacutetica cultural social e
pedagoacutegica desencadeada em defesa dos direitos de todos os estudantes de estarem
aprendendo e participando juntos sem nenhum tipo de discriminaccedilatildeo Essa concepccedilatildeo
fundamentava-se na base filosoacutefico-ideoloacutegica que defendia a garantia dos direitos humanos
e ao mesmo tempo ldquo[] conjuga[va] igualdade e diferenccedila como valores indissociaacuteveis e
que avanccedila[va] em relaccedilatildeo agrave ideacuteia [sic] de equumlidade [sic] formal ao contextualizar as
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circunstacircncias histoacutericas da produccedilatildeo da exclusatildeo dentro e fora da escolardquo (Ministeacuterio da
Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil 2008 p 5)
No decorrer do periacuteodo da era da inclusatildeo no Brasil fortaleceu-se a criacutetica agraves praacuteticas
de conceituaccedilatildeo identificaccedilatildeo e categorizaccedilatildeo dos discentes encaminhados para ambientes
escolares ldquoespeciaisrdquo sob o signo da abordagem da deficiecircncia como uma patologia
individual capaz de determinar o fracasso escolar de seus ldquoportadoresrdquo Aleacutem disso criticava-
se o cunho assistencialista dessa poliacutetica em que a instituiccedilatildeo privada com fins filantroacutepicos
tinha caraacuteter de internato e as pessoas com deficiecircncia eram retiradas do conviacutevio familiar e
social para viverem em instituiccedilotildees asilares Dentro de uma visatildeo biomeacutedica entendia-se
que a responsabilidade social da Educaccedilatildeo Especial era a de curar ou eliminar a deficiecircncia
de seus alunos por meio da Educaccedilatildeo
O movimento mundial pela inclusatildeo escolar conduziu o debate sobre a Educaccedilatildeo
Especial ao questionamento dos modelos de normalizaccedilatildeo de ensino e de aprendizagem
geradores de exclusatildeo nos espaccedilos escolares regulares sob o siacutembolo da integraccedilatildeo
instrucional que instituiacutea ldquoclasses especiaisrdquo na rede regular de ensino notadamente no
sistema puacuteblico Nesse modelo a Educaccedilatildeo de ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo
deveria no que fosse possiacutevel enquadrar-se ao sistema geral de educaccedilatildeo a fim de integraacute-
los agrave comunidade Desse modo em vez de a escola ter que se adequar agraves necessidades
fiacutesicas sensoriais intelectuais sociais e culturais do discente este eacute que deveria se adequar
agrave escola em termos de estrutura fiacutesica pedagoacutegica e administrativa
Portanto os tempos espaccedilos praacuteticas e saberes escolares na aacuterea de conhecimento
da Educaccedilatildeo Especial no Brasil historicamente se caracterizaram pela visatildeo da Educaccedilatildeo
que entendia a escolarizaccedilatildeo como um privileacutegio de um grupo dito ldquonormalrdquo e a exclusatildeo ndash
dentro e fora da escola ndash como estrateacutegia para o tratamento das pessoas ditas ldquodeficientesrdquo
Esse entendimento foi legitimado nas poliacuteticas e praacuteticas educacionais ldquoespeciaisrdquo
reprodutoras das relaccedilotildees sociais e de poder que classificavam os grupos humanos de
maneira subalterna uns aos outros transformando as naturais diferenccedilas humanas em
desigualdades e injusticcedilas sociais (Sassaki 2005)
3 Marcos legal e poliacuteticos internacionais de Educaccedilatildeo Inclusiva e a
repercussatildeo no Brasil
A anaacutelise documental dos seis textos legais - 1)Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de
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Deficiecircncia 2)Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 3)A Unesco e a Educaccedilatildeo na
Ameacuterica Latina e Caribe 4)Educaccedilatildeo para Todos o compromisso de Dakar 5)A Unesco no
Brasil consolidando compromissos 6)Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas
Especiais Acesso e Qualidade ndash permitiu inferir que sob a era da inclusatildeo no paradigma
veiculado pelos documentos oficiais internacionais a deficiecircncia passa a ser tratada
internacionalmente na perspectiva da abordagem dos direitos humanos ou seja como uma
patologia social produzida em consequecircncia da organizaccedilatildeo social e da relaccedilatildeo entre o
indiviacuteduo e a sociedade cuja responsabilidade sobre essas pessoas singulares seria por
meio da reconstruccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial entendidas como accedilotildees
afirmativas em defesa da diferenccedila e da diversidade humana visando agrave superaccedilatildeo dessas
mesmas desigualdades e injusticcedilas atraveacutes da eliminaccedilatildeo de praacuteticas pedagoacutegicas
discriminatoacuterias e excludentes (Sassaki 2005) Nessa vertente prima-se pela oferta de um
atendimento educacional especializado de modo complementar ou suplementar ao processo
de escolarizaccedilatildeo desses alunos sendo ambos os serviccedilos disponibilizados no espaccedilo
comum da escola regular
Logo a partir da deacutecada de 1990 o movimento educacional internacional pela
inclusatildeo que preconizava que todas as pessoas deveriam estar inseridas nos mesmos
espaccedilos e tempos escolares passou a integrar a pauta obrigatoacuteria na escola no Brasil
enfatizando-se especialmente o tema sobre as mais eficientes formas de atendimento
educacional especializado e sobre a escolarizaccedilatildeo dos alunos puacuteblico-alvo da Educaccedilatildeo
Especial no sistema regular de ensino Com efeito passa-se a discutir a garantia do direito agrave
Educaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia transtorno global do desenvolvimento e com altas
habilidadessuperdotaccedilatildeo segundo os marcos legais poliacuteticos e pedagoacutegicos promulgados
por organismos internacionais como a ONU
Dentro desse processo de evoluccedilatildeo histoacuterica das poliacuteticas puacuteblicas no cenaacuterio
brasileiro a modalidade de ensino da Educaccedilatildeo Especial passou sob o verniz eacutetico-poliacutetico
da Educaccedilatildeo Inclusiva a garantir o acesso a permanecircncia a participaccedilatildeo e o
desenvolvimento acadecircmico e social dos estudantes puacuteblico-alvo do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) na escola comum a partir da tentativa de eliminaccedilatildeo das
barreiras pedagoacutegicas arquitetocircnicas comunicacionais e atitudinais Afinal os documentos
internacionais defendem que natildeo eacute o limite individual que determina a deficiecircncia mas sim
as barreiras existentes nos espaccedilos no meio fiacutesico no transporte na informaccedilatildeo na
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comunicaccedilatildeo e nos serviccedilos A escola nessa vertente deve tornar-se um espaccedilo acolhedor
das diferenccedilas
A elaboraccedilatildeo dos direitos que asseguram a participaccedilatildeo de todos e a efetivaccedilatildeo de
uma sociedade inclusiva fica patente a partir de 10 de dezembro de 1948 quando da
elaboraccedilatildeo da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das
Naccedilotildees Unidas que se fundamenta no reconhecimento da dignidade de todas as pessoas e
na universalidade e indivisibilidade desses direitos e portanto no valor da diversidade
humana que se impotildee como condiccedilatildeo para o alcance de tal reconhecimento ao explicitar a
pessoa como sujeito de direito respeitado em suas peculiaridades e particularidades Como
garantia do direito agrave Educaccedilatildeo a citada declaraccedilatildeo internacional normatiza
Art 26 1 Todo ser humano tem direito agrave instruccedilatildeo A instruccedilatildeo seraacute gratuita pelo
menos nos graus elementares e fundamentais A instruccedilatildeo elementar seraacute obrigatoacuteria
A instruccedilatildeo teacutecnico-profissional seraacute acessiacutevel a todos bem como a instruccedilatildeo superior
estaacute baseada no meacuterito 2 A instruccedilatildeo seraacute orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais A instruccedilatildeo promoveraacute a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e grupos raciais ou
religiosos e coadjuvaraacute as atividades das Naccedilotildees Unidas em prol da manutenccedilatildeo da
paz 3 Os pais tecircm prioridade de direito na escolha do gecircnero de instruccedilatildeo que seraacute
ministrada a seus filhos (ONU 1948 p 5)
Tal declaraccedilatildeo parece natildeo gerar mudanccedilas significativas na forma de oferta e
compreensatildeo acerca da educaccedilatildeo inclusiva Quase 30 anos depois dessa primeira
publicaccedilatildeo em 9 de dezembro de 1975 a ONU (1975 p 2) abordou especificamente a
temaacutetica da inclusatildeo ao lanccedilar a Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas Deficientes4 que
assevera
As pessoas deficientes tecircm direito a tratamento meacutedico psicoloacutegico e funcional
incluindo-se aiacute aparelhos proteacuteticos e ortoacuteticos agrave reabilitaccedilatildeo meacutedica e social
educaccedilatildeo treinamento vocacional e reabilitaccedilatildeo assistecircncia aconselhamento
serviccedilos de colocaccedilatildeo e outros serviccedilos que lhes possibilitem o maacuteximo
4 ldquoO termo lsquopessoas deficientesrsquo refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma total ou parcialmente as necessidades de uma vida individual ou social normal em decorrecircncia de uma deficiecircncia congecircnita ou natildeo em suas capacidades fiacutesicas ou mentaisrdquo (ONU 1975 p 1)
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desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua
integraccedilatildeo social
A partir da deacutecada de 1980 o Brasil paiacutes signataacuterio impulsionado por debates
internacionais buscou afirmaccedilatildeo do direito agrave Educaccedilatildeo das pessoas puacuteblico-alvo da
Educaccedilatildeo Especial por meio da realizaccedilatildeo de conferecircncias sobre o tema da inclusatildeo escolar
constituiacutedas por organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos
Ademais ratificaram-se algumas declaraccedilotildees sobre as demandas especiacuteficas dessa aacuterea de
conhecimento que precisavam ser legitimadas democraticamente mediante instrumentos
juriacutedicos locais e de princiacutepios aplicaacuteveis a cada paiacutes-membro
No ano de 1981 por exemplo foram promulgados dois documentos relevantes para a
Educaccedilatildeo Especial a saber a Declaraccedilatildeo de Cuenca sobre novas tendecircncias na Educaccedilatildeo
Especial (UnescoOrealc ndash Cuenca Equador) que recomendava a eliminaccedilatildeo de barreiras
fiacutesicas e a participaccedilatildeo de pessoas ldquodeficientesrdquo na tomada de decisotildees a seu respeito e a
Declaraccedilatildeo de Sunderberg como resultado da Conferecircncia Mundial sobre as Accedilotildees e
Estrateacutegias para a Educaccedilatildeo Prevenccedilatildeo e Integraccedilatildeo dos Impedidos (Unesco ndash
Torremolinos Espanha) cujo tema principal era a equiparaccedilatildeo de oportunidades das
pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo formaccedilatildeo cultura e informaccedilatildeo (Carvalho 2002)
A deacutecada de 1980 marcou o Brasil pois deu iniacutecio ao debate mais acirrado para
estimular o cumprimento dos direitos das pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo agrave sauacutede e ao
trabalho Em 1981 comemorou-se em todo o mundo o Ano Internacional das Pessoas
Deficientes proclamado pela Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas5 cujo lema foi
participaccedilatildeo plena e igualdade em que a ONU oficializou o embriatildeo do conceito de
sociedade inclusiva Partindo da ideia de que as pessoas ldquodeficientesrdquo formam parte da
sociedade e natildeo satildeo uma sociedade agrave parte o Ministeacuterio da Educaccedilatildeo e Cultura (MEC) do
Brasil em consonacircncia com a citada resoluccedilatildeo da ONU traccedilou as seguintes accedilotildees a curto
meacutedio e longo prazo para a oferta do AEE em territoacuterio nacional
I ndash Curto Prazo 1) Estabelecer modelos para serviccedilos de atendimento educacional
2) Organizar seminaacuterios e congressos a niacutevel nacional sobre Educaccedilatildeo Especial
3) Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos em Educaccedilatildeo Especial a niacutevel
de 2ordm Grau 4) Sensibilizar os Conselhos de Educaccedilatildeo ordm(Estaduais e Federal) para os
5 ldquoEm sua trigeacutesima sessatildeo de 16 de dezembro de 1976 a Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas pela Resoluccedilatildeo nordm 31123 proclamou oficialmente o ano de 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Deficientesrdquo (ONU 1981 p 6)
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problemas da Educaccedilatildeo Especial 5) Assessorar a Secom sobre a publicaccedilatildeo de
material informativo sobre multiplicidade de accedilotildees impliacutecitas na Educaccedilatildeo Especial
6) Promover o levantamento de todo o material bibliograacutefico sobre Educaccedilatildeo Especial
7) Ampliar e reestruturar o atendimento preacute-escolar do Instituto Nacional de Educaccedilatildeo
de Surdos ndash Ines ndash e do Instituto Benjamin Constant ndash IBC ndash visando transformaacute-los
em serviccedilos-modelo 8) Aperfeiccediloar e ampliar programa de bolsa de trabalho para
educandos deficientes 9) Publicar documentos relativos agrave Educaccedilatildeo Especial
elaborados pelo Cenesp 10) Aperfeiccediloar e ampliar o projeto de Assistecircncia Teacutecnica agraves
Secretarias Estaduais de Educaccedilatildeo II ndash Meacutedio Prazo 1) Estimular a formaccedilatildeo de
teacutecnicos especializados a niacutevel de 3ordm Grau 2) Elaborar o II Plano Nacional de
Educaccedilatildeo Especial 3) Normalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Fiacutesica para deficientes 4) Efetuar
estudos sobre estatiacutestica da Educaccedilatildeo Especial 5) Implementar a modernizaccedilatildeo da
Imprensa Braille III ndash Longo Prazo 1) Estimular nos Estados e Municiacutepios a criaccedilatildeo
de serviccedilos de atendimento educacional que objetivem a integraccedilatildeo e a normalizaccedilatildeo
2) Criar centros de produccedilatildeo de material psicopedagoacutegico 3) Elaborar o I Plano
Nacional Integrado de Assistecircncia ao Excepcional e 4) Estimular a Educaccedilatildeo Especial
de deficientes adultos (ONU 1981 pp 14-15)
Uma importante consequecircncia do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) foi
a aprovaccedilatildeo do Programa Mundial de Accedilatildeo relativo agraves Pessoas com Deficiecircncia pela
Assembleia Geral da ONU por meio da Resoluccedilatildeo nordm 3752 de 3 de dezembro de 1982
Prontamente o Ano Internacional e o Programa Mundial de Accedilatildeo contribuiacuteram para um forte
desenvolvimento nesse domiacutenio por intermeacutedio da criaccedilatildeo da Deacutecada das Naccedilotildees Unidas
para as Pessoas com Deficiecircncia (1983-1992) que visava garantir agraves pessoas com
deficiecircncia o exerciacutecio dos seus direitos fundamentais e a sua participaccedilatildeo plena na
sociedade (ONU 1993) Ambos salientavam o direito das pessoas ldquodeficientesrdquo agraves mesmas
oportunidades de que gozavam os demais cidadatildeos visando a todos melhores condiccedilotildees de
vida resultantes do desenvolvimento econocircmico e social de suas comunidades (Unesco
1990)
Aspirando a enfrentar esse desafio mundial e a construir projetos capazes de superar
os processos histoacutericos de exclusatildeo escolar dessas pessoas com base na responsabilidade
comum e universal de todos os povos a Unesco estabeleceu a Conferecircncia Mundial de
Educaccedilatildeo para Todos realizada em Jomtien na Tailacircndia no periacuteodo de 5 a 9 de marccedilo de
1990 Esse evento implicou a solidariedade internacional dos organismos e instituiccedilotildees
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intergovernamentais a fim de satisfazer as necessidades baacutesicas de aprendizagem de seus
cidadatildeos haja vista os altos iacutendices de crianccedilas adolescentes e jovens sem escolarizaccedilatildeo
Somente assim seria possiacutevel promover as transformaccedilotildees nos sistemas de ensino para
assegurar o acesso e a permanecircncia de todos na escola (Unesco 1990)
Os principais referenciais da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)6 publicados no ano
seguinte pelo Unicef enfatizavam a urgecircncia de uma Educaccedilatildeo de qualidade para todos ao
constituiacuterem a agenda de discussatildeo das poliacuteticas educacionais reforccedilando a necessidade
de elaboraccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de accedilotildees voltadas para a universalizaccedilatildeo do acesso agrave
escola a promoccedilatildeo da equidade no acircmbito do ensino fundamental meacutedio e superior a
oferta da Educaccedilatildeo Infantil nas redes puacuteblicas de ensino a estruturaccedilatildeo do atendimento agraves
demandas de alfabetizaccedilatildeo e da modalidade de Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos e a
construccedilatildeo da gestatildeo democraacutetica da escola Sob a perspectiva inclusiva a referida
declaraccedilatildeo nos itens 4 e 5 do artigo 3ordm instituiu que
4 Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser
assumido Os grupos excluiacutedos ndash os pobres os meninos e meninas de rua ou
trabalhadores as populaccedilotildees das periferias urbanas e zonas rurais os nocircmades e os
trabalhadores migrantes os povos indiacutegenas as minorias eacutetnicas raciais e linguumliacutesticas
[sic] os refugiados os deslocados pela guerra e os povos submetidos a um regime de
ocupaccedilatildeo ndash natildeo devem sofrer qualquer tipo de discriminaccedilatildeo no acesso agraves
oportunidades educacionais 5 As necessidades baacutesicas de aprendizagem das
pessoas portadoras de deficiecircncias requerem atenccedilatildeo especial Eacute preciso tomar
medidas que garantam a igualdade de acesso agrave educaccedilatildeo aos portadores de todo e
qualquer tipo de deficiecircncia como parte integrante do sistema educativo (Unesco
1990 p 4)
Vale lembrar que as diversas declaraccedilotildees da ONU culminaram em 1993 na publicaccedilatildeo
das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades7 para as Pessoas com Deficiecircncia por meio
de resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas adotada pela Assembleia Geral no dia 20 de dezembro de
1993 As normas exortavam os Estados dentre eles o Brasil a assumirem um compromisso
eacutetico e poliacutetico com vistas a operacionalizar dentre outros direitos o acesso ao sistema
6 No Brasil o MEC divulgou o Plano Decenal de Educaccedilatildeo para Todos para o periacuteodo de 1993 a 2003 elaborado em cumprimento agraves resoluccedilotildees da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)
7 ldquoO termo lsquoigualdade de oportunidadesrsquo significa o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e o meio envolvente tais como serviccedilos atividades informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo se [sic] tornam acessiacuteveis a todos e em especial agraves pessoas com deficiecircnciardquo (ONU 1993 p 16)
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
4 Referecircncias
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Abstract The ethical imperative that guarantees human rights and equality for people with disabilities through Inclusive Education is a relatively recent paradigm in Brazilian scenario and its implementation is complex The objective is to develop a historical documentary-type research a path on international public policies of Special Education with emphasis on paradigmatic changes emerging chronologically in Brazil It is concluded that the eighteenth and nineteenth centuries were marked by the homogenizing segregation of people with disabilities in special schools and that from the twentieth century onwards special classes emerged driven by international documents Such classes were overcome the current ideology of equality and social inclusion towards the differences that make possible not only the inclusion in the regular school but some mechanisms to fight for equality of conditions The reflections show that the international discussions and agreements impel Brazil to align its internal policy towards the guarantee of human rights and equality for people with disabilities Keywords inclusive education people with disabilities special education
1 Introduccedilatildeo
A compreensatildeo dos aspectos histoacutericos poliacuteticos e ideoloacutegicos da Educaccedilatildeo Inclusiva
como modelo transversal de ensino que dialoga e compartilha os mesmos princiacutepios e
praacuteticas da Educaccedilatildeo geral eacute recente no cenaacuterio brasileiro e exige de seus sujeitos
escolares uma reflexatildeo sobre a complexidade desse novo imperativo eacutetico o qual busca
garantir os direitos humanos de populaccedilotildees historicamente excluiacutedas dos espaccedilos sociais
como a escola Igualmente recentes satildeo os estudos sobre as mudanccedilas de paradigmas
provocadas por essa accedilatildeo afirmativa ao longo dos tempos nas poliacuteticas puacuteblicas
educacionais no Brasil
Questionam-se como as poliacuteticas puacuteblicas veiculadas em documentos oficiais de
organismos internacionais - Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) Organizaccedilatildeo das
Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) Organizaccedilatildeo dos Estados
Americanos (OEA) Fundo das Naccedilotildees Unidas para a Infacircncia (Unicef) e Banco Mundial
(BM) - influiacuteram para mudanccedila de compreensatildeo acerca do paradigma segregativo na
Educaccedilatildeo Inclusiva brasileira Para compreender como foi se constituindo a compreensatildeo de
Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos influenciada pelos organismos internacionais que
lanccedilaram bases ideoloacutegicas nos documentos legais brasileiros desenvolveu-se uma
pesquisa no campo da Histoacuteria da Educaccedilatildeo com objetivo de desenvolver um histoacuterico a
respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com ecircnfase nas
mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Metodologicamente realizou-se no primeiro semestre do ano de 2017 uma pesquisa
de abordagem qualitativa de cunho histoacuterico do tipo documental com base em textos
internacionais produzidos no seio dos debates sobre a Educaccedilatildeo Inclusiva em especial
sobre os direitos da pessoa com deficiecircncia tais como 1) Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de
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Deficiecircncia 2) Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 3) A Unesco e a Educaccedilatildeo na
Ameacuterica Latina e Caribe 4) Educaccedilatildeo para Todos o compromisso de Dakar 5) A Unesco no
Brasil consolidando compromissos 6) Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas
Especiais Acesso e Qualidade
Salienta-se que a Educaccedilatildeo Especial eacute uma aacuterea do conhecimento relativamente nova
no campo da Educaccedilatildeo brasileira tendo em vista que foi incluiacuteda no curriacuteculo dos cursos de
Pedagogia somente a partir do seacuteculo XIX como resposta da academia agraves demandas das
instituiccedilotildees assistenciais filantroacutepicas privadas que mesmo situadas agrave margem dos
sistemas de ensino jaacute prestavam atendimento educacional agraves pessoas ldquoexcepcionaisrdquo desde
o seacuteculo XVIII isto eacute agravequelas com deficiecircncias sensoriais como a surdez e a cegueira por
exemplo
Nesse sentido a Educaccedilatildeo Especial nasceu sob o paradigma segregacionista de
Educaccedilatildeo que tentava produzir uma reparaccedilatildeo histoacuterica frente aos processos de exclusatildeo
escolar sofridos pelas pessoas que apresentavam singularidades sensoriais e em seguida
por aquelas ditas ldquoidiotasrdquo ou ldquoimbecisrdquo (atualmente denominadas de pessoas com
deficiecircncia intelectual)
Na condiccedilatildeo de temaacutetica emergente nos debates internacionais a Educaccedilatildeo Especial
vem galgando novos contornos que problematizam a visatildeo essencialmente homogeneizante
e segregacionista proporcionando o rompimento de paradigmas histoacutericos e o fomento de
uma ideologia pautada na inclusatildeo Defende-se pois a tese de que os debates
internacionais registrados em documentos oficiais impulsionam mudanccedilas de concepccedilotildees e
consecutivamente de poliacuteticas impulsionando o Brasil a alinhar sua poliacutetica interna em
direccedilatildeo agrave garantia de direitos humanos e igualdade agraves pessoas com deficiecircncia
Importa portanto historicizar a respeito das poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial
no cenaacuterio internacional com ecircnfase nos avanccedilos emergentes de debates universais nos
seacuteculos XX e XXI a fim de clarificar compreensotildees sobre ideologias propostas de inclusatildeo e
accedilotildees em desenvolvimento com vistas agrave inclusatildeo da pessoa com deficiecircncia nos espaccedilos e
tempos da escola regular no Brasil
2 Histoacuteria da Educaccedilatildeo Especial o contexto brasileiro
A base filosoacutefico-ideoloacutegica que persistiu no cenaacuterio internacional entre os seacuteculos
XVIII e XIX foi a do modelo escolar segregacionista baseado na homogeneizaccedilatildeo das
pessoas de acordo com suas caracteriacutesticas bioloacutegicas ndash concepccedilatildeo organicista Esse
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paradigma preconizava como resposta educacional agraves necessidades de escolarizaccedilatildeo das
crianccedilas ldquoexcepcionaisrdquo a sua institucionalizaccedilatildeo em ldquoescolas especiaisrdquo pressupondo a
deficiecircncia como um fenocircmeno hereditaacuterio com evidecircncias de degenerescecircncia da espeacutecie
humana (Mendes 1995) Assim a segregaccedilatildeo era considerada a melhor forma de se
combater a ameaccedila representada por essa populaccedilatildeo agrave sociedade (Dechichi 2001)
Em suma os alunos eram rotulados como ldquoexcepcionaisrdquo ou seja havia uma visatildeo
patoloacutegica da deficiecircncia o que contribuiacutea para a marginalizaccedilatildeo do aluno no sistema regular
de ensino no Brasil e sua consequente institucionalizaccedilatildeo em espaccedilos escolares de caraacuteter
assistencial tendo em vista que a deficiecircncia era vista como causa e consequecircncia do baixo
rendimento escolar dessas pessoas o que justificava teoricamente sua segregaccedilatildeo em
espaccedilos escolares entendidos como capazes de ldquocurarrdquo ou ldquoeliminarrdquo a deficiecircncia por meio
da Educaccedilatildeo (Voivodic 2004)
A partir do final do seacuteculo XIX e iniacutecio do seacuteculo XX foi percebido que o atendimento
educacional das pessoas com deficiecircncia era tambeacutem um problema do Estado e da rede
regular de ensino sendo necessaacuteria a organizaccedilatildeo de um modelo de escola puacuteblica capaz
de acolher os alunos ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo surgindo assim as ldquoescolas
especiaisrdquo puacuteblicas ou a instalaccedilatildeo de ldquoclasses especiaisrdquo nas jaacute existentes que visavam
oferecer agrave pessoa ldquodeficienterdquo uma Educaccedilatildeo agrave parte Emerge nesse cenaacuterio brasileiro o
paradigma da integraccedilatildeo instrucional no qual os discentes com deficiecircncia ndash seja fiacutesica
sensorial ou intelectual ndash poderiam se matricular em salas de aula comuns se possuiacutessem
condiccedilotildees de acompanhar e desenvolver no mesmo ritmo dos estudantes ditos ldquonormaisrdquo
as atividades curriculares programadas para o ensino comum No entanto aqueles que
possuiacutessem rendimento escolar abaixo da meacutedia estipulada pelo sistema de ensino
continuavam segredados da rede regular e sua matriacutecula se limitava agraves ldquoescolas especiaisrdquo
Nesse periacuteodo histoacuterico a normalizaccedilatildeo das condutas de participaccedilatildeo e aprendizagem
dos educandos ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo foi definida como o princiacutepio que
representava a base filosoacutefico-ideoloacutegica do modelo de integraccedilatildeo instrucional Vale frisar
que nesse caso natildeo se tratava de ldquonormalizarrdquo esses alunos mas sim o contexto em que se
desenvolviam em outras palavras tinha-se como intuito oferecer aos aprendizes com
deficiecircncia condiccedilotildees de vida diaacuteria o mais semelhante possiacutevel agraves formas e condiccedilotildees de
vida do restante da sociedade
A Educaccedilatildeo Especial no cenaacuterio mundial passou de uma concepccedilatildeo organicista para
uma abordagem funcional A primeira concebia a deficiecircncia como consequecircncia de
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caracteriacutesticas bioloacutegicas e utilizava-se da estrateacutegia de segregaccedilatildeo dos ldquoexcepcionaisrdquo em
instituiccedilotildees assistenciais filantroacutepicas da rede privada de ensino A segunda por sua vez
definia a deficiecircncia em funccedilatildeo das capacidades e habilidades funcionais residuais e
empregava a estrateacutegia da integraccedilatildeo das pessoas ldquoportadoras de necessidades especiaisrdquo
em ldquoescolas especiaisrdquo ou em ldquoclasses especiaisrdquo da rede puacuteblica de ensino a fim de
estabelecer interaccedilotildees sociais entre esses educandos e os alunos ditos ldquonormaisrdquo (Rioux e
Valentine 2006)
Mesmo com essa evoluccedilatildeo filosoacutefico-ideoloacutegica em torno dos objetivos e qualidade dos
serviccedilos educacionais especiais a Educaccedilatildeo Especial no Brasil continuava negligenciada
pelos sistemas regulares de ensino tendo em vista que essa modalidade de ensino ainda
era tida como substitutiva do processo de escolarizaccedilatildeo das pessoas historicamente
marginalizadas da escola comum Seja pela homogeneizaccedilatildeo ndash processo de exclusatildeo fora
da escola ndash seja pela normalizaccedilatildeo ndash procedimento de exclusatildeo dentro da escola ndash a era da
exclusatildeo dessa populaccedilatildeo persistia no cenaacuterio das reformas educacionais gerais desde o
seacuteculo XVIII ateacute meados do seacuteculo XX pois natildeo havia a preocupaccedilatildeo poliacutetico-pedagoacutegica de
incluir a pauta da Educaccedilatildeo Especial no desenvolvimento dos sistemas regulares de ensino
brasileiro (Saacutenchez 2005)
Ainda que sob formas distintas a exclusatildeo tem sido caracteriacutestica recorrente na
Educaccedilatildeo fomentada no Brasil No paradigma segregacionista as pessoas com deficiecircncia
estatildeo inseridas em escolas especiais e as pessoas sem deficiecircncia no ensino regular No
acircmbito da integraccedilatildeo escolar as pessoas com deficiecircncia estatildeo na mesma instituiccedilatildeo de
ensino que as pessoas sem deficiecircncia mas em grupos separados por ldquoclasses especiaisrdquo o
que pressupotildee a Educaccedilatildeo Especial como modalidade de ensino substitutiva do processo de
escolarizaccedilatildeo desses alunos cujo resultado foi a naturalizaccedilatildeo do fracasso escolar
(Saacutenchez 2005)
A partir da segunda metade do seacuteculo XX emergiu com maior ecircnfase no cenaacuterio
mundial a defesa do paradigma da inclusatildeo como uma accedilatildeo poliacutetica cultural social e
pedagoacutegica desencadeada em defesa dos direitos de todos os estudantes de estarem
aprendendo e participando juntos sem nenhum tipo de discriminaccedilatildeo Essa concepccedilatildeo
fundamentava-se na base filosoacutefico-ideoloacutegica que defendia a garantia dos direitos humanos
e ao mesmo tempo ldquo[] conjuga[va] igualdade e diferenccedila como valores indissociaacuteveis e
que avanccedila[va] em relaccedilatildeo agrave ideacuteia [sic] de equumlidade [sic] formal ao contextualizar as
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circunstacircncias histoacutericas da produccedilatildeo da exclusatildeo dentro e fora da escolardquo (Ministeacuterio da
Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil 2008 p 5)
No decorrer do periacuteodo da era da inclusatildeo no Brasil fortaleceu-se a criacutetica agraves praacuteticas
de conceituaccedilatildeo identificaccedilatildeo e categorizaccedilatildeo dos discentes encaminhados para ambientes
escolares ldquoespeciaisrdquo sob o signo da abordagem da deficiecircncia como uma patologia
individual capaz de determinar o fracasso escolar de seus ldquoportadoresrdquo Aleacutem disso criticava-
se o cunho assistencialista dessa poliacutetica em que a instituiccedilatildeo privada com fins filantroacutepicos
tinha caraacuteter de internato e as pessoas com deficiecircncia eram retiradas do conviacutevio familiar e
social para viverem em instituiccedilotildees asilares Dentro de uma visatildeo biomeacutedica entendia-se
que a responsabilidade social da Educaccedilatildeo Especial era a de curar ou eliminar a deficiecircncia
de seus alunos por meio da Educaccedilatildeo
O movimento mundial pela inclusatildeo escolar conduziu o debate sobre a Educaccedilatildeo
Especial ao questionamento dos modelos de normalizaccedilatildeo de ensino e de aprendizagem
geradores de exclusatildeo nos espaccedilos escolares regulares sob o siacutembolo da integraccedilatildeo
instrucional que instituiacutea ldquoclasses especiaisrdquo na rede regular de ensino notadamente no
sistema puacuteblico Nesse modelo a Educaccedilatildeo de ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo
deveria no que fosse possiacutevel enquadrar-se ao sistema geral de educaccedilatildeo a fim de integraacute-
los agrave comunidade Desse modo em vez de a escola ter que se adequar agraves necessidades
fiacutesicas sensoriais intelectuais sociais e culturais do discente este eacute que deveria se adequar
agrave escola em termos de estrutura fiacutesica pedagoacutegica e administrativa
Portanto os tempos espaccedilos praacuteticas e saberes escolares na aacuterea de conhecimento
da Educaccedilatildeo Especial no Brasil historicamente se caracterizaram pela visatildeo da Educaccedilatildeo
que entendia a escolarizaccedilatildeo como um privileacutegio de um grupo dito ldquonormalrdquo e a exclusatildeo ndash
dentro e fora da escola ndash como estrateacutegia para o tratamento das pessoas ditas ldquodeficientesrdquo
Esse entendimento foi legitimado nas poliacuteticas e praacuteticas educacionais ldquoespeciaisrdquo
reprodutoras das relaccedilotildees sociais e de poder que classificavam os grupos humanos de
maneira subalterna uns aos outros transformando as naturais diferenccedilas humanas em
desigualdades e injusticcedilas sociais (Sassaki 2005)
3 Marcos legal e poliacuteticos internacionais de Educaccedilatildeo Inclusiva e a
repercussatildeo no Brasil
A anaacutelise documental dos seis textos legais - 1)Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de
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Deficiecircncia 2)Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 3)A Unesco e a Educaccedilatildeo na
Ameacuterica Latina e Caribe 4)Educaccedilatildeo para Todos o compromisso de Dakar 5)A Unesco no
Brasil consolidando compromissos 6)Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas
Especiais Acesso e Qualidade ndash permitiu inferir que sob a era da inclusatildeo no paradigma
veiculado pelos documentos oficiais internacionais a deficiecircncia passa a ser tratada
internacionalmente na perspectiva da abordagem dos direitos humanos ou seja como uma
patologia social produzida em consequecircncia da organizaccedilatildeo social e da relaccedilatildeo entre o
indiviacuteduo e a sociedade cuja responsabilidade sobre essas pessoas singulares seria por
meio da reconstruccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial entendidas como accedilotildees
afirmativas em defesa da diferenccedila e da diversidade humana visando agrave superaccedilatildeo dessas
mesmas desigualdades e injusticcedilas atraveacutes da eliminaccedilatildeo de praacuteticas pedagoacutegicas
discriminatoacuterias e excludentes (Sassaki 2005) Nessa vertente prima-se pela oferta de um
atendimento educacional especializado de modo complementar ou suplementar ao processo
de escolarizaccedilatildeo desses alunos sendo ambos os serviccedilos disponibilizados no espaccedilo
comum da escola regular
Logo a partir da deacutecada de 1990 o movimento educacional internacional pela
inclusatildeo que preconizava que todas as pessoas deveriam estar inseridas nos mesmos
espaccedilos e tempos escolares passou a integrar a pauta obrigatoacuteria na escola no Brasil
enfatizando-se especialmente o tema sobre as mais eficientes formas de atendimento
educacional especializado e sobre a escolarizaccedilatildeo dos alunos puacuteblico-alvo da Educaccedilatildeo
Especial no sistema regular de ensino Com efeito passa-se a discutir a garantia do direito agrave
Educaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia transtorno global do desenvolvimento e com altas
habilidadessuperdotaccedilatildeo segundo os marcos legais poliacuteticos e pedagoacutegicos promulgados
por organismos internacionais como a ONU
Dentro desse processo de evoluccedilatildeo histoacuterica das poliacuteticas puacuteblicas no cenaacuterio
brasileiro a modalidade de ensino da Educaccedilatildeo Especial passou sob o verniz eacutetico-poliacutetico
da Educaccedilatildeo Inclusiva a garantir o acesso a permanecircncia a participaccedilatildeo e o
desenvolvimento acadecircmico e social dos estudantes puacuteblico-alvo do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) na escola comum a partir da tentativa de eliminaccedilatildeo das
barreiras pedagoacutegicas arquitetocircnicas comunicacionais e atitudinais Afinal os documentos
internacionais defendem que natildeo eacute o limite individual que determina a deficiecircncia mas sim
as barreiras existentes nos espaccedilos no meio fiacutesico no transporte na informaccedilatildeo na
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comunicaccedilatildeo e nos serviccedilos A escola nessa vertente deve tornar-se um espaccedilo acolhedor
das diferenccedilas
A elaboraccedilatildeo dos direitos que asseguram a participaccedilatildeo de todos e a efetivaccedilatildeo de
uma sociedade inclusiva fica patente a partir de 10 de dezembro de 1948 quando da
elaboraccedilatildeo da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das
Naccedilotildees Unidas que se fundamenta no reconhecimento da dignidade de todas as pessoas e
na universalidade e indivisibilidade desses direitos e portanto no valor da diversidade
humana que se impotildee como condiccedilatildeo para o alcance de tal reconhecimento ao explicitar a
pessoa como sujeito de direito respeitado em suas peculiaridades e particularidades Como
garantia do direito agrave Educaccedilatildeo a citada declaraccedilatildeo internacional normatiza
Art 26 1 Todo ser humano tem direito agrave instruccedilatildeo A instruccedilatildeo seraacute gratuita pelo
menos nos graus elementares e fundamentais A instruccedilatildeo elementar seraacute obrigatoacuteria
A instruccedilatildeo teacutecnico-profissional seraacute acessiacutevel a todos bem como a instruccedilatildeo superior
estaacute baseada no meacuterito 2 A instruccedilatildeo seraacute orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais A instruccedilatildeo promoveraacute a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e grupos raciais ou
religiosos e coadjuvaraacute as atividades das Naccedilotildees Unidas em prol da manutenccedilatildeo da
paz 3 Os pais tecircm prioridade de direito na escolha do gecircnero de instruccedilatildeo que seraacute
ministrada a seus filhos (ONU 1948 p 5)
Tal declaraccedilatildeo parece natildeo gerar mudanccedilas significativas na forma de oferta e
compreensatildeo acerca da educaccedilatildeo inclusiva Quase 30 anos depois dessa primeira
publicaccedilatildeo em 9 de dezembro de 1975 a ONU (1975 p 2) abordou especificamente a
temaacutetica da inclusatildeo ao lanccedilar a Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas Deficientes4 que
assevera
As pessoas deficientes tecircm direito a tratamento meacutedico psicoloacutegico e funcional
incluindo-se aiacute aparelhos proteacuteticos e ortoacuteticos agrave reabilitaccedilatildeo meacutedica e social
educaccedilatildeo treinamento vocacional e reabilitaccedilatildeo assistecircncia aconselhamento
serviccedilos de colocaccedilatildeo e outros serviccedilos que lhes possibilitem o maacuteximo
4 ldquoO termo lsquopessoas deficientesrsquo refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma total ou parcialmente as necessidades de uma vida individual ou social normal em decorrecircncia de uma deficiecircncia congecircnita ou natildeo em suas capacidades fiacutesicas ou mentaisrdquo (ONU 1975 p 1)
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desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua
integraccedilatildeo social
A partir da deacutecada de 1980 o Brasil paiacutes signataacuterio impulsionado por debates
internacionais buscou afirmaccedilatildeo do direito agrave Educaccedilatildeo das pessoas puacuteblico-alvo da
Educaccedilatildeo Especial por meio da realizaccedilatildeo de conferecircncias sobre o tema da inclusatildeo escolar
constituiacutedas por organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos
Ademais ratificaram-se algumas declaraccedilotildees sobre as demandas especiacuteficas dessa aacuterea de
conhecimento que precisavam ser legitimadas democraticamente mediante instrumentos
juriacutedicos locais e de princiacutepios aplicaacuteveis a cada paiacutes-membro
No ano de 1981 por exemplo foram promulgados dois documentos relevantes para a
Educaccedilatildeo Especial a saber a Declaraccedilatildeo de Cuenca sobre novas tendecircncias na Educaccedilatildeo
Especial (UnescoOrealc ndash Cuenca Equador) que recomendava a eliminaccedilatildeo de barreiras
fiacutesicas e a participaccedilatildeo de pessoas ldquodeficientesrdquo na tomada de decisotildees a seu respeito e a
Declaraccedilatildeo de Sunderberg como resultado da Conferecircncia Mundial sobre as Accedilotildees e
Estrateacutegias para a Educaccedilatildeo Prevenccedilatildeo e Integraccedilatildeo dos Impedidos (Unesco ndash
Torremolinos Espanha) cujo tema principal era a equiparaccedilatildeo de oportunidades das
pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo formaccedilatildeo cultura e informaccedilatildeo (Carvalho 2002)
A deacutecada de 1980 marcou o Brasil pois deu iniacutecio ao debate mais acirrado para
estimular o cumprimento dos direitos das pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo agrave sauacutede e ao
trabalho Em 1981 comemorou-se em todo o mundo o Ano Internacional das Pessoas
Deficientes proclamado pela Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas5 cujo lema foi
participaccedilatildeo plena e igualdade em que a ONU oficializou o embriatildeo do conceito de
sociedade inclusiva Partindo da ideia de que as pessoas ldquodeficientesrdquo formam parte da
sociedade e natildeo satildeo uma sociedade agrave parte o Ministeacuterio da Educaccedilatildeo e Cultura (MEC) do
Brasil em consonacircncia com a citada resoluccedilatildeo da ONU traccedilou as seguintes accedilotildees a curto
meacutedio e longo prazo para a oferta do AEE em territoacuterio nacional
I ndash Curto Prazo 1) Estabelecer modelos para serviccedilos de atendimento educacional
2) Organizar seminaacuterios e congressos a niacutevel nacional sobre Educaccedilatildeo Especial
3) Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos em Educaccedilatildeo Especial a niacutevel
de 2ordm Grau 4) Sensibilizar os Conselhos de Educaccedilatildeo ordm(Estaduais e Federal) para os
5 ldquoEm sua trigeacutesima sessatildeo de 16 de dezembro de 1976 a Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas pela Resoluccedilatildeo nordm 31123 proclamou oficialmente o ano de 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Deficientesrdquo (ONU 1981 p 6)
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problemas da Educaccedilatildeo Especial 5) Assessorar a Secom sobre a publicaccedilatildeo de
material informativo sobre multiplicidade de accedilotildees impliacutecitas na Educaccedilatildeo Especial
6) Promover o levantamento de todo o material bibliograacutefico sobre Educaccedilatildeo Especial
7) Ampliar e reestruturar o atendimento preacute-escolar do Instituto Nacional de Educaccedilatildeo
de Surdos ndash Ines ndash e do Instituto Benjamin Constant ndash IBC ndash visando transformaacute-los
em serviccedilos-modelo 8) Aperfeiccediloar e ampliar programa de bolsa de trabalho para
educandos deficientes 9) Publicar documentos relativos agrave Educaccedilatildeo Especial
elaborados pelo Cenesp 10) Aperfeiccediloar e ampliar o projeto de Assistecircncia Teacutecnica agraves
Secretarias Estaduais de Educaccedilatildeo II ndash Meacutedio Prazo 1) Estimular a formaccedilatildeo de
teacutecnicos especializados a niacutevel de 3ordm Grau 2) Elaborar o II Plano Nacional de
Educaccedilatildeo Especial 3) Normalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Fiacutesica para deficientes 4) Efetuar
estudos sobre estatiacutestica da Educaccedilatildeo Especial 5) Implementar a modernizaccedilatildeo da
Imprensa Braille III ndash Longo Prazo 1) Estimular nos Estados e Municiacutepios a criaccedilatildeo
de serviccedilos de atendimento educacional que objetivem a integraccedilatildeo e a normalizaccedilatildeo
2) Criar centros de produccedilatildeo de material psicopedagoacutegico 3) Elaborar o I Plano
Nacional Integrado de Assistecircncia ao Excepcional e 4) Estimular a Educaccedilatildeo Especial
de deficientes adultos (ONU 1981 pp 14-15)
Uma importante consequecircncia do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) foi
a aprovaccedilatildeo do Programa Mundial de Accedilatildeo relativo agraves Pessoas com Deficiecircncia pela
Assembleia Geral da ONU por meio da Resoluccedilatildeo nordm 3752 de 3 de dezembro de 1982
Prontamente o Ano Internacional e o Programa Mundial de Accedilatildeo contribuiacuteram para um forte
desenvolvimento nesse domiacutenio por intermeacutedio da criaccedilatildeo da Deacutecada das Naccedilotildees Unidas
para as Pessoas com Deficiecircncia (1983-1992) que visava garantir agraves pessoas com
deficiecircncia o exerciacutecio dos seus direitos fundamentais e a sua participaccedilatildeo plena na
sociedade (ONU 1993) Ambos salientavam o direito das pessoas ldquodeficientesrdquo agraves mesmas
oportunidades de que gozavam os demais cidadatildeos visando a todos melhores condiccedilotildees de
vida resultantes do desenvolvimento econocircmico e social de suas comunidades (Unesco
1990)
Aspirando a enfrentar esse desafio mundial e a construir projetos capazes de superar
os processos histoacutericos de exclusatildeo escolar dessas pessoas com base na responsabilidade
comum e universal de todos os povos a Unesco estabeleceu a Conferecircncia Mundial de
Educaccedilatildeo para Todos realizada em Jomtien na Tailacircndia no periacuteodo de 5 a 9 de marccedilo de
1990 Esse evento implicou a solidariedade internacional dos organismos e instituiccedilotildees
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intergovernamentais a fim de satisfazer as necessidades baacutesicas de aprendizagem de seus
cidadatildeos haja vista os altos iacutendices de crianccedilas adolescentes e jovens sem escolarizaccedilatildeo
Somente assim seria possiacutevel promover as transformaccedilotildees nos sistemas de ensino para
assegurar o acesso e a permanecircncia de todos na escola (Unesco 1990)
Os principais referenciais da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)6 publicados no ano
seguinte pelo Unicef enfatizavam a urgecircncia de uma Educaccedilatildeo de qualidade para todos ao
constituiacuterem a agenda de discussatildeo das poliacuteticas educacionais reforccedilando a necessidade
de elaboraccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de accedilotildees voltadas para a universalizaccedilatildeo do acesso agrave
escola a promoccedilatildeo da equidade no acircmbito do ensino fundamental meacutedio e superior a
oferta da Educaccedilatildeo Infantil nas redes puacuteblicas de ensino a estruturaccedilatildeo do atendimento agraves
demandas de alfabetizaccedilatildeo e da modalidade de Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos e a
construccedilatildeo da gestatildeo democraacutetica da escola Sob a perspectiva inclusiva a referida
declaraccedilatildeo nos itens 4 e 5 do artigo 3ordm instituiu que
4 Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser
assumido Os grupos excluiacutedos ndash os pobres os meninos e meninas de rua ou
trabalhadores as populaccedilotildees das periferias urbanas e zonas rurais os nocircmades e os
trabalhadores migrantes os povos indiacutegenas as minorias eacutetnicas raciais e linguumliacutesticas
[sic] os refugiados os deslocados pela guerra e os povos submetidos a um regime de
ocupaccedilatildeo ndash natildeo devem sofrer qualquer tipo de discriminaccedilatildeo no acesso agraves
oportunidades educacionais 5 As necessidades baacutesicas de aprendizagem das
pessoas portadoras de deficiecircncias requerem atenccedilatildeo especial Eacute preciso tomar
medidas que garantam a igualdade de acesso agrave educaccedilatildeo aos portadores de todo e
qualquer tipo de deficiecircncia como parte integrante do sistema educativo (Unesco
1990 p 4)
Vale lembrar que as diversas declaraccedilotildees da ONU culminaram em 1993 na publicaccedilatildeo
das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades7 para as Pessoas com Deficiecircncia por meio
de resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas adotada pela Assembleia Geral no dia 20 de dezembro de
1993 As normas exortavam os Estados dentre eles o Brasil a assumirem um compromisso
eacutetico e poliacutetico com vistas a operacionalizar dentre outros direitos o acesso ao sistema
6 No Brasil o MEC divulgou o Plano Decenal de Educaccedilatildeo para Todos para o periacuteodo de 1993 a 2003 elaborado em cumprimento agraves resoluccedilotildees da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)
7 ldquoO termo lsquoigualdade de oportunidadesrsquo significa o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e o meio envolvente tais como serviccedilos atividades informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo se [sic] tornam acessiacuteveis a todos e em especial agraves pessoas com deficiecircnciardquo (ONU 1993 p 16)
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
4 Referecircncias
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Deficiecircncia 2) Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 3) A Unesco e a Educaccedilatildeo na
Ameacuterica Latina e Caribe 4) Educaccedilatildeo para Todos o compromisso de Dakar 5) A Unesco no
Brasil consolidando compromissos 6) Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas
Especiais Acesso e Qualidade
Salienta-se que a Educaccedilatildeo Especial eacute uma aacuterea do conhecimento relativamente nova
no campo da Educaccedilatildeo brasileira tendo em vista que foi incluiacuteda no curriacuteculo dos cursos de
Pedagogia somente a partir do seacuteculo XIX como resposta da academia agraves demandas das
instituiccedilotildees assistenciais filantroacutepicas privadas que mesmo situadas agrave margem dos
sistemas de ensino jaacute prestavam atendimento educacional agraves pessoas ldquoexcepcionaisrdquo desde
o seacuteculo XVIII isto eacute agravequelas com deficiecircncias sensoriais como a surdez e a cegueira por
exemplo
Nesse sentido a Educaccedilatildeo Especial nasceu sob o paradigma segregacionista de
Educaccedilatildeo que tentava produzir uma reparaccedilatildeo histoacuterica frente aos processos de exclusatildeo
escolar sofridos pelas pessoas que apresentavam singularidades sensoriais e em seguida
por aquelas ditas ldquoidiotasrdquo ou ldquoimbecisrdquo (atualmente denominadas de pessoas com
deficiecircncia intelectual)
Na condiccedilatildeo de temaacutetica emergente nos debates internacionais a Educaccedilatildeo Especial
vem galgando novos contornos que problematizam a visatildeo essencialmente homogeneizante
e segregacionista proporcionando o rompimento de paradigmas histoacutericos e o fomento de
uma ideologia pautada na inclusatildeo Defende-se pois a tese de que os debates
internacionais registrados em documentos oficiais impulsionam mudanccedilas de concepccedilotildees e
consecutivamente de poliacuteticas impulsionando o Brasil a alinhar sua poliacutetica interna em
direccedilatildeo agrave garantia de direitos humanos e igualdade agraves pessoas com deficiecircncia
Importa portanto historicizar a respeito das poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial
no cenaacuterio internacional com ecircnfase nos avanccedilos emergentes de debates universais nos
seacuteculos XX e XXI a fim de clarificar compreensotildees sobre ideologias propostas de inclusatildeo e
accedilotildees em desenvolvimento com vistas agrave inclusatildeo da pessoa com deficiecircncia nos espaccedilos e
tempos da escola regular no Brasil
2 Histoacuteria da Educaccedilatildeo Especial o contexto brasileiro
A base filosoacutefico-ideoloacutegica que persistiu no cenaacuterio internacional entre os seacuteculos
XVIII e XIX foi a do modelo escolar segregacionista baseado na homogeneizaccedilatildeo das
pessoas de acordo com suas caracteriacutesticas bioloacutegicas ndash concepccedilatildeo organicista Esse
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paradigma preconizava como resposta educacional agraves necessidades de escolarizaccedilatildeo das
crianccedilas ldquoexcepcionaisrdquo a sua institucionalizaccedilatildeo em ldquoescolas especiaisrdquo pressupondo a
deficiecircncia como um fenocircmeno hereditaacuterio com evidecircncias de degenerescecircncia da espeacutecie
humana (Mendes 1995) Assim a segregaccedilatildeo era considerada a melhor forma de se
combater a ameaccedila representada por essa populaccedilatildeo agrave sociedade (Dechichi 2001)
Em suma os alunos eram rotulados como ldquoexcepcionaisrdquo ou seja havia uma visatildeo
patoloacutegica da deficiecircncia o que contribuiacutea para a marginalizaccedilatildeo do aluno no sistema regular
de ensino no Brasil e sua consequente institucionalizaccedilatildeo em espaccedilos escolares de caraacuteter
assistencial tendo em vista que a deficiecircncia era vista como causa e consequecircncia do baixo
rendimento escolar dessas pessoas o que justificava teoricamente sua segregaccedilatildeo em
espaccedilos escolares entendidos como capazes de ldquocurarrdquo ou ldquoeliminarrdquo a deficiecircncia por meio
da Educaccedilatildeo (Voivodic 2004)
A partir do final do seacuteculo XIX e iniacutecio do seacuteculo XX foi percebido que o atendimento
educacional das pessoas com deficiecircncia era tambeacutem um problema do Estado e da rede
regular de ensino sendo necessaacuteria a organizaccedilatildeo de um modelo de escola puacuteblica capaz
de acolher os alunos ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo surgindo assim as ldquoescolas
especiaisrdquo puacuteblicas ou a instalaccedilatildeo de ldquoclasses especiaisrdquo nas jaacute existentes que visavam
oferecer agrave pessoa ldquodeficienterdquo uma Educaccedilatildeo agrave parte Emerge nesse cenaacuterio brasileiro o
paradigma da integraccedilatildeo instrucional no qual os discentes com deficiecircncia ndash seja fiacutesica
sensorial ou intelectual ndash poderiam se matricular em salas de aula comuns se possuiacutessem
condiccedilotildees de acompanhar e desenvolver no mesmo ritmo dos estudantes ditos ldquonormaisrdquo
as atividades curriculares programadas para o ensino comum No entanto aqueles que
possuiacutessem rendimento escolar abaixo da meacutedia estipulada pelo sistema de ensino
continuavam segredados da rede regular e sua matriacutecula se limitava agraves ldquoescolas especiaisrdquo
Nesse periacuteodo histoacuterico a normalizaccedilatildeo das condutas de participaccedilatildeo e aprendizagem
dos educandos ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo foi definida como o princiacutepio que
representava a base filosoacutefico-ideoloacutegica do modelo de integraccedilatildeo instrucional Vale frisar
que nesse caso natildeo se tratava de ldquonormalizarrdquo esses alunos mas sim o contexto em que se
desenvolviam em outras palavras tinha-se como intuito oferecer aos aprendizes com
deficiecircncia condiccedilotildees de vida diaacuteria o mais semelhante possiacutevel agraves formas e condiccedilotildees de
vida do restante da sociedade
A Educaccedilatildeo Especial no cenaacuterio mundial passou de uma concepccedilatildeo organicista para
uma abordagem funcional A primeira concebia a deficiecircncia como consequecircncia de
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caracteriacutesticas bioloacutegicas e utilizava-se da estrateacutegia de segregaccedilatildeo dos ldquoexcepcionaisrdquo em
instituiccedilotildees assistenciais filantroacutepicas da rede privada de ensino A segunda por sua vez
definia a deficiecircncia em funccedilatildeo das capacidades e habilidades funcionais residuais e
empregava a estrateacutegia da integraccedilatildeo das pessoas ldquoportadoras de necessidades especiaisrdquo
em ldquoescolas especiaisrdquo ou em ldquoclasses especiaisrdquo da rede puacuteblica de ensino a fim de
estabelecer interaccedilotildees sociais entre esses educandos e os alunos ditos ldquonormaisrdquo (Rioux e
Valentine 2006)
Mesmo com essa evoluccedilatildeo filosoacutefico-ideoloacutegica em torno dos objetivos e qualidade dos
serviccedilos educacionais especiais a Educaccedilatildeo Especial no Brasil continuava negligenciada
pelos sistemas regulares de ensino tendo em vista que essa modalidade de ensino ainda
era tida como substitutiva do processo de escolarizaccedilatildeo das pessoas historicamente
marginalizadas da escola comum Seja pela homogeneizaccedilatildeo ndash processo de exclusatildeo fora
da escola ndash seja pela normalizaccedilatildeo ndash procedimento de exclusatildeo dentro da escola ndash a era da
exclusatildeo dessa populaccedilatildeo persistia no cenaacuterio das reformas educacionais gerais desde o
seacuteculo XVIII ateacute meados do seacuteculo XX pois natildeo havia a preocupaccedilatildeo poliacutetico-pedagoacutegica de
incluir a pauta da Educaccedilatildeo Especial no desenvolvimento dos sistemas regulares de ensino
brasileiro (Saacutenchez 2005)
Ainda que sob formas distintas a exclusatildeo tem sido caracteriacutestica recorrente na
Educaccedilatildeo fomentada no Brasil No paradigma segregacionista as pessoas com deficiecircncia
estatildeo inseridas em escolas especiais e as pessoas sem deficiecircncia no ensino regular No
acircmbito da integraccedilatildeo escolar as pessoas com deficiecircncia estatildeo na mesma instituiccedilatildeo de
ensino que as pessoas sem deficiecircncia mas em grupos separados por ldquoclasses especiaisrdquo o
que pressupotildee a Educaccedilatildeo Especial como modalidade de ensino substitutiva do processo de
escolarizaccedilatildeo desses alunos cujo resultado foi a naturalizaccedilatildeo do fracasso escolar
(Saacutenchez 2005)
A partir da segunda metade do seacuteculo XX emergiu com maior ecircnfase no cenaacuterio
mundial a defesa do paradigma da inclusatildeo como uma accedilatildeo poliacutetica cultural social e
pedagoacutegica desencadeada em defesa dos direitos de todos os estudantes de estarem
aprendendo e participando juntos sem nenhum tipo de discriminaccedilatildeo Essa concepccedilatildeo
fundamentava-se na base filosoacutefico-ideoloacutegica que defendia a garantia dos direitos humanos
e ao mesmo tempo ldquo[] conjuga[va] igualdade e diferenccedila como valores indissociaacuteveis e
que avanccedila[va] em relaccedilatildeo agrave ideacuteia [sic] de equumlidade [sic] formal ao contextualizar as
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circunstacircncias histoacutericas da produccedilatildeo da exclusatildeo dentro e fora da escolardquo (Ministeacuterio da
Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil 2008 p 5)
No decorrer do periacuteodo da era da inclusatildeo no Brasil fortaleceu-se a criacutetica agraves praacuteticas
de conceituaccedilatildeo identificaccedilatildeo e categorizaccedilatildeo dos discentes encaminhados para ambientes
escolares ldquoespeciaisrdquo sob o signo da abordagem da deficiecircncia como uma patologia
individual capaz de determinar o fracasso escolar de seus ldquoportadoresrdquo Aleacutem disso criticava-
se o cunho assistencialista dessa poliacutetica em que a instituiccedilatildeo privada com fins filantroacutepicos
tinha caraacuteter de internato e as pessoas com deficiecircncia eram retiradas do conviacutevio familiar e
social para viverem em instituiccedilotildees asilares Dentro de uma visatildeo biomeacutedica entendia-se
que a responsabilidade social da Educaccedilatildeo Especial era a de curar ou eliminar a deficiecircncia
de seus alunos por meio da Educaccedilatildeo
O movimento mundial pela inclusatildeo escolar conduziu o debate sobre a Educaccedilatildeo
Especial ao questionamento dos modelos de normalizaccedilatildeo de ensino e de aprendizagem
geradores de exclusatildeo nos espaccedilos escolares regulares sob o siacutembolo da integraccedilatildeo
instrucional que instituiacutea ldquoclasses especiaisrdquo na rede regular de ensino notadamente no
sistema puacuteblico Nesse modelo a Educaccedilatildeo de ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo
deveria no que fosse possiacutevel enquadrar-se ao sistema geral de educaccedilatildeo a fim de integraacute-
los agrave comunidade Desse modo em vez de a escola ter que se adequar agraves necessidades
fiacutesicas sensoriais intelectuais sociais e culturais do discente este eacute que deveria se adequar
agrave escola em termos de estrutura fiacutesica pedagoacutegica e administrativa
Portanto os tempos espaccedilos praacuteticas e saberes escolares na aacuterea de conhecimento
da Educaccedilatildeo Especial no Brasil historicamente se caracterizaram pela visatildeo da Educaccedilatildeo
que entendia a escolarizaccedilatildeo como um privileacutegio de um grupo dito ldquonormalrdquo e a exclusatildeo ndash
dentro e fora da escola ndash como estrateacutegia para o tratamento das pessoas ditas ldquodeficientesrdquo
Esse entendimento foi legitimado nas poliacuteticas e praacuteticas educacionais ldquoespeciaisrdquo
reprodutoras das relaccedilotildees sociais e de poder que classificavam os grupos humanos de
maneira subalterna uns aos outros transformando as naturais diferenccedilas humanas em
desigualdades e injusticcedilas sociais (Sassaki 2005)
3 Marcos legal e poliacuteticos internacionais de Educaccedilatildeo Inclusiva e a
repercussatildeo no Brasil
A anaacutelise documental dos seis textos legais - 1)Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de
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Deficiecircncia 2)Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 3)A Unesco e a Educaccedilatildeo na
Ameacuterica Latina e Caribe 4)Educaccedilatildeo para Todos o compromisso de Dakar 5)A Unesco no
Brasil consolidando compromissos 6)Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas
Especiais Acesso e Qualidade ndash permitiu inferir que sob a era da inclusatildeo no paradigma
veiculado pelos documentos oficiais internacionais a deficiecircncia passa a ser tratada
internacionalmente na perspectiva da abordagem dos direitos humanos ou seja como uma
patologia social produzida em consequecircncia da organizaccedilatildeo social e da relaccedilatildeo entre o
indiviacuteduo e a sociedade cuja responsabilidade sobre essas pessoas singulares seria por
meio da reconstruccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial entendidas como accedilotildees
afirmativas em defesa da diferenccedila e da diversidade humana visando agrave superaccedilatildeo dessas
mesmas desigualdades e injusticcedilas atraveacutes da eliminaccedilatildeo de praacuteticas pedagoacutegicas
discriminatoacuterias e excludentes (Sassaki 2005) Nessa vertente prima-se pela oferta de um
atendimento educacional especializado de modo complementar ou suplementar ao processo
de escolarizaccedilatildeo desses alunos sendo ambos os serviccedilos disponibilizados no espaccedilo
comum da escola regular
Logo a partir da deacutecada de 1990 o movimento educacional internacional pela
inclusatildeo que preconizava que todas as pessoas deveriam estar inseridas nos mesmos
espaccedilos e tempos escolares passou a integrar a pauta obrigatoacuteria na escola no Brasil
enfatizando-se especialmente o tema sobre as mais eficientes formas de atendimento
educacional especializado e sobre a escolarizaccedilatildeo dos alunos puacuteblico-alvo da Educaccedilatildeo
Especial no sistema regular de ensino Com efeito passa-se a discutir a garantia do direito agrave
Educaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia transtorno global do desenvolvimento e com altas
habilidadessuperdotaccedilatildeo segundo os marcos legais poliacuteticos e pedagoacutegicos promulgados
por organismos internacionais como a ONU
Dentro desse processo de evoluccedilatildeo histoacuterica das poliacuteticas puacuteblicas no cenaacuterio
brasileiro a modalidade de ensino da Educaccedilatildeo Especial passou sob o verniz eacutetico-poliacutetico
da Educaccedilatildeo Inclusiva a garantir o acesso a permanecircncia a participaccedilatildeo e o
desenvolvimento acadecircmico e social dos estudantes puacuteblico-alvo do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) na escola comum a partir da tentativa de eliminaccedilatildeo das
barreiras pedagoacutegicas arquitetocircnicas comunicacionais e atitudinais Afinal os documentos
internacionais defendem que natildeo eacute o limite individual que determina a deficiecircncia mas sim
as barreiras existentes nos espaccedilos no meio fiacutesico no transporte na informaccedilatildeo na
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comunicaccedilatildeo e nos serviccedilos A escola nessa vertente deve tornar-se um espaccedilo acolhedor
das diferenccedilas
A elaboraccedilatildeo dos direitos que asseguram a participaccedilatildeo de todos e a efetivaccedilatildeo de
uma sociedade inclusiva fica patente a partir de 10 de dezembro de 1948 quando da
elaboraccedilatildeo da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das
Naccedilotildees Unidas que se fundamenta no reconhecimento da dignidade de todas as pessoas e
na universalidade e indivisibilidade desses direitos e portanto no valor da diversidade
humana que se impotildee como condiccedilatildeo para o alcance de tal reconhecimento ao explicitar a
pessoa como sujeito de direito respeitado em suas peculiaridades e particularidades Como
garantia do direito agrave Educaccedilatildeo a citada declaraccedilatildeo internacional normatiza
Art 26 1 Todo ser humano tem direito agrave instruccedilatildeo A instruccedilatildeo seraacute gratuita pelo
menos nos graus elementares e fundamentais A instruccedilatildeo elementar seraacute obrigatoacuteria
A instruccedilatildeo teacutecnico-profissional seraacute acessiacutevel a todos bem como a instruccedilatildeo superior
estaacute baseada no meacuterito 2 A instruccedilatildeo seraacute orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais A instruccedilatildeo promoveraacute a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e grupos raciais ou
religiosos e coadjuvaraacute as atividades das Naccedilotildees Unidas em prol da manutenccedilatildeo da
paz 3 Os pais tecircm prioridade de direito na escolha do gecircnero de instruccedilatildeo que seraacute
ministrada a seus filhos (ONU 1948 p 5)
Tal declaraccedilatildeo parece natildeo gerar mudanccedilas significativas na forma de oferta e
compreensatildeo acerca da educaccedilatildeo inclusiva Quase 30 anos depois dessa primeira
publicaccedilatildeo em 9 de dezembro de 1975 a ONU (1975 p 2) abordou especificamente a
temaacutetica da inclusatildeo ao lanccedilar a Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas Deficientes4 que
assevera
As pessoas deficientes tecircm direito a tratamento meacutedico psicoloacutegico e funcional
incluindo-se aiacute aparelhos proteacuteticos e ortoacuteticos agrave reabilitaccedilatildeo meacutedica e social
educaccedilatildeo treinamento vocacional e reabilitaccedilatildeo assistecircncia aconselhamento
serviccedilos de colocaccedilatildeo e outros serviccedilos que lhes possibilitem o maacuteximo
4 ldquoO termo lsquopessoas deficientesrsquo refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma total ou parcialmente as necessidades de uma vida individual ou social normal em decorrecircncia de uma deficiecircncia congecircnita ou natildeo em suas capacidades fiacutesicas ou mentaisrdquo (ONU 1975 p 1)
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desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua
integraccedilatildeo social
A partir da deacutecada de 1980 o Brasil paiacutes signataacuterio impulsionado por debates
internacionais buscou afirmaccedilatildeo do direito agrave Educaccedilatildeo das pessoas puacuteblico-alvo da
Educaccedilatildeo Especial por meio da realizaccedilatildeo de conferecircncias sobre o tema da inclusatildeo escolar
constituiacutedas por organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos
Ademais ratificaram-se algumas declaraccedilotildees sobre as demandas especiacuteficas dessa aacuterea de
conhecimento que precisavam ser legitimadas democraticamente mediante instrumentos
juriacutedicos locais e de princiacutepios aplicaacuteveis a cada paiacutes-membro
No ano de 1981 por exemplo foram promulgados dois documentos relevantes para a
Educaccedilatildeo Especial a saber a Declaraccedilatildeo de Cuenca sobre novas tendecircncias na Educaccedilatildeo
Especial (UnescoOrealc ndash Cuenca Equador) que recomendava a eliminaccedilatildeo de barreiras
fiacutesicas e a participaccedilatildeo de pessoas ldquodeficientesrdquo na tomada de decisotildees a seu respeito e a
Declaraccedilatildeo de Sunderberg como resultado da Conferecircncia Mundial sobre as Accedilotildees e
Estrateacutegias para a Educaccedilatildeo Prevenccedilatildeo e Integraccedilatildeo dos Impedidos (Unesco ndash
Torremolinos Espanha) cujo tema principal era a equiparaccedilatildeo de oportunidades das
pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo formaccedilatildeo cultura e informaccedilatildeo (Carvalho 2002)
A deacutecada de 1980 marcou o Brasil pois deu iniacutecio ao debate mais acirrado para
estimular o cumprimento dos direitos das pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo agrave sauacutede e ao
trabalho Em 1981 comemorou-se em todo o mundo o Ano Internacional das Pessoas
Deficientes proclamado pela Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas5 cujo lema foi
participaccedilatildeo plena e igualdade em que a ONU oficializou o embriatildeo do conceito de
sociedade inclusiva Partindo da ideia de que as pessoas ldquodeficientesrdquo formam parte da
sociedade e natildeo satildeo uma sociedade agrave parte o Ministeacuterio da Educaccedilatildeo e Cultura (MEC) do
Brasil em consonacircncia com a citada resoluccedilatildeo da ONU traccedilou as seguintes accedilotildees a curto
meacutedio e longo prazo para a oferta do AEE em territoacuterio nacional
I ndash Curto Prazo 1) Estabelecer modelos para serviccedilos de atendimento educacional
2) Organizar seminaacuterios e congressos a niacutevel nacional sobre Educaccedilatildeo Especial
3) Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos em Educaccedilatildeo Especial a niacutevel
de 2ordm Grau 4) Sensibilizar os Conselhos de Educaccedilatildeo ordm(Estaduais e Federal) para os
5 ldquoEm sua trigeacutesima sessatildeo de 16 de dezembro de 1976 a Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas pela Resoluccedilatildeo nordm 31123 proclamou oficialmente o ano de 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Deficientesrdquo (ONU 1981 p 6)
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problemas da Educaccedilatildeo Especial 5) Assessorar a Secom sobre a publicaccedilatildeo de
material informativo sobre multiplicidade de accedilotildees impliacutecitas na Educaccedilatildeo Especial
6) Promover o levantamento de todo o material bibliograacutefico sobre Educaccedilatildeo Especial
7) Ampliar e reestruturar o atendimento preacute-escolar do Instituto Nacional de Educaccedilatildeo
de Surdos ndash Ines ndash e do Instituto Benjamin Constant ndash IBC ndash visando transformaacute-los
em serviccedilos-modelo 8) Aperfeiccediloar e ampliar programa de bolsa de trabalho para
educandos deficientes 9) Publicar documentos relativos agrave Educaccedilatildeo Especial
elaborados pelo Cenesp 10) Aperfeiccediloar e ampliar o projeto de Assistecircncia Teacutecnica agraves
Secretarias Estaduais de Educaccedilatildeo II ndash Meacutedio Prazo 1) Estimular a formaccedilatildeo de
teacutecnicos especializados a niacutevel de 3ordm Grau 2) Elaborar o II Plano Nacional de
Educaccedilatildeo Especial 3) Normalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Fiacutesica para deficientes 4) Efetuar
estudos sobre estatiacutestica da Educaccedilatildeo Especial 5) Implementar a modernizaccedilatildeo da
Imprensa Braille III ndash Longo Prazo 1) Estimular nos Estados e Municiacutepios a criaccedilatildeo
de serviccedilos de atendimento educacional que objetivem a integraccedilatildeo e a normalizaccedilatildeo
2) Criar centros de produccedilatildeo de material psicopedagoacutegico 3) Elaborar o I Plano
Nacional Integrado de Assistecircncia ao Excepcional e 4) Estimular a Educaccedilatildeo Especial
de deficientes adultos (ONU 1981 pp 14-15)
Uma importante consequecircncia do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) foi
a aprovaccedilatildeo do Programa Mundial de Accedilatildeo relativo agraves Pessoas com Deficiecircncia pela
Assembleia Geral da ONU por meio da Resoluccedilatildeo nordm 3752 de 3 de dezembro de 1982
Prontamente o Ano Internacional e o Programa Mundial de Accedilatildeo contribuiacuteram para um forte
desenvolvimento nesse domiacutenio por intermeacutedio da criaccedilatildeo da Deacutecada das Naccedilotildees Unidas
para as Pessoas com Deficiecircncia (1983-1992) que visava garantir agraves pessoas com
deficiecircncia o exerciacutecio dos seus direitos fundamentais e a sua participaccedilatildeo plena na
sociedade (ONU 1993) Ambos salientavam o direito das pessoas ldquodeficientesrdquo agraves mesmas
oportunidades de que gozavam os demais cidadatildeos visando a todos melhores condiccedilotildees de
vida resultantes do desenvolvimento econocircmico e social de suas comunidades (Unesco
1990)
Aspirando a enfrentar esse desafio mundial e a construir projetos capazes de superar
os processos histoacutericos de exclusatildeo escolar dessas pessoas com base na responsabilidade
comum e universal de todos os povos a Unesco estabeleceu a Conferecircncia Mundial de
Educaccedilatildeo para Todos realizada em Jomtien na Tailacircndia no periacuteodo de 5 a 9 de marccedilo de
1990 Esse evento implicou a solidariedade internacional dos organismos e instituiccedilotildees
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intergovernamentais a fim de satisfazer as necessidades baacutesicas de aprendizagem de seus
cidadatildeos haja vista os altos iacutendices de crianccedilas adolescentes e jovens sem escolarizaccedilatildeo
Somente assim seria possiacutevel promover as transformaccedilotildees nos sistemas de ensino para
assegurar o acesso e a permanecircncia de todos na escola (Unesco 1990)
Os principais referenciais da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)6 publicados no ano
seguinte pelo Unicef enfatizavam a urgecircncia de uma Educaccedilatildeo de qualidade para todos ao
constituiacuterem a agenda de discussatildeo das poliacuteticas educacionais reforccedilando a necessidade
de elaboraccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de accedilotildees voltadas para a universalizaccedilatildeo do acesso agrave
escola a promoccedilatildeo da equidade no acircmbito do ensino fundamental meacutedio e superior a
oferta da Educaccedilatildeo Infantil nas redes puacuteblicas de ensino a estruturaccedilatildeo do atendimento agraves
demandas de alfabetizaccedilatildeo e da modalidade de Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos e a
construccedilatildeo da gestatildeo democraacutetica da escola Sob a perspectiva inclusiva a referida
declaraccedilatildeo nos itens 4 e 5 do artigo 3ordm instituiu que
4 Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser
assumido Os grupos excluiacutedos ndash os pobres os meninos e meninas de rua ou
trabalhadores as populaccedilotildees das periferias urbanas e zonas rurais os nocircmades e os
trabalhadores migrantes os povos indiacutegenas as minorias eacutetnicas raciais e linguumliacutesticas
[sic] os refugiados os deslocados pela guerra e os povos submetidos a um regime de
ocupaccedilatildeo ndash natildeo devem sofrer qualquer tipo de discriminaccedilatildeo no acesso agraves
oportunidades educacionais 5 As necessidades baacutesicas de aprendizagem das
pessoas portadoras de deficiecircncias requerem atenccedilatildeo especial Eacute preciso tomar
medidas que garantam a igualdade de acesso agrave educaccedilatildeo aos portadores de todo e
qualquer tipo de deficiecircncia como parte integrante do sistema educativo (Unesco
1990 p 4)
Vale lembrar que as diversas declaraccedilotildees da ONU culminaram em 1993 na publicaccedilatildeo
das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades7 para as Pessoas com Deficiecircncia por meio
de resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas adotada pela Assembleia Geral no dia 20 de dezembro de
1993 As normas exortavam os Estados dentre eles o Brasil a assumirem um compromisso
eacutetico e poliacutetico com vistas a operacionalizar dentre outros direitos o acesso ao sistema
6 No Brasil o MEC divulgou o Plano Decenal de Educaccedilatildeo para Todos para o periacuteodo de 1993 a 2003 elaborado em cumprimento agraves resoluccedilotildees da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)
7 ldquoO termo lsquoigualdade de oportunidadesrsquo significa o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e o meio envolvente tais como serviccedilos atividades informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo se [sic] tornam acessiacuteveis a todos e em especial agraves pessoas com deficiecircnciardquo (ONU 1993 p 16)
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
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Conferecircncia Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Declaraccedilatildeo Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Plano de Accedilatildeo para Satisfazer as Necessidades Baacutesicas de Aprendizagem Brasiacutelia Unicef
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1994)
Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e Qualidade Declaraccedilatildeo de Salamanca sobre os Princiacutepios a Poliacutetica e as Praacuteticas na Aacuterea das Necessidades Educativas Especiais Salamanca Unesco
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1998)
A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997) Chile Unesco
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Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2001) Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar Brasiacutelia Consed
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2004)
A Unesco no Brasil consolidando compromissos Brasiacutelia Unesco Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) (1999) Convenccedilatildeo Interamericana para a
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paradigma preconizava como resposta educacional agraves necessidades de escolarizaccedilatildeo das
crianccedilas ldquoexcepcionaisrdquo a sua institucionalizaccedilatildeo em ldquoescolas especiaisrdquo pressupondo a
deficiecircncia como um fenocircmeno hereditaacuterio com evidecircncias de degenerescecircncia da espeacutecie
humana (Mendes 1995) Assim a segregaccedilatildeo era considerada a melhor forma de se
combater a ameaccedila representada por essa populaccedilatildeo agrave sociedade (Dechichi 2001)
Em suma os alunos eram rotulados como ldquoexcepcionaisrdquo ou seja havia uma visatildeo
patoloacutegica da deficiecircncia o que contribuiacutea para a marginalizaccedilatildeo do aluno no sistema regular
de ensino no Brasil e sua consequente institucionalizaccedilatildeo em espaccedilos escolares de caraacuteter
assistencial tendo em vista que a deficiecircncia era vista como causa e consequecircncia do baixo
rendimento escolar dessas pessoas o que justificava teoricamente sua segregaccedilatildeo em
espaccedilos escolares entendidos como capazes de ldquocurarrdquo ou ldquoeliminarrdquo a deficiecircncia por meio
da Educaccedilatildeo (Voivodic 2004)
A partir do final do seacuteculo XIX e iniacutecio do seacuteculo XX foi percebido que o atendimento
educacional das pessoas com deficiecircncia era tambeacutem um problema do Estado e da rede
regular de ensino sendo necessaacuteria a organizaccedilatildeo de um modelo de escola puacuteblica capaz
de acolher os alunos ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo surgindo assim as ldquoescolas
especiaisrdquo puacuteblicas ou a instalaccedilatildeo de ldquoclasses especiaisrdquo nas jaacute existentes que visavam
oferecer agrave pessoa ldquodeficienterdquo uma Educaccedilatildeo agrave parte Emerge nesse cenaacuterio brasileiro o
paradigma da integraccedilatildeo instrucional no qual os discentes com deficiecircncia ndash seja fiacutesica
sensorial ou intelectual ndash poderiam se matricular em salas de aula comuns se possuiacutessem
condiccedilotildees de acompanhar e desenvolver no mesmo ritmo dos estudantes ditos ldquonormaisrdquo
as atividades curriculares programadas para o ensino comum No entanto aqueles que
possuiacutessem rendimento escolar abaixo da meacutedia estipulada pelo sistema de ensino
continuavam segredados da rede regular e sua matriacutecula se limitava agraves ldquoescolas especiaisrdquo
Nesse periacuteodo histoacuterico a normalizaccedilatildeo das condutas de participaccedilatildeo e aprendizagem
dos educandos ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo foi definida como o princiacutepio que
representava a base filosoacutefico-ideoloacutegica do modelo de integraccedilatildeo instrucional Vale frisar
que nesse caso natildeo se tratava de ldquonormalizarrdquo esses alunos mas sim o contexto em que se
desenvolviam em outras palavras tinha-se como intuito oferecer aos aprendizes com
deficiecircncia condiccedilotildees de vida diaacuteria o mais semelhante possiacutevel agraves formas e condiccedilotildees de
vida do restante da sociedade
A Educaccedilatildeo Especial no cenaacuterio mundial passou de uma concepccedilatildeo organicista para
uma abordagem funcional A primeira concebia a deficiecircncia como consequecircncia de
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caracteriacutesticas bioloacutegicas e utilizava-se da estrateacutegia de segregaccedilatildeo dos ldquoexcepcionaisrdquo em
instituiccedilotildees assistenciais filantroacutepicas da rede privada de ensino A segunda por sua vez
definia a deficiecircncia em funccedilatildeo das capacidades e habilidades funcionais residuais e
empregava a estrateacutegia da integraccedilatildeo das pessoas ldquoportadoras de necessidades especiaisrdquo
em ldquoescolas especiaisrdquo ou em ldquoclasses especiaisrdquo da rede puacuteblica de ensino a fim de
estabelecer interaccedilotildees sociais entre esses educandos e os alunos ditos ldquonormaisrdquo (Rioux e
Valentine 2006)
Mesmo com essa evoluccedilatildeo filosoacutefico-ideoloacutegica em torno dos objetivos e qualidade dos
serviccedilos educacionais especiais a Educaccedilatildeo Especial no Brasil continuava negligenciada
pelos sistemas regulares de ensino tendo em vista que essa modalidade de ensino ainda
era tida como substitutiva do processo de escolarizaccedilatildeo das pessoas historicamente
marginalizadas da escola comum Seja pela homogeneizaccedilatildeo ndash processo de exclusatildeo fora
da escola ndash seja pela normalizaccedilatildeo ndash procedimento de exclusatildeo dentro da escola ndash a era da
exclusatildeo dessa populaccedilatildeo persistia no cenaacuterio das reformas educacionais gerais desde o
seacuteculo XVIII ateacute meados do seacuteculo XX pois natildeo havia a preocupaccedilatildeo poliacutetico-pedagoacutegica de
incluir a pauta da Educaccedilatildeo Especial no desenvolvimento dos sistemas regulares de ensino
brasileiro (Saacutenchez 2005)
Ainda que sob formas distintas a exclusatildeo tem sido caracteriacutestica recorrente na
Educaccedilatildeo fomentada no Brasil No paradigma segregacionista as pessoas com deficiecircncia
estatildeo inseridas em escolas especiais e as pessoas sem deficiecircncia no ensino regular No
acircmbito da integraccedilatildeo escolar as pessoas com deficiecircncia estatildeo na mesma instituiccedilatildeo de
ensino que as pessoas sem deficiecircncia mas em grupos separados por ldquoclasses especiaisrdquo o
que pressupotildee a Educaccedilatildeo Especial como modalidade de ensino substitutiva do processo de
escolarizaccedilatildeo desses alunos cujo resultado foi a naturalizaccedilatildeo do fracasso escolar
(Saacutenchez 2005)
A partir da segunda metade do seacuteculo XX emergiu com maior ecircnfase no cenaacuterio
mundial a defesa do paradigma da inclusatildeo como uma accedilatildeo poliacutetica cultural social e
pedagoacutegica desencadeada em defesa dos direitos de todos os estudantes de estarem
aprendendo e participando juntos sem nenhum tipo de discriminaccedilatildeo Essa concepccedilatildeo
fundamentava-se na base filosoacutefico-ideoloacutegica que defendia a garantia dos direitos humanos
e ao mesmo tempo ldquo[] conjuga[va] igualdade e diferenccedila como valores indissociaacuteveis e
que avanccedila[va] em relaccedilatildeo agrave ideacuteia [sic] de equumlidade [sic] formal ao contextualizar as
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circunstacircncias histoacutericas da produccedilatildeo da exclusatildeo dentro e fora da escolardquo (Ministeacuterio da
Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil 2008 p 5)
No decorrer do periacuteodo da era da inclusatildeo no Brasil fortaleceu-se a criacutetica agraves praacuteticas
de conceituaccedilatildeo identificaccedilatildeo e categorizaccedilatildeo dos discentes encaminhados para ambientes
escolares ldquoespeciaisrdquo sob o signo da abordagem da deficiecircncia como uma patologia
individual capaz de determinar o fracasso escolar de seus ldquoportadoresrdquo Aleacutem disso criticava-
se o cunho assistencialista dessa poliacutetica em que a instituiccedilatildeo privada com fins filantroacutepicos
tinha caraacuteter de internato e as pessoas com deficiecircncia eram retiradas do conviacutevio familiar e
social para viverem em instituiccedilotildees asilares Dentro de uma visatildeo biomeacutedica entendia-se
que a responsabilidade social da Educaccedilatildeo Especial era a de curar ou eliminar a deficiecircncia
de seus alunos por meio da Educaccedilatildeo
O movimento mundial pela inclusatildeo escolar conduziu o debate sobre a Educaccedilatildeo
Especial ao questionamento dos modelos de normalizaccedilatildeo de ensino e de aprendizagem
geradores de exclusatildeo nos espaccedilos escolares regulares sob o siacutembolo da integraccedilatildeo
instrucional que instituiacutea ldquoclasses especiaisrdquo na rede regular de ensino notadamente no
sistema puacuteblico Nesse modelo a Educaccedilatildeo de ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo
deveria no que fosse possiacutevel enquadrar-se ao sistema geral de educaccedilatildeo a fim de integraacute-
los agrave comunidade Desse modo em vez de a escola ter que se adequar agraves necessidades
fiacutesicas sensoriais intelectuais sociais e culturais do discente este eacute que deveria se adequar
agrave escola em termos de estrutura fiacutesica pedagoacutegica e administrativa
Portanto os tempos espaccedilos praacuteticas e saberes escolares na aacuterea de conhecimento
da Educaccedilatildeo Especial no Brasil historicamente se caracterizaram pela visatildeo da Educaccedilatildeo
que entendia a escolarizaccedilatildeo como um privileacutegio de um grupo dito ldquonormalrdquo e a exclusatildeo ndash
dentro e fora da escola ndash como estrateacutegia para o tratamento das pessoas ditas ldquodeficientesrdquo
Esse entendimento foi legitimado nas poliacuteticas e praacuteticas educacionais ldquoespeciaisrdquo
reprodutoras das relaccedilotildees sociais e de poder que classificavam os grupos humanos de
maneira subalterna uns aos outros transformando as naturais diferenccedilas humanas em
desigualdades e injusticcedilas sociais (Sassaki 2005)
3 Marcos legal e poliacuteticos internacionais de Educaccedilatildeo Inclusiva e a
repercussatildeo no Brasil
A anaacutelise documental dos seis textos legais - 1)Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de
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Deficiecircncia 2)Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 3)A Unesco e a Educaccedilatildeo na
Ameacuterica Latina e Caribe 4)Educaccedilatildeo para Todos o compromisso de Dakar 5)A Unesco no
Brasil consolidando compromissos 6)Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas
Especiais Acesso e Qualidade ndash permitiu inferir que sob a era da inclusatildeo no paradigma
veiculado pelos documentos oficiais internacionais a deficiecircncia passa a ser tratada
internacionalmente na perspectiva da abordagem dos direitos humanos ou seja como uma
patologia social produzida em consequecircncia da organizaccedilatildeo social e da relaccedilatildeo entre o
indiviacuteduo e a sociedade cuja responsabilidade sobre essas pessoas singulares seria por
meio da reconstruccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial entendidas como accedilotildees
afirmativas em defesa da diferenccedila e da diversidade humana visando agrave superaccedilatildeo dessas
mesmas desigualdades e injusticcedilas atraveacutes da eliminaccedilatildeo de praacuteticas pedagoacutegicas
discriminatoacuterias e excludentes (Sassaki 2005) Nessa vertente prima-se pela oferta de um
atendimento educacional especializado de modo complementar ou suplementar ao processo
de escolarizaccedilatildeo desses alunos sendo ambos os serviccedilos disponibilizados no espaccedilo
comum da escola regular
Logo a partir da deacutecada de 1990 o movimento educacional internacional pela
inclusatildeo que preconizava que todas as pessoas deveriam estar inseridas nos mesmos
espaccedilos e tempos escolares passou a integrar a pauta obrigatoacuteria na escola no Brasil
enfatizando-se especialmente o tema sobre as mais eficientes formas de atendimento
educacional especializado e sobre a escolarizaccedilatildeo dos alunos puacuteblico-alvo da Educaccedilatildeo
Especial no sistema regular de ensino Com efeito passa-se a discutir a garantia do direito agrave
Educaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia transtorno global do desenvolvimento e com altas
habilidadessuperdotaccedilatildeo segundo os marcos legais poliacuteticos e pedagoacutegicos promulgados
por organismos internacionais como a ONU
Dentro desse processo de evoluccedilatildeo histoacuterica das poliacuteticas puacuteblicas no cenaacuterio
brasileiro a modalidade de ensino da Educaccedilatildeo Especial passou sob o verniz eacutetico-poliacutetico
da Educaccedilatildeo Inclusiva a garantir o acesso a permanecircncia a participaccedilatildeo e o
desenvolvimento acadecircmico e social dos estudantes puacuteblico-alvo do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) na escola comum a partir da tentativa de eliminaccedilatildeo das
barreiras pedagoacutegicas arquitetocircnicas comunicacionais e atitudinais Afinal os documentos
internacionais defendem que natildeo eacute o limite individual que determina a deficiecircncia mas sim
as barreiras existentes nos espaccedilos no meio fiacutesico no transporte na informaccedilatildeo na
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comunicaccedilatildeo e nos serviccedilos A escola nessa vertente deve tornar-se um espaccedilo acolhedor
das diferenccedilas
A elaboraccedilatildeo dos direitos que asseguram a participaccedilatildeo de todos e a efetivaccedilatildeo de
uma sociedade inclusiva fica patente a partir de 10 de dezembro de 1948 quando da
elaboraccedilatildeo da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das
Naccedilotildees Unidas que se fundamenta no reconhecimento da dignidade de todas as pessoas e
na universalidade e indivisibilidade desses direitos e portanto no valor da diversidade
humana que se impotildee como condiccedilatildeo para o alcance de tal reconhecimento ao explicitar a
pessoa como sujeito de direito respeitado em suas peculiaridades e particularidades Como
garantia do direito agrave Educaccedilatildeo a citada declaraccedilatildeo internacional normatiza
Art 26 1 Todo ser humano tem direito agrave instruccedilatildeo A instruccedilatildeo seraacute gratuita pelo
menos nos graus elementares e fundamentais A instruccedilatildeo elementar seraacute obrigatoacuteria
A instruccedilatildeo teacutecnico-profissional seraacute acessiacutevel a todos bem como a instruccedilatildeo superior
estaacute baseada no meacuterito 2 A instruccedilatildeo seraacute orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais A instruccedilatildeo promoveraacute a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e grupos raciais ou
religiosos e coadjuvaraacute as atividades das Naccedilotildees Unidas em prol da manutenccedilatildeo da
paz 3 Os pais tecircm prioridade de direito na escolha do gecircnero de instruccedilatildeo que seraacute
ministrada a seus filhos (ONU 1948 p 5)
Tal declaraccedilatildeo parece natildeo gerar mudanccedilas significativas na forma de oferta e
compreensatildeo acerca da educaccedilatildeo inclusiva Quase 30 anos depois dessa primeira
publicaccedilatildeo em 9 de dezembro de 1975 a ONU (1975 p 2) abordou especificamente a
temaacutetica da inclusatildeo ao lanccedilar a Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas Deficientes4 que
assevera
As pessoas deficientes tecircm direito a tratamento meacutedico psicoloacutegico e funcional
incluindo-se aiacute aparelhos proteacuteticos e ortoacuteticos agrave reabilitaccedilatildeo meacutedica e social
educaccedilatildeo treinamento vocacional e reabilitaccedilatildeo assistecircncia aconselhamento
serviccedilos de colocaccedilatildeo e outros serviccedilos que lhes possibilitem o maacuteximo
4 ldquoO termo lsquopessoas deficientesrsquo refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma total ou parcialmente as necessidades de uma vida individual ou social normal em decorrecircncia de uma deficiecircncia congecircnita ou natildeo em suas capacidades fiacutesicas ou mentaisrdquo (ONU 1975 p 1)
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desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua
integraccedilatildeo social
A partir da deacutecada de 1980 o Brasil paiacutes signataacuterio impulsionado por debates
internacionais buscou afirmaccedilatildeo do direito agrave Educaccedilatildeo das pessoas puacuteblico-alvo da
Educaccedilatildeo Especial por meio da realizaccedilatildeo de conferecircncias sobre o tema da inclusatildeo escolar
constituiacutedas por organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos
Ademais ratificaram-se algumas declaraccedilotildees sobre as demandas especiacuteficas dessa aacuterea de
conhecimento que precisavam ser legitimadas democraticamente mediante instrumentos
juriacutedicos locais e de princiacutepios aplicaacuteveis a cada paiacutes-membro
No ano de 1981 por exemplo foram promulgados dois documentos relevantes para a
Educaccedilatildeo Especial a saber a Declaraccedilatildeo de Cuenca sobre novas tendecircncias na Educaccedilatildeo
Especial (UnescoOrealc ndash Cuenca Equador) que recomendava a eliminaccedilatildeo de barreiras
fiacutesicas e a participaccedilatildeo de pessoas ldquodeficientesrdquo na tomada de decisotildees a seu respeito e a
Declaraccedilatildeo de Sunderberg como resultado da Conferecircncia Mundial sobre as Accedilotildees e
Estrateacutegias para a Educaccedilatildeo Prevenccedilatildeo e Integraccedilatildeo dos Impedidos (Unesco ndash
Torremolinos Espanha) cujo tema principal era a equiparaccedilatildeo de oportunidades das
pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo formaccedilatildeo cultura e informaccedilatildeo (Carvalho 2002)
A deacutecada de 1980 marcou o Brasil pois deu iniacutecio ao debate mais acirrado para
estimular o cumprimento dos direitos das pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo agrave sauacutede e ao
trabalho Em 1981 comemorou-se em todo o mundo o Ano Internacional das Pessoas
Deficientes proclamado pela Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas5 cujo lema foi
participaccedilatildeo plena e igualdade em que a ONU oficializou o embriatildeo do conceito de
sociedade inclusiva Partindo da ideia de que as pessoas ldquodeficientesrdquo formam parte da
sociedade e natildeo satildeo uma sociedade agrave parte o Ministeacuterio da Educaccedilatildeo e Cultura (MEC) do
Brasil em consonacircncia com a citada resoluccedilatildeo da ONU traccedilou as seguintes accedilotildees a curto
meacutedio e longo prazo para a oferta do AEE em territoacuterio nacional
I ndash Curto Prazo 1) Estabelecer modelos para serviccedilos de atendimento educacional
2) Organizar seminaacuterios e congressos a niacutevel nacional sobre Educaccedilatildeo Especial
3) Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos em Educaccedilatildeo Especial a niacutevel
de 2ordm Grau 4) Sensibilizar os Conselhos de Educaccedilatildeo ordm(Estaduais e Federal) para os
5 ldquoEm sua trigeacutesima sessatildeo de 16 de dezembro de 1976 a Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas pela Resoluccedilatildeo nordm 31123 proclamou oficialmente o ano de 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Deficientesrdquo (ONU 1981 p 6)
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problemas da Educaccedilatildeo Especial 5) Assessorar a Secom sobre a publicaccedilatildeo de
material informativo sobre multiplicidade de accedilotildees impliacutecitas na Educaccedilatildeo Especial
6) Promover o levantamento de todo o material bibliograacutefico sobre Educaccedilatildeo Especial
7) Ampliar e reestruturar o atendimento preacute-escolar do Instituto Nacional de Educaccedilatildeo
de Surdos ndash Ines ndash e do Instituto Benjamin Constant ndash IBC ndash visando transformaacute-los
em serviccedilos-modelo 8) Aperfeiccediloar e ampliar programa de bolsa de trabalho para
educandos deficientes 9) Publicar documentos relativos agrave Educaccedilatildeo Especial
elaborados pelo Cenesp 10) Aperfeiccediloar e ampliar o projeto de Assistecircncia Teacutecnica agraves
Secretarias Estaduais de Educaccedilatildeo II ndash Meacutedio Prazo 1) Estimular a formaccedilatildeo de
teacutecnicos especializados a niacutevel de 3ordm Grau 2) Elaborar o II Plano Nacional de
Educaccedilatildeo Especial 3) Normalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Fiacutesica para deficientes 4) Efetuar
estudos sobre estatiacutestica da Educaccedilatildeo Especial 5) Implementar a modernizaccedilatildeo da
Imprensa Braille III ndash Longo Prazo 1) Estimular nos Estados e Municiacutepios a criaccedilatildeo
de serviccedilos de atendimento educacional que objetivem a integraccedilatildeo e a normalizaccedilatildeo
2) Criar centros de produccedilatildeo de material psicopedagoacutegico 3) Elaborar o I Plano
Nacional Integrado de Assistecircncia ao Excepcional e 4) Estimular a Educaccedilatildeo Especial
de deficientes adultos (ONU 1981 pp 14-15)
Uma importante consequecircncia do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) foi
a aprovaccedilatildeo do Programa Mundial de Accedilatildeo relativo agraves Pessoas com Deficiecircncia pela
Assembleia Geral da ONU por meio da Resoluccedilatildeo nordm 3752 de 3 de dezembro de 1982
Prontamente o Ano Internacional e o Programa Mundial de Accedilatildeo contribuiacuteram para um forte
desenvolvimento nesse domiacutenio por intermeacutedio da criaccedilatildeo da Deacutecada das Naccedilotildees Unidas
para as Pessoas com Deficiecircncia (1983-1992) que visava garantir agraves pessoas com
deficiecircncia o exerciacutecio dos seus direitos fundamentais e a sua participaccedilatildeo plena na
sociedade (ONU 1993) Ambos salientavam o direito das pessoas ldquodeficientesrdquo agraves mesmas
oportunidades de que gozavam os demais cidadatildeos visando a todos melhores condiccedilotildees de
vida resultantes do desenvolvimento econocircmico e social de suas comunidades (Unesco
1990)
Aspirando a enfrentar esse desafio mundial e a construir projetos capazes de superar
os processos histoacutericos de exclusatildeo escolar dessas pessoas com base na responsabilidade
comum e universal de todos os povos a Unesco estabeleceu a Conferecircncia Mundial de
Educaccedilatildeo para Todos realizada em Jomtien na Tailacircndia no periacuteodo de 5 a 9 de marccedilo de
1990 Esse evento implicou a solidariedade internacional dos organismos e instituiccedilotildees
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intergovernamentais a fim de satisfazer as necessidades baacutesicas de aprendizagem de seus
cidadatildeos haja vista os altos iacutendices de crianccedilas adolescentes e jovens sem escolarizaccedilatildeo
Somente assim seria possiacutevel promover as transformaccedilotildees nos sistemas de ensino para
assegurar o acesso e a permanecircncia de todos na escola (Unesco 1990)
Os principais referenciais da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)6 publicados no ano
seguinte pelo Unicef enfatizavam a urgecircncia de uma Educaccedilatildeo de qualidade para todos ao
constituiacuterem a agenda de discussatildeo das poliacuteticas educacionais reforccedilando a necessidade
de elaboraccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de accedilotildees voltadas para a universalizaccedilatildeo do acesso agrave
escola a promoccedilatildeo da equidade no acircmbito do ensino fundamental meacutedio e superior a
oferta da Educaccedilatildeo Infantil nas redes puacuteblicas de ensino a estruturaccedilatildeo do atendimento agraves
demandas de alfabetizaccedilatildeo e da modalidade de Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos e a
construccedilatildeo da gestatildeo democraacutetica da escola Sob a perspectiva inclusiva a referida
declaraccedilatildeo nos itens 4 e 5 do artigo 3ordm instituiu que
4 Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser
assumido Os grupos excluiacutedos ndash os pobres os meninos e meninas de rua ou
trabalhadores as populaccedilotildees das periferias urbanas e zonas rurais os nocircmades e os
trabalhadores migrantes os povos indiacutegenas as minorias eacutetnicas raciais e linguumliacutesticas
[sic] os refugiados os deslocados pela guerra e os povos submetidos a um regime de
ocupaccedilatildeo ndash natildeo devem sofrer qualquer tipo de discriminaccedilatildeo no acesso agraves
oportunidades educacionais 5 As necessidades baacutesicas de aprendizagem das
pessoas portadoras de deficiecircncias requerem atenccedilatildeo especial Eacute preciso tomar
medidas que garantam a igualdade de acesso agrave educaccedilatildeo aos portadores de todo e
qualquer tipo de deficiecircncia como parte integrante do sistema educativo (Unesco
1990 p 4)
Vale lembrar que as diversas declaraccedilotildees da ONU culminaram em 1993 na publicaccedilatildeo
das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades7 para as Pessoas com Deficiecircncia por meio
de resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas adotada pela Assembleia Geral no dia 20 de dezembro de
1993 As normas exortavam os Estados dentre eles o Brasil a assumirem um compromisso
eacutetico e poliacutetico com vistas a operacionalizar dentre outros direitos o acesso ao sistema
6 No Brasil o MEC divulgou o Plano Decenal de Educaccedilatildeo para Todos para o periacuteodo de 1993 a 2003 elaborado em cumprimento agraves resoluccedilotildees da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)
7 ldquoO termo lsquoigualdade de oportunidadesrsquo significa o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e o meio envolvente tais como serviccedilos atividades informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo se [sic] tornam acessiacuteveis a todos e em especial agraves pessoas com deficiecircnciardquo (ONU 1993 p 16)
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
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caracteriacutesticas bioloacutegicas e utilizava-se da estrateacutegia de segregaccedilatildeo dos ldquoexcepcionaisrdquo em
instituiccedilotildees assistenciais filantroacutepicas da rede privada de ensino A segunda por sua vez
definia a deficiecircncia em funccedilatildeo das capacidades e habilidades funcionais residuais e
empregava a estrateacutegia da integraccedilatildeo das pessoas ldquoportadoras de necessidades especiaisrdquo
em ldquoescolas especiaisrdquo ou em ldquoclasses especiaisrdquo da rede puacuteblica de ensino a fim de
estabelecer interaccedilotildees sociais entre esses educandos e os alunos ditos ldquonormaisrdquo (Rioux e
Valentine 2006)
Mesmo com essa evoluccedilatildeo filosoacutefico-ideoloacutegica em torno dos objetivos e qualidade dos
serviccedilos educacionais especiais a Educaccedilatildeo Especial no Brasil continuava negligenciada
pelos sistemas regulares de ensino tendo em vista que essa modalidade de ensino ainda
era tida como substitutiva do processo de escolarizaccedilatildeo das pessoas historicamente
marginalizadas da escola comum Seja pela homogeneizaccedilatildeo ndash processo de exclusatildeo fora
da escola ndash seja pela normalizaccedilatildeo ndash procedimento de exclusatildeo dentro da escola ndash a era da
exclusatildeo dessa populaccedilatildeo persistia no cenaacuterio das reformas educacionais gerais desde o
seacuteculo XVIII ateacute meados do seacuteculo XX pois natildeo havia a preocupaccedilatildeo poliacutetico-pedagoacutegica de
incluir a pauta da Educaccedilatildeo Especial no desenvolvimento dos sistemas regulares de ensino
brasileiro (Saacutenchez 2005)
Ainda que sob formas distintas a exclusatildeo tem sido caracteriacutestica recorrente na
Educaccedilatildeo fomentada no Brasil No paradigma segregacionista as pessoas com deficiecircncia
estatildeo inseridas em escolas especiais e as pessoas sem deficiecircncia no ensino regular No
acircmbito da integraccedilatildeo escolar as pessoas com deficiecircncia estatildeo na mesma instituiccedilatildeo de
ensino que as pessoas sem deficiecircncia mas em grupos separados por ldquoclasses especiaisrdquo o
que pressupotildee a Educaccedilatildeo Especial como modalidade de ensino substitutiva do processo de
escolarizaccedilatildeo desses alunos cujo resultado foi a naturalizaccedilatildeo do fracasso escolar
(Saacutenchez 2005)
A partir da segunda metade do seacuteculo XX emergiu com maior ecircnfase no cenaacuterio
mundial a defesa do paradigma da inclusatildeo como uma accedilatildeo poliacutetica cultural social e
pedagoacutegica desencadeada em defesa dos direitos de todos os estudantes de estarem
aprendendo e participando juntos sem nenhum tipo de discriminaccedilatildeo Essa concepccedilatildeo
fundamentava-se na base filosoacutefico-ideoloacutegica que defendia a garantia dos direitos humanos
e ao mesmo tempo ldquo[] conjuga[va] igualdade e diferenccedila como valores indissociaacuteveis e
que avanccedila[va] em relaccedilatildeo agrave ideacuteia [sic] de equumlidade [sic] formal ao contextualizar as
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circunstacircncias histoacutericas da produccedilatildeo da exclusatildeo dentro e fora da escolardquo (Ministeacuterio da
Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil 2008 p 5)
No decorrer do periacuteodo da era da inclusatildeo no Brasil fortaleceu-se a criacutetica agraves praacuteticas
de conceituaccedilatildeo identificaccedilatildeo e categorizaccedilatildeo dos discentes encaminhados para ambientes
escolares ldquoespeciaisrdquo sob o signo da abordagem da deficiecircncia como uma patologia
individual capaz de determinar o fracasso escolar de seus ldquoportadoresrdquo Aleacutem disso criticava-
se o cunho assistencialista dessa poliacutetica em que a instituiccedilatildeo privada com fins filantroacutepicos
tinha caraacuteter de internato e as pessoas com deficiecircncia eram retiradas do conviacutevio familiar e
social para viverem em instituiccedilotildees asilares Dentro de uma visatildeo biomeacutedica entendia-se
que a responsabilidade social da Educaccedilatildeo Especial era a de curar ou eliminar a deficiecircncia
de seus alunos por meio da Educaccedilatildeo
O movimento mundial pela inclusatildeo escolar conduziu o debate sobre a Educaccedilatildeo
Especial ao questionamento dos modelos de normalizaccedilatildeo de ensino e de aprendizagem
geradores de exclusatildeo nos espaccedilos escolares regulares sob o siacutembolo da integraccedilatildeo
instrucional que instituiacutea ldquoclasses especiaisrdquo na rede regular de ensino notadamente no
sistema puacuteblico Nesse modelo a Educaccedilatildeo de ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo
deveria no que fosse possiacutevel enquadrar-se ao sistema geral de educaccedilatildeo a fim de integraacute-
los agrave comunidade Desse modo em vez de a escola ter que se adequar agraves necessidades
fiacutesicas sensoriais intelectuais sociais e culturais do discente este eacute que deveria se adequar
agrave escola em termos de estrutura fiacutesica pedagoacutegica e administrativa
Portanto os tempos espaccedilos praacuteticas e saberes escolares na aacuterea de conhecimento
da Educaccedilatildeo Especial no Brasil historicamente se caracterizaram pela visatildeo da Educaccedilatildeo
que entendia a escolarizaccedilatildeo como um privileacutegio de um grupo dito ldquonormalrdquo e a exclusatildeo ndash
dentro e fora da escola ndash como estrateacutegia para o tratamento das pessoas ditas ldquodeficientesrdquo
Esse entendimento foi legitimado nas poliacuteticas e praacuteticas educacionais ldquoespeciaisrdquo
reprodutoras das relaccedilotildees sociais e de poder que classificavam os grupos humanos de
maneira subalterna uns aos outros transformando as naturais diferenccedilas humanas em
desigualdades e injusticcedilas sociais (Sassaki 2005)
3 Marcos legal e poliacuteticos internacionais de Educaccedilatildeo Inclusiva e a
repercussatildeo no Brasil
A anaacutelise documental dos seis textos legais - 1)Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de
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Deficiecircncia 2)Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 3)A Unesco e a Educaccedilatildeo na
Ameacuterica Latina e Caribe 4)Educaccedilatildeo para Todos o compromisso de Dakar 5)A Unesco no
Brasil consolidando compromissos 6)Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas
Especiais Acesso e Qualidade ndash permitiu inferir que sob a era da inclusatildeo no paradigma
veiculado pelos documentos oficiais internacionais a deficiecircncia passa a ser tratada
internacionalmente na perspectiva da abordagem dos direitos humanos ou seja como uma
patologia social produzida em consequecircncia da organizaccedilatildeo social e da relaccedilatildeo entre o
indiviacuteduo e a sociedade cuja responsabilidade sobre essas pessoas singulares seria por
meio da reconstruccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial entendidas como accedilotildees
afirmativas em defesa da diferenccedila e da diversidade humana visando agrave superaccedilatildeo dessas
mesmas desigualdades e injusticcedilas atraveacutes da eliminaccedilatildeo de praacuteticas pedagoacutegicas
discriminatoacuterias e excludentes (Sassaki 2005) Nessa vertente prima-se pela oferta de um
atendimento educacional especializado de modo complementar ou suplementar ao processo
de escolarizaccedilatildeo desses alunos sendo ambos os serviccedilos disponibilizados no espaccedilo
comum da escola regular
Logo a partir da deacutecada de 1990 o movimento educacional internacional pela
inclusatildeo que preconizava que todas as pessoas deveriam estar inseridas nos mesmos
espaccedilos e tempos escolares passou a integrar a pauta obrigatoacuteria na escola no Brasil
enfatizando-se especialmente o tema sobre as mais eficientes formas de atendimento
educacional especializado e sobre a escolarizaccedilatildeo dos alunos puacuteblico-alvo da Educaccedilatildeo
Especial no sistema regular de ensino Com efeito passa-se a discutir a garantia do direito agrave
Educaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia transtorno global do desenvolvimento e com altas
habilidadessuperdotaccedilatildeo segundo os marcos legais poliacuteticos e pedagoacutegicos promulgados
por organismos internacionais como a ONU
Dentro desse processo de evoluccedilatildeo histoacuterica das poliacuteticas puacuteblicas no cenaacuterio
brasileiro a modalidade de ensino da Educaccedilatildeo Especial passou sob o verniz eacutetico-poliacutetico
da Educaccedilatildeo Inclusiva a garantir o acesso a permanecircncia a participaccedilatildeo e o
desenvolvimento acadecircmico e social dos estudantes puacuteblico-alvo do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) na escola comum a partir da tentativa de eliminaccedilatildeo das
barreiras pedagoacutegicas arquitetocircnicas comunicacionais e atitudinais Afinal os documentos
internacionais defendem que natildeo eacute o limite individual que determina a deficiecircncia mas sim
as barreiras existentes nos espaccedilos no meio fiacutesico no transporte na informaccedilatildeo na
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comunicaccedilatildeo e nos serviccedilos A escola nessa vertente deve tornar-se um espaccedilo acolhedor
das diferenccedilas
A elaboraccedilatildeo dos direitos que asseguram a participaccedilatildeo de todos e a efetivaccedilatildeo de
uma sociedade inclusiva fica patente a partir de 10 de dezembro de 1948 quando da
elaboraccedilatildeo da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das
Naccedilotildees Unidas que se fundamenta no reconhecimento da dignidade de todas as pessoas e
na universalidade e indivisibilidade desses direitos e portanto no valor da diversidade
humana que se impotildee como condiccedilatildeo para o alcance de tal reconhecimento ao explicitar a
pessoa como sujeito de direito respeitado em suas peculiaridades e particularidades Como
garantia do direito agrave Educaccedilatildeo a citada declaraccedilatildeo internacional normatiza
Art 26 1 Todo ser humano tem direito agrave instruccedilatildeo A instruccedilatildeo seraacute gratuita pelo
menos nos graus elementares e fundamentais A instruccedilatildeo elementar seraacute obrigatoacuteria
A instruccedilatildeo teacutecnico-profissional seraacute acessiacutevel a todos bem como a instruccedilatildeo superior
estaacute baseada no meacuterito 2 A instruccedilatildeo seraacute orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais A instruccedilatildeo promoveraacute a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e grupos raciais ou
religiosos e coadjuvaraacute as atividades das Naccedilotildees Unidas em prol da manutenccedilatildeo da
paz 3 Os pais tecircm prioridade de direito na escolha do gecircnero de instruccedilatildeo que seraacute
ministrada a seus filhos (ONU 1948 p 5)
Tal declaraccedilatildeo parece natildeo gerar mudanccedilas significativas na forma de oferta e
compreensatildeo acerca da educaccedilatildeo inclusiva Quase 30 anos depois dessa primeira
publicaccedilatildeo em 9 de dezembro de 1975 a ONU (1975 p 2) abordou especificamente a
temaacutetica da inclusatildeo ao lanccedilar a Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas Deficientes4 que
assevera
As pessoas deficientes tecircm direito a tratamento meacutedico psicoloacutegico e funcional
incluindo-se aiacute aparelhos proteacuteticos e ortoacuteticos agrave reabilitaccedilatildeo meacutedica e social
educaccedilatildeo treinamento vocacional e reabilitaccedilatildeo assistecircncia aconselhamento
serviccedilos de colocaccedilatildeo e outros serviccedilos que lhes possibilitem o maacuteximo
4 ldquoO termo lsquopessoas deficientesrsquo refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma total ou parcialmente as necessidades de uma vida individual ou social normal em decorrecircncia de uma deficiecircncia congecircnita ou natildeo em suas capacidades fiacutesicas ou mentaisrdquo (ONU 1975 p 1)
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desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua
integraccedilatildeo social
A partir da deacutecada de 1980 o Brasil paiacutes signataacuterio impulsionado por debates
internacionais buscou afirmaccedilatildeo do direito agrave Educaccedilatildeo das pessoas puacuteblico-alvo da
Educaccedilatildeo Especial por meio da realizaccedilatildeo de conferecircncias sobre o tema da inclusatildeo escolar
constituiacutedas por organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos
Ademais ratificaram-se algumas declaraccedilotildees sobre as demandas especiacuteficas dessa aacuterea de
conhecimento que precisavam ser legitimadas democraticamente mediante instrumentos
juriacutedicos locais e de princiacutepios aplicaacuteveis a cada paiacutes-membro
No ano de 1981 por exemplo foram promulgados dois documentos relevantes para a
Educaccedilatildeo Especial a saber a Declaraccedilatildeo de Cuenca sobre novas tendecircncias na Educaccedilatildeo
Especial (UnescoOrealc ndash Cuenca Equador) que recomendava a eliminaccedilatildeo de barreiras
fiacutesicas e a participaccedilatildeo de pessoas ldquodeficientesrdquo na tomada de decisotildees a seu respeito e a
Declaraccedilatildeo de Sunderberg como resultado da Conferecircncia Mundial sobre as Accedilotildees e
Estrateacutegias para a Educaccedilatildeo Prevenccedilatildeo e Integraccedilatildeo dos Impedidos (Unesco ndash
Torremolinos Espanha) cujo tema principal era a equiparaccedilatildeo de oportunidades das
pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo formaccedilatildeo cultura e informaccedilatildeo (Carvalho 2002)
A deacutecada de 1980 marcou o Brasil pois deu iniacutecio ao debate mais acirrado para
estimular o cumprimento dos direitos das pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo agrave sauacutede e ao
trabalho Em 1981 comemorou-se em todo o mundo o Ano Internacional das Pessoas
Deficientes proclamado pela Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas5 cujo lema foi
participaccedilatildeo plena e igualdade em que a ONU oficializou o embriatildeo do conceito de
sociedade inclusiva Partindo da ideia de que as pessoas ldquodeficientesrdquo formam parte da
sociedade e natildeo satildeo uma sociedade agrave parte o Ministeacuterio da Educaccedilatildeo e Cultura (MEC) do
Brasil em consonacircncia com a citada resoluccedilatildeo da ONU traccedilou as seguintes accedilotildees a curto
meacutedio e longo prazo para a oferta do AEE em territoacuterio nacional
I ndash Curto Prazo 1) Estabelecer modelos para serviccedilos de atendimento educacional
2) Organizar seminaacuterios e congressos a niacutevel nacional sobre Educaccedilatildeo Especial
3) Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos em Educaccedilatildeo Especial a niacutevel
de 2ordm Grau 4) Sensibilizar os Conselhos de Educaccedilatildeo ordm(Estaduais e Federal) para os
5 ldquoEm sua trigeacutesima sessatildeo de 16 de dezembro de 1976 a Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas pela Resoluccedilatildeo nordm 31123 proclamou oficialmente o ano de 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Deficientesrdquo (ONU 1981 p 6)
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problemas da Educaccedilatildeo Especial 5) Assessorar a Secom sobre a publicaccedilatildeo de
material informativo sobre multiplicidade de accedilotildees impliacutecitas na Educaccedilatildeo Especial
6) Promover o levantamento de todo o material bibliograacutefico sobre Educaccedilatildeo Especial
7) Ampliar e reestruturar o atendimento preacute-escolar do Instituto Nacional de Educaccedilatildeo
de Surdos ndash Ines ndash e do Instituto Benjamin Constant ndash IBC ndash visando transformaacute-los
em serviccedilos-modelo 8) Aperfeiccediloar e ampliar programa de bolsa de trabalho para
educandos deficientes 9) Publicar documentos relativos agrave Educaccedilatildeo Especial
elaborados pelo Cenesp 10) Aperfeiccediloar e ampliar o projeto de Assistecircncia Teacutecnica agraves
Secretarias Estaduais de Educaccedilatildeo II ndash Meacutedio Prazo 1) Estimular a formaccedilatildeo de
teacutecnicos especializados a niacutevel de 3ordm Grau 2) Elaborar o II Plano Nacional de
Educaccedilatildeo Especial 3) Normalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Fiacutesica para deficientes 4) Efetuar
estudos sobre estatiacutestica da Educaccedilatildeo Especial 5) Implementar a modernizaccedilatildeo da
Imprensa Braille III ndash Longo Prazo 1) Estimular nos Estados e Municiacutepios a criaccedilatildeo
de serviccedilos de atendimento educacional que objetivem a integraccedilatildeo e a normalizaccedilatildeo
2) Criar centros de produccedilatildeo de material psicopedagoacutegico 3) Elaborar o I Plano
Nacional Integrado de Assistecircncia ao Excepcional e 4) Estimular a Educaccedilatildeo Especial
de deficientes adultos (ONU 1981 pp 14-15)
Uma importante consequecircncia do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) foi
a aprovaccedilatildeo do Programa Mundial de Accedilatildeo relativo agraves Pessoas com Deficiecircncia pela
Assembleia Geral da ONU por meio da Resoluccedilatildeo nordm 3752 de 3 de dezembro de 1982
Prontamente o Ano Internacional e o Programa Mundial de Accedilatildeo contribuiacuteram para um forte
desenvolvimento nesse domiacutenio por intermeacutedio da criaccedilatildeo da Deacutecada das Naccedilotildees Unidas
para as Pessoas com Deficiecircncia (1983-1992) que visava garantir agraves pessoas com
deficiecircncia o exerciacutecio dos seus direitos fundamentais e a sua participaccedilatildeo plena na
sociedade (ONU 1993) Ambos salientavam o direito das pessoas ldquodeficientesrdquo agraves mesmas
oportunidades de que gozavam os demais cidadatildeos visando a todos melhores condiccedilotildees de
vida resultantes do desenvolvimento econocircmico e social de suas comunidades (Unesco
1990)
Aspirando a enfrentar esse desafio mundial e a construir projetos capazes de superar
os processos histoacutericos de exclusatildeo escolar dessas pessoas com base na responsabilidade
comum e universal de todos os povos a Unesco estabeleceu a Conferecircncia Mundial de
Educaccedilatildeo para Todos realizada em Jomtien na Tailacircndia no periacuteodo de 5 a 9 de marccedilo de
1990 Esse evento implicou a solidariedade internacional dos organismos e instituiccedilotildees
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intergovernamentais a fim de satisfazer as necessidades baacutesicas de aprendizagem de seus
cidadatildeos haja vista os altos iacutendices de crianccedilas adolescentes e jovens sem escolarizaccedilatildeo
Somente assim seria possiacutevel promover as transformaccedilotildees nos sistemas de ensino para
assegurar o acesso e a permanecircncia de todos na escola (Unesco 1990)
Os principais referenciais da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)6 publicados no ano
seguinte pelo Unicef enfatizavam a urgecircncia de uma Educaccedilatildeo de qualidade para todos ao
constituiacuterem a agenda de discussatildeo das poliacuteticas educacionais reforccedilando a necessidade
de elaboraccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de accedilotildees voltadas para a universalizaccedilatildeo do acesso agrave
escola a promoccedilatildeo da equidade no acircmbito do ensino fundamental meacutedio e superior a
oferta da Educaccedilatildeo Infantil nas redes puacuteblicas de ensino a estruturaccedilatildeo do atendimento agraves
demandas de alfabetizaccedilatildeo e da modalidade de Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos e a
construccedilatildeo da gestatildeo democraacutetica da escola Sob a perspectiva inclusiva a referida
declaraccedilatildeo nos itens 4 e 5 do artigo 3ordm instituiu que
4 Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser
assumido Os grupos excluiacutedos ndash os pobres os meninos e meninas de rua ou
trabalhadores as populaccedilotildees das periferias urbanas e zonas rurais os nocircmades e os
trabalhadores migrantes os povos indiacutegenas as minorias eacutetnicas raciais e linguumliacutesticas
[sic] os refugiados os deslocados pela guerra e os povos submetidos a um regime de
ocupaccedilatildeo ndash natildeo devem sofrer qualquer tipo de discriminaccedilatildeo no acesso agraves
oportunidades educacionais 5 As necessidades baacutesicas de aprendizagem das
pessoas portadoras de deficiecircncias requerem atenccedilatildeo especial Eacute preciso tomar
medidas que garantam a igualdade de acesso agrave educaccedilatildeo aos portadores de todo e
qualquer tipo de deficiecircncia como parte integrante do sistema educativo (Unesco
1990 p 4)
Vale lembrar que as diversas declaraccedilotildees da ONU culminaram em 1993 na publicaccedilatildeo
das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades7 para as Pessoas com Deficiecircncia por meio
de resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas adotada pela Assembleia Geral no dia 20 de dezembro de
1993 As normas exortavam os Estados dentre eles o Brasil a assumirem um compromisso
eacutetico e poliacutetico com vistas a operacionalizar dentre outros direitos o acesso ao sistema
6 No Brasil o MEC divulgou o Plano Decenal de Educaccedilatildeo para Todos para o periacuteodo de 1993 a 2003 elaborado em cumprimento agraves resoluccedilotildees da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)
7 ldquoO termo lsquoigualdade de oportunidadesrsquo significa o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e o meio envolvente tais como serviccedilos atividades informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo se [sic] tornam acessiacuteveis a todos e em especial agraves pessoas com deficiecircnciardquo (ONU 1993 p 16)
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
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circunstacircncias histoacutericas da produccedilatildeo da exclusatildeo dentro e fora da escolardquo (Ministeacuterio da
Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil 2008 p 5)
No decorrer do periacuteodo da era da inclusatildeo no Brasil fortaleceu-se a criacutetica agraves praacuteticas
de conceituaccedilatildeo identificaccedilatildeo e categorizaccedilatildeo dos discentes encaminhados para ambientes
escolares ldquoespeciaisrdquo sob o signo da abordagem da deficiecircncia como uma patologia
individual capaz de determinar o fracasso escolar de seus ldquoportadoresrdquo Aleacutem disso criticava-
se o cunho assistencialista dessa poliacutetica em que a instituiccedilatildeo privada com fins filantroacutepicos
tinha caraacuteter de internato e as pessoas com deficiecircncia eram retiradas do conviacutevio familiar e
social para viverem em instituiccedilotildees asilares Dentro de uma visatildeo biomeacutedica entendia-se
que a responsabilidade social da Educaccedilatildeo Especial era a de curar ou eliminar a deficiecircncia
de seus alunos por meio da Educaccedilatildeo
O movimento mundial pela inclusatildeo escolar conduziu o debate sobre a Educaccedilatildeo
Especial ao questionamento dos modelos de normalizaccedilatildeo de ensino e de aprendizagem
geradores de exclusatildeo nos espaccedilos escolares regulares sob o siacutembolo da integraccedilatildeo
instrucional que instituiacutea ldquoclasses especiaisrdquo na rede regular de ensino notadamente no
sistema puacuteblico Nesse modelo a Educaccedilatildeo de ldquoportadores de necessidades especiaisrdquo
deveria no que fosse possiacutevel enquadrar-se ao sistema geral de educaccedilatildeo a fim de integraacute-
los agrave comunidade Desse modo em vez de a escola ter que se adequar agraves necessidades
fiacutesicas sensoriais intelectuais sociais e culturais do discente este eacute que deveria se adequar
agrave escola em termos de estrutura fiacutesica pedagoacutegica e administrativa
Portanto os tempos espaccedilos praacuteticas e saberes escolares na aacuterea de conhecimento
da Educaccedilatildeo Especial no Brasil historicamente se caracterizaram pela visatildeo da Educaccedilatildeo
que entendia a escolarizaccedilatildeo como um privileacutegio de um grupo dito ldquonormalrdquo e a exclusatildeo ndash
dentro e fora da escola ndash como estrateacutegia para o tratamento das pessoas ditas ldquodeficientesrdquo
Esse entendimento foi legitimado nas poliacuteticas e praacuteticas educacionais ldquoespeciaisrdquo
reprodutoras das relaccedilotildees sociais e de poder que classificavam os grupos humanos de
maneira subalterna uns aos outros transformando as naturais diferenccedilas humanas em
desigualdades e injusticcedilas sociais (Sassaki 2005)
3 Marcos legal e poliacuteticos internacionais de Educaccedilatildeo Inclusiva e a
repercussatildeo no Brasil
A anaacutelise documental dos seis textos legais - 1)Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de
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Deficiecircncia 2)Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 3)A Unesco e a Educaccedilatildeo na
Ameacuterica Latina e Caribe 4)Educaccedilatildeo para Todos o compromisso de Dakar 5)A Unesco no
Brasil consolidando compromissos 6)Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas
Especiais Acesso e Qualidade ndash permitiu inferir que sob a era da inclusatildeo no paradigma
veiculado pelos documentos oficiais internacionais a deficiecircncia passa a ser tratada
internacionalmente na perspectiva da abordagem dos direitos humanos ou seja como uma
patologia social produzida em consequecircncia da organizaccedilatildeo social e da relaccedilatildeo entre o
indiviacuteduo e a sociedade cuja responsabilidade sobre essas pessoas singulares seria por
meio da reconstruccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial entendidas como accedilotildees
afirmativas em defesa da diferenccedila e da diversidade humana visando agrave superaccedilatildeo dessas
mesmas desigualdades e injusticcedilas atraveacutes da eliminaccedilatildeo de praacuteticas pedagoacutegicas
discriminatoacuterias e excludentes (Sassaki 2005) Nessa vertente prima-se pela oferta de um
atendimento educacional especializado de modo complementar ou suplementar ao processo
de escolarizaccedilatildeo desses alunos sendo ambos os serviccedilos disponibilizados no espaccedilo
comum da escola regular
Logo a partir da deacutecada de 1990 o movimento educacional internacional pela
inclusatildeo que preconizava que todas as pessoas deveriam estar inseridas nos mesmos
espaccedilos e tempos escolares passou a integrar a pauta obrigatoacuteria na escola no Brasil
enfatizando-se especialmente o tema sobre as mais eficientes formas de atendimento
educacional especializado e sobre a escolarizaccedilatildeo dos alunos puacuteblico-alvo da Educaccedilatildeo
Especial no sistema regular de ensino Com efeito passa-se a discutir a garantia do direito agrave
Educaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia transtorno global do desenvolvimento e com altas
habilidadessuperdotaccedilatildeo segundo os marcos legais poliacuteticos e pedagoacutegicos promulgados
por organismos internacionais como a ONU
Dentro desse processo de evoluccedilatildeo histoacuterica das poliacuteticas puacuteblicas no cenaacuterio
brasileiro a modalidade de ensino da Educaccedilatildeo Especial passou sob o verniz eacutetico-poliacutetico
da Educaccedilatildeo Inclusiva a garantir o acesso a permanecircncia a participaccedilatildeo e o
desenvolvimento acadecircmico e social dos estudantes puacuteblico-alvo do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) na escola comum a partir da tentativa de eliminaccedilatildeo das
barreiras pedagoacutegicas arquitetocircnicas comunicacionais e atitudinais Afinal os documentos
internacionais defendem que natildeo eacute o limite individual que determina a deficiecircncia mas sim
as barreiras existentes nos espaccedilos no meio fiacutesico no transporte na informaccedilatildeo na
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comunicaccedilatildeo e nos serviccedilos A escola nessa vertente deve tornar-se um espaccedilo acolhedor
das diferenccedilas
A elaboraccedilatildeo dos direitos que asseguram a participaccedilatildeo de todos e a efetivaccedilatildeo de
uma sociedade inclusiva fica patente a partir de 10 de dezembro de 1948 quando da
elaboraccedilatildeo da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das
Naccedilotildees Unidas que se fundamenta no reconhecimento da dignidade de todas as pessoas e
na universalidade e indivisibilidade desses direitos e portanto no valor da diversidade
humana que se impotildee como condiccedilatildeo para o alcance de tal reconhecimento ao explicitar a
pessoa como sujeito de direito respeitado em suas peculiaridades e particularidades Como
garantia do direito agrave Educaccedilatildeo a citada declaraccedilatildeo internacional normatiza
Art 26 1 Todo ser humano tem direito agrave instruccedilatildeo A instruccedilatildeo seraacute gratuita pelo
menos nos graus elementares e fundamentais A instruccedilatildeo elementar seraacute obrigatoacuteria
A instruccedilatildeo teacutecnico-profissional seraacute acessiacutevel a todos bem como a instruccedilatildeo superior
estaacute baseada no meacuterito 2 A instruccedilatildeo seraacute orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais A instruccedilatildeo promoveraacute a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e grupos raciais ou
religiosos e coadjuvaraacute as atividades das Naccedilotildees Unidas em prol da manutenccedilatildeo da
paz 3 Os pais tecircm prioridade de direito na escolha do gecircnero de instruccedilatildeo que seraacute
ministrada a seus filhos (ONU 1948 p 5)
Tal declaraccedilatildeo parece natildeo gerar mudanccedilas significativas na forma de oferta e
compreensatildeo acerca da educaccedilatildeo inclusiva Quase 30 anos depois dessa primeira
publicaccedilatildeo em 9 de dezembro de 1975 a ONU (1975 p 2) abordou especificamente a
temaacutetica da inclusatildeo ao lanccedilar a Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas Deficientes4 que
assevera
As pessoas deficientes tecircm direito a tratamento meacutedico psicoloacutegico e funcional
incluindo-se aiacute aparelhos proteacuteticos e ortoacuteticos agrave reabilitaccedilatildeo meacutedica e social
educaccedilatildeo treinamento vocacional e reabilitaccedilatildeo assistecircncia aconselhamento
serviccedilos de colocaccedilatildeo e outros serviccedilos que lhes possibilitem o maacuteximo
4 ldquoO termo lsquopessoas deficientesrsquo refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma total ou parcialmente as necessidades de uma vida individual ou social normal em decorrecircncia de uma deficiecircncia congecircnita ou natildeo em suas capacidades fiacutesicas ou mentaisrdquo (ONU 1975 p 1)
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desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua
integraccedilatildeo social
A partir da deacutecada de 1980 o Brasil paiacutes signataacuterio impulsionado por debates
internacionais buscou afirmaccedilatildeo do direito agrave Educaccedilatildeo das pessoas puacuteblico-alvo da
Educaccedilatildeo Especial por meio da realizaccedilatildeo de conferecircncias sobre o tema da inclusatildeo escolar
constituiacutedas por organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos
Ademais ratificaram-se algumas declaraccedilotildees sobre as demandas especiacuteficas dessa aacuterea de
conhecimento que precisavam ser legitimadas democraticamente mediante instrumentos
juriacutedicos locais e de princiacutepios aplicaacuteveis a cada paiacutes-membro
No ano de 1981 por exemplo foram promulgados dois documentos relevantes para a
Educaccedilatildeo Especial a saber a Declaraccedilatildeo de Cuenca sobre novas tendecircncias na Educaccedilatildeo
Especial (UnescoOrealc ndash Cuenca Equador) que recomendava a eliminaccedilatildeo de barreiras
fiacutesicas e a participaccedilatildeo de pessoas ldquodeficientesrdquo na tomada de decisotildees a seu respeito e a
Declaraccedilatildeo de Sunderberg como resultado da Conferecircncia Mundial sobre as Accedilotildees e
Estrateacutegias para a Educaccedilatildeo Prevenccedilatildeo e Integraccedilatildeo dos Impedidos (Unesco ndash
Torremolinos Espanha) cujo tema principal era a equiparaccedilatildeo de oportunidades das
pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo formaccedilatildeo cultura e informaccedilatildeo (Carvalho 2002)
A deacutecada de 1980 marcou o Brasil pois deu iniacutecio ao debate mais acirrado para
estimular o cumprimento dos direitos das pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo agrave sauacutede e ao
trabalho Em 1981 comemorou-se em todo o mundo o Ano Internacional das Pessoas
Deficientes proclamado pela Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas5 cujo lema foi
participaccedilatildeo plena e igualdade em que a ONU oficializou o embriatildeo do conceito de
sociedade inclusiva Partindo da ideia de que as pessoas ldquodeficientesrdquo formam parte da
sociedade e natildeo satildeo uma sociedade agrave parte o Ministeacuterio da Educaccedilatildeo e Cultura (MEC) do
Brasil em consonacircncia com a citada resoluccedilatildeo da ONU traccedilou as seguintes accedilotildees a curto
meacutedio e longo prazo para a oferta do AEE em territoacuterio nacional
I ndash Curto Prazo 1) Estabelecer modelos para serviccedilos de atendimento educacional
2) Organizar seminaacuterios e congressos a niacutevel nacional sobre Educaccedilatildeo Especial
3) Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos em Educaccedilatildeo Especial a niacutevel
de 2ordm Grau 4) Sensibilizar os Conselhos de Educaccedilatildeo ordm(Estaduais e Federal) para os
5 ldquoEm sua trigeacutesima sessatildeo de 16 de dezembro de 1976 a Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas pela Resoluccedilatildeo nordm 31123 proclamou oficialmente o ano de 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Deficientesrdquo (ONU 1981 p 6)
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problemas da Educaccedilatildeo Especial 5) Assessorar a Secom sobre a publicaccedilatildeo de
material informativo sobre multiplicidade de accedilotildees impliacutecitas na Educaccedilatildeo Especial
6) Promover o levantamento de todo o material bibliograacutefico sobre Educaccedilatildeo Especial
7) Ampliar e reestruturar o atendimento preacute-escolar do Instituto Nacional de Educaccedilatildeo
de Surdos ndash Ines ndash e do Instituto Benjamin Constant ndash IBC ndash visando transformaacute-los
em serviccedilos-modelo 8) Aperfeiccediloar e ampliar programa de bolsa de trabalho para
educandos deficientes 9) Publicar documentos relativos agrave Educaccedilatildeo Especial
elaborados pelo Cenesp 10) Aperfeiccediloar e ampliar o projeto de Assistecircncia Teacutecnica agraves
Secretarias Estaduais de Educaccedilatildeo II ndash Meacutedio Prazo 1) Estimular a formaccedilatildeo de
teacutecnicos especializados a niacutevel de 3ordm Grau 2) Elaborar o II Plano Nacional de
Educaccedilatildeo Especial 3) Normalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Fiacutesica para deficientes 4) Efetuar
estudos sobre estatiacutestica da Educaccedilatildeo Especial 5) Implementar a modernizaccedilatildeo da
Imprensa Braille III ndash Longo Prazo 1) Estimular nos Estados e Municiacutepios a criaccedilatildeo
de serviccedilos de atendimento educacional que objetivem a integraccedilatildeo e a normalizaccedilatildeo
2) Criar centros de produccedilatildeo de material psicopedagoacutegico 3) Elaborar o I Plano
Nacional Integrado de Assistecircncia ao Excepcional e 4) Estimular a Educaccedilatildeo Especial
de deficientes adultos (ONU 1981 pp 14-15)
Uma importante consequecircncia do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) foi
a aprovaccedilatildeo do Programa Mundial de Accedilatildeo relativo agraves Pessoas com Deficiecircncia pela
Assembleia Geral da ONU por meio da Resoluccedilatildeo nordm 3752 de 3 de dezembro de 1982
Prontamente o Ano Internacional e o Programa Mundial de Accedilatildeo contribuiacuteram para um forte
desenvolvimento nesse domiacutenio por intermeacutedio da criaccedilatildeo da Deacutecada das Naccedilotildees Unidas
para as Pessoas com Deficiecircncia (1983-1992) que visava garantir agraves pessoas com
deficiecircncia o exerciacutecio dos seus direitos fundamentais e a sua participaccedilatildeo plena na
sociedade (ONU 1993) Ambos salientavam o direito das pessoas ldquodeficientesrdquo agraves mesmas
oportunidades de que gozavam os demais cidadatildeos visando a todos melhores condiccedilotildees de
vida resultantes do desenvolvimento econocircmico e social de suas comunidades (Unesco
1990)
Aspirando a enfrentar esse desafio mundial e a construir projetos capazes de superar
os processos histoacutericos de exclusatildeo escolar dessas pessoas com base na responsabilidade
comum e universal de todos os povos a Unesco estabeleceu a Conferecircncia Mundial de
Educaccedilatildeo para Todos realizada em Jomtien na Tailacircndia no periacuteodo de 5 a 9 de marccedilo de
1990 Esse evento implicou a solidariedade internacional dos organismos e instituiccedilotildees
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intergovernamentais a fim de satisfazer as necessidades baacutesicas de aprendizagem de seus
cidadatildeos haja vista os altos iacutendices de crianccedilas adolescentes e jovens sem escolarizaccedilatildeo
Somente assim seria possiacutevel promover as transformaccedilotildees nos sistemas de ensino para
assegurar o acesso e a permanecircncia de todos na escola (Unesco 1990)
Os principais referenciais da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)6 publicados no ano
seguinte pelo Unicef enfatizavam a urgecircncia de uma Educaccedilatildeo de qualidade para todos ao
constituiacuterem a agenda de discussatildeo das poliacuteticas educacionais reforccedilando a necessidade
de elaboraccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de accedilotildees voltadas para a universalizaccedilatildeo do acesso agrave
escola a promoccedilatildeo da equidade no acircmbito do ensino fundamental meacutedio e superior a
oferta da Educaccedilatildeo Infantil nas redes puacuteblicas de ensino a estruturaccedilatildeo do atendimento agraves
demandas de alfabetizaccedilatildeo e da modalidade de Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos e a
construccedilatildeo da gestatildeo democraacutetica da escola Sob a perspectiva inclusiva a referida
declaraccedilatildeo nos itens 4 e 5 do artigo 3ordm instituiu que
4 Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser
assumido Os grupos excluiacutedos ndash os pobres os meninos e meninas de rua ou
trabalhadores as populaccedilotildees das periferias urbanas e zonas rurais os nocircmades e os
trabalhadores migrantes os povos indiacutegenas as minorias eacutetnicas raciais e linguumliacutesticas
[sic] os refugiados os deslocados pela guerra e os povos submetidos a um regime de
ocupaccedilatildeo ndash natildeo devem sofrer qualquer tipo de discriminaccedilatildeo no acesso agraves
oportunidades educacionais 5 As necessidades baacutesicas de aprendizagem das
pessoas portadoras de deficiecircncias requerem atenccedilatildeo especial Eacute preciso tomar
medidas que garantam a igualdade de acesso agrave educaccedilatildeo aos portadores de todo e
qualquer tipo de deficiecircncia como parte integrante do sistema educativo (Unesco
1990 p 4)
Vale lembrar que as diversas declaraccedilotildees da ONU culminaram em 1993 na publicaccedilatildeo
das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades7 para as Pessoas com Deficiecircncia por meio
de resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas adotada pela Assembleia Geral no dia 20 de dezembro de
1993 As normas exortavam os Estados dentre eles o Brasil a assumirem um compromisso
eacutetico e poliacutetico com vistas a operacionalizar dentre outros direitos o acesso ao sistema
6 No Brasil o MEC divulgou o Plano Decenal de Educaccedilatildeo para Todos para o periacuteodo de 1993 a 2003 elaborado em cumprimento agraves resoluccedilotildees da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)
7 ldquoO termo lsquoigualdade de oportunidadesrsquo significa o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e o meio envolvente tais como serviccedilos atividades informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo se [sic] tornam acessiacuteveis a todos e em especial agraves pessoas com deficiecircnciardquo (ONU 1993 p 16)
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
4 Referecircncias
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Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1994)
Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e Qualidade Declaraccedilatildeo de Salamanca sobre os Princiacutepios a Poliacutetica e as Praacuteticas na Aacuterea das Necessidades Educativas Especiais Salamanca Unesco
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Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2004)
A Unesco no Brasil consolidando compromissos Brasiacutelia Unesco Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) (1999) Convenccedilatildeo Interamericana para a
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Deficiecircncia 2)Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos 3)A Unesco e a Educaccedilatildeo na
Ameacuterica Latina e Caribe 4)Educaccedilatildeo para Todos o compromisso de Dakar 5)A Unesco no
Brasil consolidando compromissos 6)Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas
Especiais Acesso e Qualidade ndash permitiu inferir que sob a era da inclusatildeo no paradigma
veiculado pelos documentos oficiais internacionais a deficiecircncia passa a ser tratada
internacionalmente na perspectiva da abordagem dos direitos humanos ou seja como uma
patologia social produzida em consequecircncia da organizaccedilatildeo social e da relaccedilatildeo entre o
indiviacuteduo e a sociedade cuja responsabilidade sobre essas pessoas singulares seria por
meio da reconstruccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial entendidas como accedilotildees
afirmativas em defesa da diferenccedila e da diversidade humana visando agrave superaccedilatildeo dessas
mesmas desigualdades e injusticcedilas atraveacutes da eliminaccedilatildeo de praacuteticas pedagoacutegicas
discriminatoacuterias e excludentes (Sassaki 2005) Nessa vertente prima-se pela oferta de um
atendimento educacional especializado de modo complementar ou suplementar ao processo
de escolarizaccedilatildeo desses alunos sendo ambos os serviccedilos disponibilizados no espaccedilo
comum da escola regular
Logo a partir da deacutecada de 1990 o movimento educacional internacional pela
inclusatildeo que preconizava que todas as pessoas deveriam estar inseridas nos mesmos
espaccedilos e tempos escolares passou a integrar a pauta obrigatoacuteria na escola no Brasil
enfatizando-se especialmente o tema sobre as mais eficientes formas de atendimento
educacional especializado e sobre a escolarizaccedilatildeo dos alunos puacuteblico-alvo da Educaccedilatildeo
Especial no sistema regular de ensino Com efeito passa-se a discutir a garantia do direito agrave
Educaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia transtorno global do desenvolvimento e com altas
habilidadessuperdotaccedilatildeo segundo os marcos legais poliacuteticos e pedagoacutegicos promulgados
por organismos internacionais como a ONU
Dentro desse processo de evoluccedilatildeo histoacuterica das poliacuteticas puacuteblicas no cenaacuterio
brasileiro a modalidade de ensino da Educaccedilatildeo Especial passou sob o verniz eacutetico-poliacutetico
da Educaccedilatildeo Inclusiva a garantir o acesso a permanecircncia a participaccedilatildeo e o
desenvolvimento acadecircmico e social dos estudantes puacuteblico-alvo do Atendimento
Educacional Especializado (AEE) na escola comum a partir da tentativa de eliminaccedilatildeo das
barreiras pedagoacutegicas arquitetocircnicas comunicacionais e atitudinais Afinal os documentos
internacionais defendem que natildeo eacute o limite individual que determina a deficiecircncia mas sim
as barreiras existentes nos espaccedilos no meio fiacutesico no transporte na informaccedilatildeo na
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comunicaccedilatildeo e nos serviccedilos A escola nessa vertente deve tornar-se um espaccedilo acolhedor
das diferenccedilas
A elaboraccedilatildeo dos direitos que asseguram a participaccedilatildeo de todos e a efetivaccedilatildeo de
uma sociedade inclusiva fica patente a partir de 10 de dezembro de 1948 quando da
elaboraccedilatildeo da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das
Naccedilotildees Unidas que se fundamenta no reconhecimento da dignidade de todas as pessoas e
na universalidade e indivisibilidade desses direitos e portanto no valor da diversidade
humana que se impotildee como condiccedilatildeo para o alcance de tal reconhecimento ao explicitar a
pessoa como sujeito de direito respeitado em suas peculiaridades e particularidades Como
garantia do direito agrave Educaccedilatildeo a citada declaraccedilatildeo internacional normatiza
Art 26 1 Todo ser humano tem direito agrave instruccedilatildeo A instruccedilatildeo seraacute gratuita pelo
menos nos graus elementares e fundamentais A instruccedilatildeo elementar seraacute obrigatoacuteria
A instruccedilatildeo teacutecnico-profissional seraacute acessiacutevel a todos bem como a instruccedilatildeo superior
estaacute baseada no meacuterito 2 A instruccedilatildeo seraacute orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais A instruccedilatildeo promoveraacute a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e grupos raciais ou
religiosos e coadjuvaraacute as atividades das Naccedilotildees Unidas em prol da manutenccedilatildeo da
paz 3 Os pais tecircm prioridade de direito na escolha do gecircnero de instruccedilatildeo que seraacute
ministrada a seus filhos (ONU 1948 p 5)
Tal declaraccedilatildeo parece natildeo gerar mudanccedilas significativas na forma de oferta e
compreensatildeo acerca da educaccedilatildeo inclusiva Quase 30 anos depois dessa primeira
publicaccedilatildeo em 9 de dezembro de 1975 a ONU (1975 p 2) abordou especificamente a
temaacutetica da inclusatildeo ao lanccedilar a Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas Deficientes4 que
assevera
As pessoas deficientes tecircm direito a tratamento meacutedico psicoloacutegico e funcional
incluindo-se aiacute aparelhos proteacuteticos e ortoacuteticos agrave reabilitaccedilatildeo meacutedica e social
educaccedilatildeo treinamento vocacional e reabilitaccedilatildeo assistecircncia aconselhamento
serviccedilos de colocaccedilatildeo e outros serviccedilos que lhes possibilitem o maacuteximo
4 ldquoO termo lsquopessoas deficientesrsquo refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma total ou parcialmente as necessidades de uma vida individual ou social normal em decorrecircncia de uma deficiecircncia congecircnita ou natildeo em suas capacidades fiacutesicas ou mentaisrdquo (ONU 1975 p 1)
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desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua
integraccedilatildeo social
A partir da deacutecada de 1980 o Brasil paiacutes signataacuterio impulsionado por debates
internacionais buscou afirmaccedilatildeo do direito agrave Educaccedilatildeo das pessoas puacuteblico-alvo da
Educaccedilatildeo Especial por meio da realizaccedilatildeo de conferecircncias sobre o tema da inclusatildeo escolar
constituiacutedas por organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos
Ademais ratificaram-se algumas declaraccedilotildees sobre as demandas especiacuteficas dessa aacuterea de
conhecimento que precisavam ser legitimadas democraticamente mediante instrumentos
juriacutedicos locais e de princiacutepios aplicaacuteveis a cada paiacutes-membro
No ano de 1981 por exemplo foram promulgados dois documentos relevantes para a
Educaccedilatildeo Especial a saber a Declaraccedilatildeo de Cuenca sobre novas tendecircncias na Educaccedilatildeo
Especial (UnescoOrealc ndash Cuenca Equador) que recomendava a eliminaccedilatildeo de barreiras
fiacutesicas e a participaccedilatildeo de pessoas ldquodeficientesrdquo na tomada de decisotildees a seu respeito e a
Declaraccedilatildeo de Sunderberg como resultado da Conferecircncia Mundial sobre as Accedilotildees e
Estrateacutegias para a Educaccedilatildeo Prevenccedilatildeo e Integraccedilatildeo dos Impedidos (Unesco ndash
Torremolinos Espanha) cujo tema principal era a equiparaccedilatildeo de oportunidades das
pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo formaccedilatildeo cultura e informaccedilatildeo (Carvalho 2002)
A deacutecada de 1980 marcou o Brasil pois deu iniacutecio ao debate mais acirrado para
estimular o cumprimento dos direitos das pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo agrave sauacutede e ao
trabalho Em 1981 comemorou-se em todo o mundo o Ano Internacional das Pessoas
Deficientes proclamado pela Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas5 cujo lema foi
participaccedilatildeo plena e igualdade em que a ONU oficializou o embriatildeo do conceito de
sociedade inclusiva Partindo da ideia de que as pessoas ldquodeficientesrdquo formam parte da
sociedade e natildeo satildeo uma sociedade agrave parte o Ministeacuterio da Educaccedilatildeo e Cultura (MEC) do
Brasil em consonacircncia com a citada resoluccedilatildeo da ONU traccedilou as seguintes accedilotildees a curto
meacutedio e longo prazo para a oferta do AEE em territoacuterio nacional
I ndash Curto Prazo 1) Estabelecer modelos para serviccedilos de atendimento educacional
2) Organizar seminaacuterios e congressos a niacutevel nacional sobre Educaccedilatildeo Especial
3) Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos em Educaccedilatildeo Especial a niacutevel
de 2ordm Grau 4) Sensibilizar os Conselhos de Educaccedilatildeo ordm(Estaduais e Federal) para os
5 ldquoEm sua trigeacutesima sessatildeo de 16 de dezembro de 1976 a Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas pela Resoluccedilatildeo nordm 31123 proclamou oficialmente o ano de 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Deficientesrdquo (ONU 1981 p 6)
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problemas da Educaccedilatildeo Especial 5) Assessorar a Secom sobre a publicaccedilatildeo de
material informativo sobre multiplicidade de accedilotildees impliacutecitas na Educaccedilatildeo Especial
6) Promover o levantamento de todo o material bibliograacutefico sobre Educaccedilatildeo Especial
7) Ampliar e reestruturar o atendimento preacute-escolar do Instituto Nacional de Educaccedilatildeo
de Surdos ndash Ines ndash e do Instituto Benjamin Constant ndash IBC ndash visando transformaacute-los
em serviccedilos-modelo 8) Aperfeiccediloar e ampliar programa de bolsa de trabalho para
educandos deficientes 9) Publicar documentos relativos agrave Educaccedilatildeo Especial
elaborados pelo Cenesp 10) Aperfeiccediloar e ampliar o projeto de Assistecircncia Teacutecnica agraves
Secretarias Estaduais de Educaccedilatildeo II ndash Meacutedio Prazo 1) Estimular a formaccedilatildeo de
teacutecnicos especializados a niacutevel de 3ordm Grau 2) Elaborar o II Plano Nacional de
Educaccedilatildeo Especial 3) Normalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Fiacutesica para deficientes 4) Efetuar
estudos sobre estatiacutestica da Educaccedilatildeo Especial 5) Implementar a modernizaccedilatildeo da
Imprensa Braille III ndash Longo Prazo 1) Estimular nos Estados e Municiacutepios a criaccedilatildeo
de serviccedilos de atendimento educacional que objetivem a integraccedilatildeo e a normalizaccedilatildeo
2) Criar centros de produccedilatildeo de material psicopedagoacutegico 3) Elaborar o I Plano
Nacional Integrado de Assistecircncia ao Excepcional e 4) Estimular a Educaccedilatildeo Especial
de deficientes adultos (ONU 1981 pp 14-15)
Uma importante consequecircncia do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) foi
a aprovaccedilatildeo do Programa Mundial de Accedilatildeo relativo agraves Pessoas com Deficiecircncia pela
Assembleia Geral da ONU por meio da Resoluccedilatildeo nordm 3752 de 3 de dezembro de 1982
Prontamente o Ano Internacional e o Programa Mundial de Accedilatildeo contribuiacuteram para um forte
desenvolvimento nesse domiacutenio por intermeacutedio da criaccedilatildeo da Deacutecada das Naccedilotildees Unidas
para as Pessoas com Deficiecircncia (1983-1992) que visava garantir agraves pessoas com
deficiecircncia o exerciacutecio dos seus direitos fundamentais e a sua participaccedilatildeo plena na
sociedade (ONU 1993) Ambos salientavam o direito das pessoas ldquodeficientesrdquo agraves mesmas
oportunidades de que gozavam os demais cidadatildeos visando a todos melhores condiccedilotildees de
vida resultantes do desenvolvimento econocircmico e social de suas comunidades (Unesco
1990)
Aspirando a enfrentar esse desafio mundial e a construir projetos capazes de superar
os processos histoacutericos de exclusatildeo escolar dessas pessoas com base na responsabilidade
comum e universal de todos os povos a Unesco estabeleceu a Conferecircncia Mundial de
Educaccedilatildeo para Todos realizada em Jomtien na Tailacircndia no periacuteodo de 5 a 9 de marccedilo de
1990 Esse evento implicou a solidariedade internacional dos organismos e instituiccedilotildees
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intergovernamentais a fim de satisfazer as necessidades baacutesicas de aprendizagem de seus
cidadatildeos haja vista os altos iacutendices de crianccedilas adolescentes e jovens sem escolarizaccedilatildeo
Somente assim seria possiacutevel promover as transformaccedilotildees nos sistemas de ensino para
assegurar o acesso e a permanecircncia de todos na escola (Unesco 1990)
Os principais referenciais da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)6 publicados no ano
seguinte pelo Unicef enfatizavam a urgecircncia de uma Educaccedilatildeo de qualidade para todos ao
constituiacuterem a agenda de discussatildeo das poliacuteticas educacionais reforccedilando a necessidade
de elaboraccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de accedilotildees voltadas para a universalizaccedilatildeo do acesso agrave
escola a promoccedilatildeo da equidade no acircmbito do ensino fundamental meacutedio e superior a
oferta da Educaccedilatildeo Infantil nas redes puacuteblicas de ensino a estruturaccedilatildeo do atendimento agraves
demandas de alfabetizaccedilatildeo e da modalidade de Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos e a
construccedilatildeo da gestatildeo democraacutetica da escola Sob a perspectiva inclusiva a referida
declaraccedilatildeo nos itens 4 e 5 do artigo 3ordm instituiu que
4 Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser
assumido Os grupos excluiacutedos ndash os pobres os meninos e meninas de rua ou
trabalhadores as populaccedilotildees das periferias urbanas e zonas rurais os nocircmades e os
trabalhadores migrantes os povos indiacutegenas as minorias eacutetnicas raciais e linguumliacutesticas
[sic] os refugiados os deslocados pela guerra e os povos submetidos a um regime de
ocupaccedilatildeo ndash natildeo devem sofrer qualquer tipo de discriminaccedilatildeo no acesso agraves
oportunidades educacionais 5 As necessidades baacutesicas de aprendizagem das
pessoas portadoras de deficiecircncias requerem atenccedilatildeo especial Eacute preciso tomar
medidas que garantam a igualdade de acesso agrave educaccedilatildeo aos portadores de todo e
qualquer tipo de deficiecircncia como parte integrante do sistema educativo (Unesco
1990 p 4)
Vale lembrar que as diversas declaraccedilotildees da ONU culminaram em 1993 na publicaccedilatildeo
das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades7 para as Pessoas com Deficiecircncia por meio
de resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas adotada pela Assembleia Geral no dia 20 de dezembro de
1993 As normas exortavam os Estados dentre eles o Brasil a assumirem um compromisso
eacutetico e poliacutetico com vistas a operacionalizar dentre outros direitos o acesso ao sistema
6 No Brasil o MEC divulgou o Plano Decenal de Educaccedilatildeo para Todos para o periacuteodo de 1993 a 2003 elaborado em cumprimento agraves resoluccedilotildees da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)
7 ldquoO termo lsquoigualdade de oportunidadesrsquo significa o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e o meio envolvente tais como serviccedilos atividades informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo se [sic] tornam acessiacuteveis a todos e em especial agraves pessoas com deficiecircnciardquo (ONU 1993 p 16)
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
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comunicaccedilatildeo e nos serviccedilos A escola nessa vertente deve tornar-se um espaccedilo acolhedor
das diferenccedilas
A elaboraccedilatildeo dos direitos que asseguram a participaccedilatildeo de todos e a efetivaccedilatildeo de
uma sociedade inclusiva fica patente a partir de 10 de dezembro de 1948 quando da
elaboraccedilatildeo da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Humanos pela Assembleia Geral das
Naccedilotildees Unidas que se fundamenta no reconhecimento da dignidade de todas as pessoas e
na universalidade e indivisibilidade desses direitos e portanto no valor da diversidade
humana que se impotildee como condiccedilatildeo para o alcance de tal reconhecimento ao explicitar a
pessoa como sujeito de direito respeitado em suas peculiaridades e particularidades Como
garantia do direito agrave Educaccedilatildeo a citada declaraccedilatildeo internacional normatiza
Art 26 1 Todo ser humano tem direito agrave instruccedilatildeo A instruccedilatildeo seraacute gratuita pelo
menos nos graus elementares e fundamentais A instruccedilatildeo elementar seraacute obrigatoacuteria
A instruccedilatildeo teacutecnico-profissional seraacute acessiacutevel a todos bem como a instruccedilatildeo superior
estaacute baseada no meacuterito 2 A instruccedilatildeo seraacute orientada no sentido do pleno
desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos
direitos humanos e pelas liberdades fundamentais A instruccedilatildeo promoveraacute a
compreensatildeo a toleracircncia e a amizade entre todas as naccedilotildees e grupos raciais ou
religiosos e coadjuvaraacute as atividades das Naccedilotildees Unidas em prol da manutenccedilatildeo da
paz 3 Os pais tecircm prioridade de direito na escolha do gecircnero de instruccedilatildeo que seraacute
ministrada a seus filhos (ONU 1948 p 5)
Tal declaraccedilatildeo parece natildeo gerar mudanccedilas significativas na forma de oferta e
compreensatildeo acerca da educaccedilatildeo inclusiva Quase 30 anos depois dessa primeira
publicaccedilatildeo em 9 de dezembro de 1975 a ONU (1975 p 2) abordou especificamente a
temaacutetica da inclusatildeo ao lanccedilar a Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas Deficientes4 que
assevera
As pessoas deficientes tecircm direito a tratamento meacutedico psicoloacutegico e funcional
incluindo-se aiacute aparelhos proteacuteticos e ortoacuteticos agrave reabilitaccedilatildeo meacutedica e social
educaccedilatildeo treinamento vocacional e reabilitaccedilatildeo assistecircncia aconselhamento
serviccedilos de colocaccedilatildeo e outros serviccedilos que lhes possibilitem o maacuteximo
4 ldquoO termo lsquopessoas deficientesrsquo refere-se a qualquer pessoa incapaz de assegurar por si mesma total ou parcialmente as necessidades de uma vida individual ou social normal em decorrecircncia de uma deficiecircncia congecircnita ou natildeo em suas capacidades fiacutesicas ou mentaisrdquo (ONU 1975 p 1)
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desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua
integraccedilatildeo social
A partir da deacutecada de 1980 o Brasil paiacutes signataacuterio impulsionado por debates
internacionais buscou afirmaccedilatildeo do direito agrave Educaccedilatildeo das pessoas puacuteblico-alvo da
Educaccedilatildeo Especial por meio da realizaccedilatildeo de conferecircncias sobre o tema da inclusatildeo escolar
constituiacutedas por organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos
Ademais ratificaram-se algumas declaraccedilotildees sobre as demandas especiacuteficas dessa aacuterea de
conhecimento que precisavam ser legitimadas democraticamente mediante instrumentos
juriacutedicos locais e de princiacutepios aplicaacuteveis a cada paiacutes-membro
No ano de 1981 por exemplo foram promulgados dois documentos relevantes para a
Educaccedilatildeo Especial a saber a Declaraccedilatildeo de Cuenca sobre novas tendecircncias na Educaccedilatildeo
Especial (UnescoOrealc ndash Cuenca Equador) que recomendava a eliminaccedilatildeo de barreiras
fiacutesicas e a participaccedilatildeo de pessoas ldquodeficientesrdquo na tomada de decisotildees a seu respeito e a
Declaraccedilatildeo de Sunderberg como resultado da Conferecircncia Mundial sobre as Accedilotildees e
Estrateacutegias para a Educaccedilatildeo Prevenccedilatildeo e Integraccedilatildeo dos Impedidos (Unesco ndash
Torremolinos Espanha) cujo tema principal era a equiparaccedilatildeo de oportunidades das
pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo formaccedilatildeo cultura e informaccedilatildeo (Carvalho 2002)
A deacutecada de 1980 marcou o Brasil pois deu iniacutecio ao debate mais acirrado para
estimular o cumprimento dos direitos das pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo agrave sauacutede e ao
trabalho Em 1981 comemorou-se em todo o mundo o Ano Internacional das Pessoas
Deficientes proclamado pela Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas5 cujo lema foi
participaccedilatildeo plena e igualdade em que a ONU oficializou o embriatildeo do conceito de
sociedade inclusiva Partindo da ideia de que as pessoas ldquodeficientesrdquo formam parte da
sociedade e natildeo satildeo uma sociedade agrave parte o Ministeacuterio da Educaccedilatildeo e Cultura (MEC) do
Brasil em consonacircncia com a citada resoluccedilatildeo da ONU traccedilou as seguintes accedilotildees a curto
meacutedio e longo prazo para a oferta do AEE em territoacuterio nacional
I ndash Curto Prazo 1) Estabelecer modelos para serviccedilos de atendimento educacional
2) Organizar seminaacuterios e congressos a niacutevel nacional sobre Educaccedilatildeo Especial
3) Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos em Educaccedilatildeo Especial a niacutevel
de 2ordm Grau 4) Sensibilizar os Conselhos de Educaccedilatildeo ordm(Estaduais e Federal) para os
5 ldquoEm sua trigeacutesima sessatildeo de 16 de dezembro de 1976 a Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas pela Resoluccedilatildeo nordm 31123 proclamou oficialmente o ano de 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Deficientesrdquo (ONU 1981 p 6)
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problemas da Educaccedilatildeo Especial 5) Assessorar a Secom sobre a publicaccedilatildeo de
material informativo sobre multiplicidade de accedilotildees impliacutecitas na Educaccedilatildeo Especial
6) Promover o levantamento de todo o material bibliograacutefico sobre Educaccedilatildeo Especial
7) Ampliar e reestruturar o atendimento preacute-escolar do Instituto Nacional de Educaccedilatildeo
de Surdos ndash Ines ndash e do Instituto Benjamin Constant ndash IBC ndash visando transformaacute-los
em serviccedilos-modelo 8) Aperfeiccediloar e ampliar programa de bolsa de trabalho para
educandos deficientes 9) Publicar documentos relativos agrave Educaccedilatildeo Especial
elaborados pelo Cenesp 10) Aperfeiccediloar e ampliar o projeto de Assistecircncia Teacutecnica agraves
Secretarias Estaduais de Educaccedilatildeo II ndash Meacutedio Prazo 1) Estimular a formaccedilatildeo de
teacutecnicos especializados a niacutevel de 3ordm Grau 2) Elaborar o II Plano Nacional de
Educaccedilatildeo Especial 3) Normalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Fiacutesica para deficientes 4) Efetuar
estudos sobre estatiacutestica da Educaccedilatildeo Especial 5) Implementar a modernizaccedilatildeo da
Imprensa Braille III ndash Longo Prazo 1) Estimular nos Estados e Municiacutepios a criaccedilatildeo
de serviccedilos de atendimento educacional que objetivem a integraccedilatildeo e a normalizaccedilatildeo
2) Criar centros de produccedilatildeo de material psicopedagoacutegico 3) Elaborar o I Plano
Nacional Integrado de Assistecircncia ao Excepcional e 4) Estimular a Educaccedilatildeo Especial
de deficientes adultos (ONU 1981 pp 14-15)
Uma importante consequecircncia do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) foi
a aprovaccedilatildeo do Programa Mundial de Accedilatildeo relativo agraves Pessoas com Deficiecircncia pela
Assembleia Geral da ONU por meio da Resoluccedilatildeo nordm 3752 de 3 de dezembro de 1982
Prontamente o Ano Internacional e o Programa Mundial de Accedilatildeo contribuiacuteram para um forte
desenvolvimento nesse domiacutenio por intermeacutedio da criaccedilatildeo da Deacutecada das Naccedilotildees Unidas
para as Pessoas com Deficiecircncia (1983-1992) que visava garantir agraves pessoas com
deficiecircncia o exerciacutecio dos seus direitos fundamentais e a sua participaccedilatildeo plena na
sociedade (ONU 1993) Ambos salientavam o direito das pessoas ldquodeficientesrdquo agraves mesmas
oportunidades de que gozavam os demais cidadatildeos visando a todos melhores condiccedilotildees de
vida resultantes do desenvolvimento econocircmico e social de suas comunidades (Unesco
1990)
Aspirando a enfrentar esse desafio mundial e a construir projetos capazes de superar
os processos histoacutericos de exclusatildeo escolar dessas pessoas com base na responsabilidade
comum e universal de todos os povos a Unesco estabeleceu a Conferecircncia Mundial de
Educaccedilatildeo para Todos realizada em Jomtien na Tailacircndia no periacuteodo de 5 a 9 de marccedilo de
1990 Esse evento implicou a solidariedade internacional dos organismos e instituiccedilotildees
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intergovernamentais a fim de satisfazer as necessidades baacutesicas de aprendizagem de seus
cidadatildeos haja vista os altos iacutendices de crianccedilas adolescentes e jovens sem escolarizaccedilatildeo
Somente assim seria possiacutevel promover as transformaccedilotildees nos sistemas de ensino para
assegurar o acesso e a permanecircncia de todos na escola (Unesco 1990)
Os principais referenciais da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)6 publicados no ano
seguinte pelo Unicef enfatizavam a urgecircncia de uma Educaccedilatildeo de qualidade para todos ao
constituiacuterem a agenda de discussatildeo das poliacuteticas educacionais reforccedilando a necessidade
de elaboraccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de accedilotildees voltadas para a universalizaccedilatildeo do acesso agrave
escola a promoccedilatildeo da equidade no acircmbito do ensino fundamental meacutedio e superior a
oferta da Educaccedilatildeo Infantil nas redes puacuteblicas de ensino a estruturaccedilatildeo do atendimento agraves
demandas de alfabetizaccedilatildeo e da modalidade de Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos e a
construccedilatildeo da gestatildeo democraacutetica da escola Sob a perspectiva inclusiva a referida
declaraccedilatildeo nos itens 4 e 5 do artigo 3ordm instituiu que
4 Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser
assumido Os grupos excluiacutedos ndash os pobres os meninos e meninas de rua ou
trabalhadores as populaccedilotildees das periferias urbanas e zonas rurais os nocircmades e os
trabalhadores migrantes os povos indiacutegenas as minorias eacutetnicas raciais e linguumliacutesticas
[sic] os refugiados os deslocados pela guerra e os povos submetidos a um regime de
ocupaccedilatildeo ndash natildeo devem sofrer qualquer tipo de discriminaccedilatildeo no acesso agraves
oportunidades educacionais 5 As necessidades baacutesicas de aprendizagem das
pessoas portadoras de deficiecircncias requerem atenccedilatildeo especial Eacute preciso tomar
medidas que garantam a igualdade de acesso agrave educaccedilatildeo aos portadores de todo e
qualquer tipo de deficiecircncia como parte integrante do sistema educativo (Unesco
1990 p 4)
Vale lembrar que as diversas declaraccedilotildees da ONU culminaram em 1993 na publicaccedilatildeo
das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades7 para as Pessoas com Deficiecircncia por meio
de resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas adotada pela Assembleia Geral no dia 20 de dezembro de
1993 As normas exortavam os Estados dentre eles o Brasil a assumirem um compromisso
eacutetico e poliacutetico com vistas a operacionalizar dentre outros direitos o acesso ao sistema
6 No Brasil o MEC divulgou o Plano Decenal de Educaccedilatildeo para Todos para o periacuteodo de 1993 a 2003 elaborado em cumprimento agraves resoluccedilotildees da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)
7 ldquoO termo lsquoigualdade de oportunidadesrsquo significa o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e o meio envolvente tais como serviccedilos atividades informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo se [sic] tornam acessiacuteveis a todos e em especial agraves pessoas com deficiecircnciardquo (ONU 1993 p 16)
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
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desenvolvimento de sua capacidade e habilidades e que acelerem o processo de sua
integraccedilatildeo social
A partir da deacutecada de 1980 o Brasil paiacutes signataacuterio impulsionado por debates
internacionais buscou afirmaccedilatildeo do direito agrave Educaccedilatildeo das pessoas puacuteblico-alvo da
Educaccedilatildeo Especial por meio da realizaccedilatildeo de conferecircncias sobre o tema da inclusatildeo escolar
constituiacutedas por organismos nacionais e internacionais de defesa dos direitos humanos
Ademais ratificaram-se algumas declaraccedilotildees sobre as demandas especiacuteficas dessa aacuterea de
conhecimento que precisavam ser legitimadas democraticamente mediante instrumentos
juriacutedicos locais e de princiacutepios aplicaacuteveis a cada paiacutes-membro
No ano de 1981 por exemplo foram promulgados dois documentos relevantes para a
Educaccedilatildeo Especial a saber a Declaraccedilatildeo de Cuenca sobre novas tendecircncias na Educaccedilatildeo
Especial (UnescoOrealc ndash Cuenca Equador) que recomendava a eliminaccedilatildeo de barreiras
fiacutesicas e a participaccedilatildeo de pessoas ldquodeficientesrdquo na tomada de decisotildees a seu respeito e a
Declaraccedilatildeo de Sunderberg como resultado da Conferecircncia Mundial sobre as Accedilotildees e
Estrateacutegias para a Educaccedilatildeo Prevenccedilatildeo e Integraccedilatildeo dos Impedidos (Unesco ndash
Torremolinos Espanha) cujo tema principal era a equiparaccedilatildeo de oportunidades das
pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo formaccedilatildeo cultura e informaccedilatildeo (Carvalho 2002)
A deacutecada de 1980 marcou o Brasil pois deu iniacutecio ao debate mais acirrado para
estimular o cumprimento dos direitos das pessoas ldquodeficientesrdquo agrave Educaccedilatildeo agrave sauacutede e ao
trabalho Em 1981 comemorou-se em todo o mundo o Ano Internacional das Pessoas
Deficientes proclamado pela Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas5 cujo lema foi
participaccedilatildeo plena e igualdade em que a ONU oficializou o embriatildeo do conceito de
sociedade inclusiva Partindo da ideia de que as pessoas ldquodeficientesrdquo formam parte da
sociedade e natildeo satildeo uma sociedade agrave parte o Ministeacuterio da Educaccedilatildeo e Cultura (MEC) do
Brasil em consonacircncia com a citada resoluccedilatildeo da ONU traccedilou as seguintes accedilotildees a curto
meacutedio e longo prazo para a oferta do AEE em territoacuterio nacional
I ndash Curto Prazo 1) Estabelecer modelos para serviccedilos de atendimento educacional
2) Organizar seminaacuterios e congressos a niacutevel nacional sobre Educaccedilatildeo Especial
3) Fomentar o desenvolvimento de recursos humanos em Educaccedilatildeo Especial a niacutevel
de 2ordm Grau 4) Sensibilizar os Conselhos de Educaccedilatildeo ordm(Estaduais e Federal) para os
5 ldquoEm sua trigeacutesima sessatildeo de 16 de dezembro de 1976 a Assembleia Geral das Naccedilotildees Unidas pela Resoluccedilatildeo nordm 31123 proclamou oficialmente o ano de 1981 como o Ano Internacional das Pessoas Deficientesrdquo (ONU 1981 p 6)
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problemas da Educaccedilatildeo Especial 5) Assessorar a Secom sobre a publicaccedilatildeo de
material informativo sobre multiplicidade de accedilotildees impliacutecitas na Educaccedilatildeo Especial
6) Promover o levantamento de todo o material bibliograacutefico sobre Educaccedilatildeo Especial
7) Ampliar e reestruturar o atendimento preacute-escolar do Instituto Nacional de Educaccedilatildeo
de Surdos ndash Ines ndash e do Instituto Benjamin Constant ndash IBC ndash visando transformaacute-los
em serviccedilos-modelo 8) Aperfeiccediloar e ampliar programa de bolsa de trabalho para
educandos deficientes 9) Publicar documentos relativos agrave Educaccedilatildeo Especial
elaborados pelo Cenesp 10) Aperfeiccediloar e ampliar o projeto de Assistecircncia Teacutecnica agraves
Secretarias Estaduais de Educaccedilatildeo II ndash Meacutedio Prazo 1) Estimular a formaccedilatildeo de
teacutecnicos especializados a niacutevel de 3ordm Grau 2) Elaborar o II Plano Nacional de
Educaccedilatildeo Especial 3) Normalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Fiacutesica para deficientes 4) Efetuar
estudos sobre estatiacutestica da Educaccedilatildeo Especial 5) Implementar a modernizaccedilatildeo da
Imprensa Braille III ndash Longo Prazo 1) Estimular nos Estados e Municiacutepios a criaccedilatildeo
de serviccedilos de atendimento educacional que objetivem a integraccedilatildeo e a normalizaccedilatildeo
2) Criar centros de produccedilatildeo de material psicopedagoacutegico 3) Elaborar o I Plano
Nacional Integrado de Assistecircncia ao Excepcional e 4) Estimular a Educaccedilatildeo Especial
de deficientes adultos (ONU 1981 pp 14-15)
Uma importante consequecircncia do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) foi
a aprovaccedilatildeo do Programa Mundial de Accedilatildeo relativo agraves Pessoas com Deficiecircncia pela
Assembleia Geral da ONU por meio da Resoluccedilatildeo nordm 3752 de 3 de dezembro de 1982
Prontamente o Ano Internacional e o Programa Mundial de Accedilatildeo contribuiacuteram para um forte
desenvolvimento nesse domiacutenio por intermeacutedio da criaccedilatildeo da Deacutecada das Naccedilotildees Unidas
para as Pessoas com Deficiecircncia (1983-1992) que visava garantir agraves pessoas com
deficiecircncia o exerciacutecio dos seus direitos fundamentais e a sua participaccedilatildeo plena na
sociedade (ONU 1993) Ambos salientavam o direito das pessoas ldquodeficientesrdquo agraves mesmas
oportunidades de que gozavam os demais cidadatildeos visando a todos melhores condiccedilotildees de
vida resultantes do desenvolvimento econocircmico e social de suas comunidades (Unesco
1990)
Aspirando a enfrentar esse desafio mundial e a construir projetos capazes de superar
os processos histoacutericos de exclusatildeo escolar dessas pessoas com base na responsabilidade
comum e universal de todos os povos a Unesco estabeleceu a Conferecircncia Mundial de
Educaccedilatildeo para Todos realizada em Jomtien na Tailacircndia no periacuteodo de 5 a 9 de marccedilo de
1990 Esse evento implicou a solidariedade internacional dos organismos e instituiccedilotildees
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intergovernamentais a fim de satisfazer as necessidades baacutesicas de aprendizagem de seus
cidadatildeos haja vista os altos iacutendices de crianccedilas adolescentes e jovens sem escolarizaccedilatildeo
Somente assim seria possiacutevel promover as transformaccedilotildees nos sistemas de ensino para
assegurar o acesso e a permanecircncia de todos na escola (Unesco 1990)
Os principais referenciais da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)6 publicados no ano
seguinte pelo Unicef enfatizavam a urgecircncia de uma Educaccedilatildeo de qualidade para todos ao
constituiacuterem a agenda de discussatildeo das poliacuteticas educacionais reforccedilando a necessidade
de elaboraccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de accedilotildees voltadas para a universalizaccedilatildeo do acesso agrave
escola a promoccedilatildeo da equidade no acircmbito do ensino fundamental meacutedio e superior a
oferta da Educaccedilatildeo Infantil nas redes puacuteblicas de ensino a estruturaccedilatildeo do atendimento agraves
demandas de alfabetizaccedilatildeo e da modalidade de Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos e a
construccedilatildeo da gestatildeo democraacutetica da escola Sob a perspectiva inclusiva a referida
declaraccedilatildeo nos itens 4 e 5 do artigo 3ordm instituiu que
4 Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser
assumido Os grupos excluiacutedos ndash os pobres os meninos e meninas de rua ou
trabalhadores as populaccedilotildees das periferias urbanas e zonas rurais os nocircmades e os
trabalhadores migrantes os povos indiacutegenas as minorias eacutetnicas raciais e linguumliacutesticas
[sic] os refugiados os deslocados pela guerra e os povos submetidos a um regime de
ocupaccedilatildeo ndash natildeo devem sofrer qualquer tipo de discriminaccedilatildeo no acesso agraves
oportunidades educacionais 5 As necessidades baacutesicas de aprendizagem das
pessoas portadoras de deficiecircncias requerem atenccedilatildeo especial Eacute preciso tomar
medidas que garantam a igualdade de acesso agrave educaccedilatildeo aos portadores de todo e
qualquer tipo de deficiecircncia como parte integrante do sistema educativo (Unesco
1990 p 4)
Vale lembrar que as diversas declaraccedilotildees da ONU culminaram em 1993 na publicaccedilatildeo
das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades7 para as Pessoas com Deficiecircncia por meio
de resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas adotada pela Assembleia Geral no dia 20 de dezembro de
1993 As normas exortavam os Estados dentre eles o Brasil a assumirem um compromisso
eacutetico e poliacutetico com vistas a operacionalizar dentre outros direitos o acesso ao sistema
6 No Brasil o MEC divulgou o Plano Decenal de Educaccedilatildeo para Todos para o periacuteodo de 1993 a 2003 elaborado em cumprimento agraves resoluccedilotildees da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)
7 ldquoO termo lsquoigualdade de oportunidadesrsquo significa o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e o meio envolvente tais como serviccedilos atividades informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo se [sic] tornam acessiacuteveis a todos e em especial agraves pessoas com deficiecircnciardquo (ONU 1993 p 16)
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
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problemas da Educaccedilatildeo Especial 5) Assessorar a Secom sobre a publicaccedilatildeo de
material informativo sobre multiplicidade de accedilotildees impliacutecitas na Educaccedilatildeo Especial
6) Promover o levantamento de todo o material bibliograacutefico sobre Educaccedilatildeo Especial
7) Ampliar e reestruturar o atendimento preacute-escolar do Instituto Nacional de Educaccedilatildeo
de Surdos ndash Ines ndash e do Instituto Benjamin Constant ndash IBC ndash visando transformaacute-los
em serviccedilos-modelo 8) Aperfeiccediloar e ampliar programa de bolsa de trabalho para
educandos deficientes 9) Publicar documentos relativos agrave Educaccedilatildeo Especial
elaborados pelo Cenesp 10) Aperfeiccediloar e ampliar o projeto de Assistecircncia Teacutecnica agraves
Secretarias Estaduais de Educaccedilatildeo II ndash Meacutedio Prazo 1) Estimular a formaccedilatildeo de
teacutecnicos especializados a niacutevel de 3ordm Grau 2) Elaborar o II Plano Nacional de
Educaccedilatildeo Especial 3) Normalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Fiacutesica para deficientes 4) Efetuar
estudos sobre estatiacutestica da Educaccedilatildeo Especial 5) Implementar a modernizaccedilatildeo da
Imprensa Braille III ndash Longo Prazo 1) Estimular nos Estados e Municiacutepios a criaccedilatildeo
de serviccedilos de atendimento educacional que objetivem a integraccedilatildeo e a normalizaccedilatildeo
2) Criar centros de produccedilatildeo de material psicopedagoacutegico 3) Elaborar o I Plano
Nacional Integrado de Assistecircncia ao Excepcional e 4) Estimular a Educaccedilatildeo Especial
de deficientes adultos (ONU 1981 pp 14-15)
Uma importante consequecircncia do Ano Internacional das Pessoas Deficientes (1981) foi
a aprovaccedilatildeo do Programa Mundial de Accedilatildeo relativo agraves Pessoas com Deficiecircncia pela
Assembleia Geral da ONU por meio da Resoluccedilatildeo nordm 3752 de 3 de dezembro de 1982
Prontamente o Ano Internacional e o Programa Mundial de Accedilatildeo contribuiacuteram para um forte
desenvolvimento nesse domiacutenio por intermeacutedio da criaccedilatildeo da Deacutecada das Naccedilotildees Unidas
para as Pessoas com Deficiecircncia (1983-1992) que visava garantir agraves pessoas com
deficiecircncia o exerciacutecio dos seus direitos fundamentais e a sua participaccedilatildeo plena na
sociedade (ONU 1993) Ambos salientavam o direito das pessoas ldquodeficientesrdquo agraves mesmas
oportunidades de que gozavam os demais cidadatildeos visando a todos melhores condiccedilotildees de
vida resultantes do desenvolvimento econocircmico e social de suas comunidades (Unesco
1990)
Aspirando a enfrentar esse desafio mundial e a construir projetos capazes de superar
os processos histoacutericos de exclusatildeo escolar dessas pessoas com base na responsabilidade
comum e universal de todos os povos a Unesco estabeleceu a Conferecircncia Mundial de
Educaccedilatildeo para Todos realizada em Jomtien na Tailacircndia no periacuteodo de 5 a 9 de marccedilo de
1990 Esse evento implicou a solidariedade internacional dos organismos e instituiccedilotildees
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intergovernamentais a fim de satisfazer as necessidades baacutesicas de aprendizagem de seus
cidadatildeos haja vista os altos iacutendices de crianccedilas adolescentes e jovens sem escolarizaccedilatildeo
Somente assim seria possiacutevel promover as transformaccedilotildees nos sistemas de ensino para
assegurar o acesso e a permanecircncia de todos na escola (Unesco 1990)
Os principais referenciais da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)6 publicados no ano
seguinte pelo Unicef enfatizavam a urgecircncia de uma Educaccedilatildeo de qualidade para todos ao
constituiacuterem a agenda de discussatildeo das poliacuteticas educacionais reforccedilando a necessidade
de elaboraccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de accedilotildees voltadas para a universalizaccedilatildeo do acesso agrave
escola a promoccedilatildeo da equidade no acircmbito do ensino fundamental meacutedio e superior a
oferta da Educaccedilatildeo Infantil nas redes puacuteblicas de ensino a estruturaccedilatildeo do atendimento agraves
demandas de alfabetizaccedilatildeo e da modalidade de Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos e a
construccedilatildeo da gestatildeo democraacutetica da escola Sob a perspectiva inclusiva a referida
declaraccedilatildeo nos itens 4 e 5 do artigo 3ordm instituiu que
4 Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser
assumido Os grupos excluiacutedos ndash os pobres os meninos e meninas de rua ou
trabalhadores as populaccedilotildees das periferias urbanas e zonas rurais os nocircmades e os
trabalhadores migrantes os povos indiacutegenas as minorias eacutetnicas raciais e linguumliacutesticas
[sic] os refugiados os deslocados pela guerra e os povos submetidos a um regime de
ocupaccedilatildeo ndash natildeo devem sofrer qualquer tipo de discriminaccedilatildeo no acesso agraves
oportunidades educacionais 5 As necessidades baacutesicas de aprendizagem das
pessoas portadoras de deficiecircncias requerem atenccedilatildeo especial Eacute preciso tomar
medidas que garantam a igualdade de acesso agrave educaccedilatildeo aos portadores de todo e
qualquer tipo de deficiecircncia como parte integrante do sistema educativo (Unesco
1990 p 4)
Vale lembrar que as diversas declaraccedilotildees da ONU culminaram em 1993 na publicaccedilatildeo
das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades7 para as Pessoas com Deficiecircncia por meio
de resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas adotada pela Assembleia Geral no dia 20 de dezembro de
1993 As normas exortavam os Estados dentre eles o Brasil a assumirem um compromisso
eacutetico e poliacutetico com vistas a operacionalizar dentre outros direitos o acesso ao sistema
6 No Brasil o MEC divulgou o Plano Decenal de Educaccedilatildeo para Todos para o periacuteodo de 1993 a 2003 elaborado em cumprimento agraves resoluccedilotildees da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)
7 ldquoO termo lsquoigualdade de oportunidadesrsquo significa o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e o meio envolvente tais como serviccedilos atividades informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo se [sic] tornam acessiacuteveis a todos e em especial agraves pessoas com deficiecircnciardquo (ONU 1993 p 16)
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
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Conferecircncia Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Declaraccedilatildeo Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Plano de Accedilatildeo para Satisfazer as Necessidades Baacutesicas de Aprendizagem Brasiacutelia Unicef
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1994)
Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e Qualidade Declaraccedilatildeo de Salamanca sobre os Princiacutepios a Poliacutetica e as Praacuteticas na Aacuterea das Necessidades Educativas Especiais Salamanca Unesco
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intergovernamentais a fim de satisfazer as necessidades baacutesicas de aprendizagem de seus
cidadatildeos haja vista os altos iacutendices de crianccedilas adolescentes e jovens sem escolarizaccedilatildeo
Somente assim seria possiacutevel promover as transformaccedilotildees nos sistemas de ensino para
assegurar o acesso e a permanecircncia de todos na escola (Unesco 1990)
Os principais referenciais da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)6 publicados no ano
seguinte pelo Unicef enfatizavam a urgecircncia de uma Educaccedilatildeo de qualidade para todos ao
constituiacuterem a agenda de discussatildeo das poliacuteticas educacionais reforccedilando a necessidade
de elaboraccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de accedilotildees voltadas para a universalizaccedilatildeo do acesso agrave
escola a promoccedilatildeo da equidade no acircmbito do ensino fundamental meacutedio e superior a
oferta da Educaccedilatildeo Infantil nas redes puacuteblicas de ensino a estruturaccedilatildeo do atendimento agraves
demandas de alfabetizaccedilatildeo e da modalidade de Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos e a
construccedilatildeo da gestatildeo democraacutetica da escola Sob a perspectiva inclusiva a referida
declaraccedilatildeo nos itens 4 e 5 do artigo 3ordm instituiu que
4 Um compromisso efetivo para superar as disparidades educacionais deve ser
assumido Os grupos excluiacutedos ndash os pobres os meninos e meninas de rua ou
trabalhadores as populaccedilotildees das periferias urbanas e zonas rurais os nocircmades e os
trabalhadores migrantes os povos indiacutegenas as minorias eacutetnicas raciais e linguumliacutesticas
[sic] os refugiados os deslocados pela guerra e os povos submetidos a um regime de
ocupaccedilatildeo ndash natildeo devem sofrer qualquer tipo de discriminaccedilatildeo no acesso agraves
oportunidades educacionais 5 As necessidades baacutesicas de aprendizagem das
pessoas portadoras de deficiecircncias requerem atenccedilatildeo especial Eacute preciso tomar
medidas que garantam a igualdade de acesso agrave educaccedilatildeo aos portadores de todo e
qualquer tipo de deficiecircncia como parte integrante do sistema educativo (Unesco
1990 p 4)
Vale lembrar que as diversas declaraccedilotildees da ONU culminaram em 1993 na publicaccedilatildeo
das Normas sobre a Igualdade de Oportunidades7 para as Pessoas com Deficiecircncia por meio
de resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas adotada pela Assembleia Geral no dia 20 de dezembro de
1993 As normas exortavam os Estados dentre eles o Brasil a assumirem um compromisso
eacutetico e poliacutetico com vistas a operacionalizar dentre outros direitos o acesso ao sistema
6 No Brasil o MEC divulgou o Plano Decenal de Educaccedilatildeo para Todos para o periacuteodo de 1993 a 2003 elaborado em cumprimento agraves resoluccedilotildees da Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990)
7 ldquoO termo lsquoigualdade de oportunidadesrsquo significa o processo pelo qual os diversos sistemas da sociedade e o meio envolvente tais como serviccedilos atividades informaccedilatildeo e documentaccedilatildeo se [sic] tornam acessiacuteveis a todos e em especial agraves pessoas com deficiecircnciardquo (ONU 1993 p 16)
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
4 Referecircncias
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regular de ensino agraves pessoas com deficiecircncia em igualdade de oportunidades com as demais
pessoas independentemente da natureza e gravidade da sua deficiecircncia tendo como
estrateacutegias complementares as escolas especiais (ONU 1993)
Por conseguinte a tendecircncia dos organismos internacionais atrelados ao
desenvolvimento da Educaccedilatildeo em seus paiacuteses-membros notadamente aqueles ligados agrave
ONU durante as deacutecadas de 1980 e 1990 tinha sido a de promover integraccedilatildeo e
participaccedilatildeo aleacutem de combater a exclusatildeo dos grupos socialmente marginalizados como
era o caso das pessoas ldquodeficientesrdquo O paradigma da inclusatildeo surgiu mais enfaticamente
com a Declaraccedilatildeo de Jomtien (1990) no contexto do movimento poliacutetico mundial para o
fomento de uma agenda internacional em prol do alcance das metas do direito agrave Educaccedilatildeo
das pessoas com deficiecircncia nos sistemas regulares de ensino Seu aacutepice no entanto
ocorreu com a produccedilatildeo de um documento publicado pelo Governo da Espanha em parceria
com a Unesco entre os dias 7 e 10 de junho de 1994 denominado Declaraccedilatildeo de
Salamanca sobre os princiacutepios a poliacutetica e as praacuteticas na aacuterea das necessidades educativas
especiais8 como resultado da Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais
Acesso e Qualidade
Tal Declaraccedilatildeo teve a finalidade de promover o objetivo da Educaccedilatildeo para Todos ou
seja da Educaccedilatildeo Especial sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva examinando as
mudanccedilas fundamentais das poliacuteticas puacuteblicas educacionais necessaacuterias para desenvolver
tal abordagem nomeadamente qualificando as escolas regulares para atender a todas as
crianccedilas sobretudo as que tecircm necessidades educativas especiais de modo que os
governos com apoio das organizaccedilotildees internacionais pudessem conceder maior prioridade
ao desenvolvimento de seus respectivos Sistemas Nacionais de Educaccedilatildeo sob a
perspectiva inclusiva atraveacutes de medidas poliacuteticas e orccedilamentaacuterias compatiacuteveis com esse
imperativo eacutetico (Unesco 1994)
A partir dessa reflexatildeo acerca das praacuteticas educacionais especiais da qual resultaram
a compreensatildeo de equiparaccedilatildeo de oportunidades de diversos grupos sociais (crianccedilas com
deficiecircncia e crianccedilas bem dotadas crianccedilas que vivem nas ruas e que trabalham crianccedilas
de populaccedilotildees distantes ou nocircmades crianccedilas de minorias linguiacutesticas eacutetnicas ou culturais e
crianccedilas de outros grupos e zonas desfavorecidas ou marginalizadas) a Declaraccedilatildeo de
Salamanca e Linha de Accedilatildeo sobre Necessidades Educativas Especiais proclamou que as
8 A expressatildeo ldquonecessidades educativas especiaisrdquo no citado documento refere-se a todas as crianccedilas e jovens cujas carecircncias se relacionam com deficiecircncias ou dificuldades escolares incluindo nesse escopo as pessoas com deficiecircncia e as superdotadas (UNESCO 1994)
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
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inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
4 Referecircncias
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Conferecircncia Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Declaraccedilatildeo Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Plano de Accedilatildeo para Satisfazer as Necessidades Baacutesicas de Aprendizagem Brasiacutelia Unicef
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1994)
Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e Qualidade Declaraccedilatildeo de Salamanca sobre os Princiacutepios a Poliacutetica e as Praacuteticas na Aacuterea das Necessidades Educativas Especiais Salamanca Unesco
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escolas comuns representavam o meio mais eficaz para combater as atitudes
discriminatoacuterias ressaltando que o princiacutepio fundamental dessa linha de accedilatildeo seria o de que
as escolas inclusivas deveriam acolher todas as crianccedilas independentemente de suas
condiccedilotildees fiacutesicas intelectuais sociais emocionais linguiacutesticas ou outras (Unesco 1994)
Na esteira de construccedilatildeo de uma agenda internacional em torno da promoccedilatildeo de uma
Educaccedilatildeo para Todos em particular para aquelas com necessidades educacionais
especiais capazes de gerar diversos instrumentos e recomendaccedilotildees internacionais
passiacuteveis de serem incorporados ao sistema juriacutedico dos paiacuteses-membros de organismos
internacionais ligados ao fomento da Educaccedilatildeo tornando-os internamente obrigatoacuterios
surgiram outros movimentos sociais em torno da proposta da inclusatildeo escolar como a
Declaraccedilatildeo de Cartagena de Iacutendias as Poliacuteticas Integrais para Pessoas com Deficiecircncias na
Regiatildeo Ibero-Americana na Colocircmbia em 1992 a Conferecircncia Hemisfeacuterica de Pessoas com
Deficiecircncias em WashingtonEUA em 1993 a 5ordf Reuniatildeo do Comitecirc Regional
Intergovernamental do Projeto Principal de Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe que
resultou na Declaraccedilatildeo de Santiago realizada no Chile em 1993 a 1ordf Reuniatildeo dos
Participantes da Conferecircncia de Ministros responsaacuteveis pela situaccedilatildeo da pessoa com
deficiecircncia ocorrida em MontrealCanadaacute em 1994 e a publicaccedilatildeo das normas uniformes
sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiecircncia aprovadas pela
Assembleia Geral nordm 4896 de 20 de dezembro de 1993 da ONU
Por fim a construccedilatildeo do cenaacuterio internacional da Educaccedilatildeo Especial sob o aspecto
filosoacutefico-ideoloacutegico da inclusatildeo na deacutecada de 1990 culminou com a Convenccedilatildeo
Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas
Portadoras de Deficiecircncia9 mais conhecida como Convenccedilatildeo da Guatemala aprovada pelo
Conselho Permanente da OEA na sessatildeo realizada em 26 de maio de 1999 no paiacutes da
Ameacuterica Central supracitado promulgada no Brasil pelo Decreto nordm 39562001 Esse
documento que ainda utilizava a expressatildeo ldquoportador de deficiecircnciardquo afirmava que os
Estados-Partes deveriam se comprometer a tomar as medidas de caraacuteter legislativo social
educacional trabalhista ou de qualquer outra natureza que fossem necessaacuterias para
eliminar a discriminaccedilatildeo contra as pessoas ldquoportadoras de deficiecircnciardquo e proporcionar a sua
plena ldquointegraccedilatildeordquo agrave sociedade
9 ldquo[] o termo lsquodiscriminaccedilatildeo contra as pessoas portadoras de deficiecircnciarsquo significa toda diferenciaccedilatildeo exclusatildeo ou restriccedilatildeo baseada em deficiecircncia antecedente de deficiecircncia consequumlecircncia [sic] de deficiecircncia anterior ou percepccedilatildeo de deficiecircncia presente ou passada que tenha o efeito ou propoacutesito de impedir ou anular o reconhecimento gozo ou exerciacutecio por parte das pessoas portadoras de deficiecircncia de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentaisrdquo (OEA 1999 p 3)
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
Revista Electroacutenica ldquoActualidades Investigativas en Educacioacutenrdquo
______________________________________________________________Volumen 18 Nuacutemero 2 Antildeo 2018 ISSN 1409-4703
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
4 Referecircncias
Brasil Poder Executivo (2001) Promulga a Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Decreto nordm 3956 Brasil Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil
Carvalho Rosita Edler (2002) A nova LDB e a Educaccedilatildeo Especial (3ordf ed) Rio de Janeiro
WVA
Revista Electroacutenica ldquoActualidades Investigativas en Educacioacutenrdquo
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Dechichi Claacuteudia (2001) Transformando o ambiente da sala de aula em um contexto promotor do desenvolvimento do aluno deficiente mental (Tese de Doutorado em Psicologia Educacional) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Faacutevero Osmar Ferreira Windyz Ireland Timothy e Barreiros Deacutebora (2009) Tornar a
Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia Unesco Mendes Eniceacuteia Gonccedilalves (1995) Deficiecircncia mental a construccedilatildeo cientiacutefica de um
conceito e a realidade educacional (Tese de Doutorado em Psicologia) Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil (2008) Poliacutetica Nacional
de Educaccedilatildeo Especial na Perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia MEC Recuperado de httpportalmecgovbrarquivospdfpoliticaeducespecialpdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1948) Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos Recuperado de httpunesdocunescoorgimages0013001394139423porpdf
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Deficientes Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfdec_defpdf Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1981) Ano Internacional das Pessoas Deficientes
Resoluccedilatildeo nordm 31123 aprovada pela Assembleia Geral da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 161276 Recuperado de httpwwwdominiopublicogovbrdownloadtextome002911pdf
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Oportunidades para as Pessoas com Deficiecircncia Recuperado de httpwwwinrptuploadsdocsEdicoes
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com Deficiecircncia Recuperado de httpwwwpessoacomdeficienciagovbrappsitesdefaultfilespublicacoesconvencaopessoascomdeficienciapdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1990)
Conferecircncia Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Declaraccedilatildeo Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Plano de Accedilatildeo para Satisfazer as Necessidades Baacutesicas de Aprendizagem Brasiacutelia Unicef
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1994)
Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e Qualidade Declaraccedilatildeo de Salamanca sobre os Princiacutepios a Poliacutetica e as Praacuteticas na Aacuterea das Necessidades Educativas Especiais Salamanca Unesco
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1998)
A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997) Chile Unesco
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Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2001) Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar Brasiacutelia Consed
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2004)
A Unesco no Brasil consolidando compromissos Brasiacutelia Unesco Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) (1999) Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Guatemala OEA
Peroni Vidal (2003) Poliacutetica educacional e papel do Estado no Brasil dos anos 1990 Satildeo
Paulo Xamatilde Rioux Marcia e Valentine Fraser (2006) Does theory matter Exploring the nexus between
disability human rights and public policy Em Dianne Pothier e Richard Devlin (Eds) Critical disability theory essays in philosophy politics policy and law (pp 47-69) Vancouver The University of British Columbia
Saacutenchez Pilar Arnaiz (2005) A Educaccedilatildeo Inclusiva um meio de construir escolas para
todos no seacuteculo XXI Revista da Educaccedilatildeo Especial 7-18 Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfinclusaopdf
Sassaki Romeu Kasumi (2005) Inclusatildeo o paradigma do seacuteculo 21 Revista da Educaccedilatildeo
Especial 19-23 Voivodic Maria Antonieta Machado de Almeida (2004) Inclusatildeo escolar de crianccedilas de
crianccedilas com Siacutendrome de Down (2ordf ed) Petroacutepolis Vozes
Revista Electroacutenica ldquoActualidades Investigativas en Educacioacutenrdquo
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Tendo em vista o protagonismo das agecircncias e organizaccedilotildees intergovernamentais no
panorama mundial como a ONU e suas agecircncias especializadas (Unesco Unicef e BM) e no
cenaacuterio regional como a OEA na busca pela cooperaccedilatildeo internacional a fim de promover e
estimular entre seus paiacuteses-membros o respeito aos direitos humanos e agraves liberdades
fundamentais para todos especialmente entre os grupos minoritaacuterios como no caso da
melhoria das condiccedilotildees de vida para pessoas com deficiecircncia verificou-se que o percurso
histoacuterico poliacutetico e filosoacutefico da Educaccedilatildeo Especial nos anos 1990 culminou no paradigma
inclusivo de garantia da equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e deveres de seu puacuteblico-alvo
no interior do sistema regular de ensino (Peroni 2003)
Em pleno anos 2000 a ONU continuou a fixar padrotildees a trabalhar para tecer
consensos universais e a manter-se como um foacuterum central disseminador para a
comunidade internacional de princiacutepios e orientaccedilotildees gerais para a Educaccedilatildeo atraveacutes de
sua agecircncia especializada da Unesco Ademais seguiu lanccedilando as diretrizes sobre os
caminhos da Educaccedilatildeo Especial atraveacutes de declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees acordadas para a
construccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas educacionais inclusivas ao redor do mundo Dessa forma
entre os dias 26 e 28 de abril de 2000 em Dakar Senegal 164 paiacuteses reuniram-se no
Foacuterum Consultivo Internacional para a Educaccedilatildeo para Todos criado em 1991 e composto
por representantes da Unesco Unicef e BM contando com agecircncias bilaterais governos e
sociedade civil para avaliar os progressos globais alcanccedilados desde a Conferecircncia Mundial
de Educaccedilatildeo para Todos realizada dez anos antes em Jomtien Tailacircndia e para aprovar
novo marco de accedilatildeo para a universalizaccedilatildeo da Educaccedilatildeo Baacutesica (Unesco 2001)
Em 13 de dezembro de 2006 em sessatildeo solene da Assembleia Geral da ONU foi
aprovado o texto final da Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com Deficiecircncia10
firmado pelo Brasil e por mais 85 naccedilotildees signataacuterias em 30 de marccedilo de 2007 Esse tratado
internacional no que diz respeito ao direito agrave Educaccedilatildeo aos deficientes estabelece que os
Estados-Partes devem assegurar um sistema de Educaccedilatildeo Inclusiva em todos os niacuteveis de
ensino bem como o aprendizado ao longo da vida Em seu artigo 24 determina que as
pessoas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do sistema educacional geral e que as
crianccedilas com deficiecircncia natildeo sejam excluiacutedas do ensino fundamental gratuito e compulsoacuterio
estabelece tambeacutem que elas tenham acesso ao ensino meacutedio e superior inclusivo de
10 Nesse texto a ONU reconhece que ldquo[] a deficiecircncia eacute um conceito em evoluccedilatildeo e que a deficiecircncia resulta da interaccedilatildeo entre pessoas com deficiecircncia e as barreiras atitudinais e ambientais que impedem sua plena e efetiva participaccedilatildeo na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoasrdquo (ONU 2012 p 22)
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
4 Referecircncias
Brasil Poder Executivo (2001) Promulga a Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Decreto nordm 3956 Brasil Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil
Carvalho Rosita Edler (2002) A nova LDB e a Educaccedilatildeo Especial (3ordf ed) Rio de Janeiro
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Dechichi Claacuteudia (2001) Transformando o ambiente da sala de aula em um contexto promotor do desenvolvimento do aluno deficiente mental (Tese de Doutorado em Psicologia Educacional) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Faacutevero Osmar Ferreira Windyz Ireland Timothy e Barreiros Deacutebora (2009) Tornar a
Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia Unesco Mendes Eniceacuteia Gonccedilalves (1995) Deficiecircncia mental a construccedilatildeo cientiacutefica de um
conceito e a realidade educacional (Tese de Doutorado em Psicologia) Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil (2008) Poliacutetica Nacional
de Educaccedilatildeo Especial na Perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia MEC Recuperado de httpportalmecgovbrarquivospdfpoliticaeducespecialpdf
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Conferecircncia Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Declaraccedilatildeo Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Plano de Accedilatildeo para Satisfazer as Necessidades Baacutesicas de Aprendizagem Brasiacutelia Unicef
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1994)
Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e Qualidade Declaraccedilatildeo de Salamanca sobre os Princiacutepios a Poliacutetica e as Praacuteticas na Aacuterea das Necessidades Educativas Especiais Salamanca Unesco
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1998)
A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997) Chile Unesco
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Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2001) Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar Brasiacutelia Consed
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2004)
A Unesco no Brasil consolidando compromissos Brasiacutelia Unesco Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) (1999) Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Guatemala OEA
Peroni Vidal (2003) Poliacutetica educacional e papel do Estado no Brasil dos anos 1990 Satildeo
Paulo Xamatilde Rioux Marcia e Valentine Fraser (2006) Does theory matter Exploring the nexus between
disability human rights and public policy Em Dianne Pothier e Richard Devlin (Eds) Critical disability theory essays in philosophy politics policy and law (pp 47-69) Vancouver The University of British Columbia
Saacutenchez Pilar Arnaiz (2005) A Educaccedilatildeo Inclusiva um meio de construir escolas para
todos no seacuteculo XXI Revista da Educaccedilatildeo Especial 7-18 Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfinclusaopdf
Sassaki Romeu Kasumi (2005) Inclusatildeo o paradigma do seacuteculo 21 Revista da Educaccedilatildeo
Especial 19-23 Voivodic Maria Antonieta Machado de Almeida (2004) Inclusatildeo escolar de crianccedilas de
crianccedilas com Siacutendrome de Down (2ordf ed) Petroacutepolis Vozes
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qualidade e gratuito em igualdade de condiccedilotildees com as demais pessoas na comunidade em
que vivem (ONU 2012)
Ainda no panorama internacional a Unesco lanccedila em 2009 uma coletacircnea intitulada
Orientaccedilotildees Poliacuteticas sobre Inclusatildeo na Educaccedilatildeo a fim de ampliar a compreensatildeo das
questotildees atinentes agraves poliacuteticas e agraves praacuteticas pedagoacutegicas que visam garantir a inclusatildeo
educacional e social Os dados apresentados e as anaacutelises feitas suscitaram
questionamentos e posicionamentos em relaccedilatildeo agraves condiccedilotildees de acesso e de atendimento
nas redes de ensino e possibilitaram o aprofundamento do debate sobre as accedilotildees do poder
puacuteblico e da sociedade com vistas a assegurar o direito de todas as pessoas agrave Educaccedilatildeo
Escolar de Qualidade (No cenaacuterio regional da Ameacuterica Latina e do Caribe houve em 2009
a Campanha Latino-Americana pelo Direito agrave Educaccedilatildeo a fim de promover o
desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas intersetoriais que atendessem agraves especificidades educacionais de estudantes com
deficiecircncia transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotaccedilatildeo que
requeiram medidas de atendimento especializado Jaacute na Uniatildeo Europeia a Agecircncia
Europeia para o Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Especial recomendou tambeacutem em 2009
para decisoacuterios poliacuteticos princiacutepios baacutesicos para a Promoccedilatildeo da Qualidade na Educaccedilatildeo
Inclusiva Faacutevero Ferreira Ireland e Barreiros 2009)
A influecircncia histoacuterica direta ou indireta das agecircncias internacionais no direcionamento
das poliacuteticas puacuteblicas dentre elas a Educaccedilatildeo Especial situada no acircmbito geral das
diretrizes da Educaccedilatildeo como um direito de todos e dever do Estado implica o entendimento
de que os fundamentos ideoloacutegicos que datildeo sustentaccedilatildeo agraves poliacuteticas educacionais na aacuterea
de conhecimento da Educaccedilatildeo Especial adotadas pelos governos brasileiros certamente natildeo
foram gerados exclusivamente em acircmbito nacional mas ao contraacuterio em acircmbito
internacional vinculados agraves declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees construiacutedas em foros de
abrangecircncia mundial e regional Em consequecircncia torna-se obrigatoacuterio considerar que a
atuaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas teve papel preponderante para a internacionalizaccedilatildeo do
discurso da Educaccedilatildeo Especial na perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva nos anos 1990 e 2000
notadamente pelo trabalho teacutecnico-poliacutetico da Unesco
Na perspectiva da citada agecircncia intergovernamental atuar nessa agenda de
cooperaccedilatildeo internacional e nacional com os Estados-Partes na formulaccedilatildeo de poliacuteticas e
estrateacutegias destinadas ao melhoramento dos sistemas de ensino ldquo[] significa avanccedilar para
uma sociedade educacional onde cada pessoa aprenda durante toda a vida e seja fonte de
Revista Electroacutenica ldquoActualidades Investigativas en Educacioacutenrdquo
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
Revista Electroacutenica ldquoActualidades Investigativas en Educacioacutenrdquo
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
4 Referecircncias
Brasil Poder Executivo (2001) Promulga a Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Decreto nordm 3956 Brasil Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil
Carvalho Rosita Edler (2002) A nova LDB e a Educaccedilatildeo Especial (3ordf ed) Rio de Janeiro
WVA
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Dechichi Claacuteudia (2001) Transformando o ambiente da sala de aula em um contexto promotor do desenvolvimento do aluno deficiente mental (Tese de Doutorado em Psicologia Educacional) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Faacutevero Osmar Ferreira Windyz Ireland Timothy e Barreiros Deacutebora (2009) Tornar a
Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia Unesco Mendes Eniceacuteia Gonccedilalves (1995) Deficiecircncia mental a construccedilatildeo cientiacutefica de um
conceito e a realidade educacional (Tese de Doutorado em Psicologia) Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil (2008) Poliacutetica Nacional
de Educaccedilatildeo Especial na Perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia MEC Recuperado de httpportalmecgovbrarquivospdfpoliticaeducespecialpdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1948) Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos Recuperado de httpunesdocunescoorgimages0013001394139423porpdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1975) Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas
Deficientes Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfdec_defpdf Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1981) Ano Internacional das Pessoas Deficientes
Resoluccedilatildeo nordm 31123 aprovada pela Assembleia Geral da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 161276 Recuperado de httpwwwdominiopublicogovbrdownloadtextome002911pdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1993) Normas sobre a Igualdade de
Oportunidades para as Pessoas com Deficiecircncia Recuperado de httpwwwinrptuploadsdocsEdicoes
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (2012) Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiecircncia Recuperado de httpwwwpessoacomdeficienciagovbrappsitesdefaultfilespublicacoesconvencaopessoascomdeficienciapdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1990)
Conferecircncia Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Declaraccedilatildeo Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Plano de Accedilatildeo para Satisfazer as Necessidades Baacutesicas de Aprendizagem Brasiacutelia Unicef
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1994)
Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e Qualidade Declaraccedilatildeo de Salamanca sobre os Princiacutepios a Poliacutetica e as Praacuteticas na Aacuterea das Necessidades Educativas Especiais Salamanca Unesco
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1998)
A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997) Chile Unesco
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Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2001) Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar Brasiacutelia Consed
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2004)
A Unesco no Brasil consolidando compromissos Brasiacutelia Unesco Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) (1999) Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Guatemala OEA
Peroni Vidal (2003) Poliacutetica educacional e papel do Estado no Brasil dos anos 1990 Satildeo
Paulo Xamatilde Rioux Marcia e Valentine Fraser (2006) Does theory matter Exploring the nexus between
disability human rights and public policy Em Dianne Pothier e Richard Devlin (Eds) Critical disability theory essays in philosophy politics policy and law (pp 47-69) Vancouver The University of British Columbia
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todos no seacuteculo XXI Revista da Educaccedilatildeo Especial 7-18 Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfinclusaopdf
Sassaki Romeu Kasumi (2005) Inclusatildeo o paradigma do seacuteculo 21 Revista da Educaccedilatildeo
Especial 19-23 Voivodic Maria Antonieta Machado de Almeida (2004) Inclusatildeo escolar de crianccedilas de
crianccedilas com Siacutendrome de Down (2ordf ed) Petroacutepolis Vozes
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aprendizagem para os demaisrdquo (Unesco 1998 p 11) afinal a ldquo[] educaccedilatildeo desempenha
um papel chave neste processo tendo em vista o seu valor econocircmico e socialrdquo (Unesco
2004 p 33)
Essa compreensatildeo conduz o debate sobre os rumos da Educaccedilatildeo Especial no Brail
tornando-se fundamental para a construccedilatildeo de poliacuteticas de formaccedilatildeo docente financiamento
e gestatildeo escolar necessaacuterias para a transformaccedilatildeo da estrutura educacional a fim de
assegurar as condiccedilotildees de acesso participaccedilatildeo e aprendizagem de todos os estudantes
concebendo a escola como um espaccedilo que reconhece e valoriza as diferenccedilas
Logo o respeito agrave diversidade efetivado no respeito agraves diferenccedilas impulsiona accedilotildees
de cidadania voltadas ao reconhecimento de sujeitos de direitos simplesmente por serem
seres humanos Suas especificidades natildeo devem ser elemento para a construccedilatildeo de
desigualdades discriminaccedilotildees ou exclusotildees mas sim devem pautar as poliacuteticas afirmativas
de respeito agrave diversidade voltadas para a construccedilatildeo de contextos sociais inclusivos cujo
aspecto filosoacutefico-ideoloacutegico se assenta na equiparaccedilatildeo de oportunidades direitos e
deveres em que todas as pessoas teriam condiccedilotildees de vida e chance de realizar seus
projetos como parte do exerciacutecio de sua cidadania e em respeito agrave sua identidade
3 Consideraccedilotildees finais
Esta pesquisa foi instigada pela reflexatildeo que questionava como foi se constituindo a
compreensatildeo de Educaccedilatildeo Inclusiva ao longo dos tempos no Brasil considerando a
influecircncia ideoloacutegica dos documentos legais produzidos pelos organismos internacionais ndash
ONU Unesco OEA Unicef e BM ndash a partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX Tal
inquietaccedilatildeo acadecircmica fez emergir o interesse em compreender a Histoacuteria da Educaccedilatildeo
Inclusiva em especial no que concerne agrave escolarizaccedilatildeo das pessoas com deficiecircncia
defendida em acordos e discussotildees internacionais O objetivo com efeito foi desenvolver
um histoacuterico a respeito das poliacuteticas puacuteblicas internacionais de Educaccedilatildeo Especial com
ecircnfase nas mudanccedilas paradigmaacuteticas emergentes cronologicamente no Brasil
Realizou-se uma pesquisa documental nos textos internacionais produzidos sobre os
debates acerca da Educaccedilatildeo Inclusiva em especial para as pessoas com deficiecircncia dentre
os quais destacam-se Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas
de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos Humanos A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997)
Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar A Unesco no Brasil Consolidando
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
4 Referecircncias
Brasil Poder Executivo (2001) Promulga a Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Decreto nordm 3956 Brasil Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil
Carvalho Rosita Edler (2002) A nova LDB e a Educaccedilatildeo Especial (3ordf ed) Rio de Janeiro
WVA
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Faacutevero Osmar Ferreira Windyz Ireland Timothy e Barreiros Deacutebora (2009) Tornar a
Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia Unesco Mendes Eniceacuteia Gonccedilalves (1995) Deficiecircncia mental a construccedilatildeo cientiacutefica de um
conceito e a realidade educacional (Tese de Doutorado em Psicologia) Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil (2008) Poliacutetica Nacional
de Educaccedilatildeo Especial na Perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia MEC Recuperado de httpportalmecgovbrarquivospdfpoliticaeducespecialpdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1948) Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos Recuperado de httpunesdocunescoorgimages0013001394139423porpdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1975) Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas
Deficientes Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfdec_defpdf Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1981) Ano Internacional das Pessoas Deficientes
Resoluccedilatildeo nordm 31123 aprovada pela Assembleia Geral da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 161276 Recuperado de httpwwwdominiopublicogovbrdownloadtextome002911pdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1993) Normas sobre a Igualdade de
Oportunidades para as Pessoas com Deficiecircncia Recuperado de httpwwwinrptuploadsdocsEdicoes
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com Deficiecircncia Recuperado de httpwwwpessoacomdeficienciagovbrappsitesdefaultfilespublicacoesconvencaopessoascomdeficienciapdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1990)
Conferecircncia Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Declaraccedilatildeo Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Plano de Accedilatildeo para Satisfazer as Necessidades Baacutesicas de Aprendizagem Brasiacutelia Unicef
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1994)
Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e Qualidade Declaraccedilatildeo de Salamanca sobre os Princiacutepios a Poliacutetica e as Praacuteticas na Aacuterea das Necessidades Educativas Especiais Salamanca Unesco
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1998)
A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997) Chile Unesco
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Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2001) Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar Brasiacutelia Consed
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A Unesco no Brasil consolidando compromissos Brasiacutelia Unesco Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) (1999) Convenccedilatildeo Interamericana para a
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Sassaki Romeu Kasumi (2005) Inclusatildeo o paradigma do seacuteculo 21 Revista da Educaccedilatildeo
Especial 19-23 Voivodic Maria Antonieta Machado de Almeida (2004) Inclusatildeo escolar de crianccedilas de
crianccedilas com Siacutendrome de Down (2ordf ed) Petroacutepolis Vozes
Revista Electroacutenica ldquoActualidades Investigativas en Educacioacutenrdquo
______________________________________________________________Volumen 18 Nuacutemero 2 Antildeo 2018 ISSN 1409-4703
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Compromissos Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e
Qualidade Os resultados permitiram desenvolver uma cronologia histoacuterica a qual
possibilitou afirmar que os seacuteculos XVIII e XIX foram marcados pela segregaccedilatildeo
homogeneizante das pessoas com deficiecircncia em escolas especiais com edificaccedilatildeo
especiacutefica que separavam os ditos estudantes ldquonormaisrdquo dos alunos que possuiacuteam algum
tipo de limitaccedilatildeo periacuteodo em que os debates sobre inclusatildeo natildeo possuiacuteam ecircnfase no
cenaacuterio internacional A partir das primeiras deacutecadas do seacuteculo XX os debates internacionais
a respeito da escolarizaccedilatildeo dos entatildeo denominados discentes ldquoespeciaisrdquo foram se
alargando emergiram em congruecircncia as classes especiais no interior das escolas
regulares Posteriormente na segunda metade do seacuteculo XX os debates internacionais
comeccedilaram a sinalizar a superaccedilatildeo de qualquer forma de segregaccedilatildeo e a impulsionar a
ideologia atualmente defendida de igualdade e inclusatildeo social com respeito agraves diferenccedilas
Ao fazer um balanccedilo histoacuterico sobre as poliacuteticas puacuteblicas de Educaccedilatildeo Especial no
cenaacuterio internacional percebeu-se a ausecircncia de documentos especiacuteficos nos seacuteculos XVIII
XIX e iniacutecio do XX Somente ao longo dos seacuteculos XX e XXI especialmente nas deacutecadas
que seguem 1970 averiguou-se que a atuaccedilatildeo das agecircncias especializadas da ONU em
parceria com outras agecircncias internacionais governos organizaccedilotildees natildeo governamentais e
sociedades civis contribuiu de maneira importante para a transiccedilatildeo do discurso educacional
da integraccedilatildeo instrucional para a constituiccedilatildeo de saberes e praacuteticas da Educaccedilatildeo Especial
sob a oacutetica inclusiva ao desempenhar um fundamental papel como foro permanente de
debate educacional e busca de soluccedilotildees contribuindo para a consolidaccedilatildeo de uma agenda
educacional e para a promoccedilatildeo da cooperaccedilatildeo internacional e horizontal com o objetivo de
apoiar os processos de mudanccedila das condiccedilotildees de vida das pessoas com deficiecircncia dentre
elas a inclusatildeo dessas pessoas nos espaccedilos regulares de ensino em equiparaccedilatildeo de
oportunidades direitos e deveres com relaccedilatildeo aos seus pares sem deficiecircncia
A proposta global das Naccedilotildees Unidas visava agrave promoccedilatildeo de uma Educaccedilatildeo para todos
ao longo de toda a vida notadamente para grupos historicamente excluiacutedos como o das
pessoas com deficiecircncia Para tanto durante toda a deacutecada de 1990 houve uma expansatildeo
de acordos internacionais e uma redescoberta da Educaccedilatildeo Especial como campo feacutertil de
investimentos Ocorreu a definiccedilatildeo de uma agenda internacional para a Educaccedilatildeo Especial
materializada em diferentes eventos tais como a Conferecircncia Mundial sobre Educaccedilatildeo para
Todos (1990) a Declaraccedilatildeo de Salamanca (1994) a Convenccedilatildeo da Guatemala (1999) o
Compromisso de Dakar (2000) e a Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas com
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
4 Referecircncias
Brasil Poder Executivo (2001) Promulga a Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Decreto nordm 3956 Brasil Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil
Carvalho Rosita Edler (2002) A nova LDB e a Educaccedilatildeo Especial (3ordf ed) Rio de Janeiro
WVA
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Dechichi Claacuteudia (2001) Transformando o ambiente da sala de aula em um contexto promotor do desenvolvimento do aluno deficiente mental (Tese de Doutorado em Psicologia Educacional) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Faacutevero Osmar Ferreira Windyz Ireland Timothy e Barreiros Deacutebora (2009) Tornar a
Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia Unesco Mendes Eniceacuteia Gonccedilalves (1995) Deficiecircncia mental a construccedilatildeo cientiacutefica de um
conceito e a realidade educacional (Tese de Doutorado em Psicologia) Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil (2008) Poliacutetica Nacional
de Educaccedilatildeo Especial na Perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia MEC Recuperado de httpportalmecgovbrarquivospdfpoliticaeducespecialpdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1948) Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos Recuperado de httpunesdocunescoorgimages0013001394139423porpdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1975) Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas
Deficientes Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfdec_defpdf Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1981) Ano Internacional das Pessoas Deficientes
Resoluccedilatildeo nordm 31123 aprovada pela Assembleia Geral da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 161276 Recuperado de httpwwwdominiopublicogovbrdownloadtextome002911pdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1993) Normas sobre a Igualdade de
Oportunidades para as Pessoas com Deficiecircncia Recuperado de httpwwwinrptuploadsdocsEdicoes
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (2012) Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiecircncia Recuperado de httpwwwpessoacomdeficienciagovbrappsitesdefaultfilespublicacoesconvencaopessoascomdeficienciapdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1990)
Conferecircncia Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Declaraccedilatildeo Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Plano de Accedilatildeo para Satisfazer as Necessidades Baacutesicas de Aprendizagem Brasiacutelia Unicef
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1994)
Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e Qualidade Declaraccedilatildeo de Salamanca sobre os Princiacutepios a Poliacutetica e as Praacuteticas na Aacuterea das Necessidades Educativas Especiais Salamanca Unesco
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1998)
A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997) Chile Unesco
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Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2001) Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar Brasiacutelia Consed
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2004)
A Unesco no Brasil consolidando compromissos Brasiacutelia Unesco Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) (1999) Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Guatemala OEA
Peroni Vidal (2003) Poliacutetica educacional e papel do Estado no Brasil dos anos 1990 Satildeo
Paulo Xamatilde Rioux Marcia e Valentine Fraser (2006) Does theory matter Exploring the nexus between
disability human rights and public policy Em Dianne Pothier e Richard Devlin (Eds) Critical disability theory essays in philosophy politics policy and law (pp 47-69) Vancouver The University of British Columbia
Saacutenchez Pilar Arnaiz (2005) A Educaccedilatildeo Inclusiva um meio de construir escolas para
todos no seacuteculo XXI Revista da Educaccedilatildeo Especial 7-18 Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfinclusaopdf
Sassaki Romeu Kasumi (2005) Inclusatildeo o paradigma do seacuteculo 21 Revista da Educaccedilatildeo
Especial 19-23 Voivodic Maria Antonieta Machado de Almeida (2004) Inclusatildeo escolar de crianccedilas de
crianccedilas com Siacutendrome de Down (2ordf ed) Petroacutepolis Vozes
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Deficiecircncia (2006) que trataram de pautas de interesses ordinaacuterios agrave comunidade
internacional sobre o tema da Educaccedilatildeo Especial em uma perspectiva de Educaccedilatildeo
Inclusiva
Essas declaraccedilotildees e recomendaccedilotildees resultantes das diferentes cuacutepulas conferecircncias
e eventos regionais e internacionais foram importantes para a construccedilatildeo de consensos em
torno das principais ideias e propostas sobre Educaccedilatildeo Especial nas deacutecadas de 1980 1990
e 2000 ou seja da transiccedilatildeo do modelo integracionista para o inclusivo Nesses eventos ao
se constituiacuterem em foacuteruns gerais propalava-se a necessidade de reformas educativas
nacionais acompanhadas de mudanccedilas no financiamento transformaccedilatildeo curricular e gestatildeo
educacional em torno de sistemas educacionais inclusivos perseguidos tambeacutem no iniacutecio do
seacuteculo XXI que influenciaram a mudanccedila de paradigma acerca do atendimento agrave pessoa
com deficiecircncia no Brasil
No paradigma da inclusatildeo impulsionaram-se projetos de mudanccedilas nas poliacuteticas
puacuteblicas brasileiras ao conceber-se que todos se beneficiam quando as escolas promovem
respostas agraves diferenccedilas individuais dos estudantes Logo a Educaccedilatildeo Especial que surgiu
no campo da Pedagogia como uma aacuterea de conhecimento que se ocupava exclusivamente
do processo de escolarizaccedilatildeo pela via da homogeneizaccedilatildeo dos alunos ldquoexcepcionaisrdquo em
espaccedilos escolares ditos ldquoespeciaisrdquo que orbitavam agrave margem do sistema de ensino puacuteblico e
gratuito passou a integrar os tempos e espaccedilos das escolas regulares mas ficando a
participaccedilatildeo circunscrita agraves ldquoclasses especiaisrdquo e ainda sendo modalidade substitutiva e
normalizadora do processo de escolarizaccedilatildeo dos discentes ldquoportadores de necessidades
especiaisrdquo Atualmente sob a perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva o Brasil tem como
imperativo eacutetico normativo e intelectual ampliar a participaccedilatildeo de todos os estudantes nos
estabelecimentos de ensino regular especialmente daqueles grupos sociais historicamente
excluiacutedos da escola como as pessoas com deficiecircncia atraveacutes de uma abordagem
humaniacutestica e democraacutetica que perceba o sujeito e suas singularidades tendo como
objetivos o crescimento a satisfaccedilatildeo pessoal e a inserccedilatildeo social de todos
4 Referecircncias
Brasil Poder Executivo (2001) Promulga a Convenccedilatildeo Interamericana para a Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Decreto nordm 3956 Brasil Diaacuterio Oficial [da] Repuacuteblica Federativa do Brasil
Carvalho Rosita Edler (2002) A nova LDB e a Educaccedilatildeo Especial (3ordf ed) Rio de Janeiro
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Dechichi Claacuteudia (2001) Transformando o ambiente da sala de aula em um contexto promotor do desenvolvimento do aluno deficiente mental (Tese de Doutorado em Psicologia Educacional) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Faacutevero Osmar Ferreira Windyz Ireland Timothy e Barreiros Deacutebora (2009) Tornar a
Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia Unesco Mendes Eniceacuteia Gonccedilalves (1995) Deficiecircncia mental a construccedilatildeo cientiacutefica de um
conceito e a realidade educacional (Tese de Doutorado em Psicologia) Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil (2008) Poliacutetica Nacional
de Educaccedilatildeo Especial na Perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia MEC Recuperado de httpportalmecgovbrarquivospdfpoliticaeducespecialpdf
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Humanos Recuperado de httpunesdocunescoorgimages0013001394139423porpdf
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Deficientes Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfdec_defpdf Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1981) Ano Internacional das Pessoas Deficientes
Resoluccedilatildeo nordm 31123 aprovada pela Assembleia Geral da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 161276 Recuperado de httpwwwdominiopublicogovbrdownloadtextome002911pdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1993) Normas sobre a Igualdade de
Oportunidades para as Pessoas com Deficiecircncia Recuperado de httpwwwinrptuploadsdocsEdicoes
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (2012) Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiecircncia Recuperado de httpwwwpessoacomdeficienciagovbrappsitesdefaultfilespublicacoesconvencaopessoascomdeficienciapdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1990)
Conferecircncia Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Declaraccedilatildeo Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Plano de Accedilatildeo para Satisfazer as Necessidades Baacutesicas de Aprendizagem Brasiacutelia Unicef
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1994)
Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e Qualidade Declaraccedilatildeo de Salamanca sobre os Princiacutepios a Poliacutetica e as Praacuteticas na Aacuterea das Necessidades Educativas Especiais Salamanca Unesco
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1998)
A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997) Chile Unesco
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Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2001) Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar Brasiacutelia Consed
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2004)
A Unesco no Brasil consolidando compromissos Brasiacutelia Unesco Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) (1999) Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Guatemala OEA
Peroni Vidal (2003) Poliacutetica educacional e papel do Estado no Brasil dos anos 1990 Satildeo
Paulo Xamatilde Rioux Marcia e Valentine Fraser (2006) Does theory matter Exploring the nexus between
disability human rights and public policy Em Dianne Pothier e Richard Devlin (Eds) Critical disability theory essays in philosophy politics policy and law (pp 47-69) Vancouver The University of British Columbia
Saacutenchez Pilar Arnaiz (2005) A Educaccedilatildeo Inclusiva um meio de construir escolas para
todos no seacuteculo XXI Revista da Educaccedilatildeo Especial 7-18 Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfinclusaopdf
Sassaki Romeu Kasumi (2005) Inclusatildeo o paradigma do seacuteculo 21 Revista da Educaccedilatildeo
Especial 19-23 Voivodic Maria Antonieta Machado de Almeida (2004) Inclusatildeo escolar de crianccedilas de
crianccedilas com Siacutendrome de Down (2ordf ed) Petroacutepolis Vozes
Revista Electroacutenica ldquoActualidades Investigativas en Educacioacutenrdquo
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Dechichi Claacuteudia (2001) Transformando o ambiente da sala de aula em um contexto promotor do desenvolvimento do aluno deficiente mental (Tese de Doutorado em Psicologia Educacional) Pontifiacutecia Universidade Catoacutelica de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Faacutevero Osmar Ferreira Windyz Ireland Timothy e Barreiros Deacutebora (2009) Tornar a
Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia Unesco Mendes Eniceacuteia Gonccedilalves (1995) Deficiecircncia mental a construccedilatildeo cientiacutefica de um
conceito e a realidade educacional (Tese de Doutorado em Psicologia) Universidade de Satildeo Paulo Satildeo Paulo Brasil
Ministeacuterio da Educaccedilatildeo Secretaria de Educaccedilatildeo Especial Brasil (2008) Poliacutetica Nacional
de Educaccedilatildeo Especial na Perspectiva da Educaccedilatildeo Inclusiva Brasiacutelia MEC Recuperado de httpportalmecgovbrarquivospdfpoliticaeducespecialpdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1948) Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos
Humanos Recuperado de httpunesdocunescoorgimages0013001394139423porpdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1975) Declaraccedilatildeo dos Direitos das Pessoas
Deficientes Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfdec_defpdf Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1981) Ano Internacional das Pessoas Deficientes
Resoluccedilatildeo nordm 31123 aprovada pela Assembleia Geral da Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas em 161276 Recuperado de httpwwwdominiopublicogovbrdownloadtextome002911pdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (1993) Normas sobre a Igualdade de
Oportunidades para as Pessoas com Deficiecircncia Recuperado de httpwwwinrptuploadsdocsEdicoes
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas (ONU) (2012) Convenccedilatildeo sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiecircncia Recuperado de httpwwwpessoacomdeficienciagovbrappsitesdefaultfilespublicacoesconvencaopessoascomdeficienciapdf
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1990)
Conferecircncia Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Declaraccedilatildeo Mundial de Educaccedilatildeo para Todos Plano de Accedilatildeo para Satisfazer as Necessidades Baacutesicas de Aprendizagem Brasiacutelia Unicef
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1994)
Conferecircncia Mundial de Necessidades Educativas Especiais Acesso e Qualidade Declaraccedilatildeo de Salamanca sobre os Princiacutepios a Poliacutetica e as Praacuteticas na Aacuterea das Necessidades Educativas Especiais Salamanca Unesco
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (1998)
A Unesco e a Educaccedilatildeo na Ameacuterica Latina e Caribe (1987-1997) Chile Unesco
Revista Electroacutenica ldquoActualidades Investigativas en Educacioacutenrdquo
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Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2001) Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar Brasiacutelia Consed
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2004)
A Unesco no Brasil consolidando compromissos Brasiacutelia Unesco Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) (1999) Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Guatemala OEA
Peroni Vidal (2003) Poliacutetica educacional e papel do Estado no Brasil dos anos 1990 Satildeo
Paulo Xamatilde Rioux Marcia e Valentine Fraser (2006) Does theory matter Exploring the nexus between
disability human rights and public policy Em Dianne Pothier e Richard Devlin (Eds) Critical disability theory essays in philosophy politics policy and law (pp 47-69) Vancouver The University of British Columbia
Saacutenchez Pilar Arnaiz (2005) A Educaccedilatildeo Inclusiva um meio de construir escolas para
todos no seacuteculo XXI Revista da Educaccedilatildeo Especial 7-18 Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfinclusaopdf
Sassaki Romeu Kasumi (2005) Inclusatildeo o paradigma do seacuteculo 21 Revista da Educaccedilatildeo
Especial 19-23 Voivodic Maria Antonieta Machado de Almeida (2004) Inclusatildeo escolar de crianccedilas de
crianccedilas com Siacutendrome de Down (2ordf ed) Petroacutepolis Vozes
Revista Electroacutenica ldquoActualidades Investigativas en Educacioacutenrdquo
______________________________________________________________Volumen 18 Nuacutemero 2 Antildeo 2018 ISSN 1409-4703
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Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2001) Educaccedilatildeo para Todos o Compromisso de Dakar Brasiacutelia Consed
Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas para a Educaccedilatildeo a Ciecircncia e a Cultura (Unesco) (2004)
A Unesco no Brasil consolidando compromissos Brasiacutelia Unesco Organizaccedilatildeo dos Estados Americanos (OEA) (1999) Convenccedilatildeo Interamericana para a
Eliminaccedilatildeo de Todas as Formas de Discriminaccedilatildeo contra as Pessoas Portadoras de Deficiecircncia Guatemala OEA
Peroni Vidal (2003) Poliacutetica educacional e papel do Estado no Brasil dos anos 1990 Satildeo
Paulo Xamatilde Rioux Marcia e Valentine Fraser (2006) Does theory matter Exploring the nexus between
disability human rights and public policy Em Dianne Pothier e Richard Devlin (Eds) Critical disability theory essays in philosophy politics policy and law (pp 47-69) Vancouver The University of British Columbia
Saacutenchez Pilar Arnaiz (2005) A Educaccedilatildeo Inclusiva um meio de construir escolas para
todos no seacuteculo XXI Revista da Educaccedilatildeo Especial 7-18 Recuperado de httpportalmecgovbrseesparquivospdfinclusaopdf
Sassaki Romeu Kasumi (2005) Inclusatildeo o paradigma do seacuteculo 21 Revista da Educaccedilatildeo
Especial 19-23 Voivodic Maria Antonieta Machado de Almeida (2004) Inclusatildeo escolar de crianccedilas de
crianccedilas com Siacutendrome de Down (2ordf ed) Petroacutepolis Vozes