Diario Oficial n 023 2015

8/19/2019 Diario Oficial n 023 2015

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CRATEÚSD I Á R I O O F I C I A L D O M U N I C Í P I O

Crateús-CE, 04 de setembro de 2015, ANO IX / EDIÇÃO Nº. 023

PODER EXECUTIVO

Prefeito Municipal de Crateús-CEANTONIO MAURO RODRIGUES SOARESVice-PrefeitoJOÃO DE DEUS FERREIRAChefe de GabineteWANDERLEY MARQUES DE SOUSAAssessora de Comunicação SocialSILVANIA CLAUDINO RODRIGUESProcurador Geral do Município MARCELO GLEIDSON CAVALCANTE MELOControlador Geral do Município FRANCISCO EVERARDO CARVALHEDO SALES Secretário de Gestão AdministrativaIGOR MARCEL SOUSA LIMA

Secretário de Planejamento e Gestão das FinançasRAIMUNDO ROMILDO MARTINS MARÇAL Presidente da Comissão Permanente de LicitaçãoFRANCISCO OLAVO RODRIGUESSecretária de GovernoANNA IZABEL BONFIM LEITÃO CAVALCANTESecretário de EducaçãoANTONIO VALDENIR RABELO DE ARAUJO Secretário de Saúde Interino DEOCLIDES BESERRA MACHADOSecretária de Assistência SocialMARIA LUCIENE MOREIRA ROLIM BEZERRASecretária de CulturaMARIA AMÉLIA GONÇALVES DE SOUSASecretário de Desporto e JuventudeRAIMUNDO OLAVO SOARES GOMESSecretário de Infraestrutura JOSÉ LOURENÇO MARTINS TORRES

Diretor da Guarda Civil MunicipalSIVIRINO DE SOUZA GOMESSecretária de Meio Ambiente MARCIA CRISTINA SABOIA DE ANDRADE Secretário de Desenvolvimento Econômico Turismo eEmpreendedorismoEDIVALDO COSTA DOS SANTOSSecretário Interino de Negócios RuraisJORGE LUIZ FRANÇA DE OLIVEIRA Secretário de Proteção e Defesa CivilCARLOS ANTONIO ALVES BESERRA

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVAIMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIOCriada pela LEI nº. 645/ 07, de 23/10/2007

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ONLINE:www.crateús.ce.gov.br

Gerente do Núcleo de Imprensa Oficial – MARIA DO CARMOGOMES DA SILVA Endereço: Rua Manoel Augustinho, 544Fone: (88) 3691 42 67– CEP.: 63.700-000

PORTARIA DE DIÁRIAS DO CPSMCR Nº 0031/2015, DE 25 DEAGOSTO DE 2015

Assunto: Pagamentos de diárias dos empregados doCONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, e dáoutras providências.

O Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS - CPSMCR, no uso de suas

atribuições legais, estatutárias e regimentais,

RESOLVE

Art. 1o – Conceder a remuneração referente(s) a(s) diária(s) do(a)empregado(a) do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, abaixo descrito:

01 Empregado Paulo Dirceu Bonfim Vieira

02 CPF 898.350.853-15

03 Função Procurador Jurídico do CPSMCR

04 Local de Destino FORTALEZA

05 Período

26 DE AGOSTO

06 Número deDiárias 01

07 Valor da Diária R$250,00

08 Valor das Diárias R$250,00

09 Motivo daViagem

ASJUR/SESA – Tratar deassuntos do CPSMCR

========Art. 2º Esta Portaria é documento que está de acordo comas normas regulamentares pertinentes, cumpra-se, publique-se nosórgãos de imprensa oficial e/ou equivalentes, dos órgãos consorciados.

MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE ARAGÃO- Diretora Executiva.*********************************************************PORTARIA DE DIÁRIAS DO CPSMCR Nº 0032/2015, DE 26 DEAGOSTO DE 2015

Assunto: Pagamentos de diárias dos empregados doCONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, e dáoutras providências.

O Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS - CPSMCR, no uso de suasatribuições legais, estatutárias e regimentais,

RESOLVE



02 CPF 898.350.853-15


04 Local de Destino PORANGA

05 Período 27 DE AGOSTO



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - ANO IX / EDIÇÃO Nº. 023 Crateús, 04 de setembro de 2015. 02

06 Número deDiárias 01



09Motivo da

Viagem

Despachar documentos com

o Presidente do CPSMCR


MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE ARAGÃO - DiretoraExecutiva.*********************************************************GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 001.31.08/2015

O GOVERNO MUNICIPAL DE CRATEÚS, ESTADO DOCEARÁ, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ANTONIO

MAURO RODRIGUES SOARES, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o(a) Sr.(a). CÉLIA ALVESMARTINS ARAÚJO , por tador (a ) do CPF nº .0 0 0 . 1 3 4 . 4 2 3 - 4 1 e RG nº . 2 0 0 1 0 1 5 1 1 0 8 2 5 S S P - CE , dafunção de G eren te d o N ú c leo d e O u v id o r ia d aS ecre ta r ia M u n ic ip a l d e S a ú d e d e C ra teú s -C E -S ím b o lo D N S -3 , conforme estabelece a Lei Municipal nº. 393, de26 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial nº. 003/2015, de 27de Janeiro de 2015.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE CRATEÚS,ESTADO DO CEARÁ, em 31 de Agosto de 2015.

ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES- G o vern o M u n ic ip a ld e C ra teú s -C E .

*********************************************************PORTARIA Nº. 002.31.08/2015


MAURO RODRIGUES SOARES, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o(a) Sr.(a). VALDA MARIA TORRESMARTINS, portador(a) do CPF nº. 687.794.703-78. e RG nº. 0256975892 SSP-CE, da função de Coordenadora Pedagógica daEscola de Cidadania Santa Rosa – Gratificação de 30% sobre osalário base, lotado(a) na Secretaria de Educação do Municípiod e C ra teú s -C E , conforme Lei Municipal nº. 237, de 14 de janeirode 2013, publicada no Diário Oficial nº. 003/2013, de 28 de Janeiro de

2013.Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE CRATEÚS,ESTADO DO CEARÁ, em 31 de Agosto de 2015.

ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES- G o vern o M u n ic ip a l

d e C ra teú s -C E .

* * * * * * * * * * * * * * * * * * * ** * * * * * * * * * * * * * * * * ** * * * * * * * PORTARIA Nº. 001.01.09/2015


MAURO RODRIGUES SOARES, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:Art. 1º - Dar Competência o (a ) Sr . ( a ) EDNA RÉGIA

PINHEIRO DE ABREU, portadora do CPF nº. 362.688.443-00 e RGnº. 0147162688 SSP-CE, S ecre tá r io (a ) A d ju n to (a ) d aS ecre ta r ia d e M eio A m b ien te d o M u n ic íp io d eC ra teú s -C E , para, na ausência do(a) Sr(a) MARCIA CRISTINASABOIA DE ANDRADE, portadora do CPF nº. 906.092.203-49 e RG nº. 2008070137-4, SSP-CE, Ordenadora (a) da Secretaria de MeioAmbiente do Município de Crateús-CE, compreendido entre o

período de 01 de setembro de 2015 a 30 de setembro de 2015,

assumir as responsabilidades e atribuições da esfera de competência daordenadora.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE CRATEÚS,ESTADO DO CEARÁ, em 01 de setembro do ano de 2015.

ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES - G o vern o

M u ni ci pal de C ra t eús -C E.

* * * * * * * * * * * * * ** * * * * * * * * * * * * * * * * ** * * * * * * * * * * * * * PORTARIA DE DIÁRIAS DO CPSMCR Nº 0033/2015, DE 01 DESETEMBRO DE 2015

Assunto: Pagamentos de diárias dos empregados doCONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, e dá

outras providências.


RESOLVE



02 CPF 898.350.853-15



05 Período 02 DE SETEMBRO

06 Número de Diárias 01



09 Motivo da Viagem

SESA– Reunião com osPrefeitos. ASJUR- EntregarOrçamentos e tratar de

assuntos Jurídicos pertinentes ao CPSMCR.


MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE ARAGÃO - DiretoraExecutiva.*********************************************************

Secretaria de Gestão Administrativa - SGA

P O R T A R I A Nº. 001.02.09/2015.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO




MUNICIPIO DE CRATEÚS, ESTADO DO CEARÁ, Sr. IGORMARCEL SOUSA LIMA, RESOLVE Conceder, a requerimentoexpresso da parte interessada, Licença sem Remuneração ao (a)Servidor (a) QUENIA MARAISA PINHEIRO DA PAZ, portador(a)do CPF nº. 665.131.973-63, RG 2001002129565 SSP-CE, CTPS 48859 SÉRIE: 00060- CE, cargo: Professor PEB II, Admissão: 16 deOutubro de 2007, matrícula 0002731, conforme estabelece o Art. nº83, da Lei nº 486/02 de 31 de Janeiro de 2002, Lei nº 300 de 18 desetembro de 2013, art. 1º e Inciso VI, Parecer da ProcuradoriaGeral do Município - PGM nº 073, de 05 de agosto de 2015, e

Memorando nº 304 de 02 de setembro de 2015, da SecretariaMunicipal de Educação - SME. Concessão a partir de 02 desetembro de 2015.

Esta Portaria deverá surtir seus efeitos a partir da data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE GESTÃOADMINISTRATIVA DE CRATEÚS, aos 02 dias do mês de setembrodo ano de 2015.

Igor Marcel Sousa Lima - Secretário de Gestão Administrativa. *********************************************************

PORTARIA DE DIÁRIAS DO CPSMCR Nº 034/2015, DE 02 DESETEMBRO DE 2015

Assunto: Pagamentos de diárias dos empregados doCONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA

MICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, e dáoutras providências.


RESOLVE


01 Empregado Maria de Fátima Bandeira de Aragão

02 CPF 060.555.403-04

03 Função Diretora executiva do CPSMCR


05 Período 03 DE SETEMBRO

06 Número deDiárias

01

07 Valor da Diária R$ 250,00

08 Valor das Diárias R$ 250,00

09 Motivo da Viagem

SESA - Entregar RGF E

RREO para SEFAZ/CE,CORES/ acompanhamentoda 8ª parcela.

ASJUR - tratar de diversosassuntos do CPSMCR.

Art. 2º Esta Portaria é documento que está de acordo com as normasregulamentares pertinentes, cumpra-se, publique-se nos órgãos deimprensa oficial e/ou equivalentes, dos órgãos consorciados.

CÁRLISSON EMERSON ARAÚJO DA ASSUNÇÃO - Presidente doConsórcio .*********************************************************

PORTARIA Nº 056/2015

Concede repasse aos servidores médicos participantes do“Programa mais Médicos para o Brasil”, em que ocontrato de relacionamento seja com a OPAS, doInciso II , que faz jus sua lotação na Sede do Municípioe na Zona Rural.

O Secretário Municipal de Saúde do Município de Crateús, no uso desuas atribuições legais, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do

Município, com vistas ao processo de reorganização do Sistema Localde saúde e na condição do gestor do sistema,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir melhores condições aosservidores que residem na sede do Município;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 397 de 20 deFevereiro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Concede repasse mensalmente o subsídio financeiro aosservidores abaixo relacionados referente ao mês de Outubro/2015.

NOMECARGO

OU FUNÇÃO

LOTAÇÃOVALORTOTAL

Alexander AlexisHerrera HernandezAnelis ZamoraDominguezAndys Regino VegaPerezArelis Capote MoraAndres HernandezCastilloReynaldo PerezAndinoTamara GomezBidopiaYunaydis RodriguezPlutin

MédicoMédica

Médico

Médica

MédicoMédico

Médica

Médica

ESF-VenânciosESF-Curral Velho

ESF-Caic

ESF-Realejo

ESF-Monte NeboESF-Irapuá

ESF-Lagoa dasPedrasESF-Ibiapaba

R$ 2.200,00R$ 2.200,00

R$ 2.200,00

R$ 2.200,00

R$ 2.200,00R$ 2.200,00

R$ 2.200,00

R$ 2.200,00

R$ 17.600,00

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO INTERINO MUNICIPAL DASAÚDE DE CRATEÚS, EM 03 DE SETEMBRO DE 2015.

DEOCLIDES BESERRA MACHADO -- SECRETÁRIO INTERINODA SAÚDE.*********************************************************PORTARIA Nº 057/2015

Concede repasse aos servidores médicos participantes do“Programa mais Médicos para o Brasil" que faz jussua lotação na Sede do Município.

O Secretário Municipal de Saúde do Município de Crateús, no uso desuas atribuições legais, segundo o que dispõe a Lei Orgânica doMunicípio, com vistas ao processo de reorganização do Sistema Localde saúde e na condição do gestor do sistema,



RESOLVE:

Art. 1º - Concede repasse mensalmente o subsídio financeiro aosservidores abaixo relacionados referente ao mês de Outubro/2015.




NOMECARGO

OU FUNÇÃO

LOTAÇÃOVALORTOTAL

Rejane Maria deAlmeida Moura

Médica ESF-FátimaII

R$ 1.500,00R$ 1.500,00

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO INTERINO M UNICIPAL DASAÚDE DE CRATEÚS, EM 03 DE SETEMBRO DE 2015.

DEOCLIDES BESERRA MACHADO - SECRETÁRIO INTERINODA SAÚDE.*********************************************************PORTARIA Nº 059/2015

Concede repasse aos servidores médicos participantes do“Programa mais Médicos para o Brasil", em que o contratode relacionamento seja com a OPAS, do Inciso III, que fixoresidência no Município com sua família terá acréscimo de50% do inciso II.

O Secretário Municipal de Saúde do Município de Crateús, no uso desuas atribuições legais, segundo o que dispõe a Lei Orgânica doMunicípio, com vistas ao processo de reorganização do Sistema Local

de saúde e na condição do gestor do sistema,



RESOLVE:

Art. 1º - Concede repasse mensalmente o subsídio financeiro aservidora abaixo relacionada referente ao mês de Outubro/2015.

NOMECARGO

OU FUNÇÃO

LOTAÇÃOVALORTOTAL

Yunaydis Rodriguez

Plutin

Médica ESF-Ibiapaba R$ 1.100,00

R$ 1.100,00Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO INTERINO M UNICIPAL DASAÚDE DE CRATEÚS, EM 03 DE SETEMBRO DE 2015.


Concede repasse aos servidores médicos participantes do“Programa mais Médicos para o Brasil", que faz jusArt. 1º.

O Secretário Interino da Saúde do Municipal de Crateús, no uso de suas

atribuições legais, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município,com vistas ao processo de reorganização do Sistema Local de saúde ena condição do gestor do sistema,



RESOLVE:

Art. 1º - Concede autorizar repasse de recurso financeiro, conforme Art.2º aos servidores abaixo relacionados.

NOMECARGO

OU FUNÇÃO

LOTAÇÃOVALORTOTAL

Arelis Capote MoraReynaldo PerezAndino

MédicaMédico

ESF-RealejoESF-Irapuá

R$ 3.500,00R$ 3.500,00

R$ 7.000,00




Concede repasse aos servidores médicos participantes do“Programa mais Médicos para o Brasil”, que fará jus

quando forem requisitados a prestar atendimento emhorário diverso preconizado, conforme artigo 04.

O Secretário Interino da Saúde do Municipal de Crateús, no uso de suasatribuições legais, segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município,

com vistas ao processo de reorganização do Sistema Local de saúde ena condição do gestor do sistema,



RESOLVE:Art. 1º - Concede repasse dos atendimentos no Presídio e no Centro deEspecialidades Gentil Barreiras - CEGB, ao servidor abaixorelacionado referente ao mês de Outubro/2015.

NOMECARGO

OU FUNÇÃO

LOTAÇÃOVALORTOTAL

Reynaldo Perez

Andino

Médico ESF-Irapuá R$ 1.800,00

R$ 1.800,00



DEOCLIDES BESERRA MACHADO - SECRETÁRIO INTERINODA SAÚDE.*********************************************************

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS

CNPJ: 07.982.036/0001-67

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DAS FINANÇAS

PORTARIA Nº 007/2015

O Secretário de Finanças do Município de Crateús, no uso dasatribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve, pelo presenteinstrumento, designar o Rito do Processo Administrativo Fiscal,

previsto na Lei nº 427/2000 em seus artigos 190 e seguintes.Resolve:

Art. 1º - o processo Administrativo fiscal terá início através derepresentação dos contribuintes, bem como da lavratura dos autos deinfração e notificações de lançamentos:

P.U - Deverá ser anexado ao processo administrativo todo equalquer documento pertinente na elucidação de tal processo:

Art. 2º - Ao contribuinte é permitido o direito de apresentardefesa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo se manifestarantes:

P.U - Deverá ser observado o prazo máximo de 10 (dez) dias




para resposta, através de parecer jurídico visando à continuidade do processo administrativo fiscal;

Art. 3º - Na decisão em primeira instância , ou seja, proferida pela Assessora Jurídica, cabe recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias para o Secretário de Finanças e em casos excepcionais com prazoanálogo ao Prefeito deste município.

O presente documento está de acordo com as normasregularmente pertinentes.

Publique-se, Registre-se, cumpra-se.

Paço do Governo Municipal de Crateús-Ce, em 31 de agostode 2015.

Secretário de Finanças - Raimundo Romildo Martins Marçal.************************************************************************************************************

Diario Oficial n 023 2015

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