Diario Oficial n 011 2015

8/19/2019 Diario Oficial n 011 2015

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CRATEÚSD I Á R I O O F I C I A L D O M U N I C Í P I O

Crateús-CE, 25 de abril de 2015, ANO IX / EDIÇÃO Nº. 011

PODER EXECUTIVO

Prefeito Municipal de Crateús-CEANTONIO MAURO RODRIGUES SOARESVice-PrefeitoJOÃO DE DEUS FERREIRAChefe de GabineteWANDERLEY MARQUES DE SOUSAAssessora de Comunicação SocialSILVANIA CLAUDINO RODRIGUESProcurador Geral do Município MARCELO GLEIDSON CAVALCANTE MELOControlador Geral do Município FRANCISCO EVERARDO CARVALHEDO SALES Secretário de Gestão AdministrativaIGOR MARCEL DE SOUSA LIMA

Secretário de Planejamento e Gestão das FinançasRAIMUNDO ROMILDO MARTINS MARÇAL Presidente da Comissão Permanente de LicitaçãoFRANCISCO OLAVO RODRIGUESSecretária de GovernoANNA IZABEL BONFIM LEITÃO CAVALCANTESecretário de EducaçãoANTONIO VALDENIR RABELO DE ARAUJO Secretário de Saúde Interino DEOCLIDES BESERRA MACHADOSecretária de Assistência SocialMARIA LUCIENE MOREIRA ROLIM BEZERRASecretária de CulturaMARIA AMÉLIA GONÇALVES DE SOUSASecretário de Desporto e JuventudeRAIMUNDO OLAVO SOARES GOMESSecretário de Infraestrutura JOSÉ LOURENÇO MARTINS TORRES

Diretor da Guarda Civil MunicipalSIVIRINO DE SOUZA GOMESSecretária de Meio Ambiente MARCIA CRISTINA SABOIA DE ANDRADE Secretário de Desenvolvimento Econômico Turismo eEmpreendedorismoEDIVALDO COSTA DOS SANTOSSecretário Interino de Negócios RuraisJORGE LUIZ FRANÇA DE OLIVEIRA Secretário de Proteção e Defesa CivilCARLOS ANTONIO ALVES BESERRA

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVAIMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIOCriada pela LEI nº. 645/ 07, de 23/10/2007

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ONLINE:www.crateús.ce.gov.br

Gerente do Núcleo de Imprensa Oficial – MARIA DO CARMOGOMES DA SILVA Endereço: Rua Manoel Augustinho, 544Fone: (88) 3691 42 67– CEP.: 63.700-000

Secretaria de Gestão Administrativa - SGA

P O R T A R I A Nº. 001.07.04/2015.

O SECRETÁRIO GESTÃO ADMINISTRATIVA DOMUNICÍPIO DE CRATEÚS, ESTADO DO CEARÁ, Sr. IGOR

MARCEL SOUSA LIMA, no uso de suas atribuições e a necessidadeda Administração, tendo em vista o pedido de exoneração feito de

próprio punho, em 19 de janeiro de 2015, pelo(a) servidor(a) abaixonomeado(a), RESOLVE exonerar o(a) servidor(a) JULIANAEVARISTO COSTA, portador(a) do CPF nº. 040.169.263-94 e RG nº.463229496 SSP- SP, matrícula: 10940, Cargo: Professor (a) PEB II,

admitido(a) em 24 de janeiro de 2015, conforme seu pedido expresso,devendo esta Portaria surtir seus efeitos à partir da data do pedido.

Esta Portaria deverá surtir seus efeitos a partir da data de sua publicação.

PAÇO DA SECRETARIA DE GESTÃOADMINISTRATIVA DE CRATEÚS, aos 07 dias do mês de Abril doano de 2015.

Igor Marcel Sousa Lima - Secretário de Gestão Administrativa - SGA.

*********************************************************GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 001.15.04/2015

O GOVERNO MUNICIPAL DE CRATEÚS, ESTADO DO

CEARÁ, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ANTONIO

MAURO RODRIGUES SOARES, no uso de suas atribuições legais,RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o (a ) Sr . ( a ) JANAINA ALVESSIQUEIRA SILVA , por tador (a ) do CP F n º .7 6 8 . 5 0 4 . 1 2 3 - 5 3 e RG nº. 2006005085519 SSPDS-CE, dafunção de C o o rd en a d o r (a ) d e Ed u ca çã o Am b ien ta l d aS ecre ta r ia d e M eio A m b ien te d o M u n ic íp io d eC ra teú s -C E - S ím b o lo D N S -2 , conforme estabelece a LeiMunicipal nº. 393, de 26 de janeiro de 2015, publicada no DiárioOficial nº. 003/2015, de 27 de Janeiro de 2015.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE CRATEÚS,ESTADO DO CEARÁ, em 15 de Abril do ano de 2015.

ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES - G overno M u ni ci pal de C ra t eús -C E.

*********************************************************PORTARIA Nº. 002.15.04 /2015

O GOVERNO MUNICIPAL DE CRATEÚS, ESTADO DOCEARÁ, representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito

ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES, no uso de suas atribuiçõeslegais,

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Municipalde Crateús de Instituir a Equipe Multidisciplinar para compor a JuntaMédica para Exames Admissionais dos Candidatos do Concurso Públicodo Município de Crateús-CE, Edital 001/2014, destinado ao provimentode cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente daPrefeitura Municipal de Crateús-CE, conforme Lei Municipal nº 301,de 25 de setembro de 2013.

RESOLVE:Art. 1° Instituir a Equipe Multidisciplinar para compor

a Junta Médica para Exames Admissionais dos Candidatos doConcurso Público do Município de Crateús-CE, para o cargo dePsicólogo da Assistência Social, Edital 001/2014, destinado ao

provimento de cargos vagos existentes no Quadro de PessoalPermanente da Prefeitura Municipal de Crateús-CE, conforme LeiMunicipal nº 301, de 25 de setembro de 2013, com de legação de poderes

para baixar os atos necessários à perfeita consecução dos objetivos paraqual foi constituída:

MARIA DE JESUS SOARES - MÉDICA - CRM: 3138 MARIA SOCORRO DE ANDRADE LEITÃO - MÉDICA

- CRM: 2619

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - ANO IX / EDIÇÃO Nº. 011 Crateús, 25 de abril de 2015. 02

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE CRATEÚS,ESTADO DO CEARÁ, aos 15 dias do mês de Abril do ano de 2015.

ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES - G o v e r n o

M u n i ci p a l d e Cra t e ú s -CE.

***************************************************CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE

CRATEÚS

PORTARIA DE DIÁRIAS DO CPSMCR Nº 012/2015, DE 20 DEABRIL DE 2015

Assunto: Pagamentos de diárias dos empregados doCONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, e dáoutras providências.

O Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS - CPSMCR, no uso de suasatribuições legais, estatutárias e regimentais,

RESOLVE

Art. 1o – Conceder a remuneração referente(s) a(s) diária(s) do(a)empregado(a) do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, abaixo descrito:

01 Empregado Maria de Fátima Bandeira de Aragão

02 CPF 060.555.403-04

03 Função Diretora executiva do CPSMCR

04 Local de Destino Fortaleza

05 Período 23 E 24 DE ABRIL

06 Número deDiárias

02

07 Valor da Diária R$ 250,00

08 Valor das Diárias R$ 500,00

09 Motivo da Viagem

Reunião DiretoresExecutivos

Reunião Diretora Executiva,Procurador Jurídico doCPSMCR, Diretoras daPoliclínica e CEO-R comSuperintendente da SRU,Coordenador da CORES eCoordenadora da ASJUR da

SESA.

Art. 2º Esta Portaria é documento que está de acordo com as normasregulamentares pertinentes, cumpra-se, publique-se nos órgãos deimprensa oficial e/ou equivalentes, dos órgãos consorciados.

CÁRLISSON EMERSON ARAÚJO DA ASSUNÇÃO - Presidente doConsórcio .*********************************************************PORTARIA DE DIÁRIAS DO CPSMCR Nº 0013/2015, DE 20 DE

ABRIL DE 2015

Assunto: Pagamentos de diárias dos empregados doCONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DAMICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, e dá

outras providências.


RESOLVE

Art. 1o – Conceder a remuneração referente(s) a(s) diária(s) do(a)empregado(a) do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA

MICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, abaixo descrito:01 Empregado Paulo Dirceu Bonfim Vieira

02 CPF 898.350.853-15

03 Função Procurador Jurídico do CPSMCR


05 Período 23 E 24 DE ABRIL

06 Número deDiárias 02

07 Valor da Diária R$250,00

08 Valor das Diárias R$500,00

09 Motivo da Viagem

Reunião ProcuradoraJurídicos

Reunião Diretora Executiva,Procurador Jurídico doCPSMCR, Diretoras daPoliclínica e CEO-R comSuperintendente da SRU,Coordenador da CORES eCoordenadora da ASJUR daSESA.


MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE ARAGÃO - DiretoraExecutiva.*********************************************************PORTARIA DE DIÁRIAS DO CPSMCR Nº 014/2015, DE 20 DE

ABRIL DE 2015



RESOLVE


01 Empregado Lara Rosa Paiva

02 CPF 029.075.523-92

03 Função Diretora Geral do CEO





05 Período 23 E 24 de ABRIL 2015

06 Número deDiárias 02



09 Motivo da Viagem

Reunião Diretores Gerais doCEO-R



MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE ARAGÃO - DiretoraExecutiva .*********************************************************PORTARIA DE DIÁRIAS DO CPSMCR Nº 0015/2015, DE 20 DE

ABRIL DE 2015


O Presidente do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA

MICRORREGIÃO DE CRATEÚS - CPSMCR, no uso de suasatribuições legais, estatutárias e regimentais,

RESOLVE


01 Empregado Adriana Costa Torres Mota

02 CPF 241.360.773-00

03 Função Diretora Administrativa Financeiro doCEO

04 Local de Destino FORTALEZA

05 Período 23 e 24 de ABRIL 2015

06 Número de Diárias 02


08 Valor das Diárias R$ 212,00

09Motivo da Viagem

Reunião DiretoresAdministrativos CEO-R

Reunião Diretora Executiva,Procurador Jurídico doCPSMCR, Diretoras daPoliclínica e CEO-R comSuperintendente da SRU,Coordenador da CORES e

Coordenadora da ASJUR daSESA.


MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE ARAGÃO - DiretoraExecutiva.*********************************************************

PORTARIA DE DIÁRIAS DO CPSMCR Nº 016/2015, DE 20 DEABRIL DE 2015




RESOLVE


01 Empregado Maria do Carmo Rodrigues SoaresMorais

02 CPF 264.776.963-04

03 Função Diretora Geral da Policlínica


05 Período 23 E 24 de ABRIL 2015


02



09 Motivo da Viagem

Reunião Diretores Gerais da

Policlínica






MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE ARAGÃO - DiretoraExecutiva .********************************************************PORTARIA DE DIÁRIAS DO CPSMCR Nº 0019/2015, DE 20 DE

ABRIL DE 2015




RESOLVE


01 Empregado Paulo Dirceu Bonfim Vieira

02 CPF 898.350.853-15

03 Função Procurador Jurídico do CPSMCR

04 Local de Destino SOBRAL

05 Período 12 DE MAIO


01



09Motivo daViagem

Audiência na Procuradoriado Trabalho no Município deSobral. Notificação den.°122820.2015


MARIA DE FÁTIMA BANDEIRA DE ARAGÃO - DiretoraExecutiva.*********************************************************LEI Nº 407, DE 24 DE ABRIL DE 2015.

Altera a Lei Municipal nº 149, de 28 de julho de

1994, e dá outras providências.

O Povo do Município de Crateús, por seus representanteslegais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu

nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 149, de 28 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente eautônomo, não-jurisdicional encarregado de zelar pelocumprimento dos direitos da criança e do adolescente,composto de 05 (cinco) membros, para o mandato de 04(quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo

processo de escolha.”

Art. 2º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 149, de 28 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - O processo de escolha dos membros doConselho Tutelar será convocado pelo ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,mediante edital publicado na imprensa local 06 (seis)meses antes do término do mandato dos membros doConselho Tutelar em exercício;”

“§1°. O processo de escolha dos membros do ConselhoTutelar ocorrerá em locais públicos de fácil acesso,observando os requisitos essenciais de acessibilidade, em

data unificada em todo o território nacional a cada 04(quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro doano subseqüente ao da eleição presidencial.”

“§2°. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.”

“§3°. No processo de escolha dos membros do ConselhoTutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ouentregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquernatureza, inclusive brindes de pequeno valor.”

Art. 3º. O artigo 25 da Lei Municipal nº 149, de 28 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 25 - O exercício efetivo da função de conselheiroconstituirá serviço público relevante e estabelecerá

presunção de idoneidade moral, bem como assegurarádireito:”

“I – Cobertura previdenciária;II – Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3(um terço) do valor da remuneração mensal;III – Licença-maternidade;IV – Licença-paternidade;V – Grati ficação natalina.”

“Parágrafo único: Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento doConselho Tutelar e à remuneração e formação continuadados conselheiros tutelares.”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação.Art. 5º. Revogam-se as d isposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS, EM VINTE EQUATRO DE ABRIL DE 2015.

Antônio Mauro Rodrigues Soares - Prefeito Municipal.*********************************************************CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

Resolução Nº 04/2015

Dispõe sobre a aprovação da composição daComissão Especial Eleitoral do processo unificadoem território Nacional do Conselho Tutelar deCrateús pelo pleno do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente de Crateús.

O pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente de Crateús, em reunião ordinária no dia 08 de abril do anocorrente, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela LeiMunicipal nº 065/90, 31 de novembro de 1990 e:

CONSIDERANDO a Resolução 139 de 17 de março de 2010 doCONANDA que dispõe sobre os parâmetros de criação efuncionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil;

CONSIDERANDO a Resolução 170 de 10 de dezembro de 2014 doCONANDA, que altera a Resolução 139/2010, dispõe sobre o processode escolha em data unificada em todo o território nacional dos membrosdo Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Lei municipal 149 de 31 de julho de 1994, quecria o Conselho Tutelar de Crateús;

RESOLVE:




Art. 1º - Instituir a Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar de Crateús,composta por (06) seis membros, encarregados de coordenar o processode escolha do Conselho Tutelar:I. Antônio Acácio Bonfim IV. Antônia Elza Lopes

RodriguesII. Maria Luciene Moreira Rolim Bezerra V. Maria Pereira AlvesIII. Sérgio Murilo Mesquita Melo VI.Francisco Flávio B.

da SilvaArt. 2º - A Comissão Eleitoral publicará editais regulamentando o

processo eleitoral, à medida que forem sendo superadas as etapas da

eleição, a saber:I. Apresentação das candidaturas;II. Autuação dos pedidos de inscrição das candidaturas pela ComissãoEleitoral;III. Análise de obediência aos critérios estabelecidos nas Resoluções139/2010 e 170/2014 e Leis Municipais nº 149/94 e 420/00, por partede representante do Ministério Público;IV. Publicação de edital na imprensa local, informando o nome doscandidatos inscritos para o recebimento de impugnação por qualquercidadão;V. Sendo oferecida impugnação, os autos serão encaminhados aoMinistério Público para manifestação, retornando a Comissão Eleitoral

para decisão;VI. Havendo impugnação, os candidatos poderão apresentar recurso;VII. Convocação dos candidatos habilitados à realização de prova desuficiência versando sobre a Lei Municipal nº 149/94, de 28 de julho de1994 e 420/00, de 09 de novembro de 2000 e os princípios e normasgerais do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;VIII. Publicação da lista dos candidatos habili tados ao pleito;IX. Possibilidade da oferta de impugnação pelos candidatosinabilitados, vedada a revisão de provas;X. Publicação de edital convocando a eleição;XI. Eleição;XII. Apuração dos votos.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Crateús. Ce, 08 de abril de 2015.

Antônia Elza Lopes Rodrigues - Presidente Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente CMDCA / Crateús/CE.*********************************************************

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS DO ESTADO DOCEARÁ

CONCURSO PÚBLICO

EXAMES ADMISSIONAIS

PROFESSOR DEEDUCAÇÃOBÁSICA –POLIVALENTE

EXAMES ADMISSIONAISAPRESENTADOS

RESULTADO

N.ºINSC.

NASCIMENTO

NOMEDOCANDIDATO

HC+P

CREA EAS

RX

ECG

AUDIO

PSIQAPTO

107079

11/09/19

89

FRANCISCA

NAYARA SOARESFER

NANDO

X X X X X X X X

107432

16/03/19

82

JANAI NAALVESSIQUEIRASILVA

X X X X X X X X

PROFESSOR DEEDUCAÇÃOBÁSICA –LINGUAGENS ECÓDIGOS


RESULTADO

N.ºINSC.

NASCIMENTO

NOMEDO

CANDIDATO

HC+P

CREA

EAS

RX

ECG

AUDIO

PSIQ

APTO

106082

05/06/19

75

LUIZAAMÉLIAPEREIRARODRIGUES

X X X X X X X X

*********************************************************PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS, ESTADO DO

CEARÁ

CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DECRATEÚS

EDITAL Nº 04 / 2015 / SGAC DE CONVOCAÇÃO PARANOMEAÇÃO E POSSE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRATEÚS, no uso de suasatribuições legais e regimentais, e considerando a homologação doresultado do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Crateús,regido pelo EDITAL 001/2014, através do Decreto Nº. 698/2014, para

provimento de Cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Municípiode Crateús, CONVOCA os candidatos habilitados relacionados noAnexo I deste Edital, com vistas à nomeação para os cargos efetivos,observados as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E ASSINATURA DOTERMO DE INTERESSE NA VAGA

1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital,deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador,mediante procuração com firma reconhecida, no período de 15 a 17 deabril de 2015, de segunda à sexta-feira das 08h00min às 12h00min, naSecretaria de Gestão Administrativa, localizado na Rua ManoelAugustinho, nº 544, Bairro São Vicente, Crateús-CE, para apresentaçãoe entrega dos documentos constantes nos Anexo II e na forma do editalde abertura do Concurso Público Municipal, que também fazem parteintegrante da presente convocação.

1.1 No Anexo II de ste Edital, consta a relação de documentosnecessários e imprescindíveis para os atos de posse , nãodevendo os candidatos levá-los de forma parcial, sendo certoque a falta de qualquer documento constante no referidoanexo acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

1.2 No Anexo III deste Edital, consta a relação de documentos

necessários apenas para o preenchimento dos dados cadastrais doscandidatos em suas fichas funcionais, salientando, contudo, que taisdocumento não são imprescindíveis para os atos de posse.

DO NÃO COMPARECIMENTO

2. O não comparecimento no prazo estabelecido neste editalimplicará na desistência do classificado convocado, podendo aPrefeitura Municipal de Crateús convocar o(s) candidato(s)imediatamente posterior (es), obedecendo a ordem de classificação.

DA NOMEAÇÃO E POSSE

3. Cumpridas as exigências deste edital, para preenchimento devagas efetivas do quadro do Município de Crateús constantes, ocandidato deverá fazer-se presente na solenidade oficial de nomeação e

posse que ocorrerá no auditório da Secretaria de Educação doMunicípio de Crateús, situada no Centro Administrativo da Prefeitura

Municipal de Crateús, localizado na rua Manoel Augustinho, Nº. 544,Bairro São Vicente, Crateús-CE, às 09:00 horas do dia 24 de abril de2015.

Crateús-CE, 14 de Abril de 2015

ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES - PREFEITOMUNICIPAL.

ANEXO I – RELAÇÃO DE CONVOCADOS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO




PROFESSOR DE DUCAÇÃO BÁSICA - POLIVALENTE

ORDEMN.ºINSC. NASCIMENTO

NOME DOCANDIDATO

1 107079 11/09/1989

FRANCISCA NAYRA SOARESFERNANDO

2 107432 16/03/1982JANAÍNA ALVESSIQUEIRA SILVA

PROFESSOR DE DUCAÇÃO BÁSICA – LINGUAGENS E

CÓDIGOS


NOME DOCANDIDATO

1 106082 05/06/1975

LUIZA AMÉLIAPEREIRARODRIGUES

FISCAL AMBIENTAL – AGRONOMIA


NOME DOCANDIDATO

110102

1 14/06/1988WESLEY ARAÚJODA MOTA

FISCAL AMBIENTAL – TECNÓLOGOAMBIENTAL/BIOLOGIA


NOME DOCANDIDATO

111047

3 23/12/1982

MARIA GILDENESILVA DEOLIVEIRA

ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

1. Cópia do RG;2. Cópia do CPF;3. Cópia da Certidão de Nascimento;4. Cópia(s) do(s) Certificado (s) de Escolaridade/ Diploma;5. Cópia da Certidão de Casamento, caso seja casado;6. Carteira de Trabalho/ CTPS;7. Cópia do Cartão Cidadão/ PIS/ PASEP;8. 02 (DUAS) fotos 3X4 atualizadas;9. Cópia do comprovante de residência;10. Cópia do Título de Eleitor;11. Cópia da Reservista (para candidatos do sexo masculino);

12.

Declaração de Acumulação lícita de Cargo Público;13.

Declaração de Bens e Valores Patrimoniais;14. Certidão de Antecedentes Criminais;15. Comprovante de quitação de votação junto a Justiça

Eleitoral;16. Declaração de não ter sofrido processo administrativo

disciplinar ou destituído do cargo, emprego ou função porordem judicial;

17. Declaração de não receber proventos de aposentadoria ouremuneração de cargos, emprego ou função públicaressalvados, os cargos acumuláveis previstos naConstituição Federal;

18. Termo de compromisso confir mando a ciência e aconcordância com as normas estabelecidas pelaadministração do Poder Executivo.

ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA OPREENCHIMENTO DO CADASTRO NA FICHA FUNCIONAL

01 CNH (Carteira Nacional de Habilitação);02. Cópia do RG do Cônjuge;03. Cópia do CPF do Cônjuge;04. Cópia da Certidão de Nascimento/ RG do(s) dependente(s);05. Cópia do CPF do(s) dependente(s);06. Certidão Negativa do Tribunal de Justiça- TJ/ Fórum ;07. Comprovante de Aprovação no Concurso Público;08. Cópia do Registro do Conselho Regional;09. Declaração acompanhada de laudo médico, comprovando

deficiência (com CID);10. Termo de desistência de cargo em Concurso Público).

*********************************************************PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS DO ESTADO DO

CEARÁCONCURSO PÚBLICO

EXAMES ADMISSIONAISDATA: 15 DE ABRIL DE 2015

TURNO: MANHÃ

036 - PSICÓLOGO -ASSISTENCIA SOCIAL


APTO

ORDE

M

N.ºINSC

NASCIMENTO

NOME DOCANDIDA

TO

HC+P

CREA

EAS

RX

EC

G

AUDI

O

PSIQ

61075

15

05/08/19

87

WEVERTONWILLY

MES DOSSANTOS

NASCIMENTO

X X X X X X X X

71125

16

26/03/19

88

CICERODIOGE

NESCARLOSRODRIGUES

X X X X X X X X

8

1007

52

21/11/19

90

GISLANEKARLADE

SOUZA

X X X X X X X X

********************************************************* PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS, ESTADO DO

CEARÁCONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE

CRATEÚS

EDITAL Nº 05 / 2015 / SGAC DE CONVOCAÇÃO PARANOMEAÇÃO E POSSE

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRATEÚS, no uso de suasatribuições legais e regimentais, e considerando a homologação doresultado do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Crateús,regido pelo EDITAL 001/2014, através do Decreto Nº. 698/2014, para

provimento de Cargos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Municípiode Crateús, CONVOCA os candidatos habilitados relacionados noAnexo I deste Edital, com vistas à nomeação para os cargos efetivos,observados as seguintes condições:

DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E ASSINATURA DOTERMO DE INTERESSE NA VAGA

1. Os candidatos relacionados no Anexo I do presente Edital,deverão comparecer, pessoalmente, ou por intermédio de procurador,mediante procuração com firma reconhecida, no período de 16 à 22 deabril de 2015, de segunda à sexta-feira das 08h00min às 12h00min, naSecretaria de Gestão Administrativa, localizado na Rua ManoelAugustinho, nº 544, Bairro São Vicente, Crateús-CE, para apresentaçãoe entrega dos documentos constantes nos Anexo II e na forma do editalde abertura do Concurso Público Municipal, que também fazem parteintegrante da presente convocação.

1.2 No Anexo II de ste Edital, consta a relação de documentosnecessários e imprescindíveis para os atos de posse , nãodevendo os candidatos levá-los de forma parcial, sendo certo

que a falta de qualquer documento constante no referidoanexo acarretará o não cumprimento da exigência do item 1.

1.2 No Anexo III deste Edital, consta a relação de documentosnecessários apenas para o preenchimento dos dados cadastrais doscandidatos em suas fichas funcionais, salientando, contudo, que taisdocumento não são imprescindíveis para os atos de posse.

DO NÃO COMPARECIMENTO

2. O não comparecimento no prazo estabelecido neste editalimplicará na desistência do classificado convocado, podendo aPrefeitura Municipal de Crateús convocar o(s) candidato(s)imediatamente posterior (es), obedecendo a ordem de classificação.

DA NOMEAÇÃO E POSSE




3. Cumpridas as exigências deste edital, para preenchimento devagas efetivas do quadro do Município de Crateús constantes, ocandidato deverá fazer-se presente na solenidade oficial de nomeação e

posse que ocorrerá no auditório da Secretaria de Educação doMunicípio de Crateús, situada no Centro Administrativo da PrefeituraMunicipal de Crateús, localizado na rua Manoel Augustinho, Nº. 544,Bairro São Vicente, Crateús-CE, às 09:00 horas do dia 24 de abril de2015.

Crateús-CE, 15 de Abril de 2015

ANTONIO MAURO RODRIGUES SOARES - PREFEITOMUNICIPAL

ANEXO I – RELAÇÃO DE CONVOCADOS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

036 – PSICÓLOGO – ASSISTÊNCIA SOCIAL

ORDEM Nº INSC. NASCIMENTO NOME DOCANDIDATO

6 107515 05/08/1987 WEVERTONWILLYMES DOSSANTOS

NASCIMENTO

7 112516 26/03/1988 CICERODIOGENESCARLOSRODRIGUES

8 100752 21/11/1990 GISLANE KARLADE SOUZA

ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

1. Cópia do RG;2. Cópia do CPF;3. Cópia da Certidão de Nascimento;4. Cópia(s) do(s) Certificado (s) de Escolaridade/ Diploma;5. Cópia da Certidão de Casamento, caso seja casado;6. Carteira de Trabalho/ CTPS;7. Cópia do Cartão Cidadão/ PIS/ PASEP;8. 02 (DUAS) fotos 3X4 atualizadas;9.

Cópia do comprovante de residência;10. Cópia do Título de Eleitor;11. Cópia da Reservista (para candidatos do sexo masculino);12. Declaração de Acumulação lícita de Cargo Público;13. Declaração de Bens e Valores Patrimoniais;14. Certidão de Antecedentes Criminais;15. Comprovante de quitação de votação junto a Justiça

Eleitoral;16. Declaração de não ter sofrido processo administrativo

disciplinar ou destituído do cargo, emprego ou função porordem judicial;

17. Declaração de não receber proventos de aposentadoria ouremuneração de cargos, emprego ou função públicaressalvados, os cargos acumuláveis previstos naConstituição Federal;

18. Termo de compromisso confir mando a ciência e aconcordância com as normas estabelecidas pela

administração do Poder Executivo.ANEXO III – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O

PREENCHIMENTO DO CADASTRO NA FICHA FUNCIONAL

01 CNH (Carteira Nacional de Habilitação);02. Cópia do RG do Cônjuge;03. Cópia do CPF do Cônjuge;04. Cópia da Certidão de Nascimento/ RG do(s) dependente(s);05. Cópia do CPF do(s) dependente(s);06. Certidão Negativa do Tribunal de Justiça- TJ/ Fórum ;07. Comprovante de Aprovação no Concurso Público;08. Cópia do Registro do Conselho Regional;09. Declaração acompanhada de laudo médico, comprovando

deficiência (com CID);10. Termo de desistência de cargo em Concurso Público).

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GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 713, DE 24 DE ABRIL DE 2015.

“Cria a Comissão Municipal para organização dostrabalhos de elaboração do Plano Municipal deAtendimento de Medida Socioeducativa em meioaberto”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, no uso desuas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e doAdolescente, instituída pela Lei nº 8.069/90;

Considerando que o fato de o adolescente se encontrar emconflito com a Lei não restringe a aplicação do princípioconstitucional da prioridade absoluta, competindo ao Estado, àsociedade e a família dedicar a máxima atenção a estes adolescentes;

Considerando a necessidade de definição do Plano Municipalde Atendimento de Medida Socioeducativa em meio aberto.

DECRETA:

Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal para organização dostrabalhos de elaboração do Plano Municipal de Atendimento de MedidaSocioeducativa em meio aberto composta pelos seguintes membros:

Secretaria Municipal de Assistência Social:

Sandra Régia Freire Melo Oliveira Marnio Soares da Cruz

Secretaria Municipal de Educação: Lindaleia Aires Evangelista

Secretaria Municipal de Saúde: Adriana Rodrigues de Sousa

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: Raimundo Olavo Soares

Secretaria Municipal de Cultura: Rogéria Soares Evangelista

Representante do Conselho Municipal de Direito da Criança e doAdolescente:

Diana Tavares Menezes da Costa

Representante do Conselho Tutelar: Rosilene dos Santos Souza

Art. 2º. A comissão que se refere este Decreto terá o prazo de 02 (dois)meses para apresentação do resultado dos trabalhos;

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Crateús, aos vinte e quatro do mês deabril do ano de dois mil e quinze.

ANTÔNIO MAURO RODRIGUES SOARES - Prefeito Municipalde Crateús.

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Diario Oficial n 011 2015

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