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Deptos. Captação de Recursos e de Convênios

A CAPTAÇÃO DE

RECURSOS NAS ESFERAS

ESTADUAIS E FEDERAIS

SERVIÇOS PRESTADOS PELOS DEPARTAMENTOS

CAPTAÇÃO DE RECURSOS

• Pesquisa de Programas e Editais com Seleção Aberta;

• Divulgação dos Programas;

• Atendimento às dúvidas sobre Editais;

• Diligenciamento de Programas em andamento.

Deptos. Captação de Recursos e de Convênios

CONVÊNIOS

• Acesso aos Portais de Convênios – SICONV e SIGCON;

• Cadastramento de Propostas para celebração de

convênios;

• Acompanhamento da execução do objeto e prestação de

contas

Dep. Captação de Recursos e de Convênios

I - CONCEITOS BÁSICOS EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS

1 - O Que são os Recursos Públicos?

É o conjunto dos bens e direitos que compõem o

patrimônio público.

Ex: dinheiro, imóveis (prédios dos hospitais e escolas),

carros (ambulâncias e caminhão dos bombeiros), mesas

e cadeiras da escola, etc.


2 – Das Receitas Municipais

A) Arrecadação Própria: os municípios contam, com as

receitas resultantes da arrecadação dos tributos de sua

competência:

Ex: ISS e IPTU, ITBI...

B) Com as originárias de seu patrimônio:

Ex: lucros de suas empresas.


C) As transferências de recursos estaduais e federais.

Transferências Constitucionais :

• FPM - Fundo de Participação dos Municípios;

• FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais

da Educação;

• ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e

Serviços.



Transferências Legais

São as regulamentadas em legislação específica, que

determina os modos de habilitação, transferência,

aplicação dos recursos e prestação de contas.

• Não vinculados a um fim específico:

Ex: os royalties do petróleo

• Vinculados a um fim específico – Verba Carimbada:

Ex: Programa Nacional de Alimentação Escolar –

PNAE, os repasses da Saúde e da Assistência

Social (Fundo a Fundo), entre outros.



Transferências Voluntárias

São as transferências de recursos correntes ou de

capital a outro ente da Federação a título de

cooperação, auxílio ou assistência financeira e que não

decorrem de determinação constitucional

Instrumentos: Convênio, Contrato de Repasse, Termo

de Cooperação e Termo de Parceria.


3) Qual a origem dos Recursos Públicos?

As dotações orçamentárias destinadas aos convênios ou contratos

de repasse são alocadas no Orçamento Geral da União ou

Orçamento Estadual de duas formas:

A - Direcionada para um Objeto Específico:

Emenda Parlamentar TIPOS:

Individuais;

Coletivas – As de Bancada , produzidas em conjunto por Estado e/ou

Regiões em comum.

Nota: São a oportunidade que os pequenos municípios têm de receber

benfeitorias como hospitais, presídios, postos de saúde, quadras esportivas

entre outras.


B - Destinada a Programas de Governo:

O Governo decide implementar um determinado

programa na região onde se localiza o pretendente e

prevê a aplicação de recursos por meio de órgão ou

entidade estadual, municipal ou não governamental.

Convênios – Visam a execução de programa de

governo, envolvendo a realização de projeto, atividade,

serviço, aquisição de bens ou evento de interesse

recíproco em regime de mútua cooperação.


4 - Categorias dos Recursos Públicos:

A) Recursos Ordinários:

Oriundos de Planos, Programas e Políticas Públicas

institucionalizadas, ou seja, que possuem

funcionamento contínuo ao longo de um período

relativamente longo de tempo.

As linhas oferecidas pelo Ministério da Saúde,

Ministério do Esporte e Turismo, Secretaria de Estado

de Cultura de Minas Gerais, entre outros.

Ex: Programa Minas Olímpica, Saúde da Família...


B) Recursos Extraordinários:

Fazem parte os recursos oriundos de Emendas

Parlamentares, de programas emergenciais e/ou

específicos.

Ex: Programa de Prevenção a Desastres


C) Recursos Reembolsáveis:

É uma forma de financiamento que possui

características similares as linhas tradicionais, porém,

com taxas de juros, encargos financeiros, prazos de

amortização e de carência em condições mais

vantajosas quando comparados com as oferecidas pelo

mercado financeiro.

Ex: Linhas de Financiamento do BDMG – Urbaniza,

NOVO SOMMA ECO, entre outras.


Requisitos para os Recursos Reembolsáveis:

• Ter Capacidade de Endividamento;

• Previsão Orçamentária na Lei Orçamentária Anual – LOA;

• Aprovação de Lei Autorizativa pela Câmara Municipal;

• Aprovação de Suplementação Orçamentária, quando for o caso,

pela Câmara Municipal.

Dep. Captação de Recursos e Convênios

D) Recursos Não Reembolsáveis:

É uma forma de apoio, onde os recursos financeiros obtidos para a

execução do projeto não precisam ser devolvidos a fonte

financiadora.

O acesso a esses recursos ocorre por meio de editais e chamadas

públicas, onde são estabelecidos todos os critérios para a

submissão, como cronograma, temática e itens financiáveis, são

normalmente geridos através de uma Instituição Financeira.

Ex: Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento

Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais - Fhidro


5) DOS CONVÊNIOS / CONTRATOS DE REPASSE

Atribuições das Instituições Financeiras:

• Receber os Planos de Trabalho após cadastramento no SICONV e

aprovados pelo Ministério do Planejamento;

• Enquadrar as propostas às normas do Concedente;

• Analisar documentação técnica, institucional e Jurídica dos

Convenientes;

• Celebrar o Contrato de Repasse;

• Analisar a viabilidade técnica dos Projetos Básicos descritivos da

Proposta;

• Promover a execução orçamentário-financeira relativa aos contratos;

• Acompanhar e atestar a execução física dos objetivos contratuais;

• Receber, analisar e aprovar prestações de contas verificando a

regularidade das ações necessárias ao cumprimento contratual.


6 - Como acessar os Recursos Públicos?

O Acesso dos interessados aos recursos previstos nas

dotações orçamentárias municipais ocorre pelas vias:

• Emenda parlamentar;

• O interessado se dirige ao Ministério ou à Entidade

“dona” dos recursos e apresenta sua proposta de

projeto;


• A própria entidade/ministérios contata os Municípios de

uma região a ser beneficiada com o programa para que

efetivem sua participação;

PROPOSTA VOLUNTÁRIA

• Através de chamamento público, o órgão ou Ministério

publica o Edital e dá publicidade através do site da

instituição.

• Através do SICONV, onde as informações são abertas a

consulta pela Internet.


A CAPTAÇÃO DE

RECURSOS COMEÇA

“EM CASA”


1 - Visão Geral das Finanças Municipais

► Os impostos municipais exigem grande volume de trabalho e

recursos especializados.

• IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano: O ideal é manter um

Plano diretor atualizado, lei de zoneamento urbano, planta de

valores zoneamento urbano, planta de valores imobiliários e

atualização permanente do cadastro imobiliário do município.

• ITR – Imposto Territorial Rural: A partir da Emenda Constitucional

Nº 42/93 pode ser arrecadado pelos municípios, por intermédio de

convênios com a receita federal. 100% do arrecadado fica com o

município. Exige as mesmas medidas do IPTU.


• ISS – Imposto sobre Serviços - Imposto na modalidade de auto-

lançamento ou lançamento indireto, depende do perfil econômico

do município e exige inteligência de fiscalização.

• ITBI – Importo sobre a Transmissão de Bens Imóveis – É um

imposto de competência Municipal, sua finalidade é a obtenção de

recursos financeiros para os municípios. É de menor

complexidade, mas também exige uma constante atualização da

planta de valores.


• TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA -

exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não e

quaisquer atos a serem respectivamente exercidos ou praticados

no território do município, são as Taxas de Licenças, como por

exemplo: (localização de estabelecimento; funcionamento do

estabelecimento em horário extraordinário; exercício do comércio

eventual, ambulante e feirante);

• ATRATIVOS TURÍSTICOS E CULTURAIS VALORIZADOS -

Desenvolvimento do Turismo, e das atividades Culturais.


Como fazer para aumentar a arrecadação de

recursos próprios?

• Encontrar a vocação do Município e Investir nela.

• Instrumentos legais devidamente aprovados e permanentemente

atualizados: plano diretor, lei de zoneamento urbano, planta de

valores imobiliários, cadastro imobiliário e de atividades

socioeconômicas, código tributário;

• Inteligência Fiscal: Investimento em capacitação dos Servidores

permanentes e Tecnologia da Informação.


Como Obter Sucesso na

Captação de Recurso do seu

município?


ESTABELECER PRIORIDADES

DEFINIÇÃO DO OBJETO PARA

QUAL O RECURSO SERÁ

CAPTADO –

PLANO DE GOVERNO


CADIN

Cadastro Informativo de Créditos não

Quitados no Setor Público Federal

Cadastro de Inadimplentes

www.pgfn.fazenda.gov.br


http://www.pgfn.fazenda.gov.br/

CAUC

Cadastro Único de Convênios

Controle da Documentação apresentada

para firmar o Convênio

ÂMBITO FEDERAL

www.tesouro.fazenda.gov.br/cauc


http://www.tesouro.fazenda.gov.br/cauc

SIAFI

Sistema Integrado de Administração

Financeira

Registro, acompanhamento e controle da

execução orçamentária, financeira e

patrimonial do recurso captado

ÂMBITO FEDERAL www.siafi.mg.gov.br


http://www.siafi.mg.gov.br/

CAGEC

Cadastro Geral de Conventes

Controle da Documentação apresentada

para firmar o Convênio

ÂMBITO ESTADUAL www.convenentes.mg.gov.br


http://www.convenentes.mg.gov.br/

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS

1. Ter o Apoio do Prefeito;

2. Designar um Gestor de convênios e contratos;

3. Infraestrutura Mínima: mesa, cadeira, computador,

scanner e internet.

4. Capacitar o Gestor de Programa;


Dep. Captação de Recursos

Dicas Importantes para o gestor de convênios

• Acessar o Portal AMM e conhecer os Editais com

Seleção Aberta, postados pelo nosso Departamento de

Captação de Recursos;

• Atuar em sintonia com outras Secretarias Municipais

(Obra, Meio Ambiente, Procuradoria, Contabilidade, etc)

• Acompanhar os prazos para cadastramento das

propostas junto aos Ministérios, Secretarias de Estado

(SICONV, SIGCON);

Dep. Captação de Recursos

Dicas Importantes para o gestor de convênios

• Bom relacionamento com a Instituição Financeira

responsável pelo repasse dos recursos (Caixa

Econômica, Banco do Brasil, BDMG);

• Conhecer e acompanhar todas as etapas do convênio

desde sua apresentação até a efetiva prestação de

contas;

• Estar em dia com as obrigações listadas no CAUC

(FGTS, INSS, CRP, LRF, etc).


Ações Importantes

• Montar um Banco de Projetos para que no momento do

cadastro junto aos Ministérios o Projeto já esteja pronto

(ganha-se tempo, sai na frente);

• Prefeito que abrace os convênios (acompanhamento),

que batalhe por recursos junto aos parlamentares,

ministros e governador, além de comparecer às reuniões

das Instituições Financeiras;


Ações Importantes

• Setor de Geoprocessamento estruturado;

• Plano Diretor Municipal concluído;

• Fundo, Conselhos e Plano Municipal de Habitação,

Turismo, Cultura...


AO APRESENTAR UM

PLANO DE TRABALHO:


1. Definição do objeto do convênio.

2. A elaboração do Plano de Trabalho.

3. Apresentação do orçamento.

QUESTIONAMENTOS A SEREM

RESPONDIDOS:

1 - O que vamos fazer?

2 - Como vamos fazer?

3 - Quanto vai custar?


AO ELABORAR UM

PROJETO NUNCA

ESQUECER:


PLANEJAMENTO

Independentemente da origem do recurso:

Pesquisa de Programas disponíveis;

Diretrizes do Programa;

Viabilidade de recurso próprio para elaboração da

proposta;

Estudo e definição de orçamento para o objeto e meta

planejada;

Contrapartidas do Município.


SICONV

Sistema de Gestão de Convênios, Emendas

Parlamentares e Contratos de Repasse

CADASTRO DE PROPOSTAS DE

CONVÊNIOS NO ÂMBITO FEDERAL

www.convenios.gov.br


http://www.convenios.gov.br/

SIGCON

Sistema de Gestão de Convênios

PROGRAMA PARA CADASTRAMENTO DOS PROJETOS PARA PLEITO DE

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS

ÂMBITO ESTADUAL

www.convenios.mg.gov.br


http://www.convenios.mg.gov.br/

PROGRAMAS COM

SELEÇÃO ABERTA


VIA SICONV

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

PRAZO ATÉ: 27/11/2015

Código do Programa 2200020150032


VIA SICONV

MINISTÉRIO DOS ESPORTES

Fomento ao Setor Agropecuário

Implantação e Modernização da Infraestrutura para Esporte

Educacional, Recreativo e de Lazer

PRAZO ATÉ: 31/12/2015

Código do Programa 2200020150003


VIA SICONV MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

ORDEM NÚMERO E NOME DO PROGRAMA PRAZO

1 5800020150001 - Melhoria da Infraestrutura de Comercialização de Pescado - UCP De 27.04.2015 à 27.06.2015

2 5800020150002 - Melhoria da Infraestrutura de Recepção de Pescado - URP De 27.04.2015 à 27.06.2015

3 5800020150003 - Melhoria da Infraestrutura de Beneficiamento de Pescado - UBP De 27.04.2015 à 27.06.2015

4 5800020150004 - Equipamentos para o desenvolvimento da infraestrutura e da logística pesqueira e aquícola De 27.04.2015 à 27.06.2015

5 5800020150005 - Equipamentos para o desenvolvimento da infraestrutura e da logística pesqueira e aquícola nos Territórios da Cidadania De 27.04.2015 à 27.06.2015

6 5800020150006 - Implantação de Terminais Pesqueiros (TPP) De 27.04.2015 à 27.06.2015

7 5800020150007 - Laboratórios para Diagnóstico de Enfermidades e Análises de Resíduos e Contaminantes em Recursos Pesqueiros De 27.04.2015 à 27.06.2015

8 5800020150008 - Defesa Agropecuária - Prevenção, Controle e Erradicação de Doenças dos Animais Aquáticos De 27.04.2015 à 27.06.2015

9 5800020150009 - Defesa Agropecuária - Adequação de Laboratórios da Rede Oficial De 27.04.2015 à 27.06.2015

10 5800020150010 - Prevenção, Controle e Erradicação de Doenças dos Animais Aquáticos De 27.04.2015 à 27.06.2015

11 5800020150038 - Estudos, Projetos e Implantação da Aquicultura em Águas Públicas De 27.04.2015 à 27.06.2015

12 5800020150039 - Estruturação e Funcionamento de Unidades Integrantes da Cadeia Produtiva Aquícola De 27.04.2015 à 27.06.2015

13 5800020150040 - Fomento a Unidades Produtoras de Formas Jovens de Organismos Aquáticos De 27.04.2015 à 27.06.2015

14 5800020150041 - Implantação de Unidades Demonstrativas de Aquicultura De 27.04.2015 à 27.06.2015

15 5800020150042 - Controle da Qualidade na Garantia da Conformidade e Segurança dos Produtos da Aquicultura - Plano Safra da Pesca e Aquicultura De 27.04.2015 à 27.06.2015

16 5800020150043 - Apoio a Projetos Demonstrativos na Atividade de Pesca De 27.04.2015 à 27.06.2015

17 5800020150044 - Apoio à Renovação da Frota Artesanal De 27.04.2015 à 27.06.2015


PRESTAÇÃO DE CONTAS

Quem é o Responsável?

Prazo hábil para prestar conta?

Pós execução do Convênio / Obra – 60 dias para

prestar contas


NÃO PRESTOU CONTAS?

BLOQUEIO DO MUNICÍPIO.


Mara Cristina Silva Reis Rabelo Assessoria em Captação de Recursos Públicos

Telefone: (031) 3916-9201

E-mail: [email protected]

Rubens da Costa Santos Assessoria de Convênios

Telefone: (031) 3916-9193

E-mail: [email protected]

AGRADECEMOS A

PRESENÇA!


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