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ANO LXVII FLORIANÓPOLIS, 28 DE MARÇO DE 2018 NÚMERO 7.252

COMISSÕES PERMANENTESCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Jean Kuhlmann - Presidente Valdir Cobalchini – Vice-Presidente Mauro de Nadal Ricardo Guidi Darci de Matos Dirceu Dresch João Amin Marcos Vieira Rodrigo Minotto COMISSÃO DE TRANSPORTES E DESENVOLVIMENTO URBANO João Amin - Presidente Marcos Vieira – Vice-Presidente Luiz Fernando Vampiro Antônio Aguiar Cesar Valduga Moacir Sopelsa Luciane Carminatti COMISSÃO DE PESCA E AQUICULTURA Pe. Pedro Baldissera - Presidente José Milton Scheffer – Vice-Presidente Luiz Fernando Vampiro Dóia Guglielmi Carlos Chiodini Gabriel Ribeiro Rodrigo Minotto COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Serafim Venzon - Presidente Cesar Valduga – Vice-Presidente Dirceu Dresch Ada Faraco de Luca Fernando Coruja Jean Kuhlmann Valmir Comin COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Ricardo Guidi - Presidente Serafim Venzon – Vice-Presidente Luciane Carminatti Moacir Sopelsa Romildo Titon Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto COMISSÃO DE RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO MERCOSUL Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta – Vice-Presidente Mauro de Nadal Ada Faraco de Luca Gelson Merisio Valmir Comin Dóia Guglielmi

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO Marcos Vieira - Presidente Milton Hobus – Vice-Presidente Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti Carlos Chiodini Gabriel Ribeiro José Milton Scheffer Patricio Destro Rodrigo Minotto COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL Natalino Lázare - Presidente Moacir Sopelsa – Vice-Presidente José Milton Scheffer Dóia Guglielmi Valdir Cobalchini Pe. Pedro Baldissera Cesar Valduga COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA Cleiton Salvaro - Presidente Dirceu Dresch – Vice-Presidente Carlos Chiodini Jean Kuhlmann Nilso Berlanda Dóia Guglielmi Narcizo Parisotto COMISSÃO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE Valdir Cobalchini - Presidente Ricardo Guidi – Vice-Presidente Ada Faraco de Luca Neodi Saretta João Amin Marcos Vieira Cesar Valduga COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR Mauro de Nadal - Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Luciane Carminatti Fernando Coruja Gelson Merisio Ismael do Santos Valmir Comin Cleiton Salvaro Dr. Vicente Caropreso COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS Fernando Coruja - Presidente Dirceu Dresch – Vice-Presidente Cesar Valduga Mauro de Nadal Dalmo Claro Nilso Berlanda Marcos Vieira

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Ricardo Guidi – Vice-Presidente Carlos Chiodini Dirceu Dresch Patricio Destro Dr. Vicente Caropreso Rodrigo Minotto COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Luciane Carminatti - Presidente Valdir Cobalchini – Vice-Presidente Fernando Coruja Serafim Venzon Antônio Aguiar Natalino Lázare Rodrigo Minotto COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Cesar Valduga - Presidente Pe. Pedro Baldissera – Vice-Presidente Darci de Matos Romildo Titon Mauro de Nadal Valmir Comin Dr. Vicente Caropreso COMISSÃO DE SAÚDE Neodi Saretta - Presidente Fernando Coruja – Vice-Presidente Mauro de Nadal José Milton Scheffer Serafim Venzon Antonio Aguiar Cesar Valduga COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patricio Destro - Presidente Milton Hobus – Vice-Presidente Moacir Sopelsa Romildo Titon Pe. Pedro Baldissera Dr. Vicente Caropreso Narcizo Parisotto COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Dr. Vicente Caropreso - Presidente Fernando Coruja – Vice-Presidente Ismael dos Santos Ada Faraco de Luca Neodi Saretta Nilso Berlanda Narcizo Parisotto COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos - Presidente Luciane Carminatti – Vice-Presidente Narcizo Parisotto Serafim Venzon Romildo Titon Dalmo Claro Natalino Lázare

18ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.252 28/03/2018

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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXVIINESTA EDIÇÃO: 12 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 020ª Sessão Ordináriarealizada em 27/03/2018........ 2Publicações DiversasAta de Comissão Permanente................................................. 4Extrato.................................... 5Ofícios.................................... 5Portarias................................. 5Projetos de Lei ....................... 9Projeto de Lei Complementar10

P L E N Á R I O

ATA DA 020ª SESSÃO ORDINÁRIADA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2018PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ALDO SCHNEIDER

Às 14h, achavam-se presentes os seguintes srs.deputados: Aldo Schneider - Ana Paula Lima -Antônio Aguiar - Carlos Chiodini - Cesar Valduga -Cleiton Salvaro - Darci de Matos - DirceHeiderscheidt - Dirceu Dresch - Dóia Guglielmi - Dr.Vicente Caropreso - Fernando Coruja - GabrielRibeiro - Gelson Merisio - Ismael dos Santos - JeanKuhlmann - João Amin - José Milton Scheffer -Kennedy Nunes - Luciane Carminatti - LuizFernando Vampiro - Marcos Vieira - MárioMarcondes - Maurício Eskudlark - Mauro de Nadal -Milton Hobus - Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto -Natalino Lázare - Neodi Saretta - Padre PedroBaldissera - Patrício Destro - Rodrigo Minotto -Serafim Venzon - Silvio Dreveck - Valdir Cobalchini -Valmir Comin.

Pede escusa a Bancada do PT e,comunica que protocolou o Projeto de Lei n.077/2018, revogando a concessão do titulo e, aomesmo tempo, solicita apoio aos demais parla-mentares pela aprovação. [Taquígrafa: Cida]

esperança e harmonia aos catarinenses. Namesma linha de raciocínio, reforça que o ex-presidente é considerado professor da paz, mestreda harmonia, campeão no combate àdesigualdade, promotor da justiça social, além dedestacar a importância do estado, fatos quecontribuíram a outorga do título Cidadão Catari-nense em gratidão ao reconhecimentoproporcionando ao estado, entretanto é perseguidopela justiça, além de presenciar algumas manifes-tações locais, tentando impedir a caravana da pazcom agressões intoleráveis.

DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR (Orador) -Comunica com alegria sua filiação ao PartidoSocial Democrático, e enaltece o apoio recebido dogovernador Raimundo Colombo, do presidenteestadual do partido, deputado Gelson Merisio, bemcomo lideranças do município de Canoinhas. Cita,com entusiasmo, o novo momento que vive napolítica e conclama os amigos o compartilhar anova caminhada.

Por fim, questiona a origem de tantaagressividade entre os seres humanos e, aomesmo tempo, defende a ideia de que é precisohaver respeito às divergências entre pessoas eideologias. [Taquígrafa: Elzamar]

Comunga da proposição do deputadoMaurício Eskudlark referente à concessão de títulode cidadão catarinense ao ex-presidente Lula, poisjá se passaram dez anos e, no momento atual, ahonraria cedida não cabe a uma pessoa queresponde processo criminal na Justiça. Lembra queo mesmo título concedido ao ex-ministro GeddelVieira foi revogado pelos parlamentares da CasaLegislativa, devido sua prisão.

PRESIDÊNCIA - Deputado Kennedy NunesDEPUTADO KENNEDY NUNES (Presi-

dente) - Abre os trabalhos da sessão ordinária.Solicita a leitura da ata da sessão anterior paraaprovação e a distribuição do expediente aos srs.deputados.

**********Partidos Políticos

Partido: PSDDEPUTADO MILTON HOBUS (Orador) -

Cumprimenta, como líder da bancada do PSD, odeputado Antônio Aguiar pela filiação ao seupartido, bem como o ex-deputado Julio Garcia, queestá concorrendo a uma vaga neste Parlamento.

*********Breves Comunicações Cita a questão do fechamento da

unidade de saúde em Canoinhas, solicitando areintegração dos 18 funcionários às suas funçõese pede ao secretário da Saúde que reveja taldecisão em prol dos munícipes. [Taquígrafa: Sílvia]

DEPUTADO MAURICIO ESKUDLARK(Orador) - Comenta e repudia a entrega do título decidadão catarinense ao ex-presidente da RepúblicaLuiz Inácio Lula da Silva. Informa que o ato queconfere o título a ele repercutiu em perplexidade eindignação nas redes sociais.

Saúda os vereadores de Brunópolis, quevieram a capital em busca de soluções para oproblema do alho, pois o planalto catarinense é umgrande produtor e tem enfrentado diversosentraves nesta cultura.

DEPUTADA ANA PAULA LIMA (Oradora) -Saúda os servidores do Legislativo, manifestandoapoio à categoria.Esclarece que o ex-presidente foi

condenado em segunda instância por corrupção elavagem de dinheiro, o que por si só deveria sermotivação à revogação da homenagem.

Lamenta o momento de tristeza que viveo país, com a perda dos valores básicos, defraternidade e respeito pela vida humana. Comentaque todos os dias estão morrendo policiais,

Tece comentários a respeito dacaravana de Lula em Santa Catarina, destacandoque sua passagem ao estado distribuiu amor,

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28/03/2018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.252 3

políticos, crianças, mães e pais de família, e agoraeste casal de policiais catarinenses que estavam apasseio na cidade de Natal e foram vítimas delatrocínio, com a morte da policial e deixando ooutro ferido.

Partido: PSB Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.DEPUTADO PATRÍCIO DESTRO (Orador) -

Reporta-se a um projeto importante para a cidadede Navegantes, que trata do tema de trafegabi-lidade na região do aeroporto, o qual é o segundomaior em movimentação de passageiros noestado, e que irá coincidir com a duplicação daBR-470. Ressalta que o plano está em conformecom o programa do governo Eduardo PinhoMoreira, que dará atenção especial a obrasestruturantes no estado, pois o referido projetoobjetiva alavancar ainda mais o desenvolvimentoda região.

Aprovado.Discussão e votação em turno único do

Projeto de Lei n. 0037/2018, de autoria dodeputado Silvio Dreveck, que declara de utilidadepública o Coral São Luiz de Iomerê/SC, de Iomerê.

Registra, ainda, que na cidade de Rio doSul foi inaugurado o Centro de Oncologia, noHospital Regional Alto Vale, constatando que ofuncionamento deste novo Centro Oncológico vaidiminuir o trânsito das pessoas que precisam dotratamento e se dirigem a outros centros de atendi-mento. Agradece ao governador RaimundoColombo e ao vice-governador Eduardo PinhoMoreira, que se sensibilizaram com esta justademanda da região do alto vale.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça; e de Trabalho,Administração e Serviço Público.

Em discussão.(Pausa)Em votação.

Menciona reunião com o secretário daSegurança Pública para discutir a segurança nospequenos municípios, precisamente de PousoRedondo que devido aos crimes cometidos por 28pessoas totalizam 800 crimes na cidade. Destacaque dentre tantos problemas, tem a questãojudicial em Rio do Sul que não recebe detento deoutra cidade que não seja do referido município.Por isso, solicita que o Poder Judiciário tomemedidas urgentes antes que o caos se instale nosmencionados municípios.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Demonstra preocupação com osproblemas econômicos, desemprego, incertezasda atualidade, e por tratar-se de um ano eleitoralonde os extremos se hostilizam. Acredita que oBrasil precisa debater seus grandes problemas,como a carga tributária que espanta investidores ecompromete a competitividade brasileira peranteàs demais nações, o aumento das importações,concluindo que, apesar dos tributos, os serviçosentregues à população são de péssima qualidade.Também fala que apenas tutelar o cidadão nãoresolverá os problemas da violência ecriminalidade, entendendo que são necessáriaspolíticas de inclusão, educação e oportunidadepara todos. Refere-se ainda à briga política e aoembate jurídico, ao casuísmo do Judiciário, eafirma que a lei deve ser para todos, ressaltandoque o cenário tem confundido o povo, trazendoeste clima de indignação.


Projeto de Lei n.0233/2017, de autoria dodeputado Dóia Guglielmi, que declara de utilidadepública o Madureira Esporte Clube, do município deUrubici.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.


Parabeniza a empresa aérea Azul pordispor de voo comercial para a cidade Caçador, oque beneficiará o desenvolvimento da região.[Taquígrafa: Sílvia]

Em discussão.(Pausa)

Partido: PSDB Em votação.DEPUTADO SERAFIM VENZON (Orador) -

Saúda o dr. Julyan Vegini, de Rio Negrinho, quesugeriu um pleito, formalizado na indicação de suaautoria, ao diretor-presidente do Deinfra,referindo-se à SC que interliga a região de Joinvilleao planalto norte, que necessita de guard rail paraevitar inúmeros acidentes ocorridos naquele local.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.


Projeto de Lei n. 0463/2017, de autoria do Gover-nador do Estado, que autoriza a cessão de usocompartilhado de imóvel no município de JacintoMachado. (desenvolvimento atividadeseducacionais e esportivas)

Finalmente, consulta o deputadoMaurício Eskudlark, manifestando desejo desubscrever o seu requerimento para anular o Títulode Cidadão Catarinense que foi concedido ao ex-presidente Lula. [Taquígrafa: Sara]

Referencia, de forma carinhosa, acomunidade luterana de Brusque pelo falecimento,no dia 20 de março, do pastor LindolfoWeingärtner, morador daquele município desde1945, deixando um legado exemplar ao povobrusquense.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça; de Finanças eTributação; e de Trabalho, Administração e ServiçoPúblico.

Partido: PTDEPUTADO DIRCEU DRESCH (Orador) -

Cumprimenta todos os servidores da Alesc, queestão presentes no Plenário reivindicando os seusdireitos.

Menciona a entidade Rotary Club,solicitando apoio à Lei n. 3.968/1997, emtramitação na Câmara dos Deputados, que visaisentar taxas de direitos autorais às apresentaçõesmusicais em instituições filantrópicas.


Fala que a sua bancada sempredefendeu o concurso público, e o fortalecimento doestado brasileiro, e um serviço de qualidade emtodos os níveis. Critica o Poder Judiciário pelo fatode atualmente ter mais funcionários terceirizadosdo que efetivos.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Manifesta preocupação com a situação

financeira do Hospital de Caridade de Jaguaruna,cidade do sul do estado, que desde 2010 nãoconsegue assumir suas contas. Acredita que osecretário da Saúde, Acélio Casagrande,determinado pelo governador Eduardo PinhoMoreira, vá resolver a questão da saúde catari-nense.


Projeto de Lei n. 0536/2017, de autoria do Gover-nador do Estado, que autoriza a cessão de uso deimóvel no município de Criciúma para programasde qualificação profissional.

Comenta que o Brasil se tornou ocampeão em concentração de renda, que nãocumpriu a sua função e o seu papel, que é o decobrar impostos das grandes fortunas e construiracesso a serviços prioritários para os menosfavorecidos.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça; de Finanças eTributação; e de Trabalho, Administração e ServiçoPúblico.

DEPUTADO KENNEDY NUNES (Presi-dente) - Suspende a sessão até o início da Ordemdo Dia. [Taquígrafa: Elzamar]

Registra que o Brasil foi o último país daAmérica Latina a implantar uma universidadefederal, e que alguns governantes nunca deramoportunidade para os pobres, o único governo queolhou e revolucionou a educação do ensinosuperior, e levou os jovens às universidades foi odo ex-presidente Lula. Apresenta um vídeo parailustrar seu pronunciamento.

Em discussão.********** Discutiu a presente matéria o sr.

Deputado Valmir Comin.Ordem do DiaDEPUTADO KENNEDY NUNES (Presi-

dente) - Reabre a sessão e dá início à Ordem doDia.


permaneçam como se encontram.Discussão e votação em turno único do

Projeto de Lei n. 0018/2018, de autoria dodeputado Aldo Schneider, que declara de utilidadepública a Fundação Educandário Barsanulfo, deMafra.

Aprovado.Finaliza afirmando que algumas

pessoas não querem trabalhadores preparados,filho de agricultor e de doméstica na faculdade, eque somente uma educação de qualidade trazpossibilidade de inclusão e melhoria de vida paraos menos privilegiados. Cita que a sua luta de 30anos na militância no PT, sempre foi a favor dosinjustiçados, e não admite injustiça ou condenaçãode um ser humano sem provas. [Taquígrafa: AnaMaria]

Discussão e votação em primeiro turnodo Projeto de Lei n. 0376/2017, de autoria dodeputado Pe. Pedro Baldissera, que concede Títulode Cidadão Catarinense a Eurides Luiz Mescolotto,“in memoriam”.Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça; e de Trabalho,Administração e Serviço Público.

Conta com parecer favorável dacomissão de Constituição e Justiça; e de Trabalho,Administração e Serviço Público.Em discussão.

(Pausa) A Presidência, sr. deputado KennedyNunes, a pedido do autor retira a matéria de pauta.Em votação.

Partido: PR Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Pedido de Informação n. 0037/2018,de autoria do deputado João Amin, a pedido doautor solicitando ao secretário da Educaçãoinformações referentes aos problemasencontrados na área da alimentação da EscolaBásica Deputado Valério Gomes, no município deTijucas.

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK(Orador) - Demonstra indignação em relação aosdiscursos de deputados petistas, no Plenário, emdefesa da era Lula. Argumenta que todo o trabalhofeito pela Polícia Federal e os peritos sãosuficientes à condenação de Lula.


Projeto de Lei n. 0024/2018, de autoria dodeputado Mauro de Nadal, que declara de utilidadepública o Instituto dos Despachantes de Trânsitode Santa Catarina Armando Bauer Liberato(Idetran), em Florianópolis.

Por fim, critica obras financiadas peloBNDES, no governo Lula, que destinou dinheiropara obras no exterior: Argentina, Venezuela eoutros países, deixando obras paralisadas no país.




permaneçam como se encontram.Deputada Ana Paula Lima (Aparteante) -Solicita ao deputado que faça uma retrospectiva decomo era e como está hoje o estado de SantaCatarina. [Taquigrafa: Cida]

Em discussão. Aprovado.(Pausa) Pedido de Informação n. 0038/2018,

de autoria do deputado João Amin, solicitando aoEm votação.

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secretário da Educação informações referentes aperda de prazo para obtenção de recursos para areforma da Colégio Antônio Colonetti.

veículos e implementos rodoviários do tipocarroceria basculante)

0135/2018 e 0136/2018, de autoria dodeputado Dirceu Dresch; 0137/2018, de autoriado deputado Serafim Venzon; 0138/2018, deautoria do deputado Maurício Eskudlark;0139/2018 e 0140/2018, de autoria dodeputado Antônio Aguiar.

Em discussão.Em discussão. (Pausa)(Pausa) Em votação.Em votação. Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Finda a pauta da Ordem do Dia.Aprovada. [Coordenadora Carla]

Aprovado. Moção n. 0061/2018, de autoria dadeputada Luciane Carminatti, cumprimentando adiretora da Escola de Educação Básica LourdesLago, no município de Chapecó, pela conquista doTítulo Mundial de Futsal Feminino, no CampeonatoMundial realizado em Israel, em março de 2018.

Neste momento, a Presidênciasuspende a sessão, por até dez minutos, parafazer uso da tribuna o sr. Marcelo Werner, vereadordo município de Itajaí, juntamente com o sr. JoséHenrique Pereira, presidente do Sindicato dosTrabalhadores nas Empresas de Pesca de SantaCatarina, para discorrer sobre a demora excessivado ministério da Pesca e Aquicultura na expediçãodas carteiras de pescador profissional em SantaCatarina e as consequências que isso estátrazendo para o município de Itajaí.

Pedido de Informação n. 0039/2018,de autoria do deputado Mário Marcondes,solicitando ao Governador do Estado informaçõesreferentes aos planos de voo das viagensrealizadas por parlamentares desta Casa utilizandoo helicóptero do poder Executivo do Estado nosanos de 2015, 2016, 2017 e 2018, e valoresgastos por viagem.

Em discussão.(Pausa)Em votação.

Em discussão. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.(Pausa)

Em votação. Aprovada. **********Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Requerimento n. 0215/2018, de

autoria do deputado Maurício Eskudlark, quesolicita ao diretor regional da empresa TIM, aligação da torre de celular na comunidade deKrauel Central, no município de Witmarsum.

Explicação PessoalDEPUTADO KENNEDY NUNES (Presi-

dente) - Reabre a sessão e passa à ExplicaçãoPessoal.

Aprovado.Moção n. 0057/2018, de autoria do

deputado Dr. Vicente Caropreso, cumprimentandoa diretoria da Cooperjuriti pela passagem dos 50anos de fundação.

DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI(Oradora) - Cumprimenta os estudantes queacompanham a sessão, bem como os servidoresda Casa que manifestam-se no Plenário pelasegurança jurídica na carreira, empenhando o seuapoio à reivindicação. Também ressalta a impor-tância de um serviço público de qualidade, comconcurso público para todos.


Em discussão. Em votação.(Pausa) Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado.Esta Presidência comunica que defere

de plano os Requerimentos n.s: 0200/2018, deautoria do deputado Dr. Vicente Caropreso;0201/2018 e 0207/2018, de autoria dodeputado Aldo Schneider; 0202/2018, de autoriado deputado Narcizo Parisotto; 0203/2018, deautoria do deputado Natalino Lázare; 0204/2018,de autoria da deputada Luciane Carminatti;0205/2018 e 0216/2018, de autoria dodeputado Maurício Eskudlark; 0206/2018, deautoria do deputado Jean Kuhlmann; 0208/2018e 0217/2018, de autoria do deputado AntônioAguiar; 0209/2018, de autoria do deputado DóiaGuglielmi; 0210/2018, de autoria do deputadoCleiton Salvaro; 0211/2018, de autoria dodeputado Pe. Pedro Baldissera; 0212/2018, deautoria do deputado Cesar Valduga; 0213/2018,de autoria do deputado Dirceu Dresch; e0214/2018, de autoria do deputado SerafimVenzon.

Aprovada. Demonstra tristeza com os aconteci-mentos e a participação de figuras públicas queincitam o ódio e a divisão. Argumenta que todospodem declarar seus pontos de vista, sem perdero respeito e sem violência, mas infelizmente issonão está acontecendo. Relata que acompanhou aCaravana de Lula no estado, verificando atitudescriminosas partindo de pessoas insanas contra oex-presidente. Comenta que os eventos dacaravana, nos espaços públicos, forampreviamente autorizados, acrescentando que aConstituição assegura a todos o direito deexpressão e de ir e vir, entretanto a intenção dealguns era de impedir que as falas acontecessem.

Moção n. 0058/2018, de autoria dodeputado Ismael dos Santos, cumprimentando osenhor Orli Soares, pastor da Igreja EvangélicaAssembleia de Deus, por relevantes serviços pres-tados na cidade de São Cristóvão do Sul.

Em discussão.(Pausa)Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção n. 0059/2018, de autoria do

deputado Natalino Lázare, cumprimentando osenhor Lauro Gomes e a senhora MarleneSimarelli, editores da Revista da Fruta, pela 15ªedição da revista, publicada em março de 2018.

Apresenta fotos que comprovam agrande adesão do povo aos comícios, bem comoas demonstrações de apoio a Lula, imagens quenão foram veiculadas pela imprensa. Declara-semuito feliz em fazer parte deste time, que luta poraquilo que acredita, concluindo que a urna será aresposta àqueles que disseminam a intolerância.[Taquígrafa: Sara]

Em discussão.(Pausa)Em votação. A Presidência comunica ainda, que

serão enviadas aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno, asIndicações n.s: 0128/2018, de autoria dodeputado Rodrigo Minotto; 0129/2018, de autoriado deputado Gabriel Ribeiro; 0130/2018,0131/2018 e 0132/2018, de autoria dodeputado Jean Kuhlmann; 0133/2018, de autoriado deputado Aldo Schneider; 0134/2018, deautoria do deputado Mário Marcondes;

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada. DEPUTADO KENNEDY NUNES (Presi-dente) - Não havendo mais oradores a fazer uso dapalavra, encerra a sessão, convocando outra,especial, para a presente data, às 19h, emcomemoração ao Centenário da Chegada do 62ºBatalhão de Infantaria na Cidade de Joinville.

Moção n. 0060/2018, de autoria dodeputado Mário Marcondes, solicitando ao coorde-nador do Fórum Parlamentar Catarinense para quetome as providências necessárias à revogação daResolução Contram nº 563/15. (Dispõe sobre osistema de segurança para a circulação de

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DE COMISSÃO PERMANENTEque concede Título de Cidadão Catarinense ao Doutor Alexandre Luiz Ramos.Exarou parecer favorável que posto em discussão, foi concedida vista emgabinete ao Deputado Marcos Vieira; PL./0052.2/2018, de autoria doDeputado Gelson Merisio, que torna obrigatório o atendimento preferencialàs pessoas com Transtorno Espectro Autista nos estabelecimentos públicose privados do Estado de Santa Catarina. Exarou parecer pela rejeição, queposto em discussão e votação, foi concedida vista em gabinete aos Depu-tados Darci de Matos, Mauro de Nadal e Ricardo Guidi. O ExcelentíssimoSenhor Deputado João Amin deliberou acerca das seguintes matérias:PL./0540.2/2017, de autoria do Deputado Cesar Valduga, que cria subtítulonos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado de Santa Catarinadenominado “LGBTFobia”. Requereu diligência à Secretaria de Estado daCasa Civil, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade; PL./0508.2/2017, de autoria do Deputado Roberto Salum,que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento, em hospitais, clínicas ecentros de saúde. Exarou parecer pelo apensamento ao PL./0048.6/2011para tramitação conjunta, que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; PL./0499.7/2017, de autoria do Deputado Antonio Aguiar,que institui o Dia Estadual do Policial da Reserva no Estado de SantaCatarina. Exarou parecer favorável com Emenda Modificativa, que posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade. O ExcelentíssimoSenhor Deputado Darci de Matos deliberou acerca das seguintes matérias:

ATA DA 04ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURAAos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, as nove horas,em cumprimento aos artigos 131 e 134 do Regimento Interno, reuniram-sena Sala de Reunião das Comissões da Assembleia Legislativa do Estado deSanta Catarina, sob a Presidência do Senhor Deputado Jean Kuhlmann, osDeputados Membros da Comissão de Constituição e Justiça: Darci deMatos, Dirceu Dresch, João Amin, Mauro de Nadal, Marcos Vieira, RicardoGuidi, Rodrigo Minotto e Valdir Cobalchini. Havendo quorum regimental, opresidente abriu os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 03ª ReuniãoOrdinária, que posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade.Na sequência, o presidente abriu a palavra aos membros, obedecendo àordem de chegada, para início da discussão de matérias. O ExcelentíssimoSenhor Deputado Jean Kuhlmann deliberou acerca das seguintes matérias:PLC./0004.0/2018, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, quetransforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário estadual.Exarou parecer favorável que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; PL./0056.6/2018, de autoria do Deputado Silvio Dreveck,



PL./0152.5/2017, de autoria do Deputado Kennedy Nunes, que dispõesobre a proibição de apreensão, recolhimento ou retenção do veículo pelaidentificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de VeículosAutomotores (IPVA). Exarou parecer favorável, que posto em discussão, foiconcedida vista em gabinete ao Deputado Valdir Cobalchini;PL./0023.8/2017, de autoria da Deputada Ana Paula de Lima, que dispõeno âmbito do Estado de Santa Catarina sobre o funcionamento dasempresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores epragas urbanas, e adota outras providências. Devolveu voto vistamanifestando parecer favorável com Emenda Substitutiva Global, sendoassim a matéria foi devolvida ao relator Deputado Dirceu Dresch;PL./0293.6/2016, de autoria da Deputada Ana Paula de Lima, que veda ofuncionamento de curso técnico de nível médio ou curso técnico específicopara a formação de técnicos de enfermagem na modalidade Ensino aDistância (EAD), no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outrasprovidências. Exarou parecer favorável, que posto em discussão e votação,foi aprovado por maioria com voto contrário do Deputado Mauro de Nadal. OExcelentíssimo Senhor Deputado Ricardo Guidi deliberou acerca da seguintematéria: PL./0038.4/2018, de autoria do Deputado Darci de Matos, quealtera o art. 34-A da Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadualde Proteção aos Animais”, para o fim de excluir a terminologia cavalos.Exarou parecer favorável com Emenda Modificativa, que posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade. O Excelentíssimo Senhor DeputadoMauro de Nadal deliberou acerca das seguintes matérias:PL./0172.9/2017, de autoria do Deputado Valdir Cobalchini, que institui osJogos Universitários de Santa Catarina (JUSC), e adota outras providências.Exarou parecer favorável que posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; PL./0042.0/2018, de autoria do Deputado Dirceu Dresch,que estabelece mecanismos prudenciais de controle do efeito sobre areceita tributária decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios ebenefícios de natureza financeira, tributária e creditícia com o objetivo dealcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas - “Transparência narenúncia fiscal”. Requereu diligência à Secretaria de Estado da Fazenda, queposto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. OExcelentíssimo Senhor Deputado Valdir Cobalchini deliberou acerca dasseguintes matérias: PLC/0042.6/2017, de autoria da Deputada LucianeCarminatti, que altera a Lei Complementar nº 422, de 25 de agosto de 2008(Programa de Habitação Popular). Requereu diligência à Secretaria de Estadode Administração, que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. PL./0218.6/2017, de autoria do Deputado Dóia Guglielmi,que dispõe sobre a extinção das Agências de Desenvolvimento Regional(ADRs) e adota outras providências. Exarou parecer pela rejeição, que postoem discussão, foi concedida vista em gabinete aos Deputados DirceuDresch, Jean Kuhlmann, João Amin, Marcos Vieira, Ricardo Guidi e RodrigoMinotto; PL./0282.3/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Minotto, quedispõe sobre a medição individualizada de consumo de água no Estado deSanta Catarina e adota outras providências. Exarou parecer pela rejeição,que posto em discussão, foi concedida vista em gabinete aos DeputadosDirceu Dresch e Marcos Vieira; PL./0502.7/2017, de autoria do DeputadoRoberto Salum, que dispõe sobre as normas para realização de Festa Raveou similares com música eletrônica no âmbito do Estado de Santa Catarinae adota outras providências. Requereu diligência à Secretaria de SegurançaPública e à Secretaria de Estado da Casa Civil, que posto em discussão evotação, foi aprovado por unanimidade. PL./0437.4/2017, de autoria doDeputado Natalino Lázare, que dispõe sobre a implantação de hortas esistemas de compostagem comunitários nos espaços urbanos, no âmbitodo Programa Horta Familiar, no Estado de Santa Catarina. Requereudiligência à Federação da Agricultura do Estado de Santa Catarina (FAESC) eà Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina(FETAESC), que posto em discussão e votação, foi aprovado porunanimidade. Nada mais havendo a tratar, o presidente agradeceu apresença dos Senhores Deputados e dos demais presentes e encerrou apresente reunião, da qual, eu Lyvia Mendes Corrêa, Chefe de Secretaria daComissão, lavrei esta Ata que, após lida e aprovada por todos os membrosdo colegiado, será assinada pelo Senhor Presidente e, posteriormente,publicada no Diário da Assembleia.

001 de 06/02/2018. Edital de Pregão Presencial nº 07 de 19/03/2018.Florianópolis/SC, 28 de março de 2018Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-GeralCarlos Antônio Blosfeld- Diretor de Recursos HumanosAna Paula Machado- Sócia

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OFÍCIOS

OFÍCIO Nº 0022.3/2018Ofício 021/2018 Rio do Sul, 23 de março de 2018.Encaminha documentação para manutenção do título dereconhecimento de utilidade pública da Associação dos Municípios doAlto Vale do Itajaí (AMAVI), de Rio do Sul, referente ao exercício de 2017.

Humberto PessattiPresidente

Lido no ExpedienteSessão de 28/03/18

–––– * * * ––––OFÍCIO Nº 0023.4/2018

Joinville, 26 de fevereiro de 2018Encaminha documentação para a manutenção do título dereconhecimento de utilidade pública da Associação Cultural UniãoComunitária, de Joinville, referente ao exercício de 2017.

José GutsteinPresidente


–––– * * * ––––OFÍCIO Nº 0024.5/2018

Ofício 07/2018 - IATEL Florianópolis, 22 de Março de 2018.Solicita a alteração da Lei que declarou de utilidade pública o Institutode Audição e Terapia da Linguagem, de Florianópolis.

Fernando Antônio Moraes SilveiraPresidente


–––– * * * ––––ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINAGABINETE DO DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAROfício nº 049/2018 - GAB 206

Florianópolis, 26 de março de 2018.Excelentíssimo SenhorDep. Aldo SchneiderDD. Presidente da Assembleia LegislativaNestaSenhor Presidente,

Com os cordiais cumprimentos, comunico que o parlamentarque este subscreve desligou-se do Partido do Movimento DemocráticoBrasileiro - PMDB, vindo a filiar-se ao Partido Social Democrático - PSD,na data de 22/03/2018.

Diante da alteração de Partido em coemento, requer sejamtomadas as providências necessárias nessa Casa Legislativa, bemcomo a devida comunicação à Diretoria Legislativa.

Certo do vosso acolhimento, antecipo agradecimentos.Cordialmente

Deputado Antonio AguiarLido no ExpedienteSessão de 28/03/18

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PORTARIAS

PORTARIA Nº 495, de 28 de março de 2018Sala de Reunião das Comissões, 20 de março de 2018. O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

DEPUTADO JEAN KUHLMANNPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

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EXTRATORESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,EXTRATO Nº 039/2018EXONERAR o servidor ANTONINHO JOÃO MUNARINI,

matrícula nº 8326, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-63, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Luciane Maria Carminatti).

REFERENTE: Contrato CL nº 007/2018-00, celebrado em 22/03/2018.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.CONTRATADA: San Pietro Vacinas Ltda.OBJETO: Aquisição Vacina Influenza quadrivalente (fragmentada,inativada) na apresentação monodose, em seringa preenchida,montada, uso individual, contendo 0,5 mL (dosagem) de suspensãoinjetável para uso intramuscular ou subcutâneo.

Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos

–––– * * * ––––VALOR UNITÁRIO: R$ 59,00 PORTARIA Nº 496, de 28 de março de 2018VALOR GLOBAL: R$ 59.000,00 O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA


FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e alterações, queregulamenta o art. 37, XXI, da CF/1988; Lei nº 10.520 de17/07/2002; Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006; Atos daMesa nº 101 de 14/02/2017; nº 128 de 27/02/2015 e nº 131 de09/03/2016; e Autorização Administrativa através do Processo Licitatório nº



RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,


EXONERAR o servidor ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS,matrícula nº 8353, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-63, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Moacir Sopelsa).

EXONERAR a servidora JAQUELINE DA LUZ MELO,matrícula nº 8231, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-55, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Moacir Sopelsa).

Carlos Antonio Blosfeld Carlos Antonio BlosfeldDiretor de Recursos Humanos Diretor de Recursos Humanos

–––– * * * –––– –––– * * * ––––PORTARIA Nº 497, de 28 de março de 2018 PORTARIA Nº 502, de 28 de março de 2018O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA


O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,



EXONERAR o servidor EDUARDO WAGNER KNABBEN,matrícula nº 8352, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-69, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Moacir Sopelsa).

EXONERAR o servidor LEONARDO GARCIA HEINZEN,matrícula nº 7249, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-76, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Moacir Sopelsa).







EXONERAR o servidor FABIANO FREITAS, matrícula nº5731, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-47, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Abrilde 2018 (Gab Dep Moacir Sopelsa).

EXONERAR a servidora MARCIA JURACI GARCEZ,matrícula nº 8102, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-55, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Moacir Sopelsa).







EXONERAR o servidor GUILHERME MONDARDOJUNIOR, matrícula nº 4835, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-73, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Moacir Sopelsa).

EXONERAR a servidora THAIS RODRIGUES, matrícula nº7789, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-55, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Abrilde 2018 (Gab Dep Moacir Sopelsa).







EXONERAR o servidor IVAN CARLOS PIMENTEL DASNEVES, matrícula nº 4543, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-55, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Moacir Sopelsa).

EXONERAR a servidora VIRGÍNIA FERNANDESGUIMARÃES DA LUZ, matrícula nº 8704, do cargo de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-55, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Moacir Sopelsa).




O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas noart. 18, parágrafo único, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de2015, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de19 de janeiro de 2016, e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,



RESOLVE: RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,LOTAR no DF - Coordenadoria do OrçamentoParlamentar, LUIZ CARLOS SILVA, matrícula nº 184.951-4-01, servidorda Secretaria de Estado da Fazenda colocado à disposição na AssembleiaLegislativa pela Ato nº 506, de 07 de março de 2018, sob a égide do Termode Convênio nº 1546/2015, a contar de 21 de março de 2018.

EXONERAR a servidora JOANA VALIATTI MANFROI,matrícula nº 8060, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAL-50, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Liderança do PSD).



LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas noart. 18, parágrafo único, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de2015, com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de19 de janeiro de 2016, e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,RESOLVE:

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 393, de 8 de

março de 2018.EXONERAR o servidor FERNANDO SERRATINE GRUBBA,

matrícula nº 7830, do cargo de Secretário do Colegiado de Bancada,código PL/GAS-71, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Abril de 2018 (DL - Colegiado de Bancadas).


–––– * * * ––––PORTARIA Nº 508, de 28 de março de 2018

Carlos Antonio BlosfeldO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIALEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016,

Diretor de Recursos Humanos–––– * * * ––––

PORTARIA Nº 513, de 28 de março de 2018O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA



EXONERAR a servidora MARIA TEREZINHA VIEIRABIAVA, matrícula nº 8734, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAL-43, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Liderança do PR).

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11º da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, em

conformidade com as Resoluções nºs 001

e 002/2006, e alterações, e

convalidada pela Lei Complementar nº

642, de 22 de janeiro de 2015.


–––– * * * ––––PORTARIA Nº 509, de 28 de março de 2018O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA


ALTERAR NÍVEL DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL do cargode provimento em comissão de SECRETÁRIO DO COLEGIADO DE BANCADAda servidora MAIRA CAROLINA ABREU BERTEMES, matrícula nº 6758, dePL/GAS-69 para o PL/GAS-74, do Quadro de Pessoal da AssembleiaLegislativa, a contar de 1º de Abril de 2018 (DL - Colegiado de Bancadas)Carlos Antonio BlosfeldRESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, Diretor de Recursos Humanos–––– * * * ––––EXONERAR o servidor LUCIANO PORTO, matrícula nº

4059, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-83, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Abrilde 2018 (Gab Dep Ricardo Zanatta Guidi).






RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº


conformidade com as Resoluções nºs 001 e

002/2006, e alterações e convalidada pela lei

complementar nº 642, 22 de janeiro de 2015.

NOMEAR NIKOLAS SALVADOR BOTTOS para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-74, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep AdilorGuglielmi - Florianópolis).

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações e convalidada pela leicomplementar nº 642, 22 de janeiro de 2015.

Carlos Antonio BlosfeldNOMEAR KATIA REGINA CERNUCKY para exercer ocargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-24, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab DepSerafim Venzon - Brusque).







RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº


conformidade com as Resoluções nºs 001 e

002/2006, e alterações e convalidada pela lei

complementar nº 642, 22 de janeiro de 2015.



NOMEAR CLARICE D´ACAMPORA OURIQUES,matrícula nº 7809, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-74, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de sua posse (Gab Dep Adilor Guglielmi).

EXONERAR a servidora IRANI TEREZINHA RODOLFIPEREIRA, matrícula nº 2616, do cargo de Secretário Parlamentar,código PL/GAB-89, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Carlos Chiodini).Carlos Antonio Blosfeld

Carlos Antonio Blosfeld Diretor de Recursos HumanosDiretor de Recursos Humanos –––– * * * ––––

–––– * * * ––––PORTARIA Nº 521, de 28 de março de 2018PORTARIA Nº 516, de 28 de março de 2018O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA




RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações e convalidada pela leicomplementar nº 642, 22 de janeiro de 2015.

EXONERAR o servidor JOSE MARCELO DE SOUZA,matrícula nº 7901, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-92, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Carlos Chiodini).NOMEAR MANOEL ANTONIO ROQUE para exercer o

cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-64, Atividade Parlamentar Externa, do Quadro de Pessoal daAssembleia Legislativa, a contar da data de sua posse (Gab Dep PadrePedro Baldissera - Rio Negrinho).


–––– * * * ––––PORTARIA Nº 522, de 28 de março de 2018Carlos Antonio BlosfeldO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA






EXONERAR o servidor LUIZ CARLOS SALES, matrículanº 8178, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-49, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Abrilde 2018 (Gab Dep Carlos Chiodini).


EXONERAR a servidora ANA PAULA DA SILVA, matrículanº 7937, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-43, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Abrilde 2018 (Gab Dep Carlos Chiodini).


–––– * * * ––––Carlos Antonio Blosfeld

PORTARIA Nº 523, de 28 de março de 2018Diretor de Recursos HumanosO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA






EXONERAR o servidor ROGER LOPES DE CAMARGO,matrícula nº 7784, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-62, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Carlos Chiodini).

EXONERAR o servidor ARILDO PASCOALINO CARDOSO,matrícula nº 7936, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-44, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Carlos Chiodini).


Carlos Antonio Blosfeld –––– * * * ––––Diretor de Recursos Humanos

PORTARIA Nº 524, de 28 de março de 2018–––– * * * ––––O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA



LEGISLATIVA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas peloartigo 18, inciso XI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, econvalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,com redação dada pelo art. 4º da Lei Complementar nº 672, de 19 dejaneiro de 2016 e Portaria nº 071, de 5 de fevereiro de 2016, RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985,RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, EXONERAR a servidora SANDRA VICTORIA DE AGUIAR,

matrícula nº 6804, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-01, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Carlos Chiodini).

EXONERAR o servidor GABRIEL BAGGIO, matrícula nº7900, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-58, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Abrilde 2018 (Gab Dep Carlos Chiodini). Carlos Antonio BlosfeldCarlos Antonio Blosfeld Diretor de Recursos HumanosDiretor de Recursos Humanos –––– * * * ––––

–––– * * * ––––PORTARIA Nº 525, de 28 de março de 2018PORTARIA Nº 520, de 28 de março de 2018O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA







EXONERAR o servidor SIDINEI DA SILVA, matrícula nº5064, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-66, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Abrilde 2018 (Gab Dep Carlos Chiodini).

deferimento da autoridade competente pelo prazo de 180 (cento eoitenta) dias, podendo ser o prazo prorrogado por igual período.

Parágrafo único - O uso dos veículos que apresentaremrestrições judiciais deverá ser autorizado pela autoridade competente.

Artigo 3º - Os veículos reclamados após o prazo de trinta diasdeverão ser novamente recolhidos aos pátios de origem para arestituição legal aos seus proprietários.


–––– * * * ––––Artigo 4º - O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

deverá promover o cadastramento e o emplacamento dos veículosrequisitados de que trata esta lei.



Artigo 5º - A regulamentação para a conversão do veículo eseus custos de manutenção ficará a cargo do Delegado Geral de Políciado Estado de Santa Catarina.

Artigo 6º - Esta lei não se aplica aos veículos retidos,removidos ou apreendidos em casos previstos no Código de TrânsitoBrasileiro (CTB).RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº

6.745, de 28 de dezembro de 1985, Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.EXONERAR a servidora SUELEN FERNANDES FEUSER,

matrícula nº 8104, do cargo de Secretário Parlamentar, códigoPL/GAB-51, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contarde 1º de Abril de 2018 (Gab Dep Carlos Chiodini).

RODRIGO MINOTTODeputado Estadual - PDT


Carlos Antonio Blosfeld JUSTIFICATIVADiretor de Recursos Humanos A expansão da criminalidade e a sua organização ocorre de

maneira muito mais veloz que o aparato policial consegue acompanhar.–––– * * * ––––A necessidade de mais recursos humanos e equipamentos é

uma necessidade constante das Autoridades Policiais em todo o Brasil.PORTARIA Nº 527, de 28 de março de 2018O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLEIA


O número de ocorrências se multiplica, enquanto os recursospúblicos se tornam mais escassos. Por essa razão, pensando em comoequacionar o problema de ausência de recursos, e a escassez doaparato policial sem comprometer a integridade da segurança pública,entendo que a propositura em questão é medida que se impõe.

Deste modo, solicito aos meus pares a cooperação para aaprovação da presente medida.


RODRIGO MINOTTOEXONERAR o servidor MURILO SOUZA ROSA, matrículanº 7880, do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-41, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar de 1º de Abrilde 2018 (Gab Dep Gabriel Ribeiro).

Deputado Estadual - PDT–––– * * * ––––

PROJETO DE LEI Nº 0079.2/2018Institui o programa “Maria da Penha vai àEscola” visando sensibilizar a comunidadeescolar sobre a Lei Maria da Penha.


–––– * * * –––– Artigo 1º - Fica instituído o “Programa Maria da Penha vai àEscola”, que consiste em ações educativas voltadas à comunidadeescolar, contemplando prioritariamente alunos do Ensino Médio dasUnidades da Rede Pública Estadual.



Artigo 2º - A Secretaria da Educação do Estado de SantaCatarina ficará responsável pela realização das atividades previstas noArt. 1º desta Lei, de forma articulada com outros órgãos daAdministração Pública Estadual e Programas de Políticas paraMulheres, podendo firmar parceria e/ou convênios com instituiçõesgovernamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas emovimentos sociais, ligados às temáticas da Educação e dos DireitosHumanos.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001 e002/2006, e alterações e convalidada pela leicomplementar nº 642, 22 de janeiro de 2015. Artigo 3º - O Programa tem como objetivo sensibilizar a

comunidade escolar sobre a violência doméstica e familiar contra amulher, tendo como propósito:

NOMEAR INGRID ARRUDA DA ROSA, matrícula nº6384, para exercer o cargo de provimento em comissão de SecretárioParlamentar, código PL/GAB-41, Atividade Parlamentar Externa, doQuadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar da data de suaposse (Gab Dep Gabriel Ribeiro - São Joaquim).

I - Divulgar a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - LeiMaria da Penha;

II - Impulsionar reflexões sobre o combate à violência contra amulher;Carlos Antonio Blosfeld

III - Contribuir para conscientizar adolescentes, jovens eadultos, estudantes e professores que compõem a comunidadeescolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notada-mente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindoe evitando, dessa forma, práticas de violência;


PROJETOS DE LEIIV - Esclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros

nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra amulher, onde quer que ela ocorra.

PROJETO DE LEI Nº 0078.1/2018Dispõe sobre a destinação de veículosapreendidos, removidos ou depositados,em pátios de retenção públicos, comidentificação, sem qualquer interesse deseus proprietários, em condições de uso, aosDelegados de Polícia, em caráter transitório.

Art. 4º - Na última semana do mês de novembro de cada anoserão intensificadas as atividades educativas como: palestras,debates, seminários, workshops, vídeos, e outras formas de recursos,em concordância com o que preceitua a Lei federal nº 13.421/2017.

Art. 5º - A fiscalização da presente Lei fica a cargo daSecretaria de Educação do Estado de Santa Catarina.Artigo 1º - Os veículos automotores que forem apreendidos,

removidos ou depositados em pátios de retenção públicos, comidentificação, em condições de uso, desde que não reclamados dentrodo prazo de trinta dias, contados da data do recolhimento, poderão serrequisitados pelos delegados de polícia em caráter transitório para finsde investigação policial.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei noprazo de 90 dias, da data de sua publicação.

Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de suapublicação.

RODRIGO MINOTTODeputado Estadual - PDTParágrafo único - Para os fins a que se destina essa lei,

considera-se: Lido no ExpedienteSessão de 28/03/18I - veículo apreendido, aquele retido por Autoridade Pública

Estadual, seja Administrativa ou Judiciária; JUSTIFICATIVAA questão da violência conjugal no Brasil ganhou

reconhecimento público e entrou na agenda das políticas públicas dopaís. No entanto, a multiplicidade de medidas adotadas nesse curtoespaço de tempo revela dificuldades e limites impostos por esse tipoespecífico de violência. Através desse projeto de lei, oportunizamos oestudo da Lei Maria da Penha analisando os sujeitos passivos e ativos,os pontos polêmicos e as divergências doutrinárias.

II - veículo removido, o que foi encaminhado ao depósito nostermos da lei, por decorrência de ordem judicial;

III - veículo depositado, como sendo o veículo apreendido ouremovido em posse ou detenção de pátios.

Artigo 2º - O delegado de polícia poderá requisitar o veículoapós trinta dias, contados da data de seu recolhimento, porrequerimento descrevendo a necessidade do uso, mediante


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.252 28/03/201 8

O Brasil, num ranking de 84 países, é o sétimo maior emnúmeros de feminicídios, contabilizando 4,8 homicídios a cada 100 milmulheres, sendo que mais da metade foram cometidos por familiares.


JUSTIFICATIVADo total de atendimentos realizados pelo Ligue 180 - a Central de

Atendimento à Mulher no 1º semestre de 2016, 12,23% (67.962)corresponderam a relatos de violência. Entre esses relatos, 51,06%corresponderam à violência física; 31,10%, violência psicológica; 6,51%,violência moral; 4,86%, cárcere privado; 4,30%, violência sexual; 1,93%,violência patrimonial; e 0,24%, tráfico de pessoas.

O Brasil de há muito tempo vem criando mecanismos paradesvencilhar-se do cipoal da burocracia, sobretudo a estatal. Todos nósjá ouvimos falar do Ministério da Desburocratização, órgão daadministração federal que existiu entre 1979 e 1986 com o objetivo dediminuir o impacto da estrutura burocrática na economia e na vidasocial do Brasil, cujo primeiro titular foi o conhecido Hélio Beltrão.

Pesquisa realizada pelo Data Popular e Instituto PatríciaGalvão revelou que 98% dos brasileiros conhecem, mesmo de ouvirfalar, a Lei Maria da Penha e 86% acham que as mulheres passaram adenunciar mais os casos de violência doméstica após a Lei. Para 70%dos entrevistados, a mulher sofre mais violência dentro de casa do queem espaços públicos.

Atualmente o governo federal vem implementando novasmedidas objetivando a diminuição do “custo Brasil”, focando a ação nasimplificação de processos que ajudem a melhorar o ambiente denegócios e a competitividade das empresas nacionais com base numprograma de desburocratização e desenvolvimento.

Desta forma, de bom alvitre o estado de Santa Catarina dar oseu exemplo e a sua contribuição nesse processo de desburocratizaçãonacional, tendo em mira, porquanto de suma relevância para oincremento das ações que oportunizem a diminuição do “custo Brasil”,a agilização do processo de operacionalização no setor da educaçãocatarinense, mormente nas escolas integrantes do sistema estadual deensino, desburocratizando, descentralizando e agilizando o funciona-mento desses educandários.

No ano passado, Santa Catarina registrou 49.359 casos deviolência contra as mulheres. Florianópolis, Joinville e Blumenaulideram o ranking de casos.

Ao considerarmos a totalização do número de boletins deocorrência registrados por mulheres, considerando os registros dapolícia civil e militar divulgados pela SSP/SC em 2014, com ou semrelação à violência doméstica, podemos concluir que:

a) As mulheres registraram em 2014, noventa mil, trezentos evinte e uma ocorrências (90.321). Destas 90.321 ocorrências, apenas43.809 (48,50%) foram vinculadas a Lei Maria da Penha. De 82.410boletins de ocorrência registrados na polícia civil, estão registrados 11.303inquéritos instaurados e 18.960 inquéritos remetidos. De 39.286 registrosde violência doméstica contra meninas, jovens, mulheres, foram instaurados9.066 inquéritos e 15.876 inquéritos foram remetidos ao ministério públicopara denúncia. Dos 333 homicídios e 07 boletins de ocorrência de lesãoseguida de morte registrados (totalizando 340 mortes), 173 mulheres emeninas foram assassinadas por pessoas de seu convívio familiar e ou comrelação de afeto.

Dessarte, estamos propondo um projeto de lei que objetivadesburocratizar, descentralizar e dar agilidade ao funcionamento decada escola integrante do sistema estadual de ensino, criando oprograma “Dinheiro na Escola”, que objetiva dar autonomia para que osnossos educandários solucionem seus problemas diários sem a neces-sidade de submeter-se ao causticante périplo dos morosos processosadministrativos para a liberação de recursos financeiros de pequenamonta, isto é, para custear meras despesas com a manutenção deprédios e de instalações.

Em linhas gerais, de acordo com o projeto de lei em comento, osrecursos financeiros que darão lastro ao programa Dinheiro na Escola,deverão ser repassados e depositados mensalmente até o quinto dia útil domês a que se refere, em conta bancária específica para sua utilização, a seraberta pela Secretaria de Estado da Educação, cuja movimentação erespectiva prestação de contas será de responsabilidade do diretor daunidade de ensino destinatária. Os ditos recursos serão destinados deacordo com o Plano de Aplicação para o Custeio de Despesas deConservação e Manutenção, a ser criado pelo órgão responsável,observadas as características e porte das unidades de ensino beneficiadas,inclusive com base no número de alunos efetivamente matriculados, e serãodirigidos especificamente para custear despesas com a aquisição demateriais, para a contratação de serviços, bem como para cobrir outrasdespesas específicas, tudo visando a manutenção e a conservação dosprédios e instalações das escolas estaduais de maneira rápida e eficiente,evitando prejuízos no funcionamento regular das unidades educacionais.

Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública deSanta Catarina, dos 53 homicídios de mulheres ocorridos em violênciadoméstica no ano passado, 51 foram passionais.

O presente projeto objetiva sensibilizar a comunidade escolarsobre questões relativas ao feminicídio, machismo, racismo e violênciacontra a mulher, além de divulgar a Lei Maria da Penha na perspectivado combate às mais diferentes formas de violência contra a mulher.

RODRIGO MINOTTODeputado Estadual - PDT

–––– * * * ––––PROJETO DE LEI Nº 0080.6/2018

Institui o Programa Dinheiro na Escola naRede Estadual de Ensino, e dá outrasprovidências.

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado de Santa Catarina,o Programa Dinheiro na Escola, que consiste na transferência, peloPoder Executivo Estadual, de recursos financeiros, já consignados emorçamento, às escolas da Rede Estadual de Ensino.

Por outro lado, impende dar relevo que a nossa iniciativaparlamentar, embora trate de recursos financeiros, não gera novasdespesas para o Estado, porquanto apenas disciplina a utilização dasverbas por lei já destinadas ao setor da educação e consignadas noorçamento estadual, isto é, fontes de recursos orçamentários comrubricas específicas, devidamente aprovadas na forma legal.

Art. 2º Os recursos financeiros de que trata o artigo 1º destaLei deverão ser repassados e depositados mensalmente, até o quintodia útil do mês a que se refere, em conta bancária específica para suautilização, a ser aberta pela Secretaria de Estado da Educação, cujamovimentação e respectiva prestação de contas será de responsabi-lidade do diretor da unidade de ensino destinatária.

Em verdade, nosso projeto de lei visa apenas simplificar eagilizar esses repasses financeiros do Governo Estadual às unidadesde ensino pertencentes à rede estadual, evitando que uma escolatenha que aguardar por muito tempo a burocracia estatal liberar certasverbas, amargando ante essa espera prejuízos em detrimento dosalunos e funcionários, por exemplo, para trocar uma telha quebrada, oupara reparar um cano de água ou esgoto danificados pelo uso.

Art. 3º Os recursos financeiros previstos nesta Lei serãodestinados de acordo com o Plano de Aplicação para o Custeio deDespesas de Conservação e Manutenção, a ser criado pela Secretariade Estado da Educação, observadas as características e porte dasunidades de ensino beneficiadas, inclusive com base no número dealunos efetivamente matriculados.

Assim, estreme de dúvidas a relevância desta matéria emface da desburocratização e da descentralização das açõesoperacionais da rede estadual de ensino, eis que a agilização dosrepasses financeiros realizados diretamente às escolas por força de lei,mês a mês, livre dessa morosidade arcaica dos processos de liberaçãodos recursos da forma como atualmente é feita, em muito contribuirápara o desenvolvimento do setor da educação catarinense, razão pelaqual, temos certeza, haveremos de contar com o apoio integral dosnobres parlamentares com assento nesta Casa Legislativa, aprovandosem ressalvas este nosso projeto de lei.

§ 1º Os recursos financeiros previstos neste artigo,objetivando a execução de serviços de conservação, de manutençãogeral ou de pequenos reparos nos prédios e instalações das escolas,serão destinados especificamente para:

I - aquisição de materiais para manutenção;II - contratação de serviços de manutenção e conservação.§ 2º As despesas devem:I - ser especificada de forma a garantir o entendimento do

bem adquirido ou do serviço contratado;Por essas razões, submetemos à elevada consideração e

apreciação de Vossas Excelências a proposição em epígrafe,esperando, ao final, o acolhimento e a aprovação da matéria aquifocada.

II - possuir a definição das unidades e dos quantitativos.§ 3º São vedadas as despesas com obras e serviços de

engenharia de construção, de reforma ou de ampliação do prédioescolar.

Sala das Sessões,Deputado VALDIR COBALCHINI

§ 4º Toda despesa deve ser precedida de pesquisa depreços, em quantidade mínima de 03 (três) propostas, observados ospreceitos estabelecidos na Lei 8.666/93.

–––– * * * ––––

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR§ 5º É dispensável a pesquisa de preços nos casos

emergenciais, devidamente justificados e comprovados, que possamacarretar prejuízos para o erário ou para o funcionamento regular da unidadede ensino, observado o disposto no caput deste artigo e na Lei 8.666/93.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0008.4/2018Altera a Resolução nº 002, de 2006, quedispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Planode Carreira, os cargos, as classes decargos, as funções de confiança e asatribuições dos servidores da ALESC,convalidada pela Lei Complementar nº 642,de 2015, e dá outras providências.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta)dias, a contar da data da publicação, baixará decreto regulamentando apresente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões,

Deputado VALDIR COBALCHINI


28/03/2018 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.252 1 1

Art. 1º O art. 9º da a Resolução nº 002, de 11 de janeiro de2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput,incidentes sobre outras verbas, serão mantidos a título de VantagemPessoal Nominalmente Identificada, que será calculada individualmentee convertida em índice de vencimentos para preservar o valor de acordocom os reajustes da data-base ou de acordo com o cargo ou função dereferência.”

“Art. 9º ..............................................................................I - grupo de atividades de nível fundamental, constituído do

cargo de Analista Legislativo I - início no nível 1 e final no nível 25;II - grupo de atividades de nível médio, constituído do cargo

de Analista Legislativo II - início no nível 1 e final no nível 25;Art. 5º Os Anexos I, VI e X da Resolução nº 002, de 2006,

passam a vigorar conforme os Anexos I, II e III da presente LeiComplementar.III - grupo de atividades de nível superior, constituído do cargo

de Analista Legislativo III - início no nível 1 e final no nível 25; Art. 6º Ficam acrescidos os Anexos XIV e XV à Resolução nº002, de 2006, com a redação estabelecida pelos Anexos IV e V,respectivamente, desta Lei Complementar.

IV - grupo de atividades de assessoria institucional,constituído do cargo de Consultor Legislativo - início no nível 1 e final nonível 25, e dos cargos de Procurador Jurídico e Procurador Legislativo,nível 71.

Art. 7º Fica estabelecida Vantagem Pessoal NominalmenteIdentificada, a ser mantida permanentemente no acervo do servidor,composta pelo resultado de eventuais decessos remuneratóriosdecorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, convertida emíndice de vencimentos para preservar o valor de acordo com osreajustes da data-base.

Parágrafo único. Os servidores efetivos do quadro de pessoalda Assembleia Legislativa de Santa Catarina serão reenquadrados naforma do Anexo XIV.” (NR)

Art. 2º O art. 27 da a Resolução nº 002, de 2006, passa avigorar com a seguinte redação: Art. 8º A implantação da retribuição financeira prevista nesta

Lei Complementar será feita por Ato da Mesa, em conformidade com asdisponibilidades financeiras e orçamentárias, preservando-se oequilíbrio entre as receitas e as despesas e observado o limiteestabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar federalnº 101, de 4 de maio de 2000, para com a folha de pessoal, nametodologia seguida pela Diretoria Financeira e Controladoria-Geral,observado o Relatório de Gestão Fiscal.

“Art. 27. Ao servidor efetivo que averbar título de habilitaçãocom conclusão posterior ao seu ingresso no Quadro de Pessoal, deescolaridade acima à exigida para a sua classe de cargo, será atribuídaa gratificação estabelecida no Anexo XV.” (NR)

Art. 3º O art. 32 da a Resolução nº 002, de 2006, passa avigorar com a seguinte redação:

“Art. 32. Fica estabelecido o mês de maio de cada ano comodata-base para negociação salarial da categoria dos servidores doPoder Legislativo.

Parágrafo único. O crescimento vegetativo da folha depessoal e as provisões referentes à despesa com pessoal serãoconsiderados para efeitos da implantação prevista no caput.§ 1º A negociação prevista no caput abrangerá o vale-

alimentação, instituído pela Resolução nº 1344, de 21 de outubro de 1993. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta LeiComplementar correrão por conta das dotações orçamentárias daAssembleia Legislativa.

§ 2º O auxílio-saúde, instituído nos termos da Resolução nº009, de 19 de dezembro de 2013, será corrigido de acordo com avariação anual dos preços de planos de saúde divulgados pela AgênciaNacional de Saúde Suplementar ou outro índice que venha a substituí-lo.” (NR)

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

Sala das Sessões,Art. 4º Fica acrescido o art. 35-B à Resolução nº 002, de

2006, com a seguinte redação:Deputado Aldo Schneider - PresidenteDeputado Mauricio Eskudlark - Secretário

“Art. 35-B Ficam incorporados aos vencimentos os valorespagos a título de gratificação prevista no art. 5º da Resolução DP nº002, de 13 de abril 2004, incidentes sobre o vencimento.


ANEXO I(Altera o Anexo I da Resolução nº 002, de 2006)

“ANEXO IQUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR E DEASSESSORIA INSTITUCIONALGRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTALCARGO CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADEAnalista Legislativo I PL/ALE I 01 a 25 12GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIOCARGO CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADEAnalista Legislativo II PL/ALE II 01 a 25 343GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIORCARGO CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADEAnalista Legislativo III PL/ALE III 01 a 25 276GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONALCARGO/CLASSES DE CARGOS CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADEConsultor Legislativo PL/ASI 01 a 25 95 95PROCURADORCARGO/CLASSES DE CARGOS CÓDIGO NÍVEIS QUANTIDADE- Jurídico PL/ASI 71 10 14- Legislativo 04TOTAL 740

”(NR)ANEXO II

(Altera o Anexo VI da Resolução nº 002, de 2006.)“ANEXO VI

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOSCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANALISTA LEGISLATIVO I ANALISTA LEGISLATIVO II ANALISTA LEGISLATIVO III, CONSULTORLEGISLATIVO E PROCURADOR

NÍVEL ÍNDICE DEVENCIMENTOS

NÍVEL ÍNDICE DEVENCIMENTOS

NÍVEL ÍNDICE DE VENCIMENTOS

1 3,780 1 9,082 1 14,5612 3,909 2 9,393 2 15,0613 4,044 3 9,715 3 15,5774 4,182 4 10,048 4 16,1115 4,326 5 10,393 5 16,6646 4,474 6 10,749 6 17,2357 4,639 7 11,118 7 17,8268 4,786 8 11,499 8 18,4379 4,950 9 11,893 9 19,06910 5,120 10 12,302 10 19,723


12 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 7.252 28/03/201 8

11 5,295 11 12,724 11 20,40012 5,477 12 13,160 12 21,01013 5,665 13 13,612 13 21,82314 5,859 14 14,079 14 22,57215 6,060 15 14,561 15 24,14416 6,268 16 15,061 16 24,97217 6,483 17 15,577 17 25,82318 6,705 18 16,111 18 26,71519 6,935 19 16,664 19 27,63120 7,173 20 17,235 20 28,57921 7,675 21 18,441 21 30,58022 8,212 22 19,732 22 32,72023 8,787 23 21,114 23 35,01124 9,402 24 22,592 24 37,46125 10,061 25 24,173 25 40,084

71 -”(NR)

ANEXO III(Altera o Anexo X da Resolução nº 002, de 2006)

“ANEXO X

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, GRADUAÇÃO E NÍVEL MÉDIO

Doutorado 6,793Mestrado 3,658

Especialização 2,787”(NR)

ANEXO IV(Acrescenta o Anexo XIV à Resolução nº 002, de 2015)

“ANEXO XIVTABELA DE CORRELAÇÃO

ANALISTA LEGISLATIVO I ANALISTA LEGISLATIVO II ANALISTA LEGISLATIVO III ECONSULTOR LEGISLATIVO

Novo nível Correlação 002/2006 Novo nível Correlação 002/2006 Novo nível Correlação 002/20061 11 1 26-37 1 512 12 2 38 2 523 13 3 39 3 534 14 4 40 4 545 15 5 41 5 556 16 6 42 6 567 17 7 43 7 578 18 8 44 8 589 19 9 45 9 5910 20 10 46 10 6011 21 11 47 11 6112 22 12 48 12 6213 23 13 49 13 6314 24 14 50 14 6415 25 15 51 15 6516 26 16 52 16 6617 27 17 53 17 6718 28 18 54 18 6819 29 19 55 19 6920 30 20 56 20 7021 21 2122 22 2223 23 2324 24 2425 25 25

”(NR)ANEXO V

(Acrescenta o Anexo XV à Resolução nº 002, de 2015)“ANEXO XV

Nível Superior 2,090Nível Médio 0,523

”(NR)JUSTIFICATIVA O texto legislativo proposto também cuida de preservar o

aspecto financeiro, garantindo que a sua aplicação respeite sempre osditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Mesa da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC)submete à apreciação deste Parlamento este Projeto de Lei Complementar,a fim de alterar a Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, que dispõesobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes decargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da ALESC,convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 2015, bem como dar outrasprovidências correlatas.

A forma de lei complementar foi escolhida em virtude dadecisão do Ministro Alexandre de Moraes nos autos da ADI 5441, emtrâmite na Suprema Corte, que elegeu essa a via necessária para aespécie em tela.

Ante ao explanado, a Mesa solicita aos valorosos Pares asua aprovação.

O objetivo da presente proposição é dar segurança jurídicaaos servidores do Quadro de Pessoal deste Poder e transformar, emvencimento, verbas já recebidas por eles, há décadas, a título deVantagem Pessoal Nominalmente Identificada.

–––– * * * ––––


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