180420 AEM RegulatoryUpdate Abril2018 vf...Comunicado da CMVM sobre a conclusão do processo de...
Transcript of 180420 AEM RegulatoryUpdate Abril2018 vf...Comunicado da CMVM sobre a conclusão do processo de...
Abril 2018
REGULATORYUPDATE
1
A AEM, com a colaboração da SLBA - Sociedade de Advogados, publica o REGULATORY UPDATE com o objectivo de facilitar o mapeamento e acompanhamento da actividade legislativa e regulatória com maior impacto para as empresas cotadas associadas.
O REGULATORY UPDATE contém informação sobre as iniciativas legislativas e regulatórias portuguesas e europeias consideradas mais relevantes, incluindo as ligações para os documentos em causa, e abrange o mês imediatamente anterior ao da respectiva publicação.
Novo Código de Governo das SociedadesApós a celebração dos seguintes Protocolos:
- Protocolo entre a CMVM e o IPCG, de 13 de Outubro de 2017- Protocolo entre a AEM e o IPCG, de 23 de Fevereiro de 2018
o Código de Governo das Sociedades do IPCG, publicado em 19 de Março passado, entrou em vigor, por referência à data de 1 de Janeiro.Na sequência, também em 19 de Março de 2018, a CMVM informou que, com a entrada em vigor do novo Código de matriz privada, ficou revogado o Código de Governo das Sociedades da CMVM (2013), que teve em 2017 o último exercício económico de adopção pelos emitentes, e que terá em 2018 o último ano de aplicação do modelo de supervisão até então exclusivamente situado na esfera da CMVM. Como tal, e por referência a 1 de Janeiro de 2018, o Código de Governo das Sociedades da CMVM deixou, em virtude da referida revogação, de poder ser utilizado como referencial para efeitos de reporte das práticas de governo referentes aos exercícios económicos iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2018. Relativamente à documentação que concerne à transição para um modelo de regulação privada do regime recomendatório do governo das sociedades, importa destacar:
Protocolo entre a CMVM e o IPCG Protocolo celebrado entre a CMVM e o IPCG, em 13 de Outubro de 2017 - DOC
Protocolo entre a AEM e o IPCG Protocolo celebrado entre a AEM e o IPCG, em 23 de Fevereiro de 2018 - DOC
Código de Governo das Sociedades do IPCGCódigo de Governo das Sociedades do IPCG, na versão final publicada em 19 de Março de 2018 - DOC
Comunicado da CMVM sobre a revogação do respectivo código de governo das sociedades Comunicado da CMVM, publicado em 19 de Março de 2018 - DOC
Composição da Comissão de Acompanhamento e Monitorização do Código Composição da Comissão de Acompanhamento e Monitorização do Código (CAM), divulgada em 19 de Março de 2018, nos termos e para os efeitos do Protocolo celebrado entre a AEM e o IPCG - DOC
RegulatoryUpdateAbril2018
LEIS, DECRETOS-LEI, PORTARIAS E RESOLUÇÕESResoluc a o da Assembleia da Republica n.º 108/2018, de 16 de AbrilRecomenda ao Governo a ra pida conclusa o do processo de revisa o do calenda rio fiscal de entrega das diferentes declaraco es tributa rias - DOC
Declaração de Retificação n.º 14/2018, de 29 de Março Retifica a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro, das Finanças e Planeamento e das Infraestruturas, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir - DOC
Lei n.º 14/2018, de 19 de MarçoAltera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - DOC
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - NOVAS INICIATIVASDECRETOS DA ASSEMBLEIADecreto da Assembleia 198/XIII, 9 de Março Adequa o regime de servicos mínimos banca rios a s necessidades dos clientes banca rios, procedendo a quinta alteraca o ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de marco - DOC
Decreto da Assembleia 195/XIII, 9 de Março Segunda alteraca o a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciaca o e pronu ncia pela Assembleia da Repu blica no a mbito do processo de construca o da Unia o Europeia - DOC
PROPOSTAS DE LEIProposta de Lei 124/XIII, 11 de Abril Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 - DOC
Proposta de Lei 123/XIII, 4 de Abril Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico dos serviços de pagamento de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 - DOC
Proposta de Lei 121/XIII, 22 de Março Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais - DOC
Proposta de Lei 120/XIII, 22 de Março Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - DOC
Proposta de Lei 119/XIII, 15 de Março Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148 - DOC
Proposta de Lei 117/XIII, 8 de Março Altera a lei da paridade nos órgãos do poder politico - DOC
2
LEGISLAÇÃO NACIONAL
Proposta de Lei 116/XIII, 8 de Março Estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública - DOC
PROJETOS DE LEIProjeto de Lei 836/XIII (PSD), 17 de Abril Transpare ncia nos apoios pu blicos ao sector financeiro - DOC
Projeto de Lei 835/XIII (PSD), 17 de Abril Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais - DOC
Projeto de Lei 834/XIII (PSD), 17 de Abril Cria um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas - DOC
Projeto de Lei 833/XIII (PCP), 13 de Abril Assegura medidas de promoca o da igualdade e na o discriminaca o entre mulheres e homens no exercício de cargos dirigentes procedendo a 7.ª alteraca o da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos servicos e organismos da administraca o pu blica - DOC
Projeto de Lei 831/XIII (PCP), 13 de Abril Revogação das Taxas Moderadoras - DOC
Projeto de Lei 818/XIII (PSD), 2 de Abril Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas - DOC
Projeto de Lei 817/XIII (PAN), 2 de Abril Diminui o período máximo de fidelização no âmbito das comunicações eletrónicas e introduz novos elementos obrigatórios ao contrato - DOC
Projeto de Lei 815/XIII (BE), 29 de Março Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização (13.ª alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas) - DOC
Projeto de Lei 797/XIII (BE), 5 de Março Revoga as normas de celebração do contrato a termo certo nas situações de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. (13.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho - DOC
PROJETOS DE RESOLUÇÃOProjeto de Resolução 1511/XIII (CDS), 17 de Abril Programa de Estabilidade 2018-2022 e Plano Nacional de Reformas - DOC
Projeto de Resolução 1502/XIII (PSD), 12 de Abril Portugal 2020 e sua reprogramação - DOC
Projeto de Resolução 1437/XIII (PSD), 22 de Março Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro (que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local) - DOC
3
RegulatoryUpdateAbril2018
CONSELHO DE MINISTROSResolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de Março Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais - DOC
Comunicado do Conselho de Ministros, de 12 de Abril - DOCponto 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o Programa de Estabilidade 2018-2022, que será discutido na Assembleia da República no dia 24 de abril.ponto 3. Foi aprovada a proposta de lei que altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.ponto 4. Foi aprovada a proposta de lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2016/680, referente ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo as ameaças à segurança pública.
Comunicado do Conselho de Ministros, de 22 de Março - DOCponto 1. Foi aprovada a proposta de lei que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. ponto 3. Foi aprovada a proposta de lei que altera o estatuto dos magistrados judiciais.ponto 5. Foi aprovado decreto-lei que adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia. ponto 7. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que prorroga, numa base transitória, a vigência de determinados benefícios fiscais.ponto 8. Foi aprovada a proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer um novo regime jurídico dos serviços de pagamento e de moeda eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
CNSF - CONSELHO NACIONAL DE SUPERVISORES FINANCEIROSReunião do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros de 14 de Março - DOC
Divulgação das Iniciativas Legislativas para 2018 - DOC
Relatório de Actividades de 2017 - DOC
CMVM - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOSCONSULTAS PÚBLICASConsulta Pública n.º 2/2018 – Projeto de revisão do Regulamento da CMVM n.º 2/2007 relativo ao exercício de atividades de intermediação financeira - Março - DOC
LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOFAQ sobre o Regulamento da CMVM n.º 1/2017 – Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis - Março - DOC
FAQ relativas ao RTS 6 no âmbito da entrada em vigor da DMIF II - 22 de Março - DOC
4
RegulatoryUpdateAbril2018
CIRCULARES, FAQS E COMUNICADOSDeliberação da CMVM sobre Perda da Qualidade de Sociedade Aberta da SDC, Investimentos, S.A. - 13 de Abril - DOC
Relatório do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão sobre riscos e vulnerabilidades no sistema financeiro da UE - 13 de Abril - DOC
Comunicado da CMVM sobre a conclusão do processo de transição para um modelo de autorregulação do regime recomendatório do governo das sociedades - 19 de Março - DOC
Comunicado da CMVM relativo ao pedido de perda da qualidade de sociedade aberta da Cipan-Comp. Industrial Produtora Antibióticos, S.A - Dezembro - 29 de Março- DOC
CMVM assina protocolos com Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Nova SBE - 20 de Março - DOC
INFORMAÇÃO ESTATÍSTICACMVM proferiu decisão em 12 processos de contraordenação: 1º trimestre de 2018 - Abril - DOC
Estatísticas trimestrais sobre day-trading: 1º trimestre de 2018 - Março - DOC
Fundos de Investimento Imobiliário, FEII e FUNGEPI - Março - DOC
Relatório trimestral de intermediação financeira: 4º trimestre 2017 - Março - DOC
Indicadores mensais do mercado de capitais português - Março - DOC
Indicadores de síntese dos organismos de investimento coletivo e dos fundos de investimento alternativo - Março - DOC
Indicadores de síntese Receção de ordens - Fevereiro - DOC
BANCO DE PORTUGALCONSULTAS PÚBLICASConsulta Pública do Banco de Portugal n.º 3/2018 – Projeto de Instrução relativa à autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições supervisionadas - 2 de Abril - DOC
LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOInstrução (Histórico) n.º 8/2018 – Regulamenta o Sistema de Compensação Interbancária (SICOI), composto por vários subsistemas: cheques, efeitos comerciais, débitos diretos, transferências a crédito, transferências imediatas e operações de pagamento baseadas em cartão - 22 de Março - DOC
RELATÓRIOS E BOLETINSBoletim Oficial n.º 4/2018 - Abril - DOC
Supplement to the Statistical Bulletin Papers presented by the statistics department in national and international fora - Abril - DOC
5
RegulatoryUpdateAbril2018
Boletim Oficial n.º 3/2018: Março - DOC
Boletim Oficial n.º 3/2018: 1º Suplemento - Março - DOC
Boletim Estatístico n.º 3/2018 - Março - DOC
Projeções para a economia portuguesa: 2018-2020 - Março - DOC
Sistema Bancário Português: desenvolvimentos recentes 4º trimestre de 2017 - Março - DOC
INTERVENÇÕES E COMUNICADOSIntervenção da Vice-Governadora Elisa Ferreira na audição do Banco de Portugal na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa: Projeto de Lei n.º 90/XIII/1.ª (BE) - 6 de Abril - DOC
Intervenção do Governador Carlos da Silva Costa na Sessão de Lançamento do Livro de Homenagem a José da Silva Lopes - 20 de Março - DOC
Comunicado do Banco do Portugal sobre reserva contracíclica de fundos próprios, 2.º trimestre 2018 - 29 de Março - DOC
Comunicado do Banco do Portugal sobre as projeções macroeconómicas para 2018-2020 - 28 de Março - DOC
Comunicado BES sobre termo do prazo para apresentação de reclamações de créditos (citações adicionais de credores internacionais) - 5 de Abril - DOC
INFORMAÇÃO ESTATÍSTICABalanc a de pagamentos: Fevereiro - DOC
Estatísticas das empresas da central de balanc os: 4º trimestre 2017 - DOC
Taxas de juro de novas operac oes de empre stimos e depositos: Fevereiro - DOC
Emissões de títulos: Fevereiro - DOC
Empre stimos e depositos banca rios: Fevereiro - DOC
Contas nacionais financeiras: 4º Trimestre de 2017 - DOC
Estatísticas bancárias Internacionais em base consolidada: 4º Trimestre de 2017 - DOC
Dívida pública: Fevereiro - DOC
Empréstimos concedidos pelo setor financeiro: Fevereiro - DOC
Endividamento do setor não financeiro: Janeiro - DOC
Financiamento das administrações públicas: Janeiro - DOC
Balança de Pagamentos: Janeiro - DOC
6
RegulatoryUpdateAbril2018
JURISPRUDÊNCIA NACIONALAcórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 de AbrilSobre violação do dever de informação, com culpa grave, pelo intermediário financeiro e prazo prescricional para o exercício do direito à indemnização pelo lesado - DOC
7
RegulatoryUpdateJURISPRUDÊNCIA
Abril2018
EUROPEAN COMMISSIONDOCUMENTS2018 reform of EU data protection rules - April - DOC
Study, European added value assessment on the pan-European pension product (PEPP) - April 10 - DOC
Fact Sheet, VentureEU: Pan-European Venture Capital Funds-of-Funds Programme - April 10 - DOC
Study, What next after the US withdrawal from the TPP? What are the options for trade relations in the Pacific and what will be the impact on the EU? - April 10 - DOC
Study, The Juncker Commission's ten priorities, State of play in early 2018 - April 9 - DOC
State aid: Commission approves Portuguese tonnage tax and seafarer scheme - April 6 - DOC
Study, Assessing the impact of the UK’s withdrawal from the EU on regions and cities in EU27 - April 4 - DOC
Research and Innovation Observatory Country Report 2017: Portugal - March 26 - DOC
Study, Interim evaluation of Horizon 2020's financial instruments - March 26 - DOC
Press release, Statement: One market – one Europe - March 20 - DOC
CONSULTATIONS Fitness check on the EU framework for public reporting by companies - March 21 - DOC
DECISIONS AND REGULATIONCommission Regulation (EU) 2018/519 of 28 March 2018 amending Regulation (EC) n.º 1126/2008 adopting certain international accounting standards in accordance with Regulation (EC) n.º 1606/2002 of the European Parliament and of the Council as regards Interpretation 22 of the International Financial Reporting Interpretations Committee - March 28 - DOC
Commission Regulation (EU) 2018/498 of 22 March 2018 amending Regulation (EC) n.º 1126/2008 adopting certain international accounting standards in accordance with Regulation (EC) n.º 1606/2002 of the European Parliament and of the Council as regards International Financial Reporting Standard 9 - March 22 - DOC
Commission Implementing Regulation (EU) 2018/468 of 21 March 2018 implementing Article 2(3) of Regulation (EC) n.º 2580/2001 on specific restrictive measures directed against certain persons and entities with a view to combating terrorism and repealing Implementing Regulation (EU) 2017/1420 - March 21 - DOC
Commission Delegated Regulation (EU) 2018/480 of 4 December 2017 supplementing Regulation (EU) 2015/760 of the European Parliament and of the Council with regard to regulatory technical standards on financial derivative instruments solely serving hedging purposes, sufficient length of the life of the European long-term investment funds, assessment criteria for the market for potential buyers and valuation of the assets to be divested, and the types and characteristics of the facilities available to retail investor - March 23 - DOC
8
RegulatoryUpdateLEGISLAÇÃO EUROPEIA
Abril2018
EUROPEAN PARLIAMENT AND EUROPEAN COUNCILElisa o fiscal das empresas: Alcanc ado acordo sobre intermedia rios fiscais - 13 de Março - DOC
Parlamento Europeu aprova novo regime de tributação das empresas, incluindo digitais - 15 de Março - DOC
ESMA - EUROPEAN SECURITIES AND MARKETS AUTHORITYESMA Risk Dashboard: High risks persist for European securities markets and investors, ESMA says- n.º 1, 2018 - DOC
MIFID II E MIFIR - MARKETS IN FINANCIAL INSTRUMENTS DIRECTIVE AND REGULATIONESMA agrees position limits under MIFID II - April 9 - DOC
ESMA asks Commission to clarify ancillary activity test under MiFID II - April 9 - DOC
ESMA updates its MIFID II Q&AS on market structures and transparency topics - March 28 - DOC
ESMA updates its Q&A on MIFID II commodity derivatives topics - March 27 - DOC
ESMA clarifies MIFIR quoting obligations for systematic internalizers - March 26 - DOC
ESMA updates MIFID/MIFIR investor protection Q&AS - March 23 - DOC
ESMA clarifies treatment of packages under MiFIR’s trading obligation for derivatives - March 20 - DOC
CONSULTATIONS ESMA publishes the responses to its Consultations on Securitisation - April 11 - DOC
ESMA’s response to the Article 29 Working Party consultation on Draft Guidelines on Article 49 of Regulation 2016/679 - March - DOC
ESMA publishes responses to its Consultation on draft RTS under the new Prospectus Regulation- March - DOC
OTHER EU financial regulators warn against risks for EU financial markets, Brexit, asset repricing and cyber-attacks key risks - April 13 - DOC
ESMA study shows impact of short-selling disclosure on investor behavior - April 13 - DOC
ESMA extends its operational-risk analysis - April 13 - DOC
ESMA publishes a negative opinion on an accepted market practice on liquidity contracts proposed by the French AMF - April 11 - DOC
ESMA updates its double volume cap register - April 10 - DOC
ESMA data shows EU exchange-traded-derivatives market volumes at €200tn - April 10 - DOC
ESMA finds high degree of asset concentration in eu alternative fund industry - April 4 - DOC
Report Enforcement and Regulatory Activities of Accounting Enforcers in 2017 - April 3 - DOC
9
RegulatoryUpdateAbril2018
ESMA continues to focus on convergence in enforcement of IFRS across the EU - April 3 - DOC
ESMA proposes simplifications to prospectuses format and content - April 3 - DOC
ESMA publishes official translations for three sets of guidelines under CSDR - March 28 - DOC
ESMA adds new Q&A on profit forecasts - March 28 - DOC
ESMA finalises guidelines on how to report internalised settlement - March 28 - DOC
Frequently asked questions ESMA’s product intervention measures in relation to CFDs and binary options offered to retail investors - March 27 - DOC
ESMA consults on supplementary guidance under the endorsement regime - March 27 - DOC
ESMA harmonises position calculation for trade repositories - March 27 - DOC
ESMA decide proibir opco es bina rias e restringir CFD de modo a proteger os investidores de retalho - March 27 - DOC
ESMA updates the CSDR Q&AS - March 23 - DOC
ESMA updates its market abuse Q&AS - March 23 - DOC
ESMA consults on requirements for securitisation repositories - March 23 - DOC
ESMA updates Benchmarks Regulation Q&As - March 22 - DOC
ESMA publishes translations for Guidelines on stress tests scenarios under Article 28 of the MMF Regulation - March 21 - DOC
Steven Maijoor on CMU, Brexit and ESA review – What’s next? - March 20 - DOC
EBA - EUROPEAN BANKING AUTHORITYEBA publishes amended technical standards on supervisory and resolution reporting for EU institutions and the corresponding DPM and XBRL taxonomy 2.8 - April 17 - DOC
EBA launches consultation on Guidelines regarding the exposures to be associated with high risk - April 17 - DOC
EBA consults on extending the application of the Joint Committee Guidelines on complaints-handling to the new institutions under PSD2 and MCD - March 27 - DOC
EBA updates list of public sector entities for the calculation of capital requirements - March 22 - DOC
EBA published an assessment of the current credit risk mitigation framework - March 19 - DOC
ECB - EUROPEAN CENTRAL BANKRelatório Anual 2017 - Abril - DOC
Press Release, Euro Area Securities Issues Statistics: February 2018 - April 12 - DOC
Completing the Banking Union with a European Deposit Insurance Scheme: who is afraid of cross-subsidisation? - April - DOC
10
RegulatoryUpdateAbril2018
JURISPRUDÊNCIA EUROPEIAAcórdão do Tribunal de Justiça (UE), de 22 de MarçoRelativo ao recurso aos sistemas de indemnização aos investidores, previstos pela Directiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e aos sistemas de garantia de depósitos, previstos pela Directiva 94/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho - DOC
11
RegulatoryUpdateJURISPRUDÊNCIA
Abril2018
CFP - CONSELHO DE FINANÇAS PÚBLICASPrevisões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade 2018-2022 - DOC
Relatório n.º 4/2018: Análise da Conta das Administrações Públicas 2017 - DOC
Relatório n.º 3/2018: Execução orçamental da Administração Local 2017 - DOC
DGO - DIRECÇÃO GERAL DO ORÇAMENTOSíntese da Execução Orçamental Mensal referente a Fevereiro - Março - DOC
UTAO - UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL DO PARLAMENTOContas das Administraco es Pu blicas: 4.º trimestre de 2017 - Abril - DOC
Nota Mensal sobre a Dívida Pública: Março - 12 de Abril - DOC
Nota ra pida sobre as contas nacionais das administraco es pu blicas : Janeiro a Dezembro de 2017 - Março - DOC
CNPD - COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOSOrientações emitidas sobre a aplicação do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD) - Abril - DOC
ASF - AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕESPainel de Riscos do sector Segurador - DOC
BNA - BANCO NACIONAL DE ANGOLAAviso 4/2018: Novas medidas sancionarias na execução de transferencias de fundos em moeda nacional - 7 de Março - DOC
IMF - INTERNATIONAL MONETARY FUNDPortugal Country Data - April - DOC
Second-Generation Fiscal Rules : Balancing Simplicity, Flexibility, and Enforceability - April - DOC
Globalization and the New Normal - April - DOC
World Economic Outlook - April - DOC
IMF Fiscal Monitor, Chapter 2: Digital Government - April - DOC
Global Financial Stability Report - April - DOC
Fiscal Rules: Make them Easy to Love and Hard to Cheat - April - DOC
12
PAPERS E OUTROS DOCUMENTOS
RegulatoryUpdateAbril2018
OECD - ORGANISATION FOR ECONOMIC COOPERATION AND DEVELOPMENTPortugal - Taxation of Household Savings, Portugal - April - DOC Employment situation, fourth quarter 2017 - April - DOC
Measuring Tax Support for R&D and Innovation - April - DOC
Milestone in BEPS implementation: Multilateral BEPS Convention will enter into force on 1 July following Slovenia’s ratification - March - DOC
National Accounts of OECD Countries - DOC
Main Economic Indicators, Volume 2018, Issue 4 - DOC
Oil, Gas, Coal and Electricity, Volume 2018, Issue 2 - DOC
Energy Prices and Taxes, Volume 2018, Issue 1 - DOC
BIS - BANK OF INTERNATIONAL SETTLEMENTSCPMI and IOSCO issue guidance on supervisory stress testing of central counterparties - April - DOC
Revisions to the minimum capital requirements for market risk - March - DOC
FCA - FINANCIAL CONDUCT AUTHORITYEU withdrawal: transition and financial regulation - March - DOC
FCA statement on EU withdrawal following the March European Council - March - DOC
ISDA - INTERNATIONAL SWAPS AND DERIVATIVES ASSOCIATIONISDA, EBF, ICMA and ISLA Publish Whitepaper on Benefits of Post-trade Risk Reduction Services - April 10 - DOC
WEF - WORLD ECONOMIC FORUMChristine Lagarde: 3 priorities for the global economy - April - DOC
WFE - WORLD FEDERATION OF EXCHANGES WFE & Oliver Wyman joint report on the pivotal role of market infrastructures in ensuring market integrity - April - DOC
WFE & McKinsey joint report on fintech in capital markets infrastructure industry - March - DOC
Report into family businesses & listing - March - DOC
13
RegulatoryUpdateAbril2018
FESE - FEDERATION OF EUROPEAN SECURITIES EXCHANGESEuropean Capital Markets Fact Sheet, 1st Quarter 2018 - April - DOC
EUROPEAN ISSUERSResponse to EC consultation on fitness check on supervisory reporting - March 14 - DOC
EURONEXTEuronext completes the acquisition of the Irish Stock Exchange - March - DOC
14
RegulatoryUpdateAbril2018
Abril2018
REGULATORYUPDATE
website blog linkedin facebook twitter e-mail
APP AEMMERCADO DE CAPITAIS PORTUGUÊS
TODA A INFORMAÇÃO PUBLICADA PELAS EMPRESAS ASSOCIADAS DA AEM NA SUA MÃO
READ FOLLOW LINK LIKE SHARE DISCUSS
AEM - Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado
Largo do Carmo, n.º 4, 1.º Direito1200-092 LisboaTelefone: +351 21 820 49 70 Fax: +351 21 807 74 90 [email protected]
SLBA - Sofia Leite Borges & Associados - Sociedade de Advogados SP RL
Av. Sidónio Pais, 16, 2º Dto, 1050-215 Lisboa Telefone: +351 213 170 996 Fax: +351 213 170 999 [email protected]