sbado, 7 de setembro de 2013 Dirio Ofi cial da Cidade de So Paulo So Paulo, 58 (170) 17

tivo Municipal Tributrio EJUMT, organizado por aquela Associao, a ser realizado nos dias 11 a 13 de setembro de 2013, pelo preo total de R$ 21.240,00.

CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS PAUTA DE JULGAMENTO DA 2 CMARA

EFETIVAData: 11 de setembro de 2013 Hora: 14h00Local: Conselho Municipal de Tributos - Sala de Sesso 1244 Sesso OrdinriaPA: 2013-0.091.470-6Recorrente: TELGE ANDRADE DE ARRUDA MILANICPF: 075.366.538-75Relator: Cynthia Christina BirgelCrditos tributrios recorridos: TRSD/AII 601742510PA: 2012-0.326.009-8Recorrente: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/ACCM: 9.016.496-2CNPJ: 33.373.325/0003-30Relator: Ftima Pacheco HaidarCrditos tributrios recorridos: ISS/AII 6.637.756-0, ISS/

AII 6.637.757-9, ISS/AII 6.637.759-5, ISS/AII 6.637.760-9, ISS/AII 6.637.761-7, ISS/AII 6.637.762-5, ISS/AII 6.637.763-3, ISS/AII 6.637.764-1, ISS/AII 6.637.765-0, ISS/AII 6.637.766-8, ISS/AII 6.637.767-6, ISS/AII 6.637.768-4, ISS/AII 6.637.769-2, ISS/AII 6.637.770-6, ISS/AII 6.637.771-4, ISS/AII 6.637.772-2, ISS/AII 6.637.773-0, ISS/AII 6.637.774-9, ISS/AII 6.637.775-7, ISS/AII 6.637.776-5, ISS/AII 6.637.777-3, ISS/AII 6.637.778-1, ISS/AII 6.637.779-0, ISS/AII 6.637.780-3 e ISS/AII 6.638.234-3

PA: 2013-0.152.203-8Recorrente: JOSE BENEDITO DO NASCIMENTOCPF: 070.175.538-53Relator: Luciana Xerfan Maranho de MelloCrditos tributrios recorridos: TRSS/NL SQL 500.001.8656-

8 MS 01 ANO 2007, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 01 ANO 2008, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 01 ANO 2009, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 01 ANO 2010, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 02 ANO 2007, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 02 ANO 2008, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 02 ANO 2009, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 02 ANO 2010, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 03 ANO 2007, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 03 ANO 2008, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 03 ANO 2009, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 03 ANO 2010, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 04 ANO 2007, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 04 ANO 2008, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 04 ANO 2009, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 04 ANO 2010, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 05 ANO 2007, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 05 ANO 2008, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 05 ANO 2009, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 05 ANO 2010, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 06 ANO 2007, TRSS/NL SQL 500.001.8656-8 MS 06

Ressaltamos que, nesse exemplo, embora a Ata de RP j no esteja mais vigente, o contrato manter a periodicidade de reajustamento da Ata, ou seja, mar/X2, mar/X3 e assim, sucessivamente.

Art. 5. O item 2 da Portaria 068/SF/97 passa a vigorar acrescido do subitem 2.1:

2.1. A competncia para concesso do reajuste de preos do gerenciador da Ata de RP, enquanto vigente a ATA, e da Unidade Contratante nos casos em que o Contrato decorrente da Ata de RP continuar a vigorar aps o seu trmino.

Art. 6. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-cao, revogadas as disposies em contrrio, em especial as Portarias SF 1.285/91, 270/92, 352/92, 497/92, 498/92 e 062/93.

2013-0.207.706-2 - Secretaria Municipal de Finanas e Desenvolvimento Econmico VI Seminrio Nacional de Melhores Prticas e Propostas da Gesto da Arrecadao e do Gasto Municipal (SENAM) e V Encontro sobre Julga-mento Administrativo Municipal Tributrio EJUMT. 1. Em face dos elementos constantes dos autos do administrativo 2013-0.207.706-2, em especial o pedido e justificativa de fls. 02/05, 75 e 78, a documentao acostada s fls. 18/26 e 76/77, demonstrando a regularidade fiscal da Associao; o demons-trativo de que em nome da associao no constam pendn-cias no Cadastro Informativo Fiscal (fls.77); a reserva para suportar a despesa (fls. 82/84), AUTORIZO, por inexigvel a licitao, nos termos do art. 25, caput, da Lei federal 8.666/93, a contratao direta da Associao dos Auditores-Fiscais Tributrios do Municpio de So Paulo AAFIT/SP, CNPJ 47.468.376/0001-99, para participao de 36 servidores no VI Seminrio Nacional de Melhores Prticas e Propostas da Gesto da Arrecadao e do Gasto Municipal (SENAM) e V Encontro sobre Julgamento Administrativo Municipal Tributrio EJUMT, organizado por aquela Associao, a ser realizado nos dias 11 a 13 de setembro de 2013, pelo preo total de R$ 21.240,00.

2. AUTORIZO ainda, empenhar o respectivo valor a Asso-ciao acima citada, onerando as dotaes 17.10.04.129.2620.3.001.4.4.90.39.00.01 e 17.10.04.129.2620.3.001.4.4.90.39.00.00, na razo de 90% e 10%, respectivamente.

2013-0.207.706-2 - Secretaria Municipal de Finanas e Desenvolvimento Econmico VI Seminrio Nacional de Melhores Prticas e Propostas da Gesto da Arreca-dao e do Gasto Municipal (SENAM) e V Encontro sobre Julgamento Administrativo Municipal Tributrio EJUMT. Nos termos do disposto no art. 26, caput, da Lei federal 8.666/93, RATIFICO a contratao direta da Associao dos Auditores-Fiscais Tributrios do Municpio de So Paulo AAFIT/SP, CNPJ 47.468.376/0001-99, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, para participao de 36 servidores no VI Seminrio Nacional de Melhores Prticas e Propostas da Gesto da Arrecadao e do Gasto Muni-cipal (SENAM) e V Encontro sobre Julgamento Administra-

Solicitao de Realocao de Pagamentos do Sistema NFS-e

PROCESSO, INTERESSADO, CCM e DECISO2012-0.233.404-7, GOENA COMUNICAO LTDA,

3.824.192-7. vista das informaes constantes no presente expediente,

e para os fins do disposto no artigo 156, I, da Lei n 5.172/66, APROPRIE-SE, mediante alocao ao crdito tributrio relativo Nota Fiscal de Servios Eletrnica, os pagamentos efetuados pelo contribuinte, nos seguintes termos:

DEMONSTRATIVO PARA FINS DE ALOCAO DE PAGA-MENTOSn do RDT NFS-e a serem excludas do RDT PAGTOS A SEREM APROPRIADOS

DATA CDIGO VALOR DO ISS83571892 Todas as NFS-e abarcadas pelo RDT 12/09/11 02534 R$ 525,78

2012-0.103.575-5, AVP INFORMTICA S/S LTDA, 3.606.780-6.

vista das informaes constantes no presente expediente, e para os fins do disposto no artigo 156, I, da Lei n 5.172/66, APROPRIE-SE, mediante alocao ao crdito tributrio relativo Nota Fiscal de Servios Eletrnica, os pagamentos efetuados pelo contribuinte, nos seguintes termos:

DEMONSTRATIVO PARA FINS DE ALOCAO DE PAGA-MENTOSn do RDT NFS-e a serem excludas do RDT PAGTOS A SEREM APROPRIADOS

DATA CDIGO VALOR DO ISS80178081 Todas as NFS-e abarcadas pelo RDT 30/03/07 02682 R$ 541,66

Realocao - Recolhimento efetuado por documento inadequado

PROCESSO, INTERESSADO, CCM e DECISO2012-0.050.316-0, LUIZ HENRIQUE MALZONE ENGE-

NHARIA E CONSTRUCOES LTDA EPP, 3.221.350-6. vista das informaes constantes no presente expediente,

efetue-se a correo do Demonstrativo de Lanamentos e Pagamentos, e para os fins do disposto no artigo 156, I, da Lei n 5.172/66, APROPRIE-SE, mediante alocao ao crdito tributrio relativo Nota Fiscal de Servios Eletrnica, cada pagamento efetuado pelo contribuinte, nos seguintes termos

DEMONSTRATIVO PARA FINS DE ALOCAO DE PAGA-MENTOn do RDT NFS-e a serem excludas do RDT PAGTOS A SEREM APROPRIADOS

DATA CDIGO VALOR DO ISS83525106 Todas as NFS-e abarcadas pelo RDT 08/07/11 1023 R$ 4.960,80

GABINETE DO SECRETRIO2013-0.041.629-3 Empresa de Tecnologia da In-

formao e Comunicao do Municpio de So Paulo PRODAM Recurso contra aplicao de penalidade. Em face aos elementos constantes do processo, em especial as razes do recurso de fls. 145/219 e manifestao da Assessoria Jurdica deste Gabinete (fls. 221/222), a qual acolho como razo de decidir, com fundamento no item 1.1.2, k da Portaria SF 287/2007, CONHEO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo apresentado pela Recorrente.

2013-0.050.912-7 Secretaria Municipal de Finanas e Desenvolvimento Econmico Recurso contra aplicao de penalidade. Em face aos elementos constantes do processo, em especial as razes do recurso de fls. 124/125 e manifestao da Assessoria Jurdica deste Gabinete (fls. 127/129), a qual acolho como razo de decidir, com fundamento no item 1.1.2, k da Portaria SF 287/2007, CONHEO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo apresentado pela Recorrente.

PORTARIA SF 142/2013O SECRETRIO MUNICIPAL DE FINANAS E DESEN-

VOLVIMENTO ECONMICO, no uso de suas atribuies legais,CONSIDERANDO o disposto no Decreto 25.236, de 29 de

dezembro de 1987, bem como no Decreto 53.841, de 19 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a manifestao da douta Procuradoria Geral do Municpio de So Paulo, ementada sob n 11.486 e acolhida pela Secretaria Municipal dos Negcios Jurdicos; e

CONSIDERANDO a solicitao da Secretaria Municipal de Coordenao das Subprefeituras quanto necessidade de regulamentao de aplicao de reajustes por ocasio de pror-rogao de contratos advindos de Atas de Registro de Preos,

RESOLVE :Art. 1. Os ndices especficos de preos para obras p-

blicas e servios de construo civil, a que se refere o 1 do artigo 1 do Decreto 53.841, de 19 de abril de 2013, sero divulgados, mensalmente, pela Secretaria Municipal de Finanas e Desenvolvimento Econmico, no Dirio Oficial da Cidade de So Paulo, conforme tabela abaixo:

2013-0.038.223-2 JOAO BATISTA NOBREDOCUMENTALNADA A PROVIDENCIAR UMA VEZ QUE O CONTRIBUINTE

JA ENCONTRA-SE COM ISENAO PARA O EXERCICIO DE 2013.2013-0.041.544-0 FRACISCO CAPEL FRANZEINDEFERIDOO PEDIDO DE ISENAO DO IPTU PARA OS EXERCICIOS DE

2009 A 2012 POR SER INTEMPESTIVO.PARA O EXERCICIO DE 2013 NADA A PROVIDENCIAR,UMA VEZ QUE O REQUERENTE JA POSSUI ISENAO PARA ESSE EXERCICIO.

2013-0.044.709-1 ANGELINA PEPEDEFERIDOCONCESSAO DE ISENAO DO VALOR TOTAL DO IPTU DO

IMOVEL PARA O EXER CICIO DE 2013.AGUARDAR NOVA CAR-TELA.

2013-0.052.650-1 MAURICIO MACHADODEFERIDOCONCESSAO DE ISENAO DO VALOR TOTAL DO IPTU DO

IMOVEL PARA O EXER CICIO DE 2013.AGUARDAR NOVA CAR-TELA.

2013-0.058.662-8 MARIA GUADELUPE MEIRELES SENO

DEFERIDOCONCESSAO DE ISENAO DO VALOR TOTAL DO IPTU DO

IMOVEL PARA O EXER CICIO DE 2013,POSTO QUE A REQUE-RENTE FAZ JUS A ISENAO,UMA VEZ QUETEVE O IMOVEL AD-JUDICADO DESDE 2001,CONFORME MATRICULA.AGUARDAR NOVA CARTELA.

2013-0.065.358-9 BRAULIO FERNANDESDOCUMENTALNADA A PROVIDENCIAR UMA VEZ QUE O REQUERENTE

JA POSSUIA ISENAO DE 50% DO VALOR DO IPTU DO IMOVEL DESDE 2009,JA DEVIDAMENTE ANALI SADO PELOP.A.2009-0.031.655-8,PELO FATO DE SER VIUVO MEEIRO COM HERDEIRO E,NAO APRESENTANDO NENHUMA ALTERAAO,CONFORME DOCUMENTA AO JUNTADA PARA ALTERAAO DESSA ISEN-AO.

2013-0.085.469-0 WILMAN HORACIO RAVERA BEN-VENUTO

PARCIALMENTE DEFERIDOINDEFERIDO PARA O EXERCICIODE 2012 UMA VEZ QUE

O PEDIDO E INTEMPE STIVO.CONCESSAO DE ISENAO DE 50% DO VALOR DE IPTU PARA O EXERCICIO DE 2013 POR SER PROPRIETARIO DA METADE DO IMOVEL.AGUARDAR NOVA CARTELA.

2013-0.208.224-4 OLGA ROSA DE ALBUQUERQUEDEFERIDOCONCESSAO DE ISENAO DO VALOR TOTAL DO IPTU DO

IMOVEL PARA O EXER CICIO DE 2013,POSTO QUE NA PAR-TILHA DE BENS,EM RAZAO DE SEPARAAO CONSENSUAL,O IMOVEL COUBE A REQUERENTE,CONFORME MATRICULA.AGUARDARNOVA CARTELA.

2013-0.211.856-7 VERA LUCIA DANDRETTADEFERIDOCONCESSAO DE ISENAO DO VALOR TOTAL DO IPTU DO

IMOVEL PARA O EXER CICIODE 2013.AGUARDAR NOVA CAR-TELA.

2013-0.219.461-1 DULCE FREIRE MORENO ROMERODOCUMENTALNADA A PROVIDENCIAR UMA VEZ QUE A REQUERENTE

JA ENCONTRA-SE COM A ISENAO DE 50% DO VALOR DO IPTU DO IMOVEL POR SE TRATAR DE VIUVA- MEEIRA COM HERDEIROS.

DIVISO DE LANAMENTO COBRANA E PARCELAMENTO DICOP

SIC - Solicitao de Informao e CompensaoPROCESSO, INTERESSADO, CCM e DECISO2012-0.233.486-1, STILL VOX ELETRNICA LTDA,

8.785.657-3. vista das informaes constantes no presente expediente,

e para os fins do disposto no artigo 156, I, da Lei n 5.172/66, APROPRIE-SE, mediante alocao ao crdito tributrio relativo Nota Fiscal de Servios Eletrnica, cada pagamento efetuado pelo contribuinte, nos seguintes termos:

DEMONSTRATIVO PARA FINS DE ALOCAO DE PAGA-MENTOSn do RDT NFS-e a serem excludas do RDT PAGTOS A SEREM APROPRIADOS

DATA CDIGO VALOR DO ISS83850929 NFS-e ns 2142 a 2168 fls 28 e 28v 12/03/12 09679 R$ 1.151,8783850937 NFS-e n 31206 fls 28v 12/03/12 09679 R$ 17,34

GRUPO NICO OBRAS PBLICAS E PRESTAO DE SERVIOS DE CONSTRUO CIVIL

NDICES ESPECFICOS DESCRIO/CAMPO DE APLICAO

1.1. PONTES Construo de pontes, viadutos e pontilhes de concreto armado.

1.2. ESTRUTURA GERAL Construo de outras obras de concreto armado.

1.3. ESCOLAS Edificaes de escolas em geral.

1.4. CENTROS DE SADE Edificaes de unidades de sade, inclusive mini-hospitais, prontos-socorros e hospitais.

1.5. EDIFICAES GERAIS E

REFORMAS GERAIS COM

PREDOMINNCIA DE MO DE

OBRA

Edificaes no includas nos tipos 1.3 e 1.4, bem como as reformas de edifcios utilizados pela Administrao Municipal.

1.6. TERRAPLENAGEM Execuo de servios com utilizao de mquinas, incluindo-se limpeza, conteno e retificao de margem de crregos.

1.7. GUIAS, SARJETAS E

CASCALHAMENTO

Servios preparatrios de pavimentao, inclusive revestimento primrio, bem como arrancamento, assentamento e reassentamento de guias e sarjetas de concreto.

1.8. PAVIMENTAO DE VIAS

ARTERIAIS

Abertura e implantao de vias de fundo de vale e de vias arteriais, caracterizadas por grande movimento de terra, inclusive com substituio de solo.

1.9. PAVIMENTAO DE VIAS

DE TRFEGO LEVE

Outras obras de pavimentao, no includas nos tipos 1.7 e 1.8, inclusive conservao de vias e recapeamentos.

Art. 2. Para o reajuste de preos de servios no listados no artigo 1 desta Portaria, dever ser utilizado o ndice de Preos ao Consumidor IPC, apurado pela Fundao Instituto de Pesquisas Econmicas FIPE, conforme determina o artigo 1 do Decreto 53.841, de 19 de abril de 2013.

Art. 3. O reajuste de preos dever ser aplicado aps decorrido 1 ano da data-limite para apresentao da proposta, sendo que o pagamento do reajuste coincidir com essa data, independentemente da data de aniversrio do contrato.

Neste caso:

NDICE INICIAL (Io) Data da proposta

NDICE FINAL (I) Data do aniversrio da

proposta

DATA DO PAGAMENTO DO REAJUSTE Data do aniversrio da

proposta

Exemplificamos:

Neste exemplo:

R = valor do primeiro reajustamento Po = valor dos servios reajustveis C = fator de reajustamento Io = nmero ndice do ms da apresentao da proposta I = nmero ndice do ms do aniversrio da proposta

1IoI

C

CPoR

=

=

Data da assinatura do contrato

mar/X0 jan/X1

Aniversrio da proposta (I) Aniversrio do contrato

mar/X1

Data de apresentao da proposta (I

0 e P

0)

jan/X0

10/

1/ =XjanI

IC Xjan

Pargrafo nico. A partir do primeiro reajuste, a aplicao de novos reajustes dever considerar a data (I1) e os valores do reajuste anterior (P1), restando vedada a aplicao de ndices acumulados por um perodo superior a 12 meses.

Art. 4. O item 2 da Portaria 068/SF/97 passa a vigorar com a seguinte redao, acrescido do subitem 2.1: 2. As Atas de Registro de Preos e os Contratos delas decorrentes devem observar a mesma data-base para conta-gem do interregno de 12 (doze) meses para o reajustamento dos preos, qual seja, a data limite para apresentao da proposta ou a data do oramento, bem como o mesmo critrio de reajustamento de preos.

Vide figuras abaixo:Figura 1 Reajustamento de preos de contratos cuja Ata de Registro de Preos est vigente.

Neste exemplo:

R = valor do reajustamento procurado Po = valor dos servios reajustveis C = fator de reajustamento Io = nmero ndice do ms da apresentao da proposta da Ata de RP I = nmero ndice do ms do aniversrio da Ata

1IoI

C

CPoR

=

=

1I0/

1/m =Xjan

Xar

IC

Ressaltamos que, nesse exemplo, o contrato, embora ainda no tenha completado 12 (doze) meses de vigncia, tambm ser reajustado em mar/X1 (data de reajuste da Ata de RP).

Figura 2 Reajustamento de preos de contratos cuja Ata de Registro de Preos no est mais vigente.

Neste exemplo:

11X/mar2X/mar

C =